impostos obrigação única

11785 resultados para impostos obrigação única

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... ções eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos ... não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal ou do responsável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... quando aplicável; c) Nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 00178/22.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023

    I- O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (artigo 48.º, n.º 1, da LGT). II- O dies a quo da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de divisão em prestações do imposto de selo devido, nos termos previstos no artigo 45.º do Código de Imposto de Selo, reporta-se à...

    ... , no prazo de oito anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 0543/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O prazo de prescrição conta-se, salvo disposição especial em contrário, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (n.º 1 do art. 48.º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de sisa (arts. 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do CIMSISD e art. 48.º, n.º

    ... de prescrição era de 20 anos para os impostos, no caso em análise a SISA, contados desde o ano ... e que determina o nascimento da obrigação tributária, pelo que a norma do artigo 48.º/1 ... ção da SISA, imposto de obrigação única, se inicia a partir da data da ocorrência do ...
  • Acórdão nº 0985/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - A autoliquidação exige uma declaração, não servindo como tal um mero registo contabilístico. II - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação se esta não for notificada dentro do prazo de quatro anos contados, no caso dos impostos de obrigação única, como o é o Imposto de Selo, da data em que o facto tributário ocorreu (cfr. art. 45.º, n.ºs 1 e 4, da LGT).

    ... O regime legal de alguns impostos" permite a autoliquidação, isto é, a quantifica\xC3" ... ocorre em caso de incumprimento da obrigação de autoliquidação pelos sujeitos passivos ...
  • Acórdão nº 01410/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT) reporta à...

    ... dos autos, declarou prescrita a obrigação tributária resultante da liquidação impugnada, ... única) se inicia a partir da data em que ocorreu o ... ção Tributária a liquidação de impostos, tendo em conta a suspensão da liquidação que ...
  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ... ção da “prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro ... julgou verificada a prescrição da obrigação tributária e determinou a extinção da ... , no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 00363/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

    ... caducado o direito da AT de liquidar os impostos pois na data de realização dos factos ... quatro anos referente aos impostos de obrigação única contava-se a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 2135/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022

    I-O Decreto-Lei n.º 151-A/2000 de 20 de julho, particularmente, o normativo 19.º, nº1, alínea e), regulamentava a emissão de taxas pela utilização do espectro radioelétrico, respeitando estas à gama das frequências que podem ser utilizadas por sistemas de comunicações para transmissão por propagação de ondas eletromagnéticas de som, dados e imagem. II-A taxa de utilização do espectro...

    ... ão poderá deixar de ser assimilada aos impostos periódicos, contando-se o prazo de caducidade do ... , assimilando-se aos impostos de obrigação única, ou uma taxa anual, liquidada ...
  • Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... (SISA) é um imposto de prestação única e teve como origem um único negócio (Contrato ... é a questão da prescrição da obrigação tributária em apreço ... Isto porque, como ... , no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 0354/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos.

    ... , no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 0871/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - O prazo de caducidade do direito de liquidar tributos é, em regra, nos termos do artº 45º a 47º da Lei Geral Tributária, de quatro anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu com excepção do IVA e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação

    ... 6. Do objecto do recurso: A única questão objecto do presente recurso é a de ... ária, de quatro anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 00699/15.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A caducidade é um instituto por via do qual os direitos se extinguem, se não forem exercidos durante certo período de tempo. 2. O prazo geral de caducidade é quatro anos por força do disposto no art. 45º/1 da LGT contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação

    ... o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário correu (no caso dos impostos de obrigação única) e a partir do início do ano seguinte ...
  • Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ... XIII-Ao invés, a única coisa que existe e foi feita juntar aos presentes ... legalmente previstas de extinção da obrigação tributária, como aliás, decorre do artigo ... se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ... XIII-Ao invés, a única coisa que existe e foi feita juntar aos presentes ... legalmente previstas de extinção da obrigação tributária, como aliás, decorre do artigo ... se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
    ... obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T.- ...
  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... legis, a imediata exigibilidade da obrigação tributária, sendo irrelevante o acto expresso de ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T.- ...
  • Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... das testemunhas tal como seria sua obrigação; 16-Simplesmente, uma leitura ainda que pouco ... caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...
  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
    ... Sanches, A Quantificação da Obrigação Tributária, Lex Lisboa 2000, 2ª. Edição, ... -nos, assim, para a distinção entre impostos periódicos (cujo facto gerador se produz de modo ... áter regular) e impostos de obrigação única (cujo facto gerador se produz de modo ...
  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
    ... no prazo de oito anos contados, ... nos impostos de obrigação única a partir da data em que o ...
  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
    ... Arrematando, este Tribunal não tem obrigação de conhecer do presente esteio do recurso ... de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando a dupla tributação, ... -nos, assim, para a distinção entre impostos periódicos (cujo facto gerador se produz de modo ...
  • Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
    ... da excepção de prescrição da obrigação tributária que se consubstancia em actos de ... Senão vejamos; 3-Estando em causa impostos cujos factos tributários ocorreram em 1997/11/28 ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...
  • Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
    ... informação sobre a prescrição da obrigação tributária invocada pelo ora oponente no ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...
  • Acórdão nº 05857/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
    ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, ... ário ocorreu nos tributos de obrigação única - cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária). Este ...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... de Categoria G de IRS, nem nenhuma obrigação existe, de o pagar, sendo a mesma liquidação e ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, salvo em relação ao I.V.A. em que tal prazo se ...

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