compropriedade águas

471 resultados para compropriedade águas

  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ...compropriedade e posse dos autores sobre o prédio identificado na al. b) do art. 40º da ... - Que o prédio do art. 46.º tem direito às sobras das águas que abastecem e regam o prédio urbano dos 1.ºs outorgantes adiante ...
  • Acórdão nº 8445/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    O procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico não é formalidade prévia necessária à apreciação de pretensão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.

    ... reconhecido que os Autores são proprietários, em compropriedade entre os três e na proporção referida no Artigo 9º desta petição, do ... metros de terreno contígua à linha que delimita o leito das águas daquele rio, é propriedade dos aqui Autores e dos seus antecessores desde ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
    ...águas subterrâneas; (4) gestão de riscos naturais, e (5) ordenamento das ... das operações de loteamento, es- truturação da compropriedade ou reparcelamento previstas no plano. 2 — O registo previsto no número ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... Minas e nascentes de águas mineromedicinais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Certidão confirmativas de: Confrontantes, Compropriedade ou aumento n.º de compartes, Cancelamento de Clausula de reversão: ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem proceder à ... do imposto a liquidar, mesmo no caso de prédios em compropriedade. 7 - O disposto no número anterior aplica-se a prédios ou parte de ...
  • Aviso n.º 9270-C/2022
    ... e informar pedidos de certidões para constituição de compropriedade de prédios rústicos, certidões de destaques de parcela, para ... implementação de um programa de monitorização da qualidade das águas bal- neares, no âmbito do Programa Bandeira Azul, assim como de todas as ...
  • Despacho n.º 7550/2019
    ... operações urbanísticas, pedidos de informação prévia, compropriedade, operações de destaque, ocupação do espaço público, publicidade e ... dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos, diretamente ou através da ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...

    ... Daí que cada fogo, tenha uma rede independente /individualizada de águas, com contador e dispositivos de corte geral, o mesmo sucedendo, á rede de ...ção instrumental (mas de modo incindível), direitos de compropriedade sobre as partes do prédio não abrangidas por uma relação exclusiva. ...
  • Acórdão nº 159/12.4TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1º Um caminho de consortes traduz apenas uma situação de comunhão de direitos, que tanto pode reportar-se a direitos relativos como a direitos absolutos de eficácia erga omnes 2º Por regra, um caminho de servidão define uma situação de servidão de passagem que onera um ou mais prédios em benefício de outros prédios rústicos. 3º Está afastada pelo actual ordenamento jurídico a orientação do...

    ...: Que seja declarado (i) extinto o direito da autora de fazer passar águas através das parcelas de terreno descritas nos artigos 17º e 18º da ... se reconduzem à aquisição por usucapião do direito de compropriedade da autora sobre o questionado terreno por onde o caminho faz parte do seu ...
  • Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de...

    ...compropriedade, conforme veremos. Em segundo lugar, o primeiro pedido formulado é um ... que depois constituiu em propriedade horizontal dependências em águas furtadas que não integraram o título como frações autónomas nem tão ...
  • Acórdão nº 628/13.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instâ

    ... prescrição (usucapião) de servidões de aqueduto e passagem de águas em benefício de um prédio dos AA. onerando prédios integrando o acervo ...… em compropriedade e na proporção de metade indivisa para cada um. II - Reconhecerem que ...
  • Acórdão nº 421/11.3TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com determinada fracção ou fracções autónomas. A “afectação material” que é dada a essa parte comum do edifício em benefício de apenas um dos condóminos é relevante para a sua fruição mas não...

    ... sala da sua fracção, instalaram uma caldeira para aquecimento de águas, e colocaram, no espaço existente por cima da placa do tecto da fracção ... da propriedade horizontal o que se acha disposto para a compropriedade – cf. artigo 1404.º do Código Civil. Assim, desde logo, nos termos do ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2017
    ... aquecimento, de água, incluindo a eliminação ou o tratamento de águas residuais e esgotos e sistemas de drenagem, e que detenham ou explorem ... ITUR que integram conjuntos de edifícios são detidas em compropriedade" por todos os proprietários, cabendo-lhes a si, ou à respetiva administra\xC3"...
  • Despacho n.º 6723/2022
    ...ção; k ) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de proprie- dade horizontal, de RGEU, negativas, de ... Gerir e realizar as intervenções ao nível da rede de drenagem de águas residuais domésticas e rede de abastecimento de água em edifícios ...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e...

    ...ária, ainda que ali tivessem escrito sótão, este, sim compropriedade de todos. 7. Nos factos dados como não provados no nº 13 da douta ...ício, entre o tecto e o último andar de uma casa, sobre câmara, águas furtadas e um compartimento é uma divisão criada num espaço. 10. – ...
  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I – São pressupostos da aplicação da perda alargada: - a condenação por um dos crimes do catálogo (artº 1º al.a) da Lei 5/2002) - a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e beneficio do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; - a demonstração de que o património do condenado é...

    ... imóvel sito na Rua … n.º …., no Porto, pertencente em compropriedade ao Arguido e a D…; - viatura da marca Audi ., com a matrícula .-MH-., ... …”, contendo no seu interior os contratos de arrendamento, águas do Porto e EDP em nome de I… e referente à habitação sita na Rua …; ...
  • Acórdão nº 00480/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
    ... d) Projeto das redes prediais de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais domésticas: e) Projeto da rede predial ... de uma ou mais frações do edifício e um direito de compropriedade nas partes comuns desse edifício. Temos, pois, que as partes comuns do ...
  • Aviso n.º 5972/2022
    ... construção e conservação de arruamentos e redes de drenagem de águas pluviais; oo ) Assegurar o funcionamento do sistema de comportas e eclusas ... e informar pedidos de certidões para constituição de compropriedade de prédios rústicos, certidões de destaques de parcela, para ...
  • Acórdão nº 188/14.3TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; II - Só depois de decorrido o prazo necessário para...

    ...ão foi tido em conta pelo tribunal a quo, que decidiu, pela compropriedade do dito muro, mesmo sabendo que os Apelados realizaram obras e colocaram ...bem como a caldeira para aquecimento central e águas sanitárias; entre este anexo A e a secção A do referido muro, ainda na ...
  • Acórdão nº 155/09.6TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013

    I - A presunção de compropriedade contemplada no nº 2 do artigo 1371º do Código Civil é uma presunção iuris tantum, não se aplicando ao muro que separa um prédio urbano de um prédio rústico II - O ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial, que impende sobre o presumido proprietário que...

    ...compropriedade contemplada no nº 2 do artigo 1371º do Código Civil é uma presunção ... o espaço entre o muro e o prédio dos autores, de modo que as águas pluviais são lançadas na escada dos autores. Fizeram ainda um terraço ...
  • Acórdão nº 1246/14.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    O administrador, enquanto representante do condomínio, tem legitimidade passiva para as acções propostas por um condómino com vista ao ressarcimento de danos causados por partes comuns do edifício.

    ... em propriedade horizontal, assim pertencendo, em regime de compropriedade, a todos os condóminos, cabendo todavia a sua administração à ... partes comuns do edifício, como, por exemplo, infiltrações de águas provenientes do terraço de cobertura.[2] No caso “sub judice” a ...
  • Acórdão nº 95/11.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - O sótão ou vão do telhado, como o espaço compreendido entre o tecto do último andar do edifício e as telhas, não sendo telhado ou terraço de cobertura, não constitui a estrutura do edifício e, portanto, não deve ser incluído nas partes obrigatoriamente comuns. II - Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o sótão se encontra afectado ao uso exclusivo de qualquer...

    ... regulamentação específica, valerá o regime geral da compropriedade. O citado artigo 1421º estabelece: 1. São comuns as seguintes partes do ...águas furtadas do edifício, quando, no todo ou por parcelas, estejam apenas em ...
  • Acórdão nº 53/20.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1- Do normativo constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 1421.º do Código Civil, decorre que se presumem comuns os pátios anexos a edifício, competindo, assim, ao interessado em contrariar essa presunção, de acordo com o disposto no artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, provar que o pátio é propriedade exclusiva sua, ou que por via do título constitutivo da propriedade horizontal está afecto a...

    ... no seu beirado no lado Poente de modo a evitar o gotejamento das águas pluviais para o beirado dos Reconvintes, bem como a condenação da mesma ... decisão judicial transitada comprovativa da aquisição em compropriedade" do pátio. 9 – Em face da factualidade provada vemos que a Recorrente n\xC3"...
  • Acórdão nº 0120865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001

    I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade fiquem...

    ...1413.º n.º1 do CC). 2.ª- Quando a compropriedade tenha origem em inventário judicial, processado no Tribunal competente ... a divisão de coisa comum (arts.1052.º a 1056.º), divisão de águas (art. 1057.º) e regulação e repartição de avarias marítimas ...
  • Acórdão nº 0120865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001

    I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade fiquem...

    ...1413.º n.º1 do CC). 2.ª- Quando a compropriedade tenha origem em inventário judicial, processado no Tribunal competente ... a divisão de coisa comum (arts.1052.º a 1056.º), divisão de águas (art. 1057.º) e regulação e repartição de avarias marítimas ...

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