compropriedade águas

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  • Acórdão nº 9930497 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - Num processo em que o Autor pretenda a divisão de águas, compete a este alegar a compropriedade das águas que pretende dividir e a necessidade da divisão, competindo ao Réu contestar a alegada compropriedade ou alegar qualquer outra razão impeditiva da pretendida divisão.

  • Acórdão nº 9930497 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - Num processo em que o Autor pretenda a divisão de águas, compete a este alegar a compropriedade das águas que pretende dividir e a necessidade da divisão, competindo ao Réu contestar a alegada compropriedade ou alegar qualquer outra razão impeditiva da pretendida divisão.

  • Acórdão nº 0556630 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2006

    I) Não pode constituir-se um direito de compropriedade sobre as águas de um poço existente num prédio, sobre o qual incide um direito de propriedade exclusivo - os donos do poço não podem ser diferentes do dono do prédio, onde ele se situa. II) O negócio jurídico que verse sobre a titularidade do direito de propriedade sobre as águas do poço existente no prédio em violação do referido em I)

    ... XVII - Caso transbordem das valas existentes nesse caminho, as águas pluviais que por ele escorrem podem, além de mais, ultrapassando as ... por escritura pública: "Que são donos em regime de compropriedade, na proporção de uma metade indivisa para cada um, dos seguintes ...

  • Acórdão nº 9220194 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1993

    I - Não ocorre contradição passível de conduzir à nulidade da sentença se esta, declarando que os réus não puseram em causa a compropriedade das águas dos autores, todavia condena aqueles a reconhecerem esse direito dos autores por estes assim o haverem pedido. II - Deve entender-se que o réu contesta a acção quando deduz oposição ao pedido, ou a parte deste, e ainda quando, sendo vários os...

    ...ça se esta, declarando que os réus não puseram em causa a compropriedade das águas dos autores, todavia condena aqueles a reconhecerem esse ...

  • Acórdão nº 9551113 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1996

    I - Tendo sido julgada improcedente uma acção em que era pedido o reconhecimento da compropriedade de umas águas entre Autor e Réu, por se não haver provado a sua aquisição por preocupação, e tendo transitado em julgado a respectiva sentença, tal caso julgado impede a procedência de uma outra acção entre as mesmas partes para a divisão das mesmas águas, visto faltar a compropriedade que é...

    ... uma acção em que era pedido o reconhecimento da compropriedade de umas águas entre Autor e Réu, por se não haver provado a sua ...

  • Acórdão nº 075456 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987

    I - São coisas diversas o condominio e a compropriedade das aguas, como se ve do cotejo entre os artigos 1398 e 1403, ambos do Codigo Civil, aquele a caracterizar-se pela fixação de um direito exclusivo sobre uma parte delimitada da agua e a compropriedade a definir-se pelo mero aproveitamento em comum dela. II - Assim, tendo os autores pedido o reconhecimento de comproprietarios sobre...

    ... Sumário : I - São coisas diversas o condominio e a compropriedade das aguas, como se ve do cotejo entre os artigos 1398 e 1403, ambos do ...

  • Acórdão nº 2118/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 1999

    I - A divisão, loteamento e urbanização de um prédio rústico que passou a ser urbano, não extingue o direito de propriedade que os comproprietários têm sobre as águas do poço nele existente, não obstante esse poço tenha ficado a ocupar parte dum dos lotes agora urbanizado. II - As águas do poço construído num prédio rústico que são utilizadas pelos comproprietários para a rega das parcelas por...

  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo da...

    ...i.); b) A reconhecerem o direito de uso e fruição das águas provenientes da primitiva poça existente naquele prédio; c) A ...compropriedade, de A., 1.ºs RR. e dois outros irmãos de A. e 1.ª R. mulher, tendo, ...

  • Acórdão nº 9831151 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 1998

    I - A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. II - Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". III - O termo " corgo " ou " corga " não...

    ...IV - O direito dos particulares ao aproveitamento de águas oriundas de correntes não navegáveis nem flutuáveis, por delas ser ... anos na respectiva fruição pode converter a situação de compropriedade no efectivo regime de condomínio de águas. VIII - Esse uso e costume ...

  • Acórdão nº 9651466 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1997

    I - Na interpretação das declarações contratuais deve atender-se a um sentido que tenha o minímo de correspondência no respectivo texto. II - Se das declarações resulta que sobre determinada parcela de terreno se constituíu um direito de posse e de servidão, não pode concluir-se pela existência de um direito de compropriedade. III - Se com o não uso da servidão de águas a mesma se extinguiu, não...

    ...ão, não pode concluir-se pela existência de um direito de compropriedade. III - Se com o não uso da servidão de águas a mesma se extinguiu, não ...

  • Acórdão nº 80/06.5TBCDR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido. II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum,

    ... Daire, intentaram acção especial de divisão de coisa comum (águas), contra D… e mulher E…, residentes na mesma localidade, e outros, ... A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de ...

  • Acórdão nº 074406 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1987

    I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do...

    ... Sumário : I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como ...II - Não ha contradição entre o reconhecimento da compropriedade sobre o poço (como construção) e a aquisição do direito as aguas por ...

  • Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação...

    ...: I –Caracterização dos Direitos dos Autores: a) – Direito às águas preocupadas: "Compropriedade"1À luz do disposto nos art°s. 6° e 8° da ...

  • Acórdão nº 123/10.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte lograram ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa reivindicada é compropriedade de ambas as partes. II – Se os compartes de um baldio lograram provar que desde há mais de setenta...

    ... declarando e reconhecendo ser tal dita faixa de terreno compropriedade do A. e do R., D - E como consequência directa e imediata de tal decisão ..., em comum, apascentavam os gados, roçavam o mato, aproveitavam as águas, transitavam, cortavam lenhas, como donos, sem interrupção, sem ...

  • Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Junho de 2014

    I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova...

    ... como titulares, em comum, de um direito de servidão às águas que sobejam do Chafariz da Azenha (alínea R) da matéria assente), para ...éus I… e cônjuge e aos intervenientes, o direito real de compropriedade sobre as apontadas águas, ou, na hipótese negativa; e) Deve ampliar-se a ...

  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995

    ... coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de ...ão registral; g) Projectos das redes viária, de electricidade, águas, esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da ...

  • Acórdão nº 33/11.1TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2012

    I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç

    ... primeira causa, peticionaram o reconhecimento do direito de compropriedade à água do Rio …, adquirido por via de usucapião, ao passo que, na ...-se à poça sita no Rio …, destinada a represar e derivar as águas deste, e aí direccionavam, a partir dela e para o prédio, a água ...

  • Acórdão nº 0623350 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2006

    I- Na petição inicial divisão de coisa comum basta alegar os factos que servem de suporte à aquisição do direito de propriedade, não se tornando necessário que previamente seja declarada a mesma propriedade. II- A instância deve obediência ao decidido pelo Tribunal Superior, não podendo proferir decisão em sentido contrário ao ordenado

    ... Daire, intentaram acção especial de divisão de coisa comum(águas) contra 1.ºs) F……, reformado e esposa G……, doméstica, casados no ...e RR. em compropriedade haver contradição entre pedido e causa de pedir Os AA. não se ...

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984

    ... ou negócios jurídicos que impliquem a constituição de compropriedades ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos, ...águas, à escala 1:1000 ou 1:2000, com localização de todos os órgãos que o ...

  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001

    ... relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, ...ções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de ...

  • Acórdão nº 30/14.5T8PNH-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2015

    I – O vício da inexistência da sentença, sendo um “vício radical”, caracteriza-se pelo facto de faltarem todos os elementos que a qualificam como acto jurisdicional ou em que, existindo o acto, só na aparência é uma decisão (por exemplo, não provir de quem está investido de poder jurisdicional - a non judice -, ser o acto emitido a favor ou contra pessoas fictícia, não conter qualquer decisão).

    ... posteriormente àquele em que foi reconhecido o direito de compropriedade de AA e RR sob as águas na acção especial de divisão de coisa comum ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ..., adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 64/2018 ...

  • Acórdão nº 0433043 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - São do domínio público as águas que nasçam ou existam nos baldios. II - Não é possível a existência legal de uma servidão de águas sem a existência simultânea do direito à água, de que a servidão é um simples acessório.

    ... de aperfeiçoamento), em síntese, que: São comproprietários das águas de duas poças, de pedra e terra, situadas no prédio dos RR., que ... No caso, os AA. invocam a compropriedade sobre as águas das poças acima referidas, alegando que parte dessas ...

  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com...

    ... forma a que o prédio dos Autores não fique sujeito a receber mais águas, terras e entulhos arrastadas pelas chuvas, do que aqueles que recebia ...e kk. é meeiro, sendo compropriedade dos Autores; 3. Condeno os Réus a reconhecer que os Autores, pelo caminho ...

  • Acórdão nº 09A0661 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    I) - Tendo a sentença afirmado que julgava a acção totalmente procedente, mas não tendo condenado senão em dois dos cinco pedidos formulados, estamos perante erro manifesto e se a lei, no art. 669º, nº2, a) do Código de Processo Civil, consente a reforma da sentença em caso de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, [o que contende já com

    ...são donos e legítimos comproprietários das águas do poço instalado no prédio dos RR. ou, quando assim se não entenda, ... da divisão de coisa comum, não ficou estipulada qualquer compropriedade ou condomínio de águas, mas apenas mera existência de um direito à ...