Interpelação

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  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ... I…, por sua vez, perguntado sobre a "interpretação" da carta (que não se lembrava sequer se constava do processo da Ordem do qual foi instrutor), imediatamente a descreveu como "interpelação para cobrança de um valor" (Testemunha ouvida na sessão realizada em 21.11.2014, cuja gravação se inicia às 10h20 e identificado na ata do seguinte modo - 00:00:00 a 00:09:46), afirmando ...

  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2018

    - Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... Concluindo expressivamente - Obra citada, p 62,228 e 227 : «A exigibilidade é a qualidade substantiva da obrigação que deve ser cumprida de modo imediato e incondicional após a interpelação do devedor (…) portanto, em termos simples, obrigação exigivel é a obrigação que está em tempo de cumprimento - obrigação actual». Na situação dos autos, o carácter exigível da ...

  • Acórdão nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...

    ... Código de Processo Civil (doravante VCPC) à luz do qual deve ser aferida a respectiva exequibilidade, que tentou interpelar os embargantes para o pagamento, em vão, que a não interpelação não afasta a situação de incumprimento, uma vez que a obrigação exequenda tinha prazo certo e consta do contrato que a citação para a acção executiva vale como interpelação, e que a ...

  • Acórdão nº 22/11.6TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – São realidades jurídicas diversas a existência de título executivo e as condições de exequibilidade desse título. II - Constando do título executivo (contrato que faz parte integrante de escritura pública) a constituição de obrigações por parte do executado, a sua exequibilidade está ainda dependente da demonstração dos fundamentos e eficácia da resolução contratual. III - Estando o...

    ... validade da resolução do contrato não se basta com a verificação do incumprimento de uma ou mais das obrigações; antes se torna ainda necessário (i) a entrada em mora, (ii) a interpelação admonitória (no caso de obrigações sem prazo fixo), (iii) que da mora resulte perda de interesse para o credor e (iv) que o incumprimento seja imputável ao devedor a título de culpa. [[9]] «II ...

  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito...

    ... os temas da prova, e realizada a audiência de discussão e julgamento, a sentença final da causa, com fundamento em que não se pode deixar de se considerar verificada a ausência de interpelação prévia sobre os termos de preenchimento da letra (designadamente dos elementos referentes à data do vencimento e quantia a pagar), e, por isso, de proceder a presente oposição quanto à ...

  • Acórdão nº 1453/12.0TBGDM-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    Excepto se existir acordo em contrário, a falta de realização de uma das prestações, quando a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, não dispensa a interpelação do devedor (por hipótese do fiador) para desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas.

    ... as prestações em dívida em caso de incumprimento no pagamento de qualquer uma delas, sem necessidade de qualquer acto ulterior da sua parte, pelo que não era necessária nenhuma interpelação ao executado, sendo que de todo o modo tal interpelação foi feita, tendo sido mandada uma carta, recebida pelo aqui opoente, dando conta do incumprimento e instando os executados a pagar. Quanto ...

  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração imediata...

    ... Os embargantes desconhecem quem apôs nas livranças os demais dizeres que delas constam, além de que não foram interpelados relativamente à livrança nº 3825. É nula a interpelação que lhes foi feita relativamente à livrança nº 6085. Esta livrança além de se mostrar prescrita enquanto obrigação cambiária, constitui um título inexequível. A livrança nº 3825, ...

  • Acórdão nº 1959/11.8T2OVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    O artigo 634.º do C.C. estabelece a regra geral segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal, nomeadamente no que se reporta à mora, encontrando-se, no entanto, previsto no artigo 782.º do mesmo diploma legal, um regime de excepção no que concerne à perda do benefício do prazo, que não é extensível ao fiador. O regime enunciado no artigo 782.º do C.C. tem natureza supletiva,...

    ... 2.1.6. No requerimento executivo não vem alegada nem é feita qualquer menção à interpelação dos fiadores para pagarem as prestações em dívida, que o 1.º executado deixou de pagar. 3. Fundamentação de direito 3.1. O benefício do prazo e a sua natureza supletiva Como ficou dito, a ...

  • Acórdão nº 663/15.2T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... 4º - A sentença recorrida entendeu que, pese embora não tenha resultado provada a interpelação prévia feita ao recorrente do preenchimento da livrança, tendo em conta que o embargante aquando da celebração do contrato de crédito ao consumo, autorizou que a mesma fosse preenchida pela ...

  • Acórdão nº 7693/15.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (i) relaç

    ... Já a garantia autónoma automática, também chamada de garantia (bancária) pura, incondicional, abstracta, independente, à primeira solicitação, à primeira interpelação (on first demand), ou de pagamento imediato, traduz-se, no essencial, num contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário,  só podendo o  ...

  • Acórdão nº 13884/14.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.

    ...Senhor Juiz, onde peticionam o pagamento de custas de parte. 7) Como dúvidas inexistem, de que o cumprimento do ali estabelecido, enquanto interpelação formal, é condição de exercício do direito a que os Réus se arrogam. 8) Não tendo os Réus cumprido o que a lei estabelece, está irremediavelmente, precludida a possibilidade de exercer o ...

  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ...205º nº1 e 4 a) do Código Penal, porquanto será pressuposto que se realize uma interpelação, para que se possa considerar que se apropriou. Z - SEGUNDO FALECIMENTO: Não se pode dar como provado (ponto 5 dos factos provados) que foi entregue a escrituração comercial, financeira e legal ...

  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme...

    ... 77º A interpelação do devedor, através de uma notificação judicial avulsa, não logra aferir da exigibilidade e exequibilidade do requerimento executivo. 78º A verdade do requerimento executivo resultou ...

  • Acórdão nº 4233/10.3TBVFX-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2016

    I–Tratando-se do vencimento das prestações futuras em que se desdobrava o cumprimento do negócio subjacente, bem como do exercício do direito à resolução do negócio por incumprimento do mutuário, invocado pelo avalista ou pelo subscritor o abusivo preenchimento da livrança entregue em branco, competia ao portador do título demonstrar o pressuposto básico e fundamental que lhe permitiria proceder

    ... 2.Fundou a sua pretensão no preenchimento abusivo da livrança, na resolução do contrato subjacente à relação cambiária e na inexistência de interpelação prévia. 3.Pelo tribunal a quo a acção foi julgada improcedente, considerando o tribunal que o executado não demonstrou que tenha ocorrido a resolução do contrato de mútuo, nem que a ...

  • Acórdão nº 6659/12.9TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    -Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no art. 781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. - Isto porque face ao disposto nesse dito art. 781º do C.Civil, deve-se considerar que o imediato vencimento de todas as prestaçõe

    ...”, alegando, sinteticamente, que a quantia exequenda não se encontra vencida, não sendo exigível, tendo de haver interpelação ao devedor, a qual não ocorreu, mais não havendo no requerimento executivo menção da data do incumprimento, o que põe em causa também os juros. Conclui pela extinção da instância executiva. ...

  • Acórdão nº 945/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    “I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na...

    ... peticionados, mormente, aqueles que figuram na Livrança, o fundamento da legítima posse do título, o, eventual, incumprimento da relação subjacente, a causa da sua emissão, e a interpelação para o pagamento, deveria ter sido, especificadamente, alegada pela Apelada no requerimento inicial. V – Tais factores foram tidos em consideração na fundamentação de facto da sentença ...

  • Acórdão nº 195/13.3TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    – Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo não cumprimento dará direito à resolução. – Pese embora demonstrada a circunstância objectiva do incumprimento das obrigações pelos Executados, a Exequente/recorrente teria de ter demonstrado que exercitou o seu direito potestativo, traduzido na competente interpelação ao pagamento do...

    ...ão nessa base, prosseguiu com a argumentação de que «Acresce ainda e mesmo que assim não se entendesse, a verdade é que, a jurisprudência tem assente que não há necessidade de interpelação admonitória dado que as partes excedendo o texto do art. 781º do CC, introduziram no contrato a expressão “(..)consequente exigibilidade da totalidade dos montantes em dívida”, conforme ...

  • Acórdão nº 4028/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento. (Sumário do Relator)

    ...*O embargado contestou. *No despacho saneador foram julgadas improcedentes as excepções deduzidas, prosseguindo o processo para conhecimento das questões relativas à interpelação dos Executados e à disponibilização do capital na conta bancária da sociedade devedora. *Do despacho saneador foi interposto recurso que foi admitido com subida imediata e em separado. *O ...

  • Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II) -

    ...20º do DL 133/2009, tendo a execução sido intentada sem ter havido qualquer resolução contratual, ou interpelação para o cumprimento de qualquer eventual mora; - a executada/embargante nunca deixou de pagar qualquer prestação, porquanto todos os meses, com o conhecimento e consentimento do exequente, pagava ...

  • Acórdão nº 128/17.8T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - No caso de indeferimento liminar de uma petição, não há lugar a uma audiência prévia do Autor quanto aos motivos que levam ao indeferimento. II - A lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento do título cambiário. (Sumário do Relator)

    ...Por outro lado, nenhum comando legal impunha ao credor a prévia interpelação dos devedores cambiários antes de proceder ao preenchimento da letra e porque, também aqui, o executado nada alega sobre uma putativa convenção nesse sentido que pudesse inquinar o preenchimento ...

  • Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por...

    ...Não se aceita que uma interpelação de 2007 tenha a virtualidade de comunicar incumprimento de 2008; 6. Do raciocínio logico e da prova produzida não se pode permitir tal conclusão, desde logo porque com o novo contrato de ...

  • Acórdão nº 517/12.4TBMLD-A.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I - As obrigações emergentes de um contrato de mútuo são, para a mutuária e para os seus fiadores, obrigações solidárias – artº 512º, nºs 1 e 2 do C. Civil – e o fiador garante a satisfação do crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor – artº 627º do C. Civil. II – Num contrato de mútuo para ser pago em prestações os fiadores não perdem o benefício do prazo de pagamento...

    ... a defesa dos executados/opoentes, apenas se referindo, no que concerne à matéria de facto alegada pelo executados, que em 22 de Outubro de 2012 remeteu à executada T… uma carta de interpelação, indicando o valor da dívida e solicitando o seu pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar vencido e exigível o crédito que lhe foi concedido. Que de tal comunicação foi enviada ...

  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    – Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no art. 781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. – Isto porque face ao disposto nesse dito art. 781º do C.Civil, deve-se considerar que o imediato vencimento de todas as prestaçõ

    ... de pagamento das respetivas prestações, aquando do prazo estipulado para cada uma delas, veio a consubstanciar uma situação de mora, mora que se constituiu independentemente da interpelação realizada, nos termos e para os efeitos do que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 805º do Código Civil. - uma vez que não foi em momento algum regularizada integralmente pelos embargantes, ...

  • Acórdão nº 6918/16.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    A violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio. A interpelação admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa da resolução automática do negócio.

    ... IV- No caso sub judice, estão preenchidos todo os requisitos do incumprimento definitivo, a saber: houve interpelação nos termos do artigo 808.º do C.C., uma vez que estão preenchidos os seguintes elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um prazo perentório com dilação razoável para o ...

  • Acórdão nº 2096/15.1T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Assim, o artigo 781.º C.C. deve ser interpretado no sentido de...

    ... Inconformados, apelaram os executados, assim concluindo: 1- A exequente não alegou no seu requerimento executivo a interpelação dos embargantes/fiadores. 2- Tal afigurava-se necessário para os mesmos pagarem as prestações vencidas e assumirem a posição de devedores principais pagando as prestações que se fossem ...