compropriedade águas
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Acórdão nº 4398/11.7T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...
... Poente do moinho, as obras, além de terem tapado o escoamento das águas, altearam o canal, de forma a que a corrente de água que ali entra seja ... 11 m2) depois de 1962, na altura em que está dividido em compropriedade pelos irmãos F…, I… e Z…, mas à data de 25/5/1962, ou seja antes ... -
Aviso n.º 6826/2019
... sua ligação às infraestruturas básicas (tais como as redes de águas, esgotos, eletricidade, gás ou outras); d) Infraestruturas gerais: ... Artigo 84.º Emissão de parecer sobre compropriedade O pedido de parecer sobre compropriedade ou sobre a ampliação do número ...
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Aviso n.º 15204/2018
... sua ligação às infraestruturas básicas (tais como as redes de águas, esgotos, eletricidade, gás ou outras); d) Infraestruturas gerais: ... Artigo 84.º Emissão de parecer sobre compropriedade O pedido de parecer sobre compropriedade ou sobre a ampliação do número ...
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Acórdão nº 70/14.4T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... se pronunciou quanto à propriedade ou melhor, quanto à compropriedade do muro existente entre o prédio dos Autores e o prédio rústico dos ... mesmas caíam ou o muro se desmoronava em parte, sob os efeitos das águas pluviais e/ou pressão exercida pelo gado bovino que por ali passava ...
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Acórdão nº 484/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... Que se declarasse e reconhecesse o direito de servidão das águas supra descritas sob o artigo 33º, bem como as respetivas servidões de ... e proprietários dos seguintes 3 (três) prédios em compropriedade, inscritos em nome de J. N., presumindo-se a sua propriedade, nos termos ...
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Aviso n.º 20027/2021
... ção das infraestruturas municipais de drenagem ou transporte de águas ... residuais ou pluviais; ... b) Promover ou proceder à construção, ... j) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de proprie- ... dade horizontal ou outras; ... k) Dar ...
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Acórdão nº 2755/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada “antes de 31 de dezembro de 1864” ou, tratando-se de arribas alcantiladas, “antes de 22 de março de 1868”. 2- Para...
... até aqui aplicável à faixa de terreno de margem das águas do mar que integra o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... n.º 6601 possuído por Francisco Xavier Leal em regime de compropriedade; d) a quarta parte pertencente a Cristóvão de Sousa no prédio n.º ... -
Aviso n.º 24107/2022
... 1.2.1. Minas e nascentes de águas mineromedicinais ... 2.4.4.11. Certidão confirmativas de: Confrontantes, Compropriedade ou aumento n.º de com- ... partes, Cancelamento de Clausula de reversão: ...
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Despacho n.º 12854/2021
... águas balneares, por Portaria dos membros do governo com a tutela da Defesa e do ... ção dos requisitos legais do destaque de parcela, de compropriedade, de constituição do ... prédio em regime de propriedade horizontal, de ...
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Despacho n.º 8114/2020
... ) Prestar informação anual à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; r) Assegurar o reporte anual, à Inspeção Geral de ... ção; k) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outras que devam ser ...
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Acórdão nº 221/18.0T8CBG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. - A valorização das declarações de parte deve...
... que o autor é dono e legítimo comproprietário de todas as águas que nascem no prédio da ré – a sorte de ... – bem como da água do ... sentido de se restringir o pedido do Autor, limitando-o à compropriedade da água que nasce e é acolhida nos dois depósitos situados na parte ... -
Despacho n.º 5591/2023
... águas balneares, por Portaria dos membros do governo com a tutela da Defesa e do ... ção dos requisitos legais do destaque de parcela, de compropriedade, de constituição ... do prédio em regime de propriedade horizontal, de ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... águas balneares, por Portaria dos membros do governo com a tutela da Defesa e do ... ção dos requisitos legais do destaque de parcela, de compropriedade, de constituição ... do prédio em regime de propriedade horizontal, de ...
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Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág
... de conservação, verificaram-se e verificam-se infiltrações de águas na zona de quartos (…)”, com graves prejuízos. Ora os 2ºs réus, ... partes comuns, por princípio moldados segundo o regime da compropriedade (artigo 1420º do Código Civil). Nas palavras de M. Henrique Mesquita ... -
Aviso n.º 14574/2016
... de esgotos pluviais e domésticos; e) Rede de abastecimento de águas; f) Rede de infraestruturas elétricas, incluindo iluminação pública; ... constitua garantia bastante da sua efetividade; 3 - Havendo compropriedade, a individualização dos lotes só terá lugar, simultaneamente, com a ...
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Regulamento n.º 693/2016
... , sem prejuízo das regras gerais de direito aplicáveis à compropriedade. Artigo 16.º Cedências e transmissão dos cais de amarração 1 - Ao ... Artigo 17.º Acesso 1 - As águas e instalações do Centro Náutico podem ser usadas pelas embarcações ...
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Regulamento n.º 509/2020
... ão do subsolo por qualquer infraestrutura, nomeadamente condutas de águas residuais, pluviais, abastecimento, cabos de telecomunicações, ... 15.4 - Certidão de destaque de parcela 15.5 - Certidão de compropriedade/ampliação do número de compartes 15.6 - Certidão de divisão do ...
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Decreto-Lei n.º 13/2021
... ; g) Realizar análises químicas e bacteriológicas de águas, de análises clínicas e de outras suscetíveis de contribuir para a ... e do LM, sendo o competente registo efetuado, em regime de compropriedade ...
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Despacho n.º 4204/2022
... águas a gestão do sistema mul- ... timunicipal de águas; ... h) Providenciar a ... q) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de proprie- ... dade horizontal ou outras; ... r) ...
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Edital n.º 1876/2023
... direito aplicáveis à compropriedade ... Artigo 15.º ... Cedências e transmissão dos cais de amarração ... um cais de amarração ... Artigo 16.º ... 1 — As águas e instalações do Embarcadouro Público podem ser usadas pelas ...
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Acórdão nº 1120/15.2T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II- Sendo o título executivo uma sentença, nem nos embargos à execução, muito menos na fixação de prazo para a prestação de facto pelo executado, ou na verificação do seu cumprimento, podem voltar a discutir-se questões que estão definitivamente assentes e que foram o fundamento da condenação na obrigação que aqui...
... limitar ou impedir o direito de propriedade do exequente sobre as águas que vão regar os terrenos do exequente e demais comproprietários” ... se os portões estiverem abertos e que assim, “o que era compropriedade do autor passou, com estas obras, a ser terreno dos réus e aquele(s) para ... -
Acórdão nº 541/09.4TBCB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.
... efectuaram a quando das obras realizadas a necessária drenagem das águas ... Ponto 11 - Junto ao muro que cerca o prédio referido em B) a ... , esgrimem os recorrentes que inexistem os direitos de compropriedade e preferência do autor e chamada ... Um dos pressupostos do direito de ... -
Despacho n.º 12445/2021
... Dar parecer e prestar informações sobre redes de abastecimento de águas e saneamento ... de águas residuais, assim como de drenagem pluvial e ... informações técnicas sobre pedidos de certidão de compropriedade; ... q) Realizar deslocações a obras para realização do respetivo ...
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Despacho n.º 9712/2019
... anteriores a 1951, destaques de parcela e constituição de compropriedade"/ampliação do número de compartes; g) Estudar e apresentar propostas no \xC3" ... Câmara Municipal de Loures, dos Serviços Intermunicipalizados de Águas ...
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Aviso n.º 615/2022
... da câmara municipal, designadamente, urbanismo, águas, saneamento, mercados, feiras, execu- ... ções fiscais, cemitérios, ... j) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de proprie- ... dade horizontal ou outras; ... k) Dar ...