compropriedade águas

450 resultados para compropriedade águas

  • Despacho n.º 908/2018
    ...11 - Divisão de Águas e Saneamento: 11.1 - Secção Administrativa; 11.2 - Serviço de ... à atribuição de número de polícia e certidões de compropriedade. 5 - Colaborar, na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ... intermunicipais de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos, transportes coletivos de pessoas ... de pareceres técnicos (destaque de parcela) ou jurídicos (compropriedade), ou ainda quando se trata de aprovar localizações de estabelecimentos, ...
  • Regulamento n.º 926/2016
    ...Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ..., nomeadamente no que se refere ao alteamento ou inclinação das águas, e do revestimento; c) Demolição de edifícios isolados de um piso até ...
  • Acórdão nº 1116/14.1TJBNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- A união de facto, por si só, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade. II- Assim, havendo uma lacuna na lei, susceptível de preenchimento por analogia, relativa à aplicação à união de facto dos regimes de bens do casamento que, ela deve ser preenchida por recurso ao regime de separação de bens, já que neste regime há bens próprios e bens

    ...ônjuges, “os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos os cônjuges.” O) E muitas dúvidas existiram nos autos, até ...ção do telhado; b) Abertura de roços para tubos de esgoto e águas limpas; c) Cobertura de toda a área do chão com cascalho e betonilha; d) ...
  • Despacho n.º 175/2019
    ...ção, execução e finalização das redes públicas de drenagem de águas" residuais em baixa e de abastecimento de água; s) Assegurar a fiscalizaç\xC3"... de parcelas; b) Emitir pareceres para a constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes; c) Proceder à liquidação e ...
  • Edital n.º 700/2019
    ...ções em que existam desníveis entre terrenos contíguos; d) As águas pluviais da cobertura devem ser encaminhadas para o logradouro. 2 - ...Artigo 36.º Instrução de pedido de compropriedade ou alteração de número de compartes De modo a dar cumprimento ao ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... consoante a natureza de direitos do Estado, a saber: compropriedade, propriedade horizontal, comodato, nua-propriedade, propriedade plena, ...Incluem-se ainda, entre outras, as taxas devidas pelos utentes das águas provenientes das obras para fins de produção de energia eléctrica, ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ...s) Compartimentos estanques para drenagem de águas residuais, implantados em espaços urbanos de baixa densidade; t) ...Capítulo X Compropriedade ou Ampliação do Número de Compartes Artigo 127.º Compropriedade ou ...
  • Despacho n.º 6086/2020
    ... Desporto e Promoção da Qualidade de Vida (UDPQV); f) Unidade de Águas e Manutenção de Vias (UAMV); g) Unidade de Resíduos e Limpeza Urbana ... as referentes a postos de transformação, certidões de compropriedade, certificações toponímicas, distâncias relativamente a ...
  • Regulamento n.º 879/2016
    ...Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ... para o efeito, em que este ateste que a rede de distribuição de águas, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, se encontram ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ...ções, a rede de gás, e ainda o saneamento e o escoamento das águas pluviais bem como os arranjos exteriores; «Mobiliário urbano»: ...Artigo 18.º Pedido de parecer de compropriedade ou de ampliação do número de compartes O pedido de parecer sobre ...
  • Acórdão nº 0406450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991

    I- Pelo art. 1471, n. 1, C. C., e aplicavel ao nu-proprietario o disposto no art. 1394, n. 1, do mesmo Codigo, pelo que pode procurar no predio aguas subterraneas por meio de poços ou outras escavações, contanto que dai não resulte diminuição do valor do usufruto ou modificação do destino economico da coisa sujeita a usufruto; II- Em caso de compropriedade ou nua-propriedade, pelo principio de...

    ...1394, n. 1, do mesmo Codigo, pelo que pode procurar no predio aguas" subterraneas por meio de poços ou outras escavações, contanto que dai n\xC3"... economico da coisa sujeita a usufruto; II- Em caso de compropriedade ou nua-propriedade, pelo principio de que cada comproprietario pode usar a ...
  • Acórdão nº 2057/11.0TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - Emerge do art. 608.º, n.º 2, do CPC que a actividade judicativa, com excepção das questões que o julgador deva conhecer oficiosamente, mostra-se confinada ao objecto do litígio, sendo o objecto do processo integrado pela causa de pedir e pela pretensão formulada pelo autor, abarcando também e eventualmente a matéria de excepção aduzida pelo réu em sua defesa. II - Ao abrigo do princípio da...

    ... fundamentação (questão da aplicação do instituto da compropriedade) nos termos do artigo 3.° n.° 3 do C.P.C. 4) O facto de o Juiz não ... …-A e …-B, em Lisboa, composto por loja, sobreloja, 2 andares e águas" furtadas, e correspondente à matriz n.º 138. (A) 2.1. 2. Por apresentaç\xC3"...
  • Despacho n.º 664/2021
    ...7.2 - Divisão de Águas e Saneamento (DAS): Secção Administrativa; (SA/DAS); Serviço de ... à atribuição de número de polícia e certidões de compropriedade. 5 - Colaborar, na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos ...
  • Regulamento n.º 104/2017
    ... de água e respetivos ramais, sistema de drenagem predial de águas residuais e respetivos ramais, sistema de distribuição das instalações ... outras entidades particulares ou públicas; i) Em caso de compropriedade deve ser apresentada uma declaração de todos os comproprietários a ...
  • Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

    ... os preceitos de natureza imperativa, aplicáveis à compropriedade e propriedade horizontal, nomeadamente, os artigos 294°, 1406°, n° 1, ... dos utentes do prédio, o telhado, escada entradas gerais de águas, electricidade e semelhantes são consideradas comuns ", isto é, se ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... urbano inscrito sob o artigo 339, prédio este adquirido em compropriedade pelo A. marido e pelo seu pai no ano de 1967, à semelhança do que ...582. [16] Destinação de Pai de Família, Servidões e Águas...
  • Regulamento n.º 22/2019
    ...ços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, obriga que as regras ...6 - Nos casos de compropriedade, a responsabilidade estabelecida nos números anteriores pertence a todos ...
  • Despacho n.º 9535/2018
    ... a manutenção e conservação permanente da rede viária, rede de águas pluviais e espaço público; f) Assegurar a gestão, conservação e ...; j) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal; k) Analisar e emitir parecer ...
  • Em vigor Lei n.º 91/95 - undefined
    ... coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de ... elementos: a) Projectos das redes viária, de electricidade, de águas, de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da ...
  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    ... coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de ...a) Projetos das redes viária, de eletricidade, de águas e de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento ...
  • Despacho n.º 13080/2016
    ...) Emitir parecer sobre os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, constituição de propriedade horizontal, IMI, ou outras certidões que ... dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos; e) Colaborar no controlo da poluição ...
  • Despacho n.º 791/2019
    ...11 - Divisão de Águas e Saneamento: 11.1 - Secção Administrativa; 11.2 - Serviço de ... à atribuição de número de polícia e certidões de compropriedade. 5 - Colaborar, na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos ...
  • Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a águ

    ...ça que a Autora tem o direito de servidão ao aproveitamento das águas" e servidão de aqueduto, por usucapião (B2). Peticiona ainda a condenaç\xC3"..., constitui-se um direito de propriedade ou de compropriedade. Se qualquer desses direitos está limitado às necessidades ou a certas ...
  • Regulamento n.º 743/2016
    ... de responsabilidade com identificação do sistema de drenagem de águas residuais e pluviais e abastecimento de água nomeadamente no que concerne ...compropriedade O pedido de certidão a autorizar a constituição de compropriedade deve ...

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