compropriedade águas

450 resultados para compropriedade águas

  • Aviso n.º 9635/2016
    ... delegada em empresas municipais, como o regulamento de descargas de águas residuais industrias no sistema público de drenagem do concelho, o ... vistorias; g) Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade ao abrigo da Lei sobre as áreas urbanas de génese ilegal; h) Inspeções ...
  • Acórdão nº 1893/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para com outro; - A separação dos dois prédios ou fracções; - A inexistência de declaração contrária à servidão, no documento relativo à separação. II - A prova dos...

    ... urbano dos autores, bem como sobre o poço aí existente e as suas águas; II) - a reconhecer a propriedade plena dos autores sobre o prédio urbano ... – constitui-se um direito de propriedade ou de compropriedade; se qualquer daqueles direitos está limitado às necessidades de um outro ...
  • Acórdão nº 205/07.3TBOFR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I - A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão (art. 6.º, n.ºs 1 e 4 dessa Lei e art. 1386.º, n.º 1, al. d) do CC). II - Assim, a preocupação, ou seja,...

    ... leito à morfologia que tinha antes delas e permitindo o curso das águas e o aproveitamento público e privado que antes elas tinham. C- A ... dos prédios, no domínio privado dos regantes em regime de compropriedade. Não pode, portanto, ter acolhimento o reconhecimento da dominialidade ...
  • Declaração de Retificação n.º 240/2018
    ... de uma pessoa singular ou coletiva, ou em regime de compropriedade; v) Usos de interesse público: São todos os usos de iniciativa da ... sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas. 3 - Excecionalmente e sem prejuízo do regime das áreas incluídas em ...
  • Aviso n.º 1447/2018
    ... de uma pessoa singular ou coletiva, ou em regime de compropriedade; v) Usos de interesse público: São todos os usos de iniciativa da ... sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas. 3 - Excecionalmente e sem prejuízo do regime das áreas incluídas em ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...a) Orla costeira e zonas ribeirinhas;. b) Albufeiras de águas públicas;. c) Áreas protegidas e as zonas únicas que integram; d) Rede ...3 - Nas situações de reestruturação da compropriedade ou de reparcelamento, o registo referido no n.º 1 depende da ...
  • Acórdão nº 475/13.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...

    ... V- Todavia, a implantação de tal servidão, tratando-se de águas particulares, só pode fazer-se através de prédios rústicos alheios e, ... de actos que impeçam o normal exercício desses direito de compropriedade e servidão, serem os primeiros réus condenados a repor o tubo de água ...
  • Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - São de considerar benfeitorias necessárias em determinada coisa as despesas imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e de razoabilidade e na envolvência de uma gestão prudente do homem, valendo como índice o facto da sua não realização prejudicar o fim específico da coisa. II - Por via do critério de delimitação negativa legalmente previsto, são...

    ... considere que estamos perante uma situação análoga a uma compropriedade, quer se considere que estamos perante uma situação análoga a uma ... totalmente novo e foi colocada nova tubagem para fornecimento de águas quente e fria e saneamento; - foi construído um alpendre onde o muro foi ...
  • Acórdão nº 3720/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto de que uma...

    ... ao prédio que lhe foi adjudicado no inventário e compropriedade relativamente ao trato de terreno de acesso aos prédios, que é uma ... que a mesma assenta sobre uma aduela de cimento por onde escorrem águas vindas do monte e da chuva e com uma largura de cerca de 2,5 metros, e ...
  • Acórdão nº 102/11.8TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do...

    ... ou, se assim não se entender, reconhecerem o direito de compropriedade do A. sobre tal parede ou muro. j) - Se condene os R.R. a reconhecerem ... e anteproprietários do prédio referido em a) têm feito escoar as águas pluviais das últimas caleiras do telhado da casa sobre a parte sul do ...
  • Regulamento n.º 1046/2016
    ... 1,50 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares ... acima referido, por fração - 5,23 (euro) 4 - Certidão de compropriedade: a) Não excedendo uma lauda - 7,71 (euro) b) Por cada lauda além da ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    1. As ilações – presunções judiciais ou naturais - baseadas nas regras da experiência e formuladas pelas instâncias no desenvolvimento e integração da matéria de facto atomisticamente apurada em julgamento não pode colidir ou contrariar os factos apurados em consequência da livre apreciação das provas efectivamente produzidas em audiência - não podendo, com base em meras considerações de...

    ...em 23.06. 1980 contratou com os serviços municipalizados de águas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira o fornecimento de água para a ... 12 - Os seus proprietários eram os RR., em compropriedade e em nome próprio e individual, por terem adquirido o respectivo lote de ...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ...compropriedade e posse dos autores sobre o prédio identificado na al. b) do art. 40º da ... - Que o prédio do art. 46.º tem direito às sobras das águas que abastecem e regam o prédio urbano dos 1.ºs outorgantes adiante ...
  • Acórdão nº 8445/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    O procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico não é formalidade prévia necessária à apreciação de pretensão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.

    ... reconhecido que os Autores são proprietários, em compropriedade entre os três e na proporção referida no Artigo 9º desta petição, do ... metros de terreno contígua à linha que delimita o leito das águas daquele rio, é propriedade dos aqui Autores e dos seus antecessores desde ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
    ...águas subterrâneas; (4) gestão de riscos naturais, e (5) ordenamento das ... das operações de loteamento, es- truturação da compropriedade ou reparcelamento previstas no plano. 2 — O registo previsto no número ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem proceder à ... do imposto a liquidar, mesmo no caso de prédios em compropriedade. 7 - O disposto no número anterior aplica-se a prédios ou parte de ...
  • Despacho n.º 7550/2019
    ... operações urbanísticas, pedidos de informação prévia, compropriedade, operações de destaque, ocupação do espaço público, publicidade e ... dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos, diretamente ou através da ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é que o...

    ... Daí que cada fogo, tenha uma rede independente /individualizada de águas, com contador e dispositivos de corte geral, o mesmo sucedendo, á rede de ...ção instrumental (mas de modo incindível), direitos de compropriedade sobre as partes do prédio não abrangidas por uma relação exclusiva. ...
  • Acórdão nº 159/12.4TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1º Um caminho de consortes traduz apenas uma situação de comunhão de direitos, que tanto pode reportar-se a direitos relativos como a direitos absolutos de eficácia erga omnes 2º Por regra, um caminho de servidão define uma situação de servidão de passagem que onera um ou mais prédios em benefício de outros prédios rústicos. 3º Está afastada pelo actual ordenamento jurídico a orientação do...

    ...: Que seja declarado (i) extinto o direito da autora de fazer passar águas através das parcelas de terreno descritas nos artigos 17º e 18º da ... se reconduzem à aquisição por usucapião do direito de compropriedade da autora sobre o questionado terreno por onde o caminho faz parte do seu ...
  • Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de qualquer...

    ...compropriedade, conforme veremos. Em segundo lugar, o primeiro pedido formulado é um ... que depois constituiu em propriedade horizontal dependências em águas furtadas que não integraram o título como frações autónomas nem tão ...
  • Acórdão nº 628/13.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... prescrição (usucapião) de servidões de aqueduto e passagem de águas em benefício de um prédio dos AA. onerando prédios integrando o acervo ...… em compropriedade e na proporção de metade indivisa para cada um. II - Reconhecerem que ...
  • Acórdão nº 421/11.3TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com determinada fracção ou fracções autónomas. A “afectação material” que é dada a essa parte comum do edifício em benefício de apenas um dos condóminos é relevante para a sua fruição mas não para a...

    ... sala da sua fracção, instalaram uma caldeira para aquecimento de águas, e colocaram, no espaço existente por cima da placa do tecto da fracção ... da propriedade horizontal o que se acha disposto para a compropriedade – cf. artigo 1404.º do Código Civil. Assim, desde logo, nos termos do ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2017
    ... aquecimento, de água, incluindo a eliminação ou o tratamento de águas residuais e esgotos e sistemas de drenagem, e que detenham ou explorem ... ITUR que integram conjuntos de edifícios são detidas em compropriedade" por todos os proprietários, cabendo-lhes a si, ou à respetiva administra\xC3"...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e individualizadas,

    ...ária, ainda que ali tivessem escrito sótão, este, sim compropriedade de todos. 7. Nos factos dados como não provados no nº 13 da douta ...ício, entre o tecto e o último andar de uma casa, sobre câmara, águas furtadas e um compartimento é uma divisão criada num espaço. 10. – ...
  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I – São pressupostos da aplicação da perda alargada: - a condenação por um dos crimes do catálogo (artº 1º al.a) da Lei 5/2002) - a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e beneficio do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; - a demonstração de que o património do condenado é desproporcional em

    ... imóvel sito na Rua … n.º …., no Porto, pertencente em compropriedade ao Arguido e a D…; - viatura da marca Audi ., com a matrícula .-MH-., ... …”, contendo no seu interior os contratos de arrendamento, águas do Porto e EDP em nome de I… e referente à habitação sita na Rua …; ...

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