compropriedade águas

I) Não pode constituir-se um direito de compropriedade sobre as águas de um poço existente num prédio, sobre o qual incide um direito de propriedade exclusivo — os donos do poço não podem ser diferentes do dono do prédio, onde ele se situa. II) O negócio jurídico que verse sobre a titularidade do direito de propriedade sobre as águas do poço existente no prédio em violação do referido em I) é nulo – art. 280°, do Código Civil. III) -A

... tribunal. 5. - Se o demandante invoca situação de compropriedade, em que cabe aos consortes, em conjunto e por acordo, o exercício dos direitos de uso e fruição quanto a águas existentes em poça situada no imóvel comum, para irrigação agrícola, não incorre em contradição com a causa de pedir o pedido, por comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte, de reconhecimento do direito de uso e fruição das águas dessa poça. 6. -...

Sumário (da relatora): . A rejeição da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento dos ónus, não determina a extemporaneidade do recurso, como consequência automática, quando o recurso é apresentado entre o 31º e o 40º dia. Se da análise do recurso, incluindo das conclusões, se concluir que a parte pretendeu impugnar a matéria de facto, então assiste-lhe o direito de beneficiar do...

... exclusiva das frações de que são donos / compropriedade das partes comuns) se exprimem, exercitam e valorizam. 4. - Tais obras, pela sua dimensão, são idóneas a criar o risco (ameaça) de prejuízos em elementos estruturais do edifício, quer quanto à segurança edificativa, quer quanto à integridade dos sistemas de água/saneamento, elétrico, ventilação e extração de fumos.

I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido. II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum,...

I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação primeira

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... ao mesmo prédio (rústico) coexistam o direito de compropriedade - que em princípio é um direito absoluto - e um direito que a restringe - servidão de passagem - de harmonia com a máxima "nemini res sua servit". II - A condenação em custas rege-se pelos aludidos princípios da causalidade e da sucumbência, temperados pelo princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso e da justa medida.

... ição, nos termos do artº 43º/4 RJUE, ao regime da compropriedade ex vi artºs. 1420º a 1438º-A C. Civil na veste de partes comuns do loteamento, implica que o edificado previsto seja “afecto à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades colectivas dos cidadãos, designadamente, nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública, e da protecção civil.” IV - Em

... de árvores (pinheiros) existentes num terreno em compropriedade, aceitando-se que o abate de árvores não integra “os usos e costumes locais” que, como se provou, só incluem o aproveitamento das lenhas, temos de concluir que aquele “benefício” cabe exclusivamente aos primeiros, posto que o direito dos comproprietários pode ser quantitativamente diferente – cfr. n.º 2 do art.º 1403.º do C.C..

I - Os baldios, não sendo bens pertencentes a entidades públicas nem a entidades privadas, são uma terceira espécie de propriedade, entronada em comunidades locais, as quais podem não coincidir com as circunscrições administrativas. II - O fio condutor na definição dos baldios tem sido o de que a sua titularidade reside nos Compartes, sendo o universo destes integrado por cidadãos com residência...

Sumário (da relatora): I. Como elemento essencial de uma servidão de aqueduto está a acção de encanar, subterraneamente ou a descoberto, as águas particulares a que o seu beneficiário tenha direito, em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos domésticos. II. Pressupondo a servidão de aqueduto (acessória) a necessária água objecto da sua condução (principal), o seu reconhecimento é...

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I. Por força do disposto nos arts. 640.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e alterar a decisão relativa à matéria de facto nas situações em que haja ofensa de uma disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II. A não sindicabilidade pelo...

I- Restrições de direito público, impostas pelo art. 1305º CC, decorrentes da necessidade do Município de assegurar o fornecimento de água de qualidade às populações, justificam a compressão do direito de propriedade privada sobre determinadas águas provenientes de uma mina, consistente na mudança do local da divisão das águas para o interior da mina, e da realização de obras destinadas a impedir

I - Se o recorrente não dá cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 640.º do CPCivil não indicando, em concreto, através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação, limitando-se a indicar os nomes das testemunhas e sem fazer qualquer análise crítica dos seus depoimentos, deve o recurso da impugnação da matéria de facto ser...

I - A possibilidade de uso de água particular nascida ou captada em prédio alheio pressupõe a prévia aquisição do direito a esse uso, seja porque se adquire a respectiva propriedade, seja porque se adquire, em razão da necessidade do prédio onde a mesma é usada, a constituição de uma servidão que consente esse uso. II - A usucapião constitui título justo quer para a aquisição do direito de...

... III- A comunhão hereditária não se confunde com a compropriedade, pois os herdeiros não são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, sublinhando-se que, enquanto a comunhão durar, mantem-se a herança no estado de indivisão, não tendo nenhum dos herdeiros direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens concretos da herança, nem sequer sobre uma quota-parte em cada um deles. (Sumário do

I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova...

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Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua...

I – Tendo sido requerida pelos autores a inspecção ao local, tendo sido decidido, aquando da prolacção do despacho saneador, que a mesma seria determinada se fosse necessária para a descoberta da verdade e não tendo o tribunal se pronunciado mais acerca do requerido é nula a sentença por omissão de pronúncia. II - O direito à água das fontes ou nascente que existem em prédio alheio pode...

Peticionando os autores, na petição inicial, a condenação da ré na obrigação de recolocação de pedra de represamento de águas com vista ao acesso adequado às águas por parte deles e alegando, em articulado superveniente, admitido pelo Tribunal, a remoção indevida pela ré de outros elementos indissociáveis da pedra de represamento e a necessidade da sua recolocação, deve entender-se que, neste...

I- Na petição inicial divisão de coisa comum basta alegar os factos que servem de suporte à aquisição do direito de propriedade, não se tornando necessário que previamente seja declarada a mesma propriedade. II- A instância deve obediência ao decidido pelo Tribunal Superior, não podendo proferir decisão em sentido contrário ao ordenado

I - Tendo sido revogada a licença de captação de água cuja nulidade é pedida ao tribunal deixou de existir este litígio concreto. II - Como o processo visa a justa composição de litígio, deixando o mesmo de subsistir, a lide neste ponto em particular perde interesse, devendo a instância extinguir-se.