confidencialidade de dados
4575 resultados para confidencialidade de dados
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Decreto-Lei n.º 80/2018
... de Estudos Clínicos (RNEC), bem como verificar e validar os dados constantes do RNEC relativamente aos estudos que avalia e acompanha. 4 - ... da comissão de ética está sujeita às condições de confidencialidade e proteção de dados previstas no Regulamento (UE) 2016/679 , do ...
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Despacho n.º 8047/2021
... abril de 2016, que aprova o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; 5 - Que o presente código foi ... c) Confidencialidade e sigilo profissional: i) Usar reserva e discrição adequadas para ...
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Regulamento n.º 1032/2022
... Artigo 22.º ... Tratamento e confidencialidade dos dados pessoais e nominativos ... O tratamento de dados pessoais e ...
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Diretiva n.º 27/2022
... e o regime de gestão de riscos e garantias e prevê a proteção de dados ... Na consulta pública, as propostas foram, em geral bem acolhidas, em ... nos termos do artigo 14.º ... Artigo 17.º ... Confidencialidade" ... 1 — As Partes obrigam-se a manter confidencialidade sobre as informa\xC3" ...
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Diretiva n.º 25/2022
... e o regime de gestão de riscos e garantias e prevê a proteção de dados pessoais ... Na consulta pública, as propostas foram, em geral bem ... do Artigo 14.º ... Artigo 17.º ... Confidencialidade" ... 1 — As Partes obrigam-se a manter confidencialidade sobre as informa\xC3" ...
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Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
... ões estatísticas, relativamente à utilização dos serviços, e de dados de saúde para efeitos de auditoria e fiscalização e controlo de ... constantes da lei de acesso aos dados de saúde e confidencialidade dos dados pessoais; g ) Garantir, durante a vigência da convenção, as ...
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Despacho n.º 11836/2018
... com pessoal e preparar declarações de cabimento;g) Reportar dados sobre recursos humanos nos termos legais;h) Garantir todos os ... aplicacional;c) Garantir procedimentos de segurança, confidencialidade e integridade dos dados armazenados nos sistemas de informação;d) Apoiar ...
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Regulamento n.º 546/2022
... Artigo 9.º ... Procedimentos e proteção de dados ... 1 — A atribuição dos apoios mencionados no artigo 4.º, ficam ... É garantida a confidencialidade no tratamento de ... dados, em conformidade com a legislação aplicável, ...
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Aviso n.º 3135/2017
... e comerciais.6.3 - Atitudesa) Demonstrar respeito pela confidencialidade de dados e apresentar espírito crítico;b) Demonstrar respeito pelas ...
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Despacho n.º 5065/2019
... e comerciais.6.3 - Atitudesa) Demonstrar respeito pela confidencialidade de dados e apresentar espírito crítico;b) Demonstrar respeito pelas ...
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Edital n.º 687/2021
... de leitura, empréstimos, consultas bibliográficas e quaisquer dados que identifiquem os clientes dos seus serviços e atividades; 4 - ... Geral de Proteção de Dados o utilizador tem direito à confidencialidade dos seus dados, sendo que os dados fornecidos se destinam, exclusivamente, ...
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Regulamento n.º 601/2023
... confidencialidade" dos mesmos; ... e) Instalações sanitárias para utilização dos funcion\xC3" ... e) A elaboração de relatórios e recolha de dados de natureza estatística de acordo com os ... modelos e instrumentos em ...
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Regulamento n.º 1183/2022
... g) A salvaguarda da integridade e da confidencialidade dos documentos e dos processos; ... h) A disponibilidade de equipamento ... reprodução similar aos dados recolhidos no registo quando o trabalho é prestado presencialmente, ...
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Regulamento n.º 553/2023
... constam, para além dos dados identificativos do mesmo, a sua caracterização de acordo com o ... n.º ... que assegurem e salvaguardem a proteção e confidencialidade dos referidos dados, a estrita uti- ... lização para o fim a que se ...
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Aviso n.º 1732/2023
... b) Comprovativo de morada ... 7 — Qualquer alteração dos dados fornecidos para a inscrição como leitor/a deve ser comu- ... nicada ... k) Confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no ato de inscrição ... N.º 18 25 de ...
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Lei n.º 36/2013
... 2 — O RPT inclui os dados referidos nos artigos 13.º, ... 14.º, 17.º e 18.º ... 3 — O RPT ... i)Assegurar a segurança e confidencialidade dos dados ... pessoais relativos aos dadores e recetores, nos termos do ...
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Declaração de Retificação n.º 868/2020
... ão, atinjam os dezoito anos, é solicitada a atualização dos seus dados pessoais. Artigo 5.º Direito dos Utentes Aos utentes da rede municipal de ... dados pessoais é garantido o direito a: a) Proteção e confidencialidade dos dados pessoais. b) Acesso, retificação, alteração, limitação, ...
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Regulamento n.º 832/2020
... ão, atinjam os dezoito anos, é solicitada a atualização dos seus dados pessoais. Artigo 5.º Direito dos Utentes Aos utentes da rede municipal de ... dados pessoais é garantido o direito a: a) Proteção e confidencialidade dos dados pessoais; b) Acesso, retificação, alteração, limitação, ...
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Acórdão nº 5002/16.2T8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... ções Pessoais, S.A., para “informar se dispõe na base de dados de novos contratos e novas moradas em nome do executado, uma vez que tal ... informação invocando que aquele cliente solicitou a confidencialidade dos seus dados aquando da subscrição do serviço telefónico “pelo que ...
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Portaria n.º 64/2020
... ção dos rendimentos pode ser efetuada através da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da ... Artigo 39.º Confidencialidade Sem prejuízo do regime de proteção dos dados de saúde, todas as ...
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Convenção n.º 1/2019 de 4 de fevereiro de 2019
... ções estatísticas, relativamente à utilização dos serviços, dados de saúde para efeitos de auditoria e fiscalização e controlo de ... constantes da lei de acesso aos dados de saúde e confidencialidade dos dados pessoais. Cláusula 5.ª Responsabilidade das entidades ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2016-R
... visa regular de forma mais eficaz os procedimentos de recolha dos dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações da Autoridade de ... , ou outro que garanta a segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados.3 - Nas situações de cosseguro o envio previsto nos números ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela ... podem adotar medidas de intrusão nos dados cuja confidencialidade é prescrita, tendo o Tribunal de Justiça concluído no Acórdão de 6 de ...
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Aviso n.º 21757/2022
... confidencialidade" dos mesmos; ... e) Instalações sanitárias para utilização dos funcion\xC3" ... e) Elaboração de relatórios e recolha de dados de natureza estatística de acordo com os ... modelos e instrumentos em ...
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Decreto-Lei n.º 93/2017
... Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Assim: No uso ... ço público de notificações eletrónicas garante: a) A confidencialidade do destinatário e a confidencialidade do conteúdo da notificação; b) A ...