compropriedade águas
582 resultados para compropriedade águas
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Despacho n.º 6261/2017
... s) Compartimentos estanques para drenagem de águas residuais, implantados em espaços urbanos de baixa densidade; t) ... Capítulo X Compropriedade ou Ampliação do Número de Compartes Artigo 127.º Compropriedade ou ...
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Acórdão nº 0406450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991
... 1394, n. 1, do mesmo Codigo, pelo que pode procurar no predio aguas" subterraneas por meio de poços ou outras escavações, contanto que dai n\xC3" ... economico da coisa sujeita a usufruto; II- Em caso de compropriedade ou nua-propriedade, pelo principio de que cada comproprietario pode usar a ...
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Aviso n.º 23595/2023
... são, ainda, consideradas as seguintes definições: a ) Águas -furtadas: Modo tradicional de aproveitamento da área de sótão para ... os pedidos de certificação de terreno não loteado e em compropriedade são instruídos com os elementos referidos nas alíneas a ) a c ) do ...
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Regulamento n.º 879/2016
... Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ... para o efeito, em que este ateste que a rede de distribuição de águas, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, se encontram ...
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Regulamento n.º 459/2021
... ções, a rede de gás, e ainda o saneamento e o escoamento das águas pluviais bem como os arranjos exteriores; «Mobiliário urbano»: ... Artigo 18.º Pedido de parecer de compropriedade ou de ampliação do número de compartes O pedido de parecer sobre ...
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Aviso n.º 15673/2023
... ea) Unidade de Águas e Saneamento (UAS); ... eb) Unidade de Gestão de Resíduos e Espaços ... i) Informar os pedidos de certidão de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade ... horizontal ou outros que devem ser ...
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Despacho n.º 664/2021
... 7.2 - Divisão de Águas e Saneamento (DAS): Secção Administrativa; (SA/DAS); Serviço de ... à atribuição de número de polícia e certidões de compropriedade. 5 - Colaborar, na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos ...
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Acórdão nº 2057/11.0TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Emerge do art. 608.º, n.º 2, do CPC que a actividade judicativa, com excepção das questões que o julgador deva conhecer oficiosamente, mostra-se confinada ao objecto do litígio, sendo o objecto do processo integrado pela causa de pedir e pela pretensão formulada pelo autor, abarcando também e eventualmente a matéria de excepção aduzida pelo réu em sua defesa. II - Ao abrigo do princípio da...
... fundamentação (questão da aplicação do instituto da compropriedade) nos termos do artigo 3.° n.° 3 do C.P.C ... 4) O facto de o Juiz não ... …-A e …-B, em Lisboa, composto por loja, sobreloja, 2 andares e águas furtadas, e correspondente à matriz n.º 138. (A) 2.1 ... 2. Por ... -
Regulamento n.º 104/2017
... de água e respetivos ramais, sistema de drenagem predial de águas residuais e respetivos ramais, sistema de distribuição das instalações ... outras entidades particulares ou públicas; i) Em caso de compropriedade deve ser apresentada uma declaração de todos os comproprietários a ...
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Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...
... os preceitos de natureza imperativa, aplicáveis à compropriedade e propriedade horizontal, nomeadamente, os artigos 294°, 1406°, n° 1, ... dos utentes do prédio, o telhado, escada entradas gerais de águas, electricidade e semelhantes são consideradas comuns ", isto é, se ... -
Regulamento n.º 22/2019
... ços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, obriga que as regras ... 6 - Nos casos de compropriedade, a responsabilidade estabelecida nos números anteriores pertence a todos ...
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Despacho n.º 9535/2018
... a manutenção e conservação permanente da rede viária, rede de águas pluviais e espaço público; f) Assegurar a gestão, conservação e ... ; j) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal; k) Analisar e emitir parecer ...
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Regulamento n.º 727/2023
... gem de águas residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e gás, ... Artigo 10.º ... Regime de compropriedade ... O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
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Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
... urbano inscrito sob o artigo 339, prédio este adquirido em compropriedade pelo A. marido e pelo seu pai no ano de 1967, à semelhança do que ... 582 ... [16] Destinação de Pai de Família, Servidões e Águas ...
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Acórdão nº 0120413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1991
I - Só é admissível a intervenção principal, como associados dos réus, de quem em relação ao objecto da causa tem interesse igual ou paralelo, o que só acontece havendo unicidade da relação material controvertida respeitante a várias pessoas. II - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuizo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes,...
... VIII - A "Levada de Sortes", formada pelas águas que naturalmente decorrem dos prédios superiores, depois de abandonadas ... à utilização da água da "Levada de Sortes", na medida da compropriedade, ou condomínio, de tal água, sem embargo de os autores terem invocado, ... -
Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de ... elementos: a) Projectos das redes viária, de electricidade, de águas, de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de ... a) Projetos das redes viária, de eletricidade, de águas e de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento ...
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Despacho n.º 13080/2016
... ) Emitir parecer sobre os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, constituição de propriedade horizontal, IMI, ou outras certidões que ... dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos; e) Colaborar no controlo da poluição ...
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Acórdão nº 156/16.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim,...
... e sejam os réus condenados a reconhecer o direito de servidão das águas da “…” e do “…”, melhor descrito na petição inicial, bem ... , constitui-se um direito de propriedade ou de compropriedade. Se qualquer desses direitos está limitado às necessidades ou a certas ... -
Despacho n.º 791/2019
... 11 - Divisão de Águas e Saneamento: 11.1 - Secção Administrativa; 11.2 - Serviço de ... à atribuição de número de polícia e certidões de compropriedade. 5 - Colaborar, na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos ...
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Acórdão nº 267/04.5TBMMV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I - Verifica-se uma condenação em objecto diverso do pedido quando, tendo-se peticionado o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, o tribunal reconhece um direito de servidão constituído por destinação de pai de família. II - O art.º 1543º do C. Civil de 1966 manteve como elemento do conceito legal de servidão que o prédio beneficiado e o onerado pertençam a donos...
... art.º 1365° do Código Civil e que impede o normal escoamento das águas dos beirais; d) Reconhecerem a existência de uma caleira em cimento, com ... o lote para construção dele destacado terem pertencido em compropriedade aos Autores e aos pais da Ré mulher, e antes deles a G… e mulher, pelo ... -
Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...
... ça que a Autora tem o direito de servidão ao aproveitamento das águas e servidão de aqueduto, por usucapião (B2) ... Peticiona ainda a ... , constitui-se um direito de propriedade ou de compropriedade. Se qualquer desses direitos está limitado às necessidades ou a certas ... -
Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... águas e aqueduto, quer por usucapião, quer por contrato celebrado em 1981, pelo ... Diferentemente, “Já no caso da compropriedade ...
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Aviso n.º 6972/2022
... lização de águas cinzentas e pluviais para usos não potáveis; ... f) A reabilitação ... apresentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade sobre os ... edifícios que vierem a substituir os existentes ...
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Regulamento n.º 743/2016
... de responsabilidade com identificação do sistema de drenagem de águas residuais e pluviais e abastecimento de água nomeadamente no que concerne ... compropriedade O pedido de certidão a autorizar a constituição de compropriedade deve ...