comissão moradores

665 resultados para comissão moradores

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018
    ...Um sinal indicativo deste ciclo é o facto de muitos dos moradores destes bairros, para os quais a carência habitacional, em sentido ...ção da iniciativa-piloto.15 - Determinar que é criada uma comissão de acompanhamento do programa, composta por representantes das áreas ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo ... disponibilizar aos interessados e às organizações de moradores informação sobre a presente lei, bem como instrumentos que permitam ...
  • Acórdão nº 07B1860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. O comproprietário pode exigir de terceiro a totalidade da indemnização por dano causado por este na coisa em compropriedade. 2 . Só pode haver abuso do direito se existir esse direito. 3 . Aquele que, sendo comproprietário de uma casa situada em loteamento clandestino, construir ali, sem licença, ramal de esgoto servindo essa casa, tem direito a haver indemnização, pelos prejuízos, do...

    ..., a expensas suas, uma ligação a esgoto; Os RR., em nome de uma comissão de moradores constituída no bairro, destruíram essa ligação a esgoto, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... do acesso aos dados de tráfego seja feito por via de uma "comissão de controlo prévio" de natureza administrativa, e como tal qualificada no ... por decisão de um tribunal popular ou de uma comissão de moradores, nos casos segundo as formas a decidir pelas assembleias populares" (esta ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de ... sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento. 2. O assentimento é ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... tráfego seja feito por via de uma "comissão de controlo prévio" de. natureza administrativa, e como tal qualificada ... comissão de moradores, nos casos segundo as formas a decidir pelas assembleias. populares ” ...
  • Acórdão nº 078646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - São actos de gestão publica os que, visando a satisfação de interesses colectivos, realizam fins especificos do Estado ou outro ente publico e assentam sob o jus auctoritatis da entidade que os pratica. II - São actos de gestão privada aqueles em que o Estado ou a pessoa colectiva publica intervem como um simples particular, despidos do seu poder de soberania. III - O Estado, ao intervir,...

    ... da F.A.P, para evitar um conflito entre individuos de uma comissão de moradores que pretendiam ocupar um estabelecimento e os respectivos ...
  • Acórdão nº 663/13.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos”, foi intenção do legislador reforçar os poderes da Relação, com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos...

    ... comum dos vizinhos de certa comunidade local, podendo ser moradores de uma ou mais freguesias ou de parte delas, não integram a propriedade ...-se através de uma assembleia, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização. IV - Quer a assembleia de compartes, quer os outros ...
  • Acórdão nº 00151/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. A convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva) resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga, mas não resolve. O que significa que na condição resolutiva os efeitos do negócio produzem-se de imediato,...

    ... pressuposto essencial a concessão de descontos especiais aos moradores" e comerciantes da zona da Baixa de C.. – os quais não foram concedidos \xE2"...ência de Promoção da Baixa, propôs que se constituísse uma comissão com representantes da Câmara Municipal (Gabinete do Centro Histórico), ...
  • Acórdão nº 067059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1978

    Não se provando que as obras de alargamento da estrada municipal com esbulho e destruição parcial do prédio do Autor, nem mesmo se se trata da estrada ou caminho camarário, fossem deliberadas e autorizadas pela câmara Ré, não se pode responsabilizar esta, pois tudo se provou ter sido feito por uma comissão de moradores, beneficiária dessa via de comunicação.

    ... responsabilizar esta, pois tudo se provou ter sido feito por uma comissão de moradores, beneficiária dessa via ...
  • Aviso n.º 5475/2021
    . Aviso n.º 5475/2021Sumário: Nomeação em comissão de serviço de chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Departamento ...ção na Comissão das acessibilidades junto das Associações de moradores, empreiteiros e projetistas. Esta comissão tinha orçamento próprio e ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ..., música ou outros que, indevidamente, perturbem os demais moradores, devendo os aparelhos de rádio, televisão, reprodutores de som ou ... comuns compete àquele coadjuvado, sempre que possível, por uma Comissão de Lote. 2 - Nos prédios onde o Município é apenas proprietário de ...
  • Acórdão nº 3172-12.8TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    -Decorrido o prazo de três anos sobre a compra, por quarto adquirente, de bem imóvel duplamente vendido pelo proprietário original, sem registo da acção de nulidade interposta pelo primeiro adquirente, e não se provando nada que desabone a boa-fé do quarto adquirente, a nulidade da venda não é oponível a este. -Sendo o crédito do credor reconvinte proveniente de facto ilícito doloso, mas essa...

    ... 11º-A mesma reside no lote adjacente a esse terreno e nunca a comissão de moradores que promoveu o loteamento dessa área, nem os moradores da ...
  • Despacho n.º 1408/2018
    . Despacho n.º 1408/2018I. A Associação dos Moradores da Ilha da Culatra, pessoa coletiva de direito privado, titular do NIPC ... da Ilha da Culatra é membro da UOPG IV Ilha da Culatra na Comissão Permanente de acompanhamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira ...
  • Despacho n.º 1408/2018
    . Despacho n.º 1408/2018I. A Associação dos Moradores da Ilha da Culatra, pessoa coletiva de direito privado, titular do NIPC ... da Ilha da Culatra é membro da UOPG IV Ilha da Culatra na Comissão Permanente de acompanhamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira ...
  • Acórdão nº 2679/13.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I.-A acessão pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de dois requisitos, um expresso no artigo 1325 e o outro apenas implícito. O primeiro requisito constitui o fundamento fáctico da acessão. Por virtude de uma qualquer causa, que pode ser natural ou provir da acção do homem, intencional ou casual, duas (ou mais) coisas combinam-se ou fundem-se uma na outra. O fenómeno é de ordem material...

    ..., a construir o seu imóvel de acordo com as regras da então comissão de moradores e tendo por base as próprias infraestruturas públicas que ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de ... sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento. 2. O assentimento é ...
  • Acórdão nº 98/07.0 JALRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...

    ... obter um benefício que sabiam ilegítimo e em prejuízo dos moradores na aludida urbanização, e que ao adquirirem os seus prédios pagaram o ... direito que lhe assiste enquanto morador e daí constituiu uma comissão de moradores para exigir o cumprimento desse segundo projeto, esclarecendo ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ...M., um/a representante da comissão de moradores, existente ou a designar e o/a arrendatário/a, e o órgão ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ...M., um/a representante da comissão de moradores, existente ou a designar e o/a arrendatário/a, e o órgão ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ... e a obter posterior licença administrativa, as queixas de moradores já não subsistem, a entidade requerida atua em abuso de direito, o ato ...ções realizadas no parque de contentores foram discutidas com a Comissão de Moradores do Bairro de S. .... e com a respetiva Junta de Freguesia de ...
  • Acórdão nº 686/17.7PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    - As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...

    ... que a denúncia foi realizada pela Associação Recreativa dos Moradores e Amigos do Bairro da Boavista - ARMABB -, dando origem ao processo nº ... a marcha no Pavilhão e depois na avenida da Liberdade, a comissão de Moradores e amigos do bairro da Boavista, com auxílio da junta de ...
  • Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ...acordo); X) Em 04/02/2004, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo ...PA, ibidem); III) Em 13/05/2008, a Associação de Moradores da Q.. enviou missiva à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Vila ...
  • Acórdão nº 2682/14.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1. Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no

    ..., à colectividade por elas formada”, designadamente aos moradores do lugar de M (…) da freguesia de Caria do concelho de Moimenta da ...és de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização (n.º 2); os membros da mesa da assembleia de compartes, ...
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    ...3 - São compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, ...és de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização. 3 - Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem ...

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