compropriedade águas
582 resultados para compropriedade águas
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Aviso n.º 6972/2022
... lização de águas cinzentas e pluviais para usos não potáveis; ... f) A reabilitação ... apresentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade sobre os ... edifícios que vierem a substituir os existentes ...
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Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... águas e aqueduto, quer por usucapião, quer por contrato celebrado em 1981, pelo ... Diferentemente, “Já no caso da compropriedade ...
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Regulamento n.º 461/2017
... , permanência e saída da Doca de Recreio Artigo 6.º Acesso 1 - As águas e instalações da Doca podem ser usadas pelas embarcações admitidas e ... , sem prejuízo das regras gerais do direito, aplicáveis à compropriedade. 4 - O estacionamento provisório só é autorizado na época balnear de ...
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Despacho n.º 10457/2016
... dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, em articulação com ... de parcelas; b) Emitir pareceres para a constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes; c) Assegurar o direito à informação ...
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Regulamento n.º 210/2023
... 5 % ... 3 — Em caso de compropriedade, o Valor Patrimonial Tributário do Prédio a considerar para ... efeitos ... c) O prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos da legislação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M
... de aquecimento de águas sanitárias; ... Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... a) Sejam titulares do direito de propriedade ou compropriedade sobre a habitação que candi- ... datam ao Casa + Eficiente; ... b) ...
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Regulamento n.º 194/2022
... executadas as redes de abastecimento de água, de drena- gem de águas residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e gás, ... Artigo 10.º Regime de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
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Regulamento n.º 215/2017
... Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ... para o efeito, em que este ateste que a rede de distribuição de águas, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, se encontram ...
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Regulamento n.º 520/2017
... executadas as redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e gás, ... Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
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Regulamento n.º 846/2022
... executadas as redes de abastecimento de água, de drenagem de águas" ... residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e g\xC3" ... Artigo 10.º ... Regime de compropriedade ... O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
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Regulamento n.º 929/2016
... Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ... para o efeito, em que este ateste que a rede de distribuição de águas, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, se encontram ...
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Regulamento n.º 194/2022
... gem de águas residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e gás, ... Artigo 10.º ... Regime de compropriedade ... O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
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Acórdão nº 110/15.0T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... , mais devendo ser reconhecido o direito de utilização, quer das águas sobrantes, quer das superficiais captadas pela poça maior, ambas ... a divisão jurídica do prédio e o eventual termo da compropriedade sobre os dois distintos prédios; mais referindo que, certamente será ...
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Acórdão nº 142/12.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito de servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto...
... ré reconheceu aos autores o direito à serventia «ao caneco» das águas da referida mina e o direito de servidão de aqueduto sobre as águas ... compropriedade ... Nesta medida, por força do caso julgado que se formou naqueloutro ... -
Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...
... és de rego em céu aberto e com acompanhamento do seu trajecto, as águas da “Poça do Olheiro”, que ali são ancoradas conforme os giros ... Por força do disposto no art.º 1404º do CC as regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de ... -
Aviso n.º 1952/2021
... executadas as redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e gás, ... Artigo 10.º Regime de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
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Regulamento n.º 670/2021
... Artigo 9.º Certidão de compropriedade 1 - O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ... para o efeito, em que este ateste que a rede de distribuição de águas, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, se encontram ...
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Aviso n.º 10705/2021
... executadas as redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, eletricidade, telecomunicações e gás, ... Artigo 10.º Regime de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de ...
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Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil). II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...
... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 7550) uma servidão de águas para captação e utilização de água do furo existente no prédio ... alegasse e nunca alegou, qualquer forma de propriedade ou compropriedade sobre a própria água extraída, sucedendo mesmo que o autor não era ... -
Despacho n.º 33/2022
... ); e Serviço de Mobilidade e Trânsito (SMT); 7.2 — Divisão de Águas e Saneamento (DAS): Secção Administrativa; (SA/DAS); Serviço de ... à atribuição de número de polícia e certidões de compropriedade; 5) Colaborar, na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos ...
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Despacho n.º 33/2022
... Serviço de Mobilidade e Trânsito (SMT); ... 7.2 — Divisão de Águas e Saneamento (DAS): ... Secção Administrativa; (SA/DAS); ... Serviço de ... à atribuição de número de polícia e certidões de compropriedade; ... 5) Colaborar, na parte que lhe compete, na elaboração de ...
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Acórdão nº 1694/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1) O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito real absoluto (propriedade) ou um direito real limitado (servidão). 2) Um e outro podem ser originariamente adquiridos por usucapião, desde que verificados, além dos gerais, os requisitos do nº 2, do artº 1390º do CC. 3) O direito de servidão pode, além disso, ser legalmente constituído (artºs 1557º e sgs, CC). 4) Não...
... os Autores estão na posse da nascente e poço e das condutas de águas existentes desde onde é captada no prédio dos Réus até ao prédio ... aproveitamento, nada confere plausibilidade à ideia de compropriedade (que teria de envolver, na disposição de tal direito, quem era dono do ... -
Acórdão nº 4133/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
Uma transação homologada por sentença, nos termos da qual foi constituída uma servidão de passagem entre dois prédios, cuja individualidade predial foi invocada como causa de pedir para a reivindicação de uma parcela de terreno que os Autores alegaram ter sido apropriada pela Ré, proprietária do outro prédio, forma caso julgado – n.º 1 do artigo 580.º e 581.º, n.º 1 e 4, do CPC – em...
... compropriedade no prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 4008, descrito ... ício e existe, desde tempos imemoriais, uma vala de escoamento das águas pluviais que escorrem dessa referida habitação que delimita o prédio da ... -
Despacho n.º 747/2024
... 8.2 — Divisão de Águas e Saneamento (DAS): Secção Administrativa (SA/DAS); Serviço de ... à atribuição de número de polícia e certidões de compropriedade; e ) Colaborar, na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos ...
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Regulamento n.º 643/2016
... Artigo 11.º Pedido de parecer de compropriedade ou ampliação do número de compartes O pedido de parecer sobre a ... - A construção de passeios deverá garantir o pleno escoamento das águas pluviais, devendo, conjuntamente com o projeto ou planta de arranjos ...