confidencialidade de dados
4575 resultados para confidencialidade de dados
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Aviso n.º 12259/2017
... Câmara Municipal de São Roque do Pico garante a confidencialidade dos dados ...
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Aviso n.º 12260/2017
... Câmara Municipal de São Roque do Pico garante a confidencialidade dos dados pessoais dos candidatos, nos termos da lei da Lei n.º 67/98 de ...
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Decreto-Lei n.º 107/2018
... Foi promovida a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados.Assim:Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de ... no n.º 1 é efetuado com salvaguarda da segurança e da confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo, em cumprimento da ...
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Regulamento n.º 390/2021
... corram termos perante a AMT, sem prejuízo de acordos de confidencialidade que venham a ser casuisticamente celebrados.2 - O presente Regulamento ... suprimidas por razões de confidencialidade.Artigo 6.ºProteção de dados pessoais1 - Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento ...
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Acórdão nº 0838/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - O direito à informação encontra expressão normativa na Constituição da República Portuguesa e foi transposto para a lei ordinária através do Código de Procedimento Administrativo. Todavia, face ao reconhecimento, também constitucional, do direito à privacidade, o legislador foi obrigado a estabelecer restrições ao direito à informação e a criar instrumentos jurídicos que funcionem como...
... ção tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos ... ção: «Quer parecer que resulta violado o dever de confidencialidade actualmente previsto no art. 64.° da LGT, em que, aliás, o recorrente ... -
Regulamento n.º 48/2021
... , no prazo referido no número anterior, determina que os dados sejam considerados inválidos, sendo recusado o seu carregamento/depósito ... ÍTULO VI Publicidade e Proteção de dados Artigo 38.º Confidencialidade dos dados 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os dados ...
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Despacho n.º 9307/2023
... Artigo 23.º ... Acesso aos dados próprios ... Cada trabalhador pode consultar regularmente os registos da ... e) A salvaguarda da integridade e confidencialidade dos dados, documentos e dos processos ... relativos à UMinho; ... f) A ...
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Aviso n.º 11143/2022
... ção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados ... pessoais e à livre circulação desses dados vigores do Regulamento ... «Artigo 11.º ... Confidencialidade ... Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição ...
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Portaria n.º 20/2024
... integrado de georreferenciação social; b ) O tratamento de dados necessários de suporte à gestão, à monitorização, ao acompanha- ... ífico deve assegurar e salvaguardar a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo. 5 — Os ...
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Regulamento n.º 795/2023
... confidencialidade" dos mesmos; ... e) Instalações sanitárias para utilização dos funcion\xC3" ... e) Elaboração de relatórios e recolha de dados de natureza estatística de acordo com os ... modelos e instrumentos em ...
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Aviso n.º 2210/2024
... n.º 2210/2024 Sumário: Aprova o Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município de Setúbal. André Valente Martins, Presidente da ... b ) e c ) do número anterior têm um dever especial de confidencialidade relativamente à proteção de dados pessoais de que tomem conhecimento, ...
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Em vigor
Lei n.º 36/2013 . Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano
... Artigo 18.º Proteção, confidencialidade e segurança de dados pessoais ... Artigo 18.º-A Regras processuais ...
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Regulamento n.º 644/2019
... nos Serviços Administrativos autoriza a transmissão dos seus dados pessoais à Junta de Freguesia, no âmbito do processo e do Regulamento ... previstos no presente regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais presente na análise social.Artigo 10.ºParcerias1 - A ...
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Aviso n.º 9047/2018
... Municipal Relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila Franca de Xira, aprovado pela câmara ... , a precisão, a conservação, a integridade e confidencialidade e a responsabilização dos operacionais do tratamento de dados pessoais ...
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Aviso n.º 8953/2018
... Regulamento Relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila ... , a precisão, a conservação, a integridade e confidencialidade e a responsabilização dos operacionais do tratamento de dados pessoais ...
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Regulamento n.º 384/2018
... terá como objetivo constituir processo social e recolher todos os dados necessários à avaliação da situação socioeconómica do individuo ... previsto no presente regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua ...
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Regulamento n.º 851/2020
... ços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e complementar informação social para a justa ... previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de ... informações do ... privacidade e à confidencialidade, no que respeita ao tratamento de dados ... pessoais no setor das ...
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Despacho n.º 10009/2019
... A análise dos resultados laboratoriais fornece dados decisivos para a prestação de cuidados de saúde. As regras e ... 2.5 - Confidencialidade: todas as informações relativas aos utentes devem ser consideradas como ...
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Despacho n.º 6935/2020
... , aos candidatos admitidos serão enviados, em simultâneo, os dados de pagamento para procederem ao pagamento da taxa de participação;b) O ... da comunidade académica de Ciências Ulisboa;b) Confidencialidade dos dados pessoais e respetivo tratamento nos termos da lei;c) Ver ...
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Edital n.º 466/2020
... , aos candidatos admitidos serão enviados, em simultâneo, os dados de pagamento para procederem ao pagamento da taxa de participação;b) O ... da comunidade académica de Ciências Ulisboa;b) Confidencialidade dos dados pessoais e respetivo tratamento nos termos da lei;c) Ver ...
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Regulamento n.º 825/2022
... c) Ser respeitado na confidencialidade dos elementos pessoais sobre o seu educando e a ... família, desde que ... d) Respeitar a confidencialidade dos dados pessoais da criança e dos seus pais ou encarre- ... gados de educação; ...
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Edital n.º 89/2021
... na presente proposta, estão obrigadas ao dever de confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, limitando a sua ...
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Aviso n.º 7140/2019
... previstas no presente regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários destes apoios e ...
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Despacho n.º 6005/2020
... úde de diferentes tipologias e áreas de intervenção;d) Registar dados clínicos e outros nas plataformas de requisição, registo, ... em conta as características do serviço e garantindo a confidencialidade de dados;i) Planear e colaborar na organização do espaço bem como na ...