Argüição de falsidade

• Legislação

... reconhecida dele constante, pois que a arguição da falsidade visa justamente eliminar a eficácia dessa força probatória plena. II - No entanto, contrariamente ao que sucede no caso da impugnação da assinatura do documento, em que incumbe ao apresentante do documento o ónus de prova da sua veracidade (art. 374º, nº 2 do CC), no caso de o documento ser impugnado por falsidade incumbe à parte arguente o ónus da prova da falsidade (parte...

... tenham apresentado sobre a aludida matéria de arguição da falsidade.”

... do CC), no caso de o documento ser impugnado por falsidade incumbe à parte arguente o ónus da prova da falsidade (parte final do nº 1 do art. 376º do CC)”. III- Isto considerado, a falsidade material ocorre quando há alteração da materialidade gráfica do documento, por contrafacção (formação do documento por pessoa diversa do autor aparente) ou por alteração do documento após a sua formação. IV -A falsidade ideológica ocorre quando se assevera

... um documento autêntico que não foi objeto de arguição de falsidade, o que dele consta como praticado ou presenciado pelo oficial público que o elaborou faz prova plena dos respetivos factos. Nessa medida, ele está subtraído à livre apreciação do tribunal, antes integrando o domínio da prova vinculada: art.º 607º nº 5 do CPC. III - Aquele que obteve a detenção duma coisa que deve entregar por meios ilegítimos, fica excluído da possibilidade...

... por qualquer das partes sem necessidade de arguição da falsidade do documento, uma vez que o mesmo faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas mas já não quanto ao rigoroso sentido, sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelas partes. 4 – Tal declaração valerá se, e enquanto, o declarante não alegar e provar que a mesma não contém o facto que o declarante disse conter, podendo tal...

... qualidade de comparte. 2. Atenta a impugnação e arguição de falsidade da acta da reunião da assembleia de compartes que elegeu e mandatou para a acção o autor, Conselho Directivo, depende de prova a produzir a verificação da sua personalidade e da sua capacidade judiciárias, pelo que se deverá relegar para final o julgamento destas excepções.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... larações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento; também os factos compreendidos na declaração se consideram provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante.

... a que se refere o artigo 374.º, do CC nem arguição da falsidade do documento a que se refere o artigo 376.º, do mesmo diploma legal. V - O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela Autoridade, não podendo, portanto, inferir-se que os factos são verdadeiros e que existe correspondência fática desses factos com o,...

... não correspondem à verdade, independentemente de arguição de falsidade do documento. 3. O documento faz assim prova plena quanto à ´materialidade` (prática, efectivação) de tais actos e declarações; mas não quanto à sua sinceridade, à sua veracidade ou à falta de qualquer outro vício ou anomalia. 4. As AA., fiadoras, terceiras em relação à pretensa declaração confessória de dívida (que beneficia o 1º Réu e obriga o 2º Réu), não obstante...

... quanto aos factos nela atestados, salvo arguição e prova de falsidade; III – A transcrição, meramente particular, das declarações prestadas por uma testemunha num julgamento não afasta a prova de que essa testemunha foi advertida das consequências penais da falsidade de testemunho, no caso de tal advertência constar da ata do julgamento.

... larações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. III. Quanto à exatidão do seu teor, mesmo tratando-se de documentos formulados com base em conhecimentos específicos e tendo os documentos sido impugnados pela parte contra quem são apresentados, a sua força probatória é fixada livremente pelo Tribunal, sendo, pois, apreciados em conjunto com as demais provas segundo a livre convicção do julgador, à...

... larações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. III. Quanto à exatidão do seu teor, mesmo tratando-se de documentos formulados com base em conhecimentos específicos e tendo os documentos sido impugnados pela parte contra quem são apresentados, a sua força probatória é fixada livremente pelo Tribunal, sendo, pois, apreciados em conjunto com as demais provas segundo a livre convicção do julgador, à luz...

... também só poderá ser demonstrada pela via da arguição da falsidade do acto. V – A perda do benefício do prazo não opera relativamente ao fiador, salvo acordo nesse sentido, que não decorre de este se ter constituído principal pagador de todas as obrigações que emergiram para a mutuária do contrato de mútuo, com renúncia ao benefício da excussão prévia. VI – No caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato...

... por qualquer das partes sem necessidade de arguição da falsidade do documento, uma vez que o mesmo faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas mas já não quanto ao rigoroso sentido, sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelas partes. IV - A declaração referida em I valerá nos seus textuais termos se, e enquanto, o declarante não alegar e provar que a declaração não contém o facto que o...

... larações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. IV - As informações oficiais contempladas no artigo 115.º do CPPT só têm força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objetivos, conforme expressamente regulado no nº2, do CPPT, do citado normativo, sendo que para contrariar a sua força probatória não é necessário fazer a prova do contrário, porquanto a lei não lhes atribui...

... impugnada nos termos gerais, sem necessidade de arguição da falsidade do documento, desde que haja um princípio de prova escrita relacionada intrinsecamente com esse facto.

... larações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento que, na situação vertente, não se mostra feito. IV - Por não terem sido impugnadas, nem arguida a sua falsidade, as declarações de recibo (que constam dos recibos aludidos no ponto J) dos factos provados) devem ter-se por verdadeiras em toda a sua extensão, ou seja, quanto ao montante recebido e ao facto gerador da obrigação do respetivo pagamento, e...

... plena, a qual só pode ser desvirtuada mediante a arguição e prova de falsidade ideológica ou de falsidade material do documento. II. Partindo do conhecimento científico expresso em tabelas (distância de travagem em metros em função da velocidade), um veículo comum, à velocidade de 100 km/h, tem uma distância de travagem (após o acionamento desta) até à imobilização de 56 metros. No caso em apreço, a distância de travagem foi de 48,30 metros,...

... atribuídas ao seu autor, sem prejuízo, porém, da arguição e prova da sua falsidade. Fica, assim, plenamente provado que o autor proferiu essas declarações. V - Sendo certo que R. nunca impugnou o documento por si subscrito e entregue autora, nos termos dos artigos 374.º e 375.º, do CC, o mesmo faz prova plena do conteúdo que a mesma dele fez constar, na parte que lhe é desfavorável, nomeadamente, ao afirmar-se como entidade empregadora da...