comissão moradores

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... de este ter agido na qualidade de presidente da comissão de moradores do mesmo loteamento. 5: Mas, tendo o autor agido em loteamento clandestino e em aproveitamento da construção por parte da comissão de moradores -que ali colaborava com a Câmara Municipal e demais serviços municipalizados -da construção do colector dos esgotos, com recusa de pagamento, por parte dele, da sua quota-parte nesta obra, é de considerar que concorreu culposamente...

... de este ter agido na qualidade de presidente da comissão de moradores do mesmo loteamento. 5: Mas, tendo o autor agido em loteamento clandestino e em aproveitamento da construção por parte da comissão de moradores -que ali colaborava com a Câmara Municipal e demais serviços municipalizados -da construção do colector dos esgotos, com recusa de pagamento, por parte dele, da sua quota-parte nesta obra, é de considerar que concorreu culposamente...

... qualquer pagamento, nem à Associação de Moradores, nem à Comissão de Administração, que a dívida, por referência à data de 31.12.2005, é de € 12.134,68, tendo a dívida exequenda a natureza de uma prestação instantânea, a pagar fraccionadamente, não se estando perante “Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis”, não ocorre a prescrição quinquenal, não sendo de aplicar o regime da prescrição de curto prazo, previsto no artº 31

... de atribuição de habitação, celebrado com uma comissão de moradores, enquanto associados, e regido pelos respectivos estatutos. III – Mas o associado só mantém este direito de habitação, segundo os mesmos estatutos, se, embora por razões fortes da sua vida, não se ausentar durante mais de um ano, sendo a justificação apreciada pela direcção daquela comissão. (sumário elaborado pelo Relator)

... inicial ficou consignada a criação de uma comissão para acompanhamento da aplicação concreta dos compromissos assumidos e essa comissão nunca chegou a ser criada.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... vizinhos de certa comunidade local, podendo ser moradores de uma ou mais freguesias ou de parte delas, não integram a propriedade individual de cada um desses vizinhos, ditos compartes. III – Os compartes, para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos baldios respectivos, organizam-se através de uma assembleia, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização. IV - Quer a assembleia de...

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... , para evitar um conflito entre individuos de uma comissão de moradores que pretendiam ocupar um estabelecimento e os respectivos proprietarios, age investido no seu "jus auctoritatis", tendo actuado apenas para salvaguarda e manutenção da tranquilidade publica e segurança de pessoas e bens. IV - Por consequencia, nos termos do artigo 815 paragrafo 1 do Codigo Administrativo, o tribunal competente para apreciar o pedido de indemnização fundado...

Não se provando que as obras de alargamento da estrada municipal com esbulho e destruição parcial do prédio do Autor, nem mesmo se se trata da estrada ou caminho camarário, fossem deliberadas e autorizadas pela câmara Ré, não se pode responsabilizar esta, pois tudo se provou ter sido feito por uma comissão de moradores, beneficiária dessa via de comunicação.

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... de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização”. 2. Os baldios são terrenos que só podem ser usados ou fruídos, para satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos pertencentes a determinada comunidade local; pertencem aos próprios utentes ou compartes, em regime de propriedade colectiva (também denominada comunhão de mão comum e que existe quando a dois ou mais indivíduos pertença, em contitularidade, um...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Tendo a assembleia (constituinte) de compartes deliberado conferir ao conselho directivo «plenos poderes (…) para pedir à Junta de Freguesia a devolução dos terrenos baldios, reclamar (…) o pagamento das

Finda a administração pela autarquia de terrenos baldios, o valor a restituir aos Compartes, relativo às quantias recebidas pela autarquia, em razão do contrato de arrendamento por si celebrado, tendo por objeto os ditos baldios, deve ser apurado em ação de prestação de contas, a instaurar posteriormente.

Finda a administração pela autarquia de terrenos baldios, o valor a restituir aos Compartes, relativo às quantias recebidas pela autarquia, em razão do contrato de arrendamento por si celebrado, tendo por objeto os ditos baldios, deve ser apurado em ação de prestação de contas, a instaurar posteriormente.

I.-A acessão pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de dois requisitos, um expresso no artigo 1325 e o outro apenas implícito. O primeiro requisito constitui o fundamento fáctico da acessão. Por virtude de uma qualquer causa, que pode ser natural ou provir da acção do homem, intencional ou casual, duas (ou mais) coisas combinam-se ou fundem-se uma na outra. O fenómeno é de ordem material...

RESPONSABILIDADE CIVIL;. ILICITUDE;. DANOS;. INDEMNIZAÇÃO;. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...

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I - O facto de as deficiências das partes comuns e da fração autónoma da A. não serem originalmente imputáveis ao condomínio não exime este do dever de indemnizar. II - Não incorre em abuso do direito a condómina que, após cerca de 20 anos em que insistiu junto do condomínio para que este levasse a cabo obras nas partes comuns e na sua fração, demanda judicialmente aquele. II - Por não...