compropriedade águas
582 resultados para compropriedade águas
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Regulamento n.º 525/2023
... instalação de eletricidade, distribuição de água, drenagem de águas residuais, são ... aspetos primordiais, para as edificações dos ... mesmo fim; ... d) Ser titular do direito de propriedade, compropriedade, usufruto, ou outro direito real sobre ... o imóvel objeto da candidatura ...
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Acórdão nº 213/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016
1. Estatui o n.º 1 do art.º 1371.º do C. Civil que a parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior, se o não forem. 2.Logo a seguir, o n.º 2 deste mesmo preceito legal dispõe que os muros entre prédios rústicos, ou entre pátios ou quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo...
... construíram por cima do referido muro; 3- Alterarem escoamento das águas pluviais do anexo mencionado para que as mesmas não caiam em cima do muro ... Civil, deveria ter ido no sentido de que está afastada a compropriedade, que o muro pertence exclusivamente às Autoras, porque faz parte ... -
Edital n.º 229/2021
... de esgotos pluviais e domésticos; g) Rede de abastecimento de águas e serviço de incêndios; h) Rede de infraestruturas elétricas, incluindo ... 2 - Havendo compropriedade, a individualização dos lotes só terá lugar, simultaneamente, com a ...
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Aviso n.º 2854/2023
... 1.2 — São competências do Serviço de Águas da Divisão Técnica: ... a) Elaborar os contratos dos consumidores e ... k) Informar os pedidos de certidões de destaque e compropriedade; ... l) Promover a análise e emissão de pareceres a todos os processos ...
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Aviso n.º 528/2022
... ; Obras Públicas e Particulares; Ordenamento do T erritório; Águas e Saneamento Básico; Fiscalização Municipal e T oponímia, 1 — ... º; i ) Emitir parecer relativo à constituição/aumento de compropriedade de prédios rústicos nos termos previstos n.º 1 do artigo 54.º da Lei ...
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Aviso n.º 528/2022
... Urbana; Obras Públicas e Particulares; Ordenamento do Território; Águas ... e Saneamento Básico; Fiscalização Municipal e Toponímia, ... 1 — ... i) Emitir parecer relativo à constituição/aumento de compropriedade de prédios rústicos nos ... termos previstos n.º 1 do artigo 54.º da ...
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Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... do prédio, concretamente Telhado, Fachadas, Caixilharias, Rede de Águas, Rede de Saneamento, Rede eléctrica, etc., que não careça, de ... dos 2ºs e 3ºs RR., em compropriedade, que estes pretendiam alienar através da 3ª Ré que agiu como mediadora ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... : a) Orla costeira e zonas ribeirinhas; b) Albufeiras de águas públicas; c) Áreas protegidas e as zonas únicas que integram; d) Rede ... 3 - Nas situações de reestruturação da compropriedade ou de reparcelamento, o registo referido no n.º 1 depende da ...
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Aviso n.º 20586/2021
... (recursos hídricos): i) Domínio Hídrico - Leito e margem das águas fluviais (10 m); b) Recursos agrícolas ou florestais: i) Áreas da ... apresentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade sobre os prédios que vierem a substituir os existentes. Artigo 71.º ...
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Aviso n.º 259/2023
... i) Domínio Hídrico — Leito e margem das águas fluviais (10 m); ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 628 ... Diário da ... apresentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade ... sobre os prédios que vierem a substituir os existentes ... Artigo ...
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Aviso n.º 20586/2021
... i) Domínio Hídrico — Leito e margem das águas fluviais (10 m); ... b) Recursos agrícolas ou florestais: ... i) Áreas ... apresentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade ... sobre os prédios que vierem a substituir os existentes ... Artigo ...
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Despacho n.º 2672/2018
... construção e conservação de arruamentos e redes de drenagem de águas pluviais; oo) Assegurar o funcionamento do sistema de comportas e eclusas ... e informar pedidos de certidões para constituição de compropriedade" de prédios rústicos, certidões de destaques de parcela, para verificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1396/07.9TBCBR.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
1. Quando o nº 2 do art. 1421º do C.Civil prevê as partes que se presumem comuns na propriedade horizontal, estabelecendo a al. e) desse preceito legal deverem presumir-se como tal “em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos”, tem subjacente o entendimento de que tudo aquilo que não for atribuído, no título constitutivo, exclusivamente a algum...
... terceiro, mas é antes parte comum do prédio, objeto de compropriedade entre os vários condóminos. Sem embargo, ainda ... águas ... -
Acórdão nº 70/14.4T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I – A nulidade formal da sentença prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C. – omissão de conhecimento de questões que o juiz devesse apreciar – traduz-se no incumprimento do dever que lhe é imposto pelo n.º 2 do art.º 608.º do mesmo Código, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e os pedidos formulados por elas,...
... se pronunciou quanto à propriedade ou melhor, quanto à compropriedade do muro existente entre o prédio dos Autores e o prédio rústico dos ... mesmas caíam ou o muro se desmoronava em parte, sob os efeitos das águas pluviais e/ou pressão exercida pelo gado bovino que por ali passava ... -
Acórdão nº 4398/11.7T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...
... Poente do moinho, as obras, além de terem tapado o escoamento das águas, altearam o canal, de forma a que a corrente de água que ali entra seja ... 11 m2) depois de 1962, na altura em que está dividido em compropriedade pelos irmãos F…, I… e Z…, mas à data de 25/5/1962, ou seja antes ... -
Acórdão nº 7984/09.1TBOER.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
A realização de obras em prédio em que haja inflitrações, desgaste das canalizações, em termos tais que não permitiam garantir a salubridade das águas, e ruína de parte do exterior da fachada do prédio, corresponde a um “acto urgente[] de administração destinado[] a evitar ... um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código...
... exigível à ré o valor proporcional à sua quota parte na compropriedade do valor referido no orçamento com a ref.ª 7…2-HP/06-Revisão, um ... 17°) BBBB.) - O que não permitia garantir a salubridade às águas que nelas circulavam (Matéria elencada no quesito 18o) CCCC.) - ... -
Aviso n.º 21182/2020
... relativos à aquisição de prédios rústicos no regime de compropriedade; c) Preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de ... predial de distribuição de água; redes prediais de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais; redes de abastecimento de águas ...
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Regulamento n.º 729/2020
... exteriores, de abastecimento de água, de esgotos e drenagem de águas pluviais, as escadas e todos os revestimentos e motivos de ornamentação ... Artigo 89.º Constituição de Compropriedade Para além dos referidos no artigo n.º 86 do presente Regulamento, o ...
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Aviso n.º 15204/2018
... sua ligação às infraestruturas básicas (tais como as redes de águas, esgotos, eletricidade, gás ou outras); d) Infraestruturas gerais: ... Artigo 84.º Emissão de parecer sobre compropriedade O pedido de parecer sobre compropriedade ou sobre a ampliação do número ...
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Aviso n.º 6826/2019
... sua ligação às infraestruturas básicas (tais como as redes de águas, esgotos, eletricidade, gás ou outras); d) Infraestruturas gerais: ... Artigo 84.º Emissão de parecer sobre compropriedade O pedido de parecer sobre compropriedade ou sobre a ampliação do número ...
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Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág
... de conservação, verificaram-se e verificam-se infiltrações de águas na zona de quartos (…)”, com graves prejuízos. Ora os 2ºs réus, ... partes comuns, por princípio moldados segundo o regime da compropriedade (artigo 1420º do Código Civil). Nas palavras de M. Henrique Mesquita ... -
Aviso n.º 20027/2021
... ção das infraestruturas municipais de drenagem ou transporte de águas ... residuais ou pluviais; ... b) Promover ou proceder à construção, ... j) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de proprie- ... dade horizontal ou outras; ... k) Dar ...
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Acórdão nº 1120/15.2T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II- Sendo o título executivo uma sentença, nem nos embargos à execução, muito menos na fixação de prazo para a prestação de facto pelo executado, ou na verificação do seu cumprimento, podem voltar a discutir-se questões que estão definitivamente assentes e que foram o fundamento da condenação na obrigação que aqui...
... limitar ou impedir o direito de propriedade do exequente sobre as águas que vão regar os terrenos do exequente e demais comproprietários” ... se os portões estiverem abertos e que assim, “o que era compropriedade do autor passou, com estas obras, a ser terreno dos réus e aquele(s) para ... -
Acórdão nº 484/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1. O Tribunal da Relação pode ampliar e corrigir a matéria de facto da sentença recorrida mediante a consideração da matéria de facto provada por confissão, acordo ou força probatória plena de documento (art.663º/2 em referência ao art.604º/4-2ª parte do CPC) e pode suprir nulidades de deficiência e de obscuridades na resposta à matéria de facto, se dispuser de elementos de prova contraditada no
... Que se declarasse e reconhecesse o direito de servidão das águas supra descritas sob o artigo 33º, bem como as respetivas servidões de ... e proprietários dos seguintes 3 (três) prédios em compropriedade, inscritos em nome de J. N., presumindo-se a sua propriedade, nos termos ... -
Regulamento n.º 1105/2023
... águas balneares, por Portaria dos membros do governo com a tutela da Defesa e do ... ção dos requisitos legais do destaque de parcela, de compropriedade, de constituição ... do prédio em regime de propriedade horizontal, de ...