impostos obrigação única
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Acórdão nº 0543/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O prazo de prescrição conta-se, salvo disposição especial em contrário, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (n.º 1 do art. 48.º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de sisa (arts. 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do CIMSISD e art. 48.º, n.º
... de prescrição era de 20 anos para os impostos, no caso em análise a SISA, contados desde o ano ... e que determina o nascimento da obrigação tributária, pelo que a norma do artigo 48.º/1 ...ção da SISA, imposto de obrigação única, se inicia a partir da data da ocorrência do ... -
Acórdão nº 0985/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - A autoliquidação exige uma declaração, não servindo como tal um mero registo contabilístico. II - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação se esta não for notificada dentro do prazo de quatro anos contados, no caso dos impostos de obrigação única, como o é o Imposto de Selo, da data em que o facto tributário ocorreu (cfr. art. 45.º, n.ºs 1 e 4, da LGT).
... O regime legal de alguns impostos" permite a autoliquidação, isto é, a quantifica\xC3"... ocorre em caso de incumprimento da obrigação de autoliquidação pelos sujeitos passivos ... -
Acórdão nº 01410/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT) reporta à...
... dos autos, declarou prescrita a obrigação tributária resultante da liquidação impugnada, ...única) se inicia a partir da data em que ocorreu o ...ção Tributária a liquidação de impostos, tendo em conta a suspensão da liquidação que ... -
Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por
...ção da “prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro ... julgou verificada a prescrição da obrigação tributária e determinou a extinção da ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... -
Acórdão nº 00363/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...
... caducado o direito da AT de liquidar os impostos pois na data de realização dos factos ... quatro anos referente aos impostos de obrigação única contava-se a partir da data em que o facto ... -
Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
I) O imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (art. 180º do respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redacção dada ao citado art. 180º do CIMSISSD pelo DL nº 472/99, de 13 de Novembro), não lhe sendo, por isso, aplicável o prazo de 8 anos consagrado na LGT desde a entrada em...
... (SISA) é um imposto de prestação única e teve como origem um único negócio (Contrato ... é a questão da prescrição da obrigação tributária em apreço. Isto porque, como ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... -
Acórdão nº 0354/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos.
..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Tributário não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela ... em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer deveres tributários, ...ções eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área ...
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Lei n.º 42/2016
... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ...ção orçamental, são dispensados da obrigação de adoção de taxas ou tarifas relacionadas com ...Artigo 97.º Taxa social única No ano de 2017, o Governo inicia o processo de ...
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Acórdão nº 0871/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - O prazo de caducidade do direito de liquidar tributos é, em regra, nos termos do artº 45º a 47º da Lei Geral Tributária, de quatro anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu com excepção do IVA e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação
... 6. Do objecto do recurso: A única questão objecto do presente recurso é a de ...ária, de quatro anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ... -
Acórdão nº 00699/15.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
1. A caducidade é um instituto por via do qual os direitos se extinguem, se não forem exercidos durante certo período de tempo. 2. O prazo geral de caducidade é quatro anos por força do disposto no art. 45º/1 da LGT contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação
... o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário correu (no caso dos impostos de obrigação única) e a partir do início do ano seguinte ... -
Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...
... XIII-Ao invés, a única coisa que existe e foi feita juntar aos presentes ... legalmente previstas de extinção da obrigação tributária, como aliás, decorre do artigo ... se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto ... -
Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...
...obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"...ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T.- ... -
Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... legis, a imediata exigibilidade da obrigação tributária, sendo irrelevante o acto expresso de ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"...ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T.- ... -
Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... das testemunhas tal como seria sua obrigação; 16-Simplesmente, uma leitura ainda que pouco ... caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... quando aplicável; c) Nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ...
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Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
... Sanches, A Quantificação da Obrigação Tributária, Lex Lisboa 2000, 2ª. Edição, ...-nos, assim, para a distinção entre impostos periódicos (cujo facto gerador se produz de modo ...áter regular) e impostos de obrigação única (cujo facto gerador se produz de modo ... -
Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123
.....no prazo de oito anos contados,..nos impostos de obrigação única a partir da data em que o ... -
Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... Arrematando, este Tribunal não tem obrigação de conhecer do presente esteio do recurso. ... de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando a dupla tributação, ...-nos, assim, para a distinção entre impostos periódicos (cujo facto gerador se produz de modo ... -
Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
... da excepção de prescrição da obrigação tributária que se consubstancia em actos de ...Senão vejamos; 3-Estando em causa impostos cujos factos tributários ocorreram em 1997/11/28 ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ... -
Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
... informação sobre a prescrição da obrigação tributária invocada pelo ora oponente no ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ... -
Acórdão nº 05857/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto Municipal de Sisa deve considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação tributária que não se renova. O período de imposto é, precisamente, o critério temporal pelo qual a lei fragmenta no tempo um facto duradouro, via de regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge,
...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"... de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, ...ário ocorreu nos tributos de obrigação única - cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária). Este ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... no artigo 49.º do Código Penal à multa única resultante do que dispõe o número anterior, ...ência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com ... deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 - A decisão condenatória ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
... de Categoria G de IRS, nem nenhuma obrigação existe, de o pagar, sendo a mesma liquidação e ...artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2"...ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, salvo em relação ao I.V.A. em que tal prazo se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... mais expressiva, mas não seguramente a única, desta postura do Estado de direito perante os ... modalidades, como, por exemplo, a obrigação de permanência na habitação. Este alargamento ..., outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o plano individual de ...