Regulamento n.º 644/2019
| Data de publicação | 14 Agosto 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Nossa Senhora de Fátima |
Regulamento n.º 644/2019
Sumário: Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais às Famílias - Fundo Social.
No uso das competências que se encontram previstas na alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, a proposta de Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais às Famílias - Fundo Social, a qual foi aprovada de forma definitiva, em reunião da Junta de Freguesia, realizada em 26/03/2019 e em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, realizada em 18/06/2019, nos termos que a seguir se transcreve, publicando-se na íntegra o texto do referido Regulamento.
26 de março de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento, Ezequiel Soares Estrada.
Nota Justificativa
Considerando o número de famílias que se encontram numa situação de grave carência económica e social, nomeadamente atravessando dificuldades para a compra de alimentos e para pagamento dos bens e serviços essenciais à sua sobrevivência e dignidade, a Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento considera importante a atribuição de apoios sociais de modo a melhorar as condições de vida das famílias da Freguesia. Nesta continuidade, pretende-se implementar um plano que visa apoiar as famílias que se encontram em condições sociais desfavoráveis, através da aquisição de bens alimentares, medicamentos e outros, ajuda no pagamento de serviços essenciais à sua sobrevivência, com caráter excecional.
Como forma de incentivar o conhecimento e a motivação para a aprendizagem, o Órgão Executivo entende atribuir Bolsas de Estudo (bens/equipamento escolar), uma por cada ciclo de ensino (4.º, 6.º, 9.º e uma de ensino superior) a alunos carenciados (com Ação Social Escolar - ASE) e que cumulativamente tenham mérito escolar, os nomes são propostos pelo Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento, sendo sempre a decisão final do Órgão Executivo.
As medidas acima mencionadas são também preconizadoras de maior proximidade entre a Junta de Freguesia e os seus moradores, proporcionando aos beneficiários dos apoios uma melhor qualidade de vida e o incentivo a uma cidadania ativa.
De acordo com o disposto no quadro de atribuições de competências das autarquias locais, nomeadamente na alínea f), do n.º 2, do artigo 7.º conjugando com a alínea f), do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o regime Jurídico da Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e Associativismo Autárquico é função da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento participar na prestação de serviços designadamente no domínio da Ação Social, concretamente, promovendo e executando projetos de intervenção comunitária na área social, participando em programas e iniciativas de Ação Social em parceria com instituições particulares de solidariedade social, bem como, apoiando atividades de natureza social de interesse para a Freguesia.
Ainda, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16 conjugando com a alínea f) do, n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e Associativismo Autárquico, compete à Junta de Freguesia elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia os projetos de regulamentos...
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