Argüição de falsidade

1538 resultados para Argüição de falsidade

  • Acórdão nº 111/17.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa...

    ... do único meio processual para se obter declaração judicial da falsidade de documento autêntico e quanto à parte praticada e percepcionada pelo ..., no novo Código, manteve essa orientação, e integrou a arguição da falsidade no âmbito da prova documental, sem a autonomizar com a ...
  • Acórdão nº 821/11.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora, podendo assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem...

    ... por melhor opinião, só poderia ser ilidida com base na sua falsidade, ou seja, por virtude de neles se referirem, como tendo sido objecto da ... no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. Assim, por exemplo, se numa escritura pública de ...
  • Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    1 - A força probatória plena da escritura pública, como documento autêntico, restringe-se aos factos referidos no artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil. 2 – Não resulta de uma escritura pública a prova da veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3 – A declaração de que o vendedor recebeu a quantia indicada a título de preço, pode ser impugnada...

    ... que não receberam o preço, impunha-se, ainda, alegarem a falsidade do aludido documento autêntico (art. 372.º, n.º 1, do CC) para, deste ... se poderia colocar a questão, que os apelantes colocam, da arguição da falsidade do documento, uma vez que esta só deve ser considerada para ...
  • Acórdão nº 6982/12.2YYLSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos do art. 374º, nº1, do C.C faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade (art. 376º, nº1, CC); Está, portanto, excluída a livre valoração pelo tribunal, por ser dotado de força probatória plena (cf. arts. 358º, nº2, 374º, nº1 e 376º, nºs 1 e 2, CC); Os factos...

    ... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade (art. 376º, nº1, CC). Está, portanto, ...
  • Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...

    ... petição inicial relativos à existência do Autor atenta a sua falsidade). x) Na verdade, nenhuma prova, máxime prova documental legítima, como ...arguição...
  • Acórdão nº 1534/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    a) A Relação deve formar uma convicção verdadeira – e fundamentada - sobre a prova produzida na 1ª instância, independente ou autónoma da convicção do juiz a quo, que pode ou não ser coincidente com a deste último – não se devendo limitar a controlar a legalidade da produção da prova realizada naquela instância e a aceitar o resultado do exercício dessa prova, salvo os casos em que...

    ... no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. Assim, por exemplo, se numa escritura pública de ...
  • Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I - Na distribuição do ónus da prova estão em causa não juízos de facto, mas de direito, sendo que a questão há-de ser apreciada com recurso à interpretação das regras gerais. II - E a força probatória material que se atribuir ao documento não obsta a que as declarações nele insertas sejam impugnadas com fundamento em qualquer vício que a lei associe à sua ineficácia lato sensu (v.g. erro, dolo,

    ... meio de prova, nomeadamente, a testemunhal, ou através da arguição da sua falsidade. Por outro lado, os juízes pessoais do documentador só ...
  • Acórdão nº 2652/10.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014

    I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações prestadas e não, também, os juramentos e as advertências efetuadas; II – A ata do julgamento é um documento autêntico, constituindo prova tarifada/legal/vinculada quanto aos factos nela atestados, salvo arguição e prova de falsidade; III – A transcrição, meramente particular, das declarações prestadas por

    ...foi condenado pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. 360°, nºs 1 e 3, do Código Penal, na ...
  • Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à...

    ... no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. Trata-se de entendimento de há muito sustentado no ...
  • Acórdão nº 7429/13.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II – No entanto, estabelecendo o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário, antes da assinatura, em...

    ... formalizados por escritura, só pode ser arguido com base em falsidade, nos termos do artigo 372º do Código de Civil, posto que no nº 1 do ...arguição da falsidade do acto. V – A perda do benefício do prazo não opera ...
  • Acórdão nº 28247/10.4T2SNT-A-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A escritura pública confere – à declaração feita pelo vendedor, no contrato de compra e venda, de que relativamente ao preço «já o recebeu do comprador» – força probatória plena, comportando uma declaração confessória de um facto à parte contrária. II - Não obstante, a força probatória plena do documento só vai até onde alcançam as percepções do notário – existência da...

    ... meses depois ter falecido), não tinha o mesmo que alegar a falsidade desse documento (escritura) nem de invocar estar a sua vontade omissa ou ...
  • Acórdão nº 1673/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I. A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público, já que esse circunstancialismo não é percepcionado por aqueles. II. Tal força...

    ... alega que não recebeu o preço, impunha-se, ainda, alegar a falsidade do aludido documento autêntico (artigo 372.º, n.º 1, do Código Civil) ..., podendo ser impugnada nos termos gerais, sem necessidade de arguição da falsidade do documento. Veja-se o Ac. do STJ de 23.02.2010, proc. ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

    ... Acresce que, ainda que o estivesse, a arguição seria extemporânea. Pese embora as especificidades da acção especial ... atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento”. Acrescentando depois o nº 2 do mesmo artigo que “os ...
  • Acórdão nº 252/12.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...

    ... essa questão, pelo que, à primeira vista, mal se perceberia a arguição em apreço. Não foi, por seu turno, tempestivamente arguida a nulidade ...Caber-lhe-ia arguir a sua falsidade (n.º 1 do art.º 372.º do Cod. Civil). Acresce que, no alvará de ...
  • Acórdão nº 4151/20.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo 376.º, n.º 1, do Código Civil, ou seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. II. Assente a força probatória plena do documento, não é admissível a...

    ... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. No caso, não foi arguida a falsidade ...
  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ...falsidade, pois refere-se na mesma que foi obtido parecer favorável do Conselho de ... pública de constituição de hipoteca não foi objecto de arguição em termos adequados e no momento próprio, isto é, em sede de ...
  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... Claro está que o SP não fica impedido de demonstrar a falsidade parcial ou total do relatório ou de demonstrar que os factos que dele .... A prova quanto a tais factos só pode ser ilidida mediante a arguição" e prova da sua falsidade (n.º 1 do artigo 372.º do Código Civil). 20.\t\xC3"...
  • Acórdão nº 509/04.TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2011

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as decisões da Relação tomadas no sentido de a matéria de facto provada ser suficiente para uma decisão conscienciosa. A função do STJ é aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido. II - Não se verificando nenhuma das excepções previstas na 2ª parte do nº2 do art.722º do...

    ...03, sendo, ainda, declarada a sua falsidade, ou, subsidiariamente, se declare a anulação desse testamento, ... -, a sua impugnação pode fazer-se, independentemente da arguição de falsidade, pelos meios gerais, visto a lei não estabelecer qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 372.º (Falsidade) 1. A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. 2. Os factos compreendidos na ...
  • Acórdão nº 521/15.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros da R. seguradora, que é um facto de necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, não podendo declarar que não é facto pessoal ou de que deva ter conhecimento, sob pena de tal declaração equivaler a confissão, nos termos do art. 574º, nº 3, do NCPC. 2.

    ... prova plena quanto às declarações da R., sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade, arguição não deduzida pela R. (art. 376º, ...
  • Acórdão nº 0016231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - O incidente de falsidade só pode ser usado para destruir a força probatória do documento, depois de esta, em princípio, lhe ser atribuída por lei. II - Constatando-se que a lei não atribui força probatória aos documentos particulares cuja autoria não esteja reconhecida, em tal situação, não há interesse relevante em permitir a arguição da falsidade desses documentos. III - A admissão da arguiç

    ...falsidade só pode ser usado para destruir a força probatória do documento, depois ..., em tal situação, não há interesse relevante em permitir a arguição da falsidade desses documentos. III - A admissão da arguição de ...
  • Acórdão nº 0016231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - O incidente de falsidade só pode ser usado para destruir a força probatória do documento, depois de esta, em princípio, lhe ser atribuída por lei. II - Constatando-se que a lei não atribui força probatória aos documentos particulares cuja autoria não esteja reconhecida, em tal situação, não há interesse relevante em permitir a arguição da falsidade desses documentos. III - A admissão da arguiç

    ...falsidade só pode ser usado para destruir a força probatória do documento, depois ..., em tal situação, não há interesse relevante em permitir a arguição da falsidade desses documentos. III - A admissão da arguição de ...
  • Acórdão nº 96A395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996

    A "intervenção do réu no processo", como início do prazo de 8 dias para arguição da falsidade da sua citação, não pressupõe uma intervenção pessoal do réu, sendo suficiente a que tiver lugar através de advogado, designadamente pela junção ao processo, no decurso do prazo de contestação, de procuração passada pelo réu a esse advogado.

    ... para os termos da acção; - ela arguiu, oportunamente, a falsidade da certidão de fls. 37, tendo por isso sido mandado instaurar ...ção, a qual se excluiu com o fundamento de que dependeria de arguição de falsidade da certidão de citação, não deixa de se proceder aqui à ...
  • Acórdão nº 03B4370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    1. É admissível prova testemunhal em relação ao valor do preço constante de uma escritura pública de venda de imóvel, como tendo sido recebido pelo vendedor, independentemente da arguição de falsidade do documento, prevista pelo artigo 372º do Código Civil. 2. A autenticidade estabelecida pelo artigo 371º-1-2, do Código Civil respeita aos factos cobertos pela força probatória (plena e autêntica)...

    ...H) O Autor não suscitou o incidente da falsidade do documento autêntico. I) Pelo exposto, foram violadas as disposições ... atestado nos documentos autênticos, sem necessidade de arguição...
  • Acórdão nº 333/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    O normativo inserto no artigo 376º do CCivil, prescreve que um documento particular cuja autoria seja reconhecida faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu Autor e, os factos nelas compreendidos consideram-se provados na medida em que forem contrários aos seus interesses (isto sem prejuízo de uma eventual arguição de falsidade, que no caso não foi suscitada). (APB)

    ...ários aos seus interesses (isto sem prejuízo de uma eventual arguição de falsidade, que no caso não foi suscitada). Daqui resulta, com mediana ...

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