compropriedade águas

450 resultados para compropriedade águas

  • Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ...águas e aqueduto, quer por usucapião, quer por contrato celebrado em 1981, pelo ... Diferentemente, “Já no caso da compropriedade...
  • Acórdão nº 0120413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Só é admissível a intervenção principal, como associados dos réus, de quem em relação ao objecto da causa tem interesse igual ou paralelo, o que só acontece havendo unicidade da relação material controvertida respeitante a várias pessoas. II - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuizo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes,...

    ...VIII - A "Levada de Sortes", formada pelas águas que naturalmente decorrem dos prédios superiores, depois de abandonadas ...à utilização da água da "Levada de Sortes", na medida da compropriedade, ou condomínio, de tal água, sem embargo de os autores terem invocado, ...
  • Regulamento n.º 461/2017
    ..., permanência e saída da Doca de Recreio Artigo 6.º Acesso 1 - As águas e instalações da Doca podem ser usadas pelas embarcações admitidas e ..., sem prejuízo das regras gerais do direito, aplicáveis à compropriedade. 4 - O estacionamento provisório só é autorizado na época balnear de ...
  • Despacho n.º 10457/2016
    ... dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, em articulação com ... de parcelas; b) Emitir pareceres para a constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes; c) Assegurar o direito à informação ...
  • Edital n.º 224/2019
    ...ções em que existam desníveis entre terrenos contíguos; d) As águas pluviais da cobertura devem ser encaminhadas para o logradouro. 2 - ...Artigo 36.º Instrução de pedido de compropriedade ou alteração de número de compartes De modo a dar cumprimento ao ...
  • Regulamento n.º 929/2016
    ...Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ... para o efeito, em que este ateste que a rede de distribuição de águas, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, se encontram ...
  • Regulamento n.º 215/2017
    ...Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ... para o efeito, em que este ateste que a rede de distribuição de águas, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, se encontram ...
  • Regulamento n.º 520/2017
    ... executadas as redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e gás, ...Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
  • Acórdão nº 142/12.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito de servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto dos AA, por não

    ... ré reconheceu aos autores o direito à serventia «ao caneco» das águas da referida mina e o direito de servidão de aqueduto sobre as águas ...compropriedade. Nesta medida, por força do caso julgado que se formou naqueloutro ...
  • Acórdão nº 110/15.0T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1 – A usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela ou quinhão que acordaram ficar a pertencer-lhe. 2 – Sendo certo que a indivisibilidade imposta no art. 1376 do C.Civil não é absoluta, podendo o prédio ser e ficar dividido, mesmo que as parcelas...

    ..., mais devendo ser reconhecido o direito de utilização, quer das águas sobrantes, quer das superficiais captadas pela poça maior, ambas ... a divisão jurídica do prédio e o eventual termo da compropriedade sobre os dois distintos prédios; mais referindo que, certamente será ...
  • Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do direito

    ...és de rego em céu aberto e com acompanhamento do seu trajecto, as águas da “Poça do Olheiro”, que ali são ancoradas conforme os giros ...Por força do disposto no art.º 1404º do CC as regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de ...
  • Aviso n.º 1952/2021
    ... executadas as redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e gás, ...Artigo 10.º Regime de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
  • Aviso n.º 10705/2021
    ... executadas as redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e gás, ...Artigo 10.º Regime de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
  • Regulamento n.º 670/2021
    ...Artigo 9.º Certidão de compropriedade 1 - O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ... para o efeito, em que este ateste que a rede de distribuição de águas, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, se encontram ...
  • Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil).        II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...

    ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 7550) uma servidão de águas para captação e utilização de água do furo existente no prédio ... alegasse e nunca alegou, qualquer forma de propriedade ou compropriedade sobre a própria água extraída, sucedendo mesmo que o autor não era ...
  • Acórdão nº 1694/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito real absoluto (propriedade) ou um direito real limitado (servidão). 2) Um e outro podem ser originariamente adquiridos por usucapião, desde que verificados, além dos gerais, os requisitos do nº 2, do artº 1390º do CC. 3) O direito de servidão pode, além disso, ser legalmente constituído (artºs 1557º e sgs, CC). 4) Não...

    ... os Autores estão na posse da nascente e poço e das condutas de águas existentes desde onde é captada no prédio dos Réus até ao prédio ... aproveitamento, nada confere plausibilidade à ideia de compropriedade (que teria de envolver, na disposição de tal direito, quem era dono do ...
  • Regulamento n.º 643/2016
    ...Artigo 11.º Pedido de parecer de compropriedade ou ampliação do número de compartes O pedido de parecer sobre a ...- A construção de passeios deverá garantir o pleno escoamento das águas pluviais, devendo, conjuntamente com o projeto ou planta de arranjos ...
  • Regulamento n.º 789/2019
    ...ão da propriedade do beneficiário, ou, caso se verifique a compropriedade, sejam apresentados elementos suficientes para comprovar a carência ... a ligação às redes de distribuição de água e ou de recolha de águas residuais, caso em que deverá ser junto à candidatura apenas um ...
  • Regulamento n.º 360/2020
    ...ão da propriedade do beneficiário, ou, caso se verifique a compropriedade, sejam apresentados elementos suficientes para comprovar a carência ... a ligação às redes de distribuição de água e ou de recolha de águas residuais, caso em que deverá ser junto à candidatura apenas um ...
  • Regulamento n.º 611/2020
    ....4 - Certidão de destaque de parcela15.5 - Certidão de compropriedade/ampliação do número de compartes15.6 - Certidão de divisão do prédio ... comprovativos da situação regularizada relativa à água, águas...
  • Aviso n.º 6346/2017
    ...), incluindo designadamente a altura da cumeeira, geometria das águas, materiais de revestimento, platibandas ou balaustradas, beirados, ...Artigo 91.º Emissão de parecer sobre constituição de compropriedade em prédios rústicos O pedido de emissão de parecer favorável formulado ...
  • Acórdão nº 214/17.4T8MNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A dupla conformidade entre as decisões das instâncias afere-se em função da decisão final, salvo se estiverem em causa segmentos decisórios com objecto materialmente autónomo. No caso dos autos, tendo a decisão de condenação de um dos réus como litigante de má fé objecto materialmente autónomo em relação à decisão de mérito, a revogação daquela decisão não afecta a dupla conformidade formada...

    ...na compropriedade do prédio inscrito no artigo matricial n.º 111. Ora, a dupla ... do prédio dos autores, já que sobre o terreno destes gotejam as águas vindas do beiral; - A acção foi julgada parcialmente procedente, tendo ...
  • Regulamento n.º 37/2021
    ... e na paisagem e prever o tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais. 2 - Sem prejuízo do disposto em PMOT em vigor, após a ...Artigo 29.º Emissão de certidão sobre constituição de compropriedade em prédios rústicos Os pedidos para emissão de certidão de parecer ...
  • Despacho n.º 9373-C/2020
    ... Dar parecer e prestar informações sobre redes de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais e rede viária Municipal (classificada e ... informações técnicas sobre pedidos de certidão de compropriedade. 3 - Compete, ainda, ao chefe da Unidade Operacional de Controlo Sucessivo ...
  • Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...

    ... do direito real de propriedade dos primeiros Réus e a compropriedade titulada por todos os condóminos, representada juridicamente pelo ...águas que causaram as inundações entravam pelo telhado, e que ocorreram devido ...

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