sifarma

3 resultados para sifarma

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3023/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2002

    I - A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista no art. 101º, nº 1, do CPA só é fonte de anulação do acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende a existência de tal formalidade e que é, como se sabe, a participação

    ...ão Nacional de Protecção de Dados, que lhe indeferiu o pedido de autorização para o tratamento informatizado de dados pessoais, designado Sifarma 2000. Ao acto imputa os vícios seguintes: 1- Violação do art. 100º do CPA, por não lhe ter sido proporcionado o direito de audiência ...

  • Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada...

    ...ção a partir do sistema informático pelo facto do mesmo ter sido substituído no ano de 2004, quando passou o se a utilizar a versão Sifarma 2000 em substituição da versão Sifarma, ambas fornecidas e instaladas pela empresa C... Pelo que desta forma não se conseguiu obter directamente ...

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ...(art.º 38.º da contestação); .43. Foi substituído todo o sistema informático do Sistema Clássico para o Sifarma 2000 com custos (art.º 39.º da contestação); .44. No final do ano de 2012 os herdeiros liquidaram todos os encargos com a Farmácia, inclusive a ...