Interpelação

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  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ...ão a si, mas antes ao Produtor Alimentar, que se limitou a cortar o fornecimento de café à X, sem qualquer tipo de notificação ou interpelação admonitória. lvii. A Produtor Alimentar manteve o seu incumprimento durante mais de vinte dias, sem qualquer tipo de justificação, forçando a X ...

  • Acórdão nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...

    ...à luz do qual deve ser aferida a respectiva exequibilidade, que tentou interpelar os embargantes para o pagamento, em vão, que a não interpelação não afasta a situação de incumprimento, uma vez que a obrigação exequenda tinha prazo certo e consta do contrato que a citação para a acção ...

  • Acórdão nº 22/11.6TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – São realidades jurídicas diversas a existência de título executivo e as condições de exequibilidade desse título. II - Constando do título executivo (contrato que faz parte integrante de escritura pública) a constituição de obrigações por parte do executado, a sua exequibilidade está ainda dependente da demonstração dos fundamentos e eficácia da resolução contratual. III - Estando o...

    ... com a verificação do incumprimento de uma ou mais das obrigações; antes se torna ainda necessário (i) a entrada em mora, (ii) a interpelação admonitória (no caso de obrigações sem prazo fixo), (iii) que da mora resulte perda de interesse para o credor e (iv) que o incumprimento seja ...

  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo

    ...ão e julgamento, a sentença final da causa, com fundamento em que não se pode deixar de se considerar verificada a ausência de interpelação prévia sobre os termos de preenchimento da letra (designadamente dos elementos referentes à data do vencimento e quantia a pagar), e, por isso, de ...

  • Acórdão nº 1453/12.0TBGDM-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    Excepto se existir acordo em contrário, a falta de realização de uma das prestações, quando a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, não dispensa a interpelação do devedor (por hipótese do fiador) para desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas.

    ... no pagamento de qualquer uma delas, sem necessidade de qualquer acto ulterior da sua parte, pelo que não era necessária nenhuma interpelação ao executado, sendo que de todo o modo tal interpelação foi feita, tendo sido mandada uma carta, recebida pelo aqui opoente, dando conta do ...

  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração...

    ... É nula a interpelação" que lhes foi feita relativamente à livrança nº 6085. Esta livrança além de se mostrar prescrita enquanto obrigação cambiária, constitui um t\xC3"...

  • Acórdão nº 663/15.2T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... 4º - A sentença recorrida entendeu que, pese embora não tenha resultado provada a interpelação prévia feita ao recorrente do preenchimento da livrança, tendo em conta que o embargante aquando da celebração do contrato de crédito ao ...

  • Acórdão nº 7693/15.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (

    ...ática, também chamada de garantia (bancária) pura, incondicional, abstracta, independente, à primeira solicitação, à primeira interpelação (on first demand), ou de pagamento imediato, traduz-se, no essencial, num contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um ...

  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme...

    ... 77º A interpelação do devedor, através de uma notificação judicial avulsa, não logra aferir da exigibilidade e exequibilidade do requerimento executivo. 78º A ...

  • Acórdão nº 13884/14.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.

    ... 7) Como dúvidas inexistem, de que o cumprimento do ali estabelecido, enquanto interpelação formal, é condição de exercício do direito a que os Réus se arrogam. 8) Não tendo os Réus cumprido o que a lei estabelece, está ...

  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ...205º nº1 e 4 a) do Código Penal, porquanto será pressuposto que se realize uma interpelação, para que se possa considerar que se apropriou. Z - SEGUNDO FALECIMENTO: Não se pode dar como provado (ponto 5 dos factos provados) que foi ...

  • Acórdão nº 4233/10.3TBVFX-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2016

    I–Tratando-se do vencimento das prestações futuras em que se desdobrava o cumprimento do negócio subjacente, bem como do exercício do direito à resolução do negócio por incumprimento do mutuário, invocado pelo avalista ou pelo subscritor o abusivo preenchimento da livrança entregue em branco, competia ao portador do título demonstrar o pressuposto básico e fundamental que lhe permitiria proceder...

    ... pretensão no preenchimento abusivo da livrança, na resolução do contrato subjacente à relação cambiária e na inexistência de interpelação prévia. 3.Pelo tribunal a quo a acção foi julgada improcedente, considerando o tribunal que o executado não demonstrou que tenha ocorrido a ...

  • Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II)

    ...20º do DL 133/2009, tendo a execução sido intentada sem ter havido qualquer resolução contratual, ou interpelação para o cumprimento de qualquer eventual mora; - a executada/embargante nunca deixou de pagar qualquer prestação, porquanto todos os meses, com o ...

  • Acórdão nº 6659/12.9TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    1.-Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no art. 781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2.- Isto porque face ao disposto nesse dito art. 781º do C.Civil, deve-se considerar que o imediato vencimento de todas as...

    ...”, alegando, sinteticamente, que a quantia exequenda não se encontra vencida, não sendo exigível, tendo de haver interpelação ao devedor, a qual não ocorreu, mais não havendo no requerimento executivo menção da data do incumprimento, o que põe em causa também os juros. ...

  • Acórdão nº 2695/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

    ... uma qualquer obrigação, a mera existência da obrigação pura, hipótese em que a citação para a acção desempenha a função de interpelação do devedor para o cumprimento, ou, mais restritamente, ter de consubstanciar-se no não cumprimento espontâneo e tempestivo da obrigação, podendo, ...

  • Acórdão nº 945/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    “I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na...

    ...ça, o fundamento da legítima posse do título, o, eventual, incumprimento da relação subjacente, a causa da sua emissão, e a interpelação para o pagamento, deveria ter sido, especificadamente, alegada pela Apelada no requerimento inicial. V – Tais factores foram tidos em ...

  • Acórdão nº 195/13.3TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    1 – Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo não cumprimento dará direito à resolução. 2 – Pese embora demonstrada a circunstância objectiva do incumprimento das obrigações pelos Executados, a Exequente/recorrente teria de ter demonstrado que exercitou o seu direito potestativo, traduzido na competente interpelação ao pagamento

    ... que «Acresce ainda e mesmo que assim não se entendesse, a verdade é que, a jurisprudência tem assente que não há necessidade de interpelação admonitória dado que as partes excedendo o texto do art. 781º do CC, introduziram no contrato a expressão “(..)consequente exigibilidade da ...

  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

    I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...

    ... cláusula 9ª do contrato-promessa), o que não está demonstrado (pelo contrário), sendo ainda certo que não está demonstrada essa interpelação mesmo por outra forma (mesmo verbal), atenta a matéria de facto provada. Quem incorreu em mora foi a autora, ao não comparecer na escritura ...

  • Acórdão nº 4028/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... saneador foram julgadas improcedentes as excepções deduzidas, prosseguindo o processo para conhecimento das questões relativas à interpelação dos Executados e à disponibilização do capital na conta bancária da sociedade devedora. *Do despacho saneador foi interposto recurso que foi ...

  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ...ção dogmática integrante de abuso de direito impeditivo da realização das obras, por um lado, e por outro, da omissão de uma interpelação ao devedor sem a qual não existe o direito à indemnização; P) Ora, os detalhes, a postura e os propósitos dos contraentes nem sempre ...

  • Acórdão nº 128/17.8T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - No caso de indeferimento liminar de uma petição, não há lugar a uma audiência prévia do Autor quanto aos motivos que levam ao indeferimento. II - A lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento do título cambiário. (Sumário do Relator)

    ...Por outro lado, nenhum comando legal impunha ao credor a prévia interpelação dos devedores cambiários antes de proceder ao preenchimento da letra e porque, também aqui, o executado nada alega sobre uma putativa convenção ...

  • Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por...

    ...interpelação de 2007 tenha a virtualidade de comunicar incumprimento de 2008; 6. Do raciocínio logico e da prova produzida não se pode permitir tal conclusão, ...

  • Acórdão nº 517/12.4TBMLD-A.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I - As obrigações emergentes de um contrato de mútuo são, para a mutuária e para os seus fiadores, obrigações solidárias – artº 512º, nºs 1 e 2 do C. Civil – e o fiador garante a satisfação do crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor – artº 627º do C. Civil. II – Num contrato de mútuo para ser pago em prestações os fiadores não perdem o benefício do prazo de pagamento...

    ..., no que concerne à matéria de facto alegada pelo executados, que em 22 de Outubro de 2012 remeteu à executada T… uma carta de interpelação, indicando o valor da dívida e solicitando o seu pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar vencido e exigível o crédito que lhe ...

  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    1 – Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no art. 781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2 – Isto porque face ao disposto nesse dito art. 781º do C.Civil, deve-se considerar que o imediato vencimento de todas as...

    ... do prazo estipulado para cada uma delas, veio a consubstanciar uma situação de mora, mora que se constituiu independentemente da interpelação realizada, nos termos e para os efeitos do que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 805º do Código Civil. - uma vez que não foi em momento ...

  • Acórdão nº 2096/15.1T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Assim, o artigo 781.º C.C. deve ser interpretado no sentido de...

    ... Inconformados, apelaram os executados, assim concluindo: 1- A exequente não alegou no seu requerimento executivo a interpelação dos embargantes/fiadores. 2- Tal afigurava-se necessário para os mesmos pagarem as prestações vencidas e assumirem a posição de devedores ...