decreto lei 565 99 21 dezembro

...-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro. O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na ...

..., apro- vou em 16/07/2007, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro" o Plano de Pormenor de Espiche, no município de Lagos (PP). Na elaboraç\xC3"...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... 1 — A presente lei altera a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2 — A presente lei altera, ...

...21 - Detentores da dívida em dezembro 2017 Gráfico I. 22 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... e venda do mencionado prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como preço de venda o ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... ● CDI - sessões n.º 1773 de 2010-12-09 113. No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou um individuo cuja ...

... reuniu em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995. 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o conselho geral apreciou os ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...

... do Secretário-Geral da Assembleia da República de 11 de dezembro de 2017, precedido de parecer favorável do Conselho de Administração de ...5 - Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a ...

... do Secretário-Geral da Assembleia da República de 11 de dezembro de 2017, precedido de parecer favorável do Conselho de Administração de ...5 - Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a ...

... de novembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 772/75 , de 31 de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o ...

..., contrariando o estabelecido nos artigos 3.º, n.º 2 e 6.º do Decreto-Lei n.º 14/2003, que, nos termos do artigo 2.º deste diploma e da parte ... o estabelecido no artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, de inegável natureza financeira. 109 - A violação direta de normas ...

...b) Quotas de emprego: De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o número de lugares a ... 20 de junho, na sua redação atual, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 (LOE 2019), Portaria n.º ...

...-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro. O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na ...

..., conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de ...

....12.2015 entrou em vigor a quarta alteração ao CPTA, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. 12)Tendo em consideração as datas ...Dezembro na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º177/01 de 4 de Junho" ...

...A., pelo período de dois anos (1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017) e pelo valor global de (euro)935.733,21 (novecentos e trinta e ...ência do Tribunal de Contas em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do Orçamento do Estado para ...

...13 132 -A/2006, no n. 235, de 7 de Dezembro de 2006). Apoio geral - técnico superior da segurança social . (carreira do grupo profissional I - pessoal técnico superior do Instituto da ...

...7 - Detentores da dívida em dezembro 2016 Gráfico B. 8 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...

..., aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2011, sob proposta da Câmara Municipal do Barreiro, cuja deliberação ...ços; ee) Introduzir espécies invasoras constantes do Anexo I do Decreto-Lei n.º 565/99 de 21 de dezembro; ff) Realizar práticas desportivas ...

...ção que foi conferida ao INA, pela alínea c), do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, o Município de Tondela foi informado através de ...ção Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, adaptado aos serviços da administração ...

... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ... de Contas emite, dentro do prazo legalmente fixado (até 31 de dezembro de 2016) (1), o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, com base na ...

...        Realizado o julgamento, por acórdão datado de 3 de Dezembro de 2013, constante de fls. 245 a 257 do processo principal, foi o arguido ... da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência ...

... de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de ... a Rua Rua Heróis de França, Rua de Gago Coutinho e Rua 1.º de Dezembro, designados respetivamente por: Rua Heróis de França n.os 279, 291, 297, ...