compropriedade águas

582 resultados para compropriedade águas

  • Acórdão nº 9930497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    I - Num processo em que o Autor pretenda a divisão de águas, compete a este alegar a compropriedade das águas que pretende dividir e a necessidade da divisão, competindo ao Réu contestar a alegada compropriedade ou alegar qualquer outra razão impeditiva da pretendida divisão.

  • Acórdão nº 9930497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - Num processo em que o Autor pretenda a divisão de águas, compete a este alegar a compropriedade das águas que pretende dividir e a necessidade da divisão, competindo ao Réu contestar a alegada compropriedade ou alegar qualquer outra razão impeditiva da pretendida divisão.

  • Acórdão nº 0556630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2006

    I) Não pode constituir-se um direito de compropriedade sobre as águas de um poço existente num prédio, sobre o qual incide um direito de propriedade exclusivo - os donos do poço não podem ser diferentes do dono do prédio, onde ele se situa. II) O negócio jurídico que verse sobre a titularidade do direito de propriedade sobre as águas do poço existente no prédio em violação do referido em I) é...

    ... XVII - Caso transbordem das valas existentes nesse caminho, as águas pluviais que por ele escorrem podem, além de mais, ultrapassando as ... por escritura pública: "Que são donos em regime de compropriedade, na proporção de uma metade indivisa para cada um, dos seguintes ...
  • Acórdão nº 9220194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1993

    I - Não ocorre contradição passível de conduzir à nulidade da sentença se esta, declarando que os réus não puseram em causa a compropriedade das águas dos autores, todavia condena aqueles a reconhecerem esse direito dos autores por estes assim o haverem pedido. II - Deve entender-se que o réu contesta a acção quando deduz oposição ao pedido, ou a parte deste, e ainda quando, sendo vários os...

    ... ça se esta, declarando que os réus não puseram em causa a compropriedade das águas dos autores, todavia condena aqueles a reconhecerem esse ...
  • Acórdão nº 075456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)

    I - São coisas diversas o condominio e a compropriedade das aguas, como se ve do cotejo entre os artigos 1398 e 1403, ambos do Codigo Civil, aquele a caracterizar-se pela fixação de um direito exclusivo sobre uma parte delimitada da agua e a compropriedade a definir-se pelo mero aproveitamento em comum dela. II - Assim, tendo os autores pedido o reconhecimento de comproprietarios sobre...

    ... Sumário : I - São coisas diversas o condominio e a compropriedade das aguas, como se ve do cotejo entre os artigos 1398 e 1403, ambos do ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... de fornecimento de água, de energia elétrica, de descarga de águas residuais). Pela angariação de promitentes-compradores ou pela compropriedade, a edificação nos talhões, abusivamente demarcados no terreno como ...
  • Acórdão nº 9551113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

    I - Tendo sido julgada improcedente uma acção em que era pedido o reconhecimento da compropriedade de umas águas entre Autor e Réu, por se não haver provado a sua aquisição por preocupação, e tendo transitado em julgado a respectiva sentença, tal caso julgado impede a procedência de uma outra acção entre as mesmas partes para a divisão das mesmas águas, visto faltar a compropriedade que é...

    ... uma acção em que era pedido o reconhecimento da compropriedade de umas águas entre Autor e Réu, por se não haver provado a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ... , adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo da...

    ... i.); b) A reconhecerem o direito de uso e fruição das águas provenientes da primitiva poça existente naquele prédio; c) A ... compropriedade, de A., 1.ºs RR. e dois outros irmãos de A. e 1.ª R. mulher, tendo, ...
  • Acórdão nº 9831151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. II - Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". III - O termo " corgo " ou " corga " não integra um conceito jurídico. IV - O

    ... IV - O direito dos particulares ao aproveitamento de águas oriundas de correntes não navegáveis nem flutuáveis, por delas ser ... anos na respectiva fruição pode converter a situação de compropriedade no efectivo regime de condomínio de águas. VIII - Esse uso e costume ...
  • Acórdão nº 9831151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. II - Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". III - O termo " corgo " ou " corga " não integra um conceito jurídico. IV - O

    ... IV - O direito dos particulares ao aproveitamento de águas oriundas de correntes não navegáveis nem flutuáveis, por delas ser ... anos na respectiva fruição pode converter a situação de compropriedade no efectivo regime de condomínio de águas. VIII - Esse uso e costume ...
  • Acórdão nº 9651466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

    I - Na interpretação das declarações contratuais deve atender-se a um sentido que tenha o minímo de correspondência no respectivo texto. II - Se das declarações resulta que sobre determinada parcela de terreno se constituíu um direito de posse e de servidão, não pode concluir-se pela existência de um direito de compropriedade. III - Se com o não uso da servidão de águas a mesma se extinguiu, não...

    ... ão, não pode concluir-se pela existência de um direito de compropriedade. III - Se com o não uso da servidão de águas a mesma se extinguiu, não ...
  • Acórdão nº 80/06.5TBCDR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido. II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum,

    ... Daire, intentaram acção especial de divisão de coisa comum (águas), contra D… e mulher E…, residentes na mesma localidade, e outros, ... A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de ...
  • Acórdão nº 1512/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): . A rejeição da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento dos ónus, não determina a extemporaneidade do recurso, como consequência automática, quando o recurso é apresentado entre o 31º e o 40º dia. Se da análise do recurso, incluindo das conclusões, se concluir que a parte pretendeu impugnar a matéria de facto, então assiste-lhe o direito de beneficiar do...

    ... Invocaram, ainda, que a referida água é compropriedade dos autores e réus, tendo aqueles adquirido o direito sobre a mesma por ... não se entender que adquiriram o direito de propriedade sobre as águas, defenderam que sempre ter-se-á de concluir pelo direito de servidão de ...
  • Acórdão nº 653/20.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    1. - No âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto é, que: a) O direito real do requerente possa ser ofendido (sem, pois, ofensa consumada) em consequência de obra, trabalho ou serviço novo e ainda em execução; b) Essa obra nova ameace causar prejuízo ao requerente. 2. - Na...

    ... ções sanitárias, instalação de tubagem para escoamento de águas sanitárias, instalação de nova rede elétrica e nova canalização de ... e de J (…) e mulher (…), por compra, em regime de compropriedade e na proporção de metade para cada casal, aos respetivos ...
  • Acórdão nº 074406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do...

    ... Sumário : I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como ... II - Não ha contradição entre o reconhecimento da compropriedade sobre o poço (como construção) e a aquisição do direito as aguas por ...
  • Acórdão nº 074406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987 (caso None)

    I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do...

    ... Sumário : I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como ... II - Não ha contradição entre o reconhecimento da compropriedade sobre o poço (como construção) e a aquisição do direito as aguas por ...
  • Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a...

    ... : I –Caracterização dos Direitos dos Autores: a) – Direito às águas preocupadas: "Compropriedade"1À luz do disposto nos art°s. 6° e 8° da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 26 de julho; i) Regime da Recolha, Tratamento e Descarga de Águas Residuais Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, ... de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos deve ser ...
  • Acórdão nº 123/10.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte lograram ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa reivindicada é compropriedade de ambas as partes. II – Se os compartes de um baldio lograram provar que desde há mais

    ... declarando e reconhecendo ser tal dita faixa de terreno compropriedade do A. e do R., D - E como consequência directa e imediata de tal decisão ... , em comum, apascentavam os gados, roçavam o mato, aproveitavam as águas, transitavam, cortavam lenhas, como donos, sem interrupção, sem ...
  • Acórdão nº 1743/17.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. Como elemento essencial de uma servidão de aqueduto está a acção de encanar, subterraneamente ou a descoberto, as águas particulares a que o seu beneficiário tenha direito, em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos domésticos. II. Pressupondo a servidão de aqueduto (acessória) a necessária água objecto da sua condução (principal), o seu...

    ... -, pedindo que · o Réu fosse condenado a repor um caudal de águas comuns; · o Réu fosse condenado a reconhecer a existência de um ... Mais alegou ter adquirido, por usucapião, a compropriedade de água que nasce no prédio do Réu, sendo ainda titular de uma ...
  • Acórdão nº 4111/19.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Por força do disposto nos arts. 640.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e alterar a decisão relativa à matéria de facto nas situações em que haja ofensa de uma disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II. A não sindicabilidade pelo...

    ... dos autores, como se demonstrou documentalmente, uma servidão de águas em benefício de terceiros, e não é possível constituir uma servidão ... que o seu direito seja de propriedade exclusiva ou mesmo de compropriedade, mas antes de servidão» ... A proibição da reformatio in pejus ...
  • Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.” R

    ... e não constam os projectos da casa das máquinas, abastecimento de águas e esgotos) ... 15-06-2004 - Reg. 34430 - A A……… ... apresenta os ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... águas, à escala 1:1000 ou 1:2000, com localização de todos os órgãos que o ... de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos só ...
  • Acórdão nº 5768/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Restrições de direito público, impostas pelo art. 1305º CC, decorrentes da necessidade do Município de assegurar o fornecimento de água de qualidade às populações, justificam a compressão do direito de propriedade privada sobre determinadas águas provenientes de uma mina, consistente na mudança do local da divisão das águas para o interior da mina, e da realização de obras destinadas a impedir

    ... declarado e reconhecido o direito de propriedade dos autores sob as águas sobrantes ou escorros da outra metade da água proveniente da aludida ... Citados os Réus vieram CONTESTAR: a) a Ré X, admitindo a compropriedade alegada das águas da mina, conclui pela improcedência, alegando, em ...

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