impostos obrigação única

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  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ...obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"...ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T.- ...

  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ...ção da “prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro ... julgou verificada a prescrição da obrigação tributária e determinou a extinção da ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...

  • Acórdão nº 00363/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

    ... caducado o direito da AT de liquidar os impostos pois na data de realização dos factos ... quatro anos referente aos impostos de obrigação única contava-se a partir da data em que o facto ...

  • Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) O imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (art. 180º do respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redacção dada ao citado art. 180º do CIMSISSD pelo DL nº 472/99, de 13 de Novembro), não lhe sendo, por isso, aplicável o prazo de 8 anos consagrado na LGT desde a entrada em...

    ... (SISA) é um imposto de prestação única e teve como origem um único negócio (Contrato ... é a questão da prescrição da obrigação tributária em apreço. Isto porque, como ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...

  • Acórdão nº 00699/15.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A caducidade é um instituto por via do qual os direitos se extinguem, se não forem exercidos durante certo período de tempo. 2. O prazo geral de caducidade é quatro anos por força do disposto no art. 45º/1 da LGT contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação

    ... o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário correu (no caso dos impostos de obrigação única) e a partir do início do ano seguinte ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... legis, a imediata exigibilidade da obrigação tributária, sendo irrelevante o acto expresso de ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"...ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T.- ...

  • Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... das testemunhas tal como seria sua obrigação; 16-Simplesmente, uma leitura ainda que pouco ... caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...

  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... Sanches, A Quantificação da Obrigação Tributária, Lex Lisboa 2000, 2ª. Edição, ...-nos, assim, para a distinção entre impostos periódicos (cujo facto gerador se produz de modo ...áter regular) e impostos de obrigação única (cujo facto gerador se produz de modo ...

  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    .....no prazo de oito anos contados,..nos impostos de obrigação única a partir da data em que o ...

  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... Arrematando, este Tribunal não tem obrigação de conhecer do presente esteio do recurso. ... de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando a dupla tributação, ...-nos, assim, para a distinção entre impostos periódicos (cujo facto gerador se produz de modo ...

  • Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... da excepção de prescrição da obrigação tributária que se consubstancia em actos de ...Senão vejamos; 3-Estando em causa impostos cujos factos tributários ocorreram em 1997/11/28 ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...

  • Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... informação sobre a prescrição da obrigação tributária invocada pelo ora oponente no ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...

  • Acórdão nº 05857/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto Municipal de Sisa deve considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação tributária que não se renova. O período de imposto é, precisamente, o critério temporal pelo qual a lei fragmenta no tempo um facto duradouro, via de regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge,

    ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"... de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, ...ário ocorreu nos tributos de obrigação única - cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária). Este ...

  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... de Categoria G de IRS, nem nenhuma obrigação existe, de o pagar, sendo a mesma liquidação e ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"...ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, salvo em relação ao I.V.A. em que tal prazo se ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... de (euro) 10000 ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante. 2 - ...Artigo 25.º Obrigação de registo ou de declarações de alterações ...

  • Acórdão nº 1514/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... lançamento n.º 226, tendo por base unicamente um documento elaborado internamente, sem qualquer ...

  • Acórdão nº 00671/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    1. No âmbito do CPT, o início da contagem do prazo de prescrição efectuava-se sempre a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário, fossem os impostos periódicos ou de obrigação única (como é o caso do IVA) e só quanto à caducidade do direito à liquidação o CPT diferenciava a contagem do prazo de cinco anos entre os impostos periódicos e impostos de obrigação única (art. 33º). 2....

    ... 10 anos sobre a data de vencimento da obrigação única, sem que o recorrente tenha sido ... prazo de caducidade de liquidação dos impostos não beneficia o responsável subsidiário. 6. ...

  • Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ... 27) Também, e caso se entenda que, a obrigação fiscal não prescreveu, a mesma encontra-se ... mesmo Código, estabelecendo que estes impostos prescrevem nos termos dos arts. 48° e 49° da ... lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal ou do responsável ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...

  • Acórdão nº 05009/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o I.R.C. deve considerar-se um

    ... das regras vigentes, na medida que era a única interpretação que garantia a coerência do ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"... tributário ocorreu nos tributos de obrigação única - cfr.artº.48, nº.1, da ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... pelas repartições públicas têm obrigação de comunicar à Ordem dos Advogados qualquer ...unicamente os efeitos declarados no presente Estatuto. 8 - ... dos deveres profissionais que lhe são impostos pelo presente Estatuto e respetivos regulamentos. ...

  • Acórdão nº 05512/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ...impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...ção da matéria tributável daqueles impostos. Exprime também uma nova relação entre a ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...ção judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.º, ...Artigo 62.º Extinção da coima A obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das ...3 - Nos impostos de obrigação única, o imposto considera-se em fase de liquidação a ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ...ção orçamental, são dispensados da obrigação de adoção de taxas ou tarifas relacionadas com ...Artigo 97.º Taxa social única No ano de 2017, o Governo inicia o processo de ...