Aval cônjuge
371 resultados para Aval cônjuge
-
Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-10-2014
... em que assenta a responsabilidade de ambos os cônjuges deve, nos termos da predita alínea, resultar directamente do acto constitutivo da dívida, e não constituir um efeito indirecto ou mediato do mesmo; afere-se à luz da finalidade visada pelo cônjuge que a contrai, independentemente do resultado concreto que venha a produzir. VIII. A prestação de aval pelo cônjuge em letra aceite pela sociedade de que é sócio e único gerente não permite,...
-
Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2019
... devedor ou pelo terceiro. VII - Relativamente ao avalista, o crédito constitui-se no momento em que é prestado o aval. VIII - Não obsta à procedência da impugnação pauliana o facto de o ex-cônjuge não ser responsável pelo pagamento da dívida e desta ter sido contraída depois do divórcio com o devedor, nem o de o bem doado sujeito à impugnação ter feito parte do património comum do extinto casal, porquanto deixou de ter essa natureza com a doação
-
Acórdão nº 4839/21.5T8FNC-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023
... tal regime configura-se igualmente aplicável ao cônjuge do sócio cedente que seja parte no aval geral e subscreveu nesse contexto a livrança-caução ou livrança-garantia e o respetivo pacto de preenchimento. XVI. Ocorrendo uma tal denúncia, o Banco não pode depois, fundado em dívidas posteriores da subscritora da livrança, preencher esta e dá-la à execução, instaurando esta contra a avalista denunciante, sob pena de preenchimento abusivo...
-
Acórdão nº 252/06.2TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-03-2010
Sendo a relação causal ou subjacente ao aval de mero favor e gratuita, não importa para o cônjuge não subscritor um qualquer proveito, porque a esse acto não correspondem contraprestações, mas tão só responsabilidades para quem se obrigou.
-
Acórdão nº 0533459 de Tribunal da Relação do Porto, 23-06-2005
... ambiário, designadamente com base na obrigação de aval, a fazer em processo declaratório prévio. VI- Da subscrição do aval, em si mesma, nenhum benefício advém para o casal do avalista - pode, até, haver prejuízos, caso a pessoa avalizada não cumpra a obrigação de pagamento.
-
Acórdão nº 901/24.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-12-2024
... comum do casal que foi constituído pelo avalista executado e pela requerida no incidente de comunicabilidade não responde pela dívida resultante do aval, se no momento do preenchimento da livrança já estavam cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, ainda que por facto ulterior à subscrição para aval.
-
Acórdão nº 1213-A/2001.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-06-2009
... tando-se a Executada, por outro lado, a dar o seu aval (garante simplesmente dum eventual incumprimento de terceiro) e não a reconhecer uma dívida própria. XII – A Executada nunca pode ser responsabilizada no âmbito do aludido empréstimo de curto prazo, pois só apôs, para o efeito, o seu aval na livrança, nada mais tendo acordado ou subscrito em termos de garantia. XIII – Houve um reconhecimento expresso por parte da Executada e marido do...
-
Acórdão nº 081216 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-1992
... comercial a relação subjacente ao aval prestado pelo sócio gerente de uma sociedade em livranças por ela subscritas, se a subscrição representou um empréstimo de numerário feito por um Banco à Sociedade, destinado à sua actividade comercial, e se, sem o empréstimo, não ficaria assegurado o recebimento por parte do avalista da normal retribuição do seu trabalho, com a qual ele faria face a todas as despesas do seu casal.
-
Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-01-2020
... este de devolver a anterior livrança em branco (avalizada por ambos os executados), criou, razoavelmente, nos executados avalistas (em especial no que ficou desvinculado de prestar o seu aval na última) uma expetativa factual, sólida, de poder confiar que o Banco não preencheria e utilizaria, como título executivo, e contra ambos os embargantes avalistas, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade subscritora, a anterior...
-
Acórdão nº 4839/21.5T8FNC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-2024
... vrança em branco, mulher do ex-sócio da sociedade avalisada, preenchendo a livrança 12 anos depois de aquele ter deixado de ser sócio da sociedade, de ter devolvido ao banco o cartão que servia para movimentar a conta e de ter comunicado a vontade de deixar de ser avalista, pedindo para ser substituído nessa posição pelo novo sócio, e banco este que atribuí um novo cartão para que o novo sócio movimente a conta avalizada, criando a dívida...
-
Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2022
... ctuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre as vicissitudes do subsistente contrato de abertura de crédito em conta corrente e, volvidos mais...
-
Acórdão nº 12357/20.2T8LSB-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-10-2024
... da mutuária se restringiu exclusivamente ao aval prestado aquando da emissão da livrança, não se extraindo do acordo celebrado a vontade do apelante se vincular ao pagamento fora desse contexto, mormente afiançando o cumprimento das obrigações da mutuária, inexiste fundamento para aplicar o prazo ordinário de prescrição (art. 309.º do Cód. Civil), devendo considerar-se extinto, por prescrição, o direito de crédito invocado pela requerente.
-
Acórdão nº 2930/18.4T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2021
... das livranças e apenas passa a ser estranho aos avalistas; VI – Assim sendo, a exclusão de tal clausulado apenas teria como efeito a desvinculação dos avalistas em relação aos pactos de preenchimento das livranças previstos naqueles contratos, mas tal desvinculação não elimina o aval prestado; os avalistas continuam a ser responsáveis pelo pagamento das livranças, de cujos termos ou condições de preenchimento ficam de fora.
-
Acórdão nº 4981/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2018
I. Embora se configure incumprimento de normas internas, não se tendo demonstrado no caso quaisquer consequências graves decorrentes da conduta do trabalhador, nem sequer estando provada a existência de qualquer prejuízo, é desproporcional e excessiva a aplicação da sanção de despedimento. II. A atribuição ao trabalhador de uma remuneração complementar paga todos os meses, desde que...
... ão de Crédito devolveu a proposta para reavaliação considerando o aval do cônjuge da sócia, a Sr.ª PP ... 70. Em 15/04/2015, não obstante ... -
Acórdão nº 84277/18.3YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-04-2021
... maioritária ou detida maioritariamente pelo seu cônjuge. III) A nulidade referida em I) não se aplica quando se trate de acto compreendido no próprio comércio da sociedade e nenhuma vantagem especial seja concedida ao contraente administrador. IV) Um negócio está “compreendido no próprio comércio da sociedade” quando seja acto da espécie daqueles em que tipicamente se traduz a actividade que constitui o objecto da sociedade. V) O negócio não...
-
Acórdão nº 2773/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023
... em proveito comum do casal, competia ao cônjuge alegar e provar que a dívida não foi contraída com essa finalidade. (Sumário elaborado pelo Relator)
-
Acórdão nº 2798/22.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
I - Constitui matéria de facto a celebração do negócio jurídico e o seu concreto conteúdo, ou seja, o que foi efectivamente acordado entre as partes; constitui matéria de direito apurar, através da interpretação e integração desse negócio. II - A impugnação de créditos (art.º 130º do CIRE) há-de fundar-se “na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificaç
... 10. Garantias ... Uma livrança em branco subscrita p/empresa c/aval sócios e cônjuge ... Avalistas: ... p) E nas Condições Gerais ... -
Acórdão nº 3088/07.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-03-2017
O instituto da sub-rogação legal previsto no nº 1 do art. 592º do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida.
... é sócio e gerente da sociedade BB, Lda ... 2 - O A., o seu cônjuge e os RR. subscreveram na qualidade de fiadores, o escrito particular ... ), a apor no verso da livrança e antecedidas da expressão BOM PARA AVAL AO SUBSCRITOR ou outra equivalente ... , 25 de Maio de 1998" ... -
Acórdão nº 4157/20.6T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2021
“I - A transmissão da generalidade dos direitos e obrigações de uma entidade bancária a que foi aplicada, pelo Banco de Portugal, a medida de resolução para uma nova entidade bancária opera por força da lei, não tendo, por isso, natureza contratual, como ocorre na cessão de créditos. II - Compete ao Requerente da insolvência, que não seja o próprio devedor, a alegação e prova dos factos que...
... A título de questão prévia invocou que o cônjuge da Requerida foi declarado insolvente, a pedido do extinto E…, S.A., com ... que o D…, aquando da solicitação dos empréstimos, exigiu o aval do seu pai, gerente, e da sua mãe, na qualidade de cônjuge, pretendendo ... -
Acórdão nº 147/11.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 05-07-2012
... oncurso, a definição e a adopção dos critérios de avaliação, ou seja, dos parâmetros auxiliares da classificação. E também dos sistemas de classificação, ou seja, do conjunto de regras que se destinam à valoração ou pontuação dos resultados obtidos com a aplicação dos métodos de seleção. IV - A atribuição de valoração no âmbito da «atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados» ou quanto à «idoneidade dos
-
Acórdão nº 5241/17.9T8CBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2022
I - Era obrigação estatutária do réu, na qualidade de contabilista certificado, cumprir os deveres funcionais que ao contabilista certificado se impõem, organizar, planificar, coordenar e executar a contabilidade da autora, com autonomia (técnica), idoneidade, integridade e assumindo a responsabilidade por a contabilidade não se apresentar de forma regular e com cumprimento defeituoso das normas...
... mesmo contrato de mútuo, o identificado AA ora 2.º A., e o cônjuge, prestaram o seu aval ... 16 - No seguimento dos contactos, com ... -
Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-10-2014
I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...
... esta como cliente da R.; que pediu aos pais, e estes aceitaram, dar o aval nas duas letras de câmbio de € 150.000,00, tendo entregue em 2007.07.13 ... , ocasião em que renunciou à gerência e cedeu, a par da sua cônjuge irmã do A., a sua quota na D…, e que interveio sempre nas reuniões da ... -
Acórdão nº 481/03.0TBMLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-05-2011
... do património conjugal comum sobre cada um dos cônjuges (artº 1697º, nº2 do CC). II – Acresce dever relacionar-se o passivo que onere o património comum, ou seja, o que é da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges (artºs 1691º, nºs 1 e 2, 1693º, nº 2, e 1694º, nºs 1 e 2 do CC). III – Tratando-se de dívidas incomunicáveis de cada um dos ex-cônjuges, as mesmas não são objecto de relacionação no processo de inventário instaurado na sequência da
-
Acórdão nº 2927/07.0YYLSB-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-03-2010
... á longe de ser excessiva. V- À data da citação do cônjuge do executado nos termos do artigo 825º do Código de Processo Civil, a fracção em questão ainda era propriedade comum, só tendo as partilhas tido lugar em 2009. VI- Contra a penhora que ofenda bens de terceiro não se reage com a oposição à execução, mas através de embargos de terceiro. (LS)
-
Acórdão nº 42/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2007
Inferindo-se do panorama factual apurado a existência de uma relação de sociedade entre os devedores solidários, nesta se baseando a dívida, o encargo da obrigação solidária deve repartir-se entre eles na proporção das suas quotas sociais.
... preenchimento, além de que argúi a nulidade do contrato de aval por indeterminabilidade do objecto ... Alega, ainda, o réu que os ... enquanto cônjuge da autora, que era, como se disse, sócia daquela, pelo que afigura-se-nos ...