compropriedade águas
582 resultados para compropriedade águas
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... contrário, pelas disposições da lei civil relativas à compropriedade ... Artigo5.° Efeitos do registo 1 - Salvo o disposto no número ... , quando esses navios entrarem temporária ou acidentalmente nas águas do país, desde que o referido objecto seja exclusivamente utilizado para ...
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Despacho n.º 3466/2023
... águas a gestão do sistema mul- ... timunicipal de águas; ... h) Providenciar a ... r) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de proprie- ... dade horizontal ou outras; ... s) ...
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Acórdão nº 102/11.8TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... ou, se assim não se entender, reconhecerem o direito de compropriedade do A. sobre tal parede ou muro ... j) - Se condene os R.R. a ... e anteproprietários do prédio referido em a) têm feito escoar as águas pluviais das últimas caleiras do telhado da casa sobre a parte sul do ...
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Regulamento n.º 1046/2016
... 1,50 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares ... acima referido, por fração - 5,23 (euro) 4 - Certidão de compropriedade: a) Não excedendo uma lauda - 7,71 (euro) b) Por cada lauda além da ...
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Aviso n.º 18969/2022
... i) Unidade Técnica de Controlo e Gestão de Águas ... 4 — As unidades orgânicas flexíveis que integram o Departamento ... relativos à aquisição de prédios rústicos no regime de compropriedade ... b) No domínio da Reabilitação Urbana: ... i) Emitir pareceres ...
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Aviso n.º 24308/2022
... drenagem de águas residuais domésticas, manutenção de espaços verdes, higiene e limpeza ... relativos à aquisição de prédios rústicos no regime de compropriedade; ... c) Preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de ...
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Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014
1. As ilações – presunções judiciais ou naturais - baseadas nas regras da experiência e formuladas pelas instâncias no desenvolvimento e integração da matéria de facto atomisticamente apurada em julgamento não pode colidir ou contrariar os factos apurados em consequência da livre apreciação das provas efectivamente produzidas em audiência - não podendo, com base em meras considerações de...
... em 23.06. 1980 contratou com os serviços municipalizados de águas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira o fornecimento de água para a ... 12 - Os seus proprietários eram os RR., em compropriedade e em nome próprio e individual, por terem adquirido o respectivo lote de ... -
Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...
... compropriedade e posse dos autores sobre o prédio identificado na al. b) do art. 40º da ... - Que o prédio do art. 46.º tem direito às sobras das águas que abastecem e regam o prédio urbano dos 1.ºs outorgantes adiante ... -
Acórdão nº 280/17.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...
... que colocaram na mencionada construção um caleiro recolector de águas pluviais e uma chaminé em chapa para extracção de gases, fumos e ... ou muro, pela introdução das restrições próprias da compropriedade, que lhe é imposta ... Como é sabido, o direito de propriedade nem ... -
Acórdão nº 8445/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
O procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico não é formalidade prévia necessária à apreciação de pretensão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.
... reconhecido que os Autores são proprietários, em compropriedade entre os três e na proporção referida no Artigo 9º desta petição, do ... metros de terreno contígua à linha que delimita o leito das águas daquele rio, é propriedade dos aqui Autores e dos seus antecessores desde ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
... águas subterrâneas; (4) gestão de riscos naturais, e (5) ordenamento das ... das operações de loteamento, es- truturação da compropriedade ou reparcelamento previstas no plano. 2 — O registo previsto no número ...
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Aviso n.º 16712/2022
... amento fluvial e o bom estado químico, físico, e ecológico das águas, no âmbito da prevenção ... da salvaguarda de pessoas, bens e ... de compropriedade, propostas por particulares e assegurar os procedimentos inerentes no ...
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Aviso n.º 787/2022
... Minas e nascentes de águas mineromedicinais ... Certidão confirmativas de: Confrontantes, Compropriedade ou aumento n.º de compartes, Cancelamento de Clausula de reversão: ...
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Aviso n.º 787/2022
... 1.2.1. Minas e nascentes de águas mineromedicinais ... 107,95 ... 2.4.4.11. Certidão confirmativas de: Confrontantes, Compropriedade ou aumento n.º de ... compartes, Cancelamento de Clausula de reversão: ...
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Aviso n.º 1649/2024
... Minas e nascentes de águas mineromedicinais ... Certidão confirmativas de: Confrontantes, Compropriedade ou aumento n.º de com- partes, Cancelamento de Clausula de reversão: ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ou qualquer outro produto que prejudique a higiene e qualidade das águas das piscinas; h) Não é permitido projetar propositadamente água para o ... ável, sem prejuízo das regras do Direito aplicáveis à compropriedade. Artigo 282.º Prorrogação da licença de uso temporário A ...
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Lei n.º 2/2020
... municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem proceder à ... do imposto a liquidar, mesmo no caso de prédios em compropriedade. 7 - O disposto no número anterior aplica-se a prédios ou parte de ...
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Aviso n.º 9270-C/2022
... e informar pedidos de certidões para constituição de compropriedade de prédios ... rústicos, certidões de destaques de parcela, para ... implementação de um programa de monitorização da qualidade das águas bal- ... neares, no âmbito do Programa Bandeira Azul, assim como de todas ...
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Aviso n.º 13036/2022
... i) Unidade Técnica de Controlo e Gestão de Águas ... 4 — As unidades orgânicas flexíveis que integram o Departamento ... relativos à aquisição de prédios rústicos no regime de compropriedade ... b) No domínio da Reabilitação Urbana: ... i) Emitir pareceres ...
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Aviso n.º 22630/2023
... e Serviços Gerais i ) Unidade Técnica de Controlo e Gestão de Águas 4 — As unidades orgânicas flexíveis que integram o Departamento de ... relativos à aquisição de prédios rústicos no regime de compropriedade. b ) No domínio da Reabilitação Urbana: i ) Emitir pareceres relativos ...
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Despacho n.º 7550/2019
... operações urbanísticas, pedidos de informação prévia, compropriedade, operações de destaque, ocupação do espaço público, publicidade e ... dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos, diretamente ou através da ...
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Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...
... Daí que cada fogo, tenha uma rede independente /individualizada de águas, com contador e dispositivos de corte geral, o mesmo sucedendo, á rede de ... ção instrumental (mas de modo incindível), direitos de compropriedade sobre as partes do prédio não abrangidas por uma relação exclusiva ... -
Acórdão nº 159/12.4TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1º Um caminho de consortes traduz apenas uma situação de comunhão de direitos, que tanto pode reportar-se a direitos relativos como a direitos absolutos de eficácia erga omnes 2º Por regra, um caminho de servidão define uma situação de servidão de passagem que onera um ou mais prédios em benefício de outros prédios rústicos. 3º Está afastada pelo actual ordenamento jurídico a orientação do...
... : Que seja declarado (i) extinto o direito da autora de fazer passar águas através das parcelas de terreno descritas nos artigos 17º e 18º da ... se reconduzem à aquisição por usucapião do direito de compropriedade da autora sobre o questionado terreno por onde o caminho faz parte do seu ... -
Despacho n.º 4871/2023
... k) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de proprie- ... dade horizontal, de RGEU, negativas, de ... Gerir e realizar as intervenções ao nível da rede de drenagem de águas residuais domésticas ... e rede de abastecimento de água em edifícios ...
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Acórdão nº 216/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando: I – As obras foram levadas a efeito para obter melhor aproveitamento do espaço existente para arrumações e para fazer face às efectivas necessidades do seu agregado familiar, designadamente ao nível de banhos, lavagem e secagem de...
... óvel se destina à habitação e é pertença dos dois, em compropriedade, já que, tendo vivido em união de facto, foi adquirido por ambos que aí ... lavagem/secagem de roupa e um termoacumulador para aquecimento de águas com as respetivas canalizações [artigos 11.º e 12.º da petição ...