competencia territorial do tribunal em acção alimentos

... ência, à data em que o processo foi instaurado em tribunal, além de que não existe aceitação explícita da competência no decurso do processo, visto que, na sequência do exercício do contraditório, determinado pelo tribunal, para se pronunciarem sobre a exceção da incompetência internacional do tribunal, quer o Ministério Público quer o requerido/progenitor pugnaram pela declaração de incompetência absoluta do Tribunal para conhecer do pedido.

... eformulação in melius da sanção estabelecida pelo tribunal a quo.».

... eformulação in melius da sanção estabelecida pelo tribunal a quo.».

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... os atos de autoridade a bordo. IV - A jurisdição territorial portuguesa estende-se àquele tipo de embarcações, e, por isso, é de concluir pela competência internacional dos tribunais portugueses para tratar e julgar esse tipo de crimes e, bem assim, pela legalidade e legitimidade da atuação das autoridades portuguesas.

... união de facto atestado em sentença proferida por tribunal judicial, cabendo a competência para tal acção na competência especializada atribuída ao juízo de família e menores, nos termos do art. 122º, n.º 1, g) da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

... cível – e não o juízo de família e menores - o tribunal competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir das ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, para aquisição de nacionalidade portuguesa, a que se referem o artigo 3.º, n.º 3, da lei n.º 37/81, de 3 de outubro e o artigo 14.º, n.ºs. 2 e 4, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro).

... º do Código Civil, leva à denegação do direito de alimentos ao ex-cônjuge necessitado, por ser chocante onerar o outro cônjuge, traduzindo-se numa inexigibilidade da prestação. 4. Situação que se verifica quando ficou provado que o ex-cônjuge necessitado de alimentos praticou atos de violência grave contra o ex-cônjuge que iria prover ao pagamento dos alimentos. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I - Sem prejuízo de se reconhecer que o julgamento de verificação de uma situação de união de facto, em ordem à aquisição da nacionalidade por um dos conviventes, pode apresentar-se com uma natureza similar às matérias que o legislador, na Lei da Organização do Sistema Judiciário, designadamente na alínea g), do nº

O tribunal materialmente competente para a tramitação e decisão das acções de simples apreciação positiva de reconhecimento da existência de uma situação de união de facto, para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos previstos no artigo 3.º, nº. 3, da Lei da Nacionalidade, é o Juízo de Família e Menores territorialmente competente, de acordo com a regra legal inscrita na alín.

... º 1347/2000. IV - As regras de competência para a acção relativa à responsabilidade parental contidas no Regulamento orientam-se pelos princípios do respeito do superior interesse da criança e da proximidade, que são assegurados pela atribuição da competência ao tribunal da residência habitual da criança. V - De harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a residência habitual da criança - enquanto conceito autonomamente construído - é

... º 1347/2000. IV - As regras de competência para a acção relativa à responsabilidade parental contidas no Regulamento orientam-se pelos princípios do respeito do superior interesse da criança e da proximidade, que são assegurados pela atribuição da competência ao tribunal da residência habitual da criança. V - De harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a residência habitual da criança - enquanto conceito autonomamente construído - é

... tuguesa, caiba às secções de Família e Menores do Tribunal da situação do imóvel.

... o da arguição de nulidade processual perante o tribunal que proferiu a decisão. II. Tendo a ação de regulação das responsabilidades parentais (providência tutelar cível) sido instaurada depois da ação de divórcio previamente instaurada em juízo, verifica-se existir motivo para operar a competência por conexão, a que se reporta o n.º 3 do artigo 11.º do RGPTC.

... o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência internacional dos Tribunais portugueses. 1-  Em razão do referido em 5.1., cabe os tribunais do Estado da residência habitual do menor, no...

... (ou, alegadamente homologatória) proferida por tribunal francês, tendo por objecto a sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal brasileiro, e antes resultando ter apenas ocorrido transcrição/averbamento da decisão de divórcio nos assentos de nascimento/casamento dos ex-cônjuges, nos termos do artº. 23º do Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa (que

... si, do artigo 9.º do RGPTC, é de considerar o Tribunal Português internacionalmente competente para apreciar a questão aflorada no procedimento tutelar cível de incumprimento instaurado em juízo pela Apelante. (Sumário do Relator)

... rtº 28 nº5 do mesmo diploma legal. II-Não sendo o tribunal competente em razão do território para aplicação de medida tutelar cível, a verificação da excepção dilatória de incompetência territorial do tribunal, obsta a que se pronuncie sobre o mérito da causa (artº 105 nº3 e 576 nº2 do C.P.C., aplicáveis ex vi do artº 33 do RGPTC), ainda que a nível cautelar (artº 91 do C.P.C.), salvo casos de manifesta e justificada urgência, na protecção dos...

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para tramitar e julgar os processos de inventário subsequentes a divórcio por mútuo consentimento decretado na Conservatória do Registo Civil, incluindo os que foram, inicialmente, instaurados no cartório notarial, mas vierem a ser remetidos ao tribunal ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.

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... civil das pessoas, pelo que, materialmente, a acção de reconhecimento judicial da união de facto insere-se na competência do Juízo de Família e Menores, conforme a previsão da alínea g) do n.º 1 do art.º 122º da LOSJ (aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8) - «Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar (…) outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família.»

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I– O nº 3 do art. 186º do Código de Processo Civil exige, para afastar a procedência da excepção de ineptidão da petição inicial, que, além da dedução da contestação, o réu tenha interpretado convenientemente a petição inicial, aqui entendida como pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir. II– A falta ou a ininteligibilidade do pedido e/ou da causa de pedir não são...

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... do Processo Tutelar Cível que a incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente, tal significa que pode ser deduzida até à decisão final em primeira instância e não somente em recurso. II – Sabido que o interesse que preside à decisão sobre a residência alternada da criança com os pais é o superior interesse da criança, para o que serão tomadas em conta todas as circunstâncias...