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I - A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista no art. 101º, nº 1, do CPA só é fonte de anulação do acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende a existência de tal formalidade e que é, como se sabe, a participação

I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada...

I - A interpretação das normas de direito interno conforme o direito comunitário só é possível quando o sentido da norma nacional for ambíguo e comporte, entre os vários sentidos possíveis, uma interpretação que se harmonize com aquele direito. II - Nos termos do n.º4, do artigo 7, da Lei n.º 67/98, de 26-10, o tratamento de dados pessoais relativos à saúde e à vida sexual, ainda que efectuado

.A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...