compropriedade águas

471 resultados para compropriedade águas

  • Em vigor Lei n.º 86/95 - Lei de bases do desenvolvimento agrário
    ...ção da contaminação e poluição dos lençóis freáticos e das águas superficiais, tendo em vista a manutenção da qualidade da água para os ...compropriedade ou comunhão de bens, quando dessas operações resultarem áreas ...
  • Regulamento n.º 82/2021
    ... Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais em vigor. CAPÍTULO II Realização de Obras em Habitações ...ão da propriedade do beneficiário, ou, caso se verifique a compropriedade, sejam apresentados elementos suficientes para comprovar a carência ...
  • Edital n.º 229/2021
    ... de esgotos pluviais e domésticos; g) Rede de abastecimento de águas e serviço de incêndios; h) Rede de infraestruturas elétricas, incluindo ...2 - Havendo compropriedade, a individualização dos lotes só terá lugar, simultaneamente, com a ...
  • Aviso n.º 528/2022
    ...; Obras Públicas e Particulares; Ordenamento do T erritório; Águas e Saneamento Básico; Fiscalização Municipal e T oponímia, 1 — ...º; i ) Emitir parecer relativo à constituição/aumento de compropriedade de prédios rústicos nos termos previstos n.º 1 do artigo 54.º da Lei ...
  • Acórdão nº 213/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    1. Estatui o n.º 1 do art.º 1371.º do C. Civil que a parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior, se o não forem. 2.Logo a seguir, o n.º 2 deste mesmo preceito legal dispõe que os muros entre prédios rústicos, ou entre pátios ou quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo...

    ... construíram por cima do referido muro; 3- Alterarem escoamento das águas pluviais do anexo mencionado para que as mesmas não caiam em cima do muro ... Civil, deveria ter ido no sentido de que está afastada a compropriedade, que o muro pertence exclusivamente às Autoras, porque faz parte ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
    ...: a) Orla costeira e zonas ribeirinhas; b) Albufeiras de águas públicas; c) Áreas protegidas e as zonas únicas que integram; d) Rede ...3 - Nas situações de reestruturação da compropriedade ou de reparcelamento, o registo referido no n.º 1 depende da ...
  • Aviso n.º 20586/2021
    ... (recursos hídricos): i) Domínio Hídrico - Leito e margem das águas fluviais (10 m); b) Recursos agrícolas ou florestais: i) Áreas da ... apresentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade sobre os prédios que vierem a substituir os existentes. Artigo 71.º ...
  • Despacho n.º 2672/2018
    ... construção e conservação de arruamentos e redes de drenagem de águas pluviais; oo) Assegurar o funcionamento do sistema de comportas e eclusas ... e informar pedidos de certidões para constituição de compropriedade" de prédios rústicos, certidões de destaques de parcela, para verificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1396/07.9TBCBR.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1. Quando o nº 2 do art. 1421º do C.Civil prevê as partes que se presumem comuns na propriedade horizontal, estabelecendo a al. e) desse preceito legal deverem presumir-se como tal “em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos”, tem subjacente o entendimento de que tudo aquilo que não for atribuído, no título constitutivo, exclusivamente a algum...

    ... terceiro, mas é antes parte comum do prédio, objeto de compropriedade entre os vários condóminos.              Sem embargo, ainda ...águas...
  • Acórdão nº 7984/09.1TBOER.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    A realização de obras em prédio em que haja inflitrações, desgaste das canalizações, em termos tais que não permitiam garantir a salubridade das águas, e ruína de parte do exterior da fachada do prédio, corresponde a um “acto urgente[] de administração destinado[] a evitar ... um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código...

    ... exigível à ré o valor proporcional à sua quota parte na compropriedade do valor referido no orçamento com a ref.ª 7…2-HP/06-Revisão, um ... 17°) BBBB.) - O que não permitia garantir a salubridade às águas que nelas circulavam (Matéria elencada no quesito 18o) CCCC.) - ...
  • Aviso n.º 21182/2020
    ... relativos à aquisição de prédios rústicos no regime de compropriedade; c) Preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de ... predial de distribuição de água; redes prediais de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais; redes de abastecimento de águas ...
  • Regulamento n.º 729/2020
    ... exteriores, de abastecimento de água, de esgotos e drenagem de águas pluviais, as escadas e todos os revestimentos e motivos de ornamentação ...Artigo 89.º Constituição de Compropriedade Para além dos referidos no artigo n.º 86 do presente Regulamento, o ...
  • Acórdão nº 4398/11.7T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

    ... Poente do moinho, as obras, além de terem tapado o escoamento das águas, altearam o canal, de forma a que a corrente de água que ali entra seja ... 11 m2) depois de 1962, na altura em que está dividido em compropriedade pelos irmãos F…, I… e Z…, mas à data de 25/5/1962, ou seja antes ...
  • Acórdão nº 70/14.4T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – A nulidade formal da sentença prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C. – omissão de conhecimento de questões que o juiz devesse apreciar – traduz-se no incumprimento do dever que lhe é imposto pelo n.º 2 do art.º 608.º do mesmo Código, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e os pedidos formulados por elas,...

    ... se pronunciou quanto à propriedade ou melhor, quanto à compropriedade do muro existente entre o prédio dos Autores e o prédio rústico dos ... mesmas caíam ou o muro se desmoronava em parte, sob os efeitos das águas pluviais e/ou pressão exercida pelo gado bovino que por ali passava. ...
  • Aviso n.º 6826/2019
    ... sua ligação às infraestruturas básicas (tais como as redes de águas, esgotos, eletricidade, gás ou outras); d) Infraestruturas gerais: ...Artigo 84.º Emissão de parecer sobre compropriedade O pedido de parecer sobre compropriedade ou sobre a ampliação do número ...
  • Aviso n.º 15204/2018
    ... sua ligação às infraestruturas básicas (tais como as redes de águas, esgotos, eletricidade, gás ou outras); d) Infraestruturas gerais: ...Artigo 84.º Emissão de parecer sobre compropriedade O pedido de parecer sobre compropriedade ou sobre a ampliação do número ...
  • Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág

    ... de conservação, verificaram-se e verificam-se infiltrações de águas na zona de quartos (…)”, com graves prejuízos. Ora os 2ºs réus, ... partes comuns, por princípio moldados segundo o regime da compropriedade (artigo 1420º do Código Civil).  Nas palavras de M. Henrique Mesquita ...
  • Despacho n.º 12854/2021
    ... atividades e eventos em praias identificadas, anualmente, como águas balneares, por Portaria dos membros do governo com a tutela da Defesa e do ...ção dos requisitos legais do destaque de parcela, de compropriedade, de constituição do prédio em regime de propriedade horizontal, de ...
  • Despacho n.º 8114/2020
    ...) Prestar informação anual à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; r) Assegurar o reporte anual, à Inspeção Geral de ...ção; k) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outras que devam ser ...
  • Acórdão nº 1120/15.2T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II- Sendo o título executivo uma sentença, nem nos embargos à execução, muito menos na fixação de prazo para a prestação de facto pelo executado, ou na verificação do seu cumprimento, podem voltar a discutir-se questões que estão definitivamente assentes e que foram o fundamento da condenação na obrigação que aqui...

    ... limitar ou impedir o direito de propriedade do exequente sobre as águas que vão regar os terrenos do exequente e demais comproprietários”. 7 ... se os portões estiverem abertos e que assim, “o que era compropriedade do autor passou, com estas obras, a ser terreno dos réus e aquele(s) para ...
  • Regulamento n.º 693/2016
    ..., sem prejuízo das regras gerais de direito aplicáveis à compropriedade. Artigo 16.º Cedências e transmissão dos cais de amarração 1 - Ao ...Artigo 17.º Acesso 1 - As águas e instalações do Centro Náutico podem ser usadas pelas embarcações ...
  • Aviso n.º 14574/2016
    ... de esgotos pluviais e domésticos; e) Rede de abastecimento de águas; f) Rede de infraestruturas elétricas, incluindo iluminação pública; ... constitua garantia bastante da sua efetividade; 3 - Havendo compropriedade, a individualização dos lotes só terá lugar, simultaneamente, com a ...
  • Regulamento n.º 509/2020
    ...ão do subsolo por qualquer infraestrutura, nomeadamente condutas de águas residuais, pluviais, abastecimento, cabos de telecomunicações, ... 15.4 - Certidão de destaque de parcela 15.5 - Certidão de compropriedade/ampliação do número de compartes 15.6 - Certidão de divisão do ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
    ... relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, ...ções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de ...
  • Decreto-Lei n.º 13/2021
    ...; g) Realizar análises químicas e bacteriológicas de águas, de análises clínicas e de outras suscetíveis de contribuir para a ... e do LM, sendo o competente registo efetuado, em regime de compropriedade...

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