compropriedade águas

439 resultados para compropriedade águas

  • Acórdão nº 9930497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    I - Num processo em que o Autor pretenda a divisão de águas, compete a este alegar a compropriedade das águas que pretende dividir e a necessidade da divisão, competindo ao Réu contestar a alegada compropriedade ou alegar qualquer outra razão impeditiva da pretendida divisão.

  • Acórdão nº 9930497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    I - Num processo em que o Autor pretenda a divisão de águas, compete a este alegar a compropriedade das águas que pretende dividir e a necessidade da divisão, competindo ao Réu contestar a alegada compropriedade ou alegar qualquer outra razão impeditiva da pretendida divisão.

  • Acórdão nº 0556630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2006

    I) Não pode constituir-se um direito de compropriedade sobre as águas de um poço existente num prédio, sobre o qual incide um direito de propriedade exclusivo - os donos do poço não podem ser diferentes do dono do prédio, onde ele se situa. II) O negócio jurídico que verse sobre a titularidade do direito de propriedade sobre as águas do poço existente no prédio em violação do referido em I)

    ... XVII - Caso transbordem das valas existentes nesse caminho, as águas pluviais que por ele escorrem podem, além de mais, ultrapassando as ... por escritura pública: "Que são donos em regime de compropriedade, na proporção de uma metade indivisa para cada um, dos seguintes ...
  • Acórdão nº 9220194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1993

    I - Não ocorre contradição passível de conduzir à nulidade da sentença se esta, declarando que os réus não puseram em causa a compropriedade das águas dos autores, todavia condena aqueles a reconhecerem esse direito dos autores por estes assim o haverem pedido. II - Deve entender-se que o réu contesta a acção quando deduz oposição ao pedido, ou a parte deste, e ainda quando, sendo vários os...

    ...ça se esta, declarando que os réus não puseram em causa a compropriedade das águas dos autores, todavia condena aqueles a reconhecerem esse ...
  • Acórdão nº 075456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

    I - São coisas diversas o condominio e a compropriedade das aguas, como se ve do cotejo entre os artigos 1398 e 1403, ambos do Codigo Civil, aquele a caracterizar-se pela fixação de um direito exclusivo sobre uma parte delimitada da agua e a compropriedade a definir-se pelo mero aproveitamento em comum dela. II - Assim, tendo os autores pedido o reconhecimento de comproprietarios sobre...

    ... Sumário : I - São coisas diversas o condominio e a compropriedade das aguas, como se ve do cotejo entre os artigos 1398 e 1403, ambos do ...
  • Acórdão nº 9551113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

    I - Tendo sido julgada improcedente uma acção em que era pedido o reconhecimento da compropriedade de umas águas entre Autor e Réu, por se não haver provado a sua aquisição por preocupação, e tendo transitado em julgado a respectiva sentença, tal caso julgado impede a procedência de uma outra acção entre as mesmas partes para a divisão das mesmas águas, visto faltar a compropriedade que é...

    ... uma acção em que era pedido o reconhecimento da compropriedade de umas águas entre Autor e Réu, por se não haver provado a sua ...
  • Acórdão nº 2118/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 1999

    I - A divisão, loteamento e urbanização de um prédio rústico que passou a ser urbano, não extingue o direito de propriedade que os comproprietários têm sobre as águas do poço nele existente, não obstante esse poço tenha ficado a ocupar parte dum dos lotes agora urbanizado. II - As águas do poço construído num prédio rústico que são utilizadas pelos comproprietários para a rega das parcelas por...

  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo da...

    ...i.); b) A reconhecerem o direito de uso e fruição das águas provenientes da primitiva poça existente naquele prédio; c) A ...compropriedade, de A., 1.ºs RR. e dois outros irmãos de A. e 1.ª R. mulher, tendo, ...
  • Acórdão nº 9831151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. II - Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". III - O termo " corgo " ou " corga " não...

    ...IV - O direito dos particulares ao aproveitamento de águas oriundas de correntes não navegáveis nem flutuáveis, por delas ser ... anos na respectiva fruição pode converter a situação de compropriedade no efectivo regime de condomínio de águas. VIII - Esse uso e costume ...
  • Acórdão nº 9831151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. II - Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". III - O termo " corgo " ou " corga " não...

    ...IV - O direito dos particulares ao aproveitamento de águas oriundas de correntes não navegáveis nem flutuáveis, por delas ser ... anos na respectiva fruição pode converter a situação de compropriedade no efectivo regime de condomínio de águas. VIII - Esse uso e costume ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ..., adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 9651466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

    I - Na interpretação das declarações contratuais deve atender-se a um sentido que tenha o minímo de correspondência no respectivo texto. II - Se das declarações resulta que sobre determinada parcela de terreno se constituíu um direito de posse e de servidão, não pode concluir-se pela existência de um direito de compropriedade. III - Se com o não uso da servidão de águas a mesma se extinguiu, não...

    ...ão, não pode concluir-se pela existência de um direito de compropriedade. III - Se com o não uso da servidão de águas a mesma se extinguiu, não ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ...5 - Caso o alvará de loteamento respeite a prédio em compropriedade, a individualização dos lotes a que se refere o artigo 54.º do Código ... elementos: a) Projectos das redes viária, de electricidade, de águas e de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento ...
  • Acórdão nº 80/06.5TBCDR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido. II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum,

    ... Daire, intentaram acção especial de divisão de coisa comum (águas), contra D… e mulher E…, residentes na mesma localidade, e outros, ... A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de ...
  • Acórdão nº 074406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do...

    ... Sumário : I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como ...II - Não ha contradição entre o reconhecimento da compropriedade sobre o poço (como construção) e a aquisição do direito as aguas por ...
  • Acórdão nº 074406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do...

    ... Sumário : I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como ...II - Não ha contradição entre o reconhecimento da compropriedade sobre o poço (como construção) e a aquisição do direito as aguas por ...
  • Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação...

    ...: I –Caracterização dos Direitos dos Autores: a) – Direito às águas preocupadas: "Compropriedade"1À luz do disposto nos art°s. 6° e 8° da ...
  • Acórdão nº 123/10.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte lograram ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa reivindicada é compropriedade de ambas as partes. II – Se os compartes de um baldio lograram provar que desde há mais de setenta...

    ... declarando e reconhecendo ser tal dita faixa de terreno compropriedade do A. e do R., D - E como consequência directa e imediata de tal decisão ..., em comum, apascentavam os gados, roçavam o mato, aproveitavam as águas, transitavam, cortavam lenhas, como donos, sem interrupção, sem ...
  • Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova...

    ... como titulares, em comum, de um direito de servidão às águas que sobejam do Chafariz da Azenha (alínea R) da matéria assente), para ...éus I… e cônjuge e aos intervenientes, o direito real de compropriedade sobre as apontadas águas, ou, na hipótese negativa; e) Deve ampliar-se a ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ... coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de ...ão registral; g) Projectos das redes viária, de electricidade, águas, esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da ...
  • Acórdão nº 33/11.1TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç

    ... primeira causa, peticionaram o reconhecimento do direito de compropriedade à água do Rio …, adquirido por via de usucapião, ao passo que, na ...-se à poça sita no Rio …, destinada a represar e derivar as águas deste, e aí direccionavam, a partir dela e para o prédio, a água ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... ou qualquer outro produto que prejudique a higiene e qualidade das águas das piscinas; h) Não é permitido projetar propositadamente água para o ...ável, sem prejuízo das regras do Direito aplicáveis à compropriedade. Artigo 282.º Prorrogação da licença de uso temporário A ...
  • Acórdão nº 0623350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2006

    I- Na petição inicial divisão de coisa comum basta alegar os factos que servem de suporte à aquisição do direito de propriedade, não se tornando necessário que previamente seja declarada a mesma propriedade. II- A instância deve obediência ao decidido pelo Tribunal Superior, não podendo proferir decisão em sentido contrário ao ordenado

    ... Daire, intentaram acção especial de divisão de coisa comum(águas) contra 1.ºs) F……, reformado e esposa G……, doméstica, casados no ...e RR. em compropriedade haver contradição entre pedido e causa de pedir Os AA. não se ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... de fornecimento de água, de energia elétrica, de descarga de águas residuais). Pela angariação de promitentes-compradores ou pela compropriedade, a edificação nos talhões, abusivamente demarcados no terreno como ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 743.º Penhora em caso de comunhão ou compropriedade" 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 781.º, na execuç\xC3"... Artigo 930.º Divisão de águas O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias ...

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