emolumentos registos e notariado
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... : 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos anexas à presente portaria e que dela fazem ... 4.º Os serviços dos registos e do notariado devem afixar em local visível e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 2.º Norma revogatória ... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo 5.º Revisão ... Artigo 6.º Entrada em vigor ... Artigo 7.º Isenções e reduções emolumentares ... Artigo 8.º Actos ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... criação do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi regida pelos objectivos de ficação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ...
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta. II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei...
... O INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO I.P. ou (IRN I.P.) vem interpor ... simples do mesmo aos quais cabem os emolumentos previstos no regulamento emolumentar dos registos ... -
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... directamente para a Conservatória dos Registos Centrais ... Trata-se, sem dúvida, de uma ... Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado", aprovado pelo mesmo decreto-lei, com as alteraç\xC3" ... - Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores sáo devidos na ...
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Portaria n.º 1007-A/98, de 02 de Dezembro de 1998
... : 1.º O artigo 1.º da tabela de emolumentos do registo predial anexa à Portaria n.º 996/98, ... 5.º e 8.º da tabela de emolumentos do notariado anexa à Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Conservatória dos Registos Centrais e outros serviços ou entidades passam a ... ânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... Foram ouvidos o Conselho Superior da ... Artigo 44.º ... Emolumentos ... 1 — Pelos atos relativos à atribuição, ...
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Declaração de Rectificação n.º 22-A/98, de 02 de Dezembro de 1998
... que assim se rectificam: Na tabela de emolumentos do registo comercial, no n.º 1 do artigo 17.º, ...
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Acórdão nº 01236/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - A nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, verifica-se quando os fundamentos invocados devam, logicamente, conduzir a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que foi tomada. II - Não se verifica essa nulidade num acórdão que, após considerar que, em face da lei, os emolumentos dos oficiais dos registos e notariado deviam ser calculados tendo em conta o...
... refere que aos Oficiais de Registo e do Notariado é abonado, a título de participação ... bem o Acórdão recorrido os emolumentos como vencimento de exercício, consistindo nos ... 2.ª) - O vencimento dos oficiais dos registos e notariado é composto por uma parte fixa e uma ... -
Portaria n.º 709/2000, de 04 de Setembro de 2000
... serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos: a) Por cada certificado de admissibilidade de ...
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Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio de 1990
... serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos: a) Até sete folhas, incluindo as do pedido e ...
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Acórdão nº 0313/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003
I - Ao deduzir (à quantia a pagar em execução de sentença) o valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado, o Director Geral dos Registos e do Notariado não ofende o caso julgado formado pela sentença anulatória da liquidação de emolumentos e pela proferida na consequente...
... juros de mora." A Direcção-Geral dos Registos e Notariado devolveu a quantia respectiva, mas ... Os emolumentos constituem receitas que o Estado recebe por ... -
Declaração n.º DD3246, de 31 de Maio de 1990
... comunicação da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (Ministério da Justiça), a ...
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Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
... o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... lado, o ajustamento ao valor dos emolumentos efetuado pelo presente diploma tem em ...
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Acórdão nº 020317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - A Secção do contencioso tributário do STA é competente para conhecer do recurso contencioso interposto de acto ministerial que indeferiu recurso hierárquico de despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado, respeitante a emolumentos notariais liquidados ao abrigo do art. 5 da tabela de Emolumentos do Notariado, nos termos dos arts. 139 e 140 do Regulamento dos Serviços dos Registos e
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Acórdão nº 0995/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
I - O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, no seu art. 24.º, estabelecendo dois regimes: - um para as situações de em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços (n.º 1); - outro para as situações de não cumprimento pela Administração tributária dos...
... ória de um acto de liquidação de emolumentos do registo comercial ... Aquele Tribunal ... , pelo Senhor Director-Geral dos Registos e Notariado e pelo Excelentíssimo Magistrado do ... -
Portaria n.º 229/2021
... outubro Sumário: Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares. A Tabela de Emolumentos Consulares ... devido pelo interessado ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., dos emolumentos previstos ...
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Acórdão nº 022910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2000
I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos do notariado é o processo judicial de impugnação, com previsão nos art°s. 120° e ss. do CPT. II - O acto do Ministro da Justiça que indeferiu recurso hierárquico do despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado, respeitante a emolumentos notariais liquidados nos termos do art. 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, não é um acto...
- Acórdão nº 020187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1999
- Acórdão nº 020226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997
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Acórdão nº 025500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação dos emolumentos registrais é a impugnação judicial a qual é da competência dos TT de lª Instância, nos termos do art. 62° 1 a) do ETAF. O acto ministerial que indefere recurso hierárquico de despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, respeitante à liquidação de emolumentos registrais, não é acto lesivo o que
- Acórdão nº 020217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997
- Acórdão nº 022910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
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Portaria n.º 434/2023
... a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares. A tabela de emolumentos consulares ... devido pelo interessado ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., dos emolumentos previstos ...
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Portaria n.º 229/2021
... Sumário: Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares ... A Tabela de Emolumentos ... devido pelo interessado ao Instituto dos Registos e do ... Notariado, I. P., dos emolumentos ...