compropriedade águas
582 resultados para compropriedade águas
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 743.º Penhora em caso de comunhão ou compropriedade" 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 781.º, na execuç\xC3" ... Artigo 930.º Divisão de águas O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias ...
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Acórdão nº 4111/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I – Tendo sido requerida pelos autores a inspecção ao local, tendo sido decidido, aquando da prolacção do despacho saneador, que a mesma seria determinada se fosse necessária para a descoberta da verdade e não tendo o tribunal se pronunciado mais acerca do requerido é nula a sentença por omissão de pronúncia. II - O direito à água das fontes ou nascente que existem em prédio alheio pode...
... As águas são coisas imóveis susceptíveis de ser objecto de direitos privados ... º a 1402º prevê-se o “condomínio das águas” ou a compropriedade das mesmas) e a servidão de águas nos art. 1557º a 1563º, sendo que, ... -
Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...
... como titulares, em comum, de um direito de servidão às águas que sobejam do Chafariz da Azenha (alínea R) da matéria assente), para ... éus I… e cônjuge e aos intervenientes, o direito real de compropriedade sobre as apontadas águas, ou, na hipótese negativa; e) Deve ampliar-se a ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de ... ão registral; g) Projectos das redes viária, de electricidade, águas, esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da ...
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Acórdão nº 33/11.1TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç
... primeira causa, peticionaram o reconhecimento do direito de compropriedade à água do Rio …, adquirido por via de usucapião, ao passo que, na ... -se à poça sita no Rio …, destinada a represar e derivar as águas deste, e aí direccionavam, a partir dela e para o prédio, a água ... -
Acórdão nº 0623350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
I- Na petição inicial divisão de coisa comum basta alegar os factos que servem de suporte à aquisição do direito de propriedade, não se tornando necessário que previamente seja declarada a mesma propriedade. II- A instância deve obediência ao decidido pelo Tribunal Superior, não podendo proferir decisão em sentido contrário ao ordenado
... Daire, intentaram acção especial de divisão de coisa comum(águas) contra 1.ºs) F , reformado e esposa G , doméstica, casados no ... e RR. em compropriedade haver contradição entre pedido e causa de pedir Os AA. não se ... -
Acórdão nº 30/14.5T8PNH-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I – O vício da inexistência da sentença, sendo um “vício radical”, caracteriza-se pelo facto de faltarem todos os elementos que a qualificam como acto jurisdicional ou em que, existindo o acto, só na aparência é uma decisão (por exemplo, não provir de quem está investido de poder jurisdicional - a non judice -, ser o acto emitido a favor ou contra pessoas fictícia, não conter...
... posteriormente àquele em que foi reconhecido o direito de compropriedade de AA e RR sob as águas na acção especial de divisão de coisa comum ... -
Acórdão nº 0433043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - São do domínio público as águas que nasçam ou existam nos baldios. II - Não é possível a existência legal de uma servidão de águas sem a existência simultânea do direito à água, de que a servidão é um simples acessório.
... de aperfeiçoamento), em síntese, que: São comproprietários das águas de duas poças, de pedra e terra, situadas no prédio dos RR., que ... No caso, os AA. invocam a compropriedade sobre as águas das poças acima referidas, alegando que parte dessas ... -
Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015
I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...
... forma a que o prédio dos Autores não fique sujeito a receber mais águas, terras e entulhos arrastadas pelas chuvas, do que aqueles que recebia ... e kk. é meeiro, sendo compropriedade dos Autores; 3. Condeno os Réus a reconhecer que os Autores, pelo caminho ... -
Acórdão nº 217/06.4TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
1. A desproporcionalidade do exercício do direito pode fazer apelo a um puro desequilíbrio objectivo entre a utilidade da respectiva actuação, por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar, como acontece se estiver em aberta contradição com os limites normativos do fim específico visado pelo direito subjectivo do autor. 2. O poder formal de pedir a destruição da placa
... o nº 5470, a verem, judicialmente, declarado o direito de compropriedade dos autores, na proporção de metade indivisa, sobre os três poços e bre as águas que neles nascem e brotam, que existiam nesse referido imóvel e, ... -
Regulamento n.º 123/2018
... ) e a Parte VIII, relativa ao abastecimento de água e drenagem de águas residuais. Segue-se a Parte IX sobre disposições finais e transitórias ... 17.2 - Compropriedade: 17.2.1 - Requerimento - modelo disponibilizado pela Câmara Municipal, ...
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Acórdão nº 09A0661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I) - Tendo a sentença afirmado que julgava a acção totalmente procedente, mas não tendo condenado senão em dois dos cinco pedidos formulados, estamos perante erro manifesto e se a lei, no art. 669º, nº2, a) do Código de Processo Civil, consente a reforma da sentença em caso de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, [o que contende já com
... são donos e legítimos comproprietários das águas do poço instalado no prédio dos RR. ou, quando assim se não entenda, ... da divisão de coisa comum, não ficou estipulada qualquer compropriedade ou condomínio de águas, mas apenas mera existência de um direito à ... -
Aviso n.º 12076/2020
... SGPS; Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas; Águas de Santarém- EM, S. A.; Associação Nacional de Municípios Portugueses; ... 3 - (Revogado.) 4 - Em caso de existência de compropriedade, deve ser apresentada autorização escrita e assinada de todas as partes ...
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... comum de ambos os imóveis e, por isso, que é da legítima compropriedade dos condóminos do edifício referenciados no artº 7º, condenando-se os ... terreno canos e caleiras em cimento para recolha e condução das águas pluviais ... 33. Em 2010, os condóminos do prédio identificado em 1 ... -
Edital n.º 714/2016
... águas pluviais e domésticas, esgotos e outras redes de infraestruturas; b) As ... divisão física, cedência ao domínio público, destaque, compropriedade, de parâmetros urbanísticos e de obra isenta de controlo prévio 1 - Os ...
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Declaração n.º 76/2021
... ítulo, corresponde à zona terrestre de proteção e à margem das águas do mar. 5 - A zona terrestre de proteção é definida por uma faixa ... m2; Admitem-se lotes de menor dimensão em situações de compropriedade constituídas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 9210600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1993
I - Provado que um poço pertence em compropriedade a vários consortes, os direitos destes na água são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes. II - As quotas presumem-se quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. III - Sendo comuns as águas, comuns serão também as obras de captação ou armazenamento usualmente utilizadas no...
... Sumário: I - Provado que um poço pertence em compropriedade a vários consortes, os direitos destes na água são qualitativamente ... III - Sendo comuns as águas, comuns serão também as obras de captação ou armazenamento usualmente ... -
Edital n.º 177/2018
... submetida a parecer da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... 7 - Nos casos de compropriedade, a responsabilidade estabelecida nos números anteriores pertence a todos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ), incluindo designadamente a altura da cumeeira, geometria das águas, materiais de revestimento, platibandas ou balaustradas, beirados, ... de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos deve ser ...
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Acórdão nº 174/12.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas com os critérios legais de operar a demarcação – de que a linha...
... de 1,00 metro de diâmetro e 4 metros de profundidade é compropriedade de Autores e Réus na proporção de metade indivisa para cada um, por ... ão, enquanto título legítimo de aquisição do direito sobre águas, só é atendida “…quando for acompanhada da construção de obras, ... -
Acórdão nº 02A3352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Para haver preocupação de águas de um rio represadas no açude ou das que do açude transvasam pela levada de consortes não era necessário que as obras fossem construídas no próprio terreno público, bastando que ao sair desse terreno a água tenha sido canalizada para irrigação dos prédios ou para fins industriais.
... do falado açude, nunca estiveram protegidos da acção erosiva das águas; 8. - com vista a essa protecção, os A.A. actuaram como se descreve nos ... água que circula na levada da margem esquerda, mas aqui em compropriedade com os RR. e restantes consortes, podendo tapar a respectiva "atola", ... -
Despacho n.º 1338/2019
... as referentes a postos de transformação, certidões de compropriedade, certificações toponímicas, distâncias relativamente a ... a sua certificação, segurança e controlo de qualidade das águas; e) Promover a utilização pública de equipamentos pertencentes a ...
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Aviso n.º 16637/2019
... corresponde à faixa compreendida entre a linha limite do leito das águas do mar e a batimétrica dos 30 metros, referenciada ao zero hidrográfico, ... m2; Admitem-se lotes de menor dimensão em situações de compropriedade constituídas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 4229/2017
... transformação fundiária e o acordo de estruturação de compropriedade. 4 - Constituem os elementos anexos os estudos de caracterização, os ... águas pluviais. 16 - «Número de pisos» - número de pisos acima da cota ...
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Declaração n.º 9/2023
... de limite do leito das águas do mar e a batimétrica dos 30 metros, e, nas situações de arribas ... compropriedade constituídas ante- ... riormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º ...