competencia territorial do tribunal em acção alimentos

... epção que tem de ser invocada pelo réu para que o tribunal possa conhecer dela. XIII - Por força do Regulamento (UE) n.º 1259/2010, numa relação jurídica plurilocalizada entre Portugal e França, ambos os países consideram aplicável ao divórcio de cidadãos portugueses com residência habitual comum em frança a lei francesa. XIV - Se as normas de conflito do direito interno não distinguem entre a lei aplicável ao divórcio propriamente dito e a lei...

... (ou, alegadamente homologatória) proferida por tribunal francês, tendo por objecto a sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal brasileiro, e antes resultando ter apenas ocorrido transcrição/averbamento da decisão de divórcio nos assentos de nascimento/casamento dos ex-cônjuges, nos termos do artº. 23º do Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa (que

... si, do artigo 9.º do RGPTC, é de considerar o Tribunal Português internacionalmente competente para apreciar a questão aflorada no procedimento tutelar cível de incumprimento instaurado em juízo pela Apelante. (Sumário do Relator)

... rtº 28 nº5 do mesmo diploma legal. II-Não sendo o tribunal competente em razão do território para aplicação de medida tutelar cível, a verificação da excepção dilatória de incompetência territorial do tribunal, obsta a que se pronuncie sobre o mérito da causa (artº 105 nº3 e 576 nº2 do C.P.C., aplicáveis ex vi do artº 33 do RGPTC), ainda que a nível cautelar (artº 91 do C.P.C.), salvo casos de manifesta e justificada urgência, na protecção dos...

... civil das pessoas, pelo que, materialmente, a acção de reconhecimento judicial da união de facto insere-se na competência do Juízo de Família e Menores, conforme a previsão da alínea g) do n.º 1 do art.º 122º da LOSJ (aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8) - «Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar (…) outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família.»

... do Processo Tutelar Cível que a incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente, tal significa que pode ser deduzida até à decisão final em primeira instância e não somente em recurso. II – Sabido que o interesse que preside à decisão sobre a residência alternada da criança com os pais é o superior interesse da criança, para o que serão tomadas em conta todas as circunstâncias...

• Diário da República

I– O nº 3 do art. 186º do Código de Processo Civil exige, para afastar a procedência da excepção de ineptidão da petição inicial, que, além da dedução da contestação, o réu tenha interpretado convenientemente a petição inicial, aqui entendida como pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir. II– A falta ou a ininteligibilidade do pedido e/ou da causa de pedir não são...

... etência material para a propositura de especifica acção – para todos os efeitos, uma lei especial . 4.2.-  Em face do referido em 4.1., a LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO ( maxime a alínea g),do nº 1, do art. 122º ) não é aquela que releva em sede de aferição da competência material para a propositura  de acção com vista à obtenção do reconhecimento judicial de situação de união de facto – para efeitos de aquisição da nacionalidade...

• Diário da República

• Diário da República

... parte condenada a pagar a esta uma prestação de alimentos mensal de €500,00, conclui-se, nos termos e para os efeitos do nº 2 do art. 983º do CPCivil, que o resultado da ação teria sido mais favorável ao condenado se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito português.

... º do Código Civil, leva à denegação do direito de alimentos ao ex-cônjuge necessitado, por ser chocante onerar o outro cônjuge, traduzindo-se numa inexigibilidade da prestação. 4. Situação que se verifica quando ficou provado que o ex-cônjuge necessitado de alimentos praticou atos de violência grave contra o ex-cônjuge que iria prover ao pagamento dos alimentos. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

I - O Regulamento (CE) 2201/2003, de 27.11 (Regulamento Bruxelas II bis) -substituído pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25.06, com efeitos  a partir de 01.08.2022 - aplica-se directamente na ordem jurídica portuguesa e é vinculativo para os tribunais portugueses, pelo que a aferição da competência internacional dos tribunais portugueses para preparar e julgar acções de divórcio deve

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... condições – de âmbito material (cfr. artigo 1.º), territorial e temporal – para a integração dos contratos de compra e venda celebrados entre as partes no âmbito de aplicação do Regulamento, sendo que, as compras e vendas a que se reportam as faturas cujo pagamento é reclamado, por ambas as partes, tiveram lugar em 2017, não obstando à aplicação do Regulamento o facto do Brasil ser um Estado não contratante, dado que, nos termos do artigo 2.º do

... 3, CPC, se configura como incidente da primitiva acção executiva, dela estando estritamente dependente, pois as vicissitudes desta, designadamente a sua extinção ou o pagamento parcial do crédito exequendo, não deixam, de se repercutir naquela. II - A acessoriedade da execução movida ao abrigo do disposto no artigo 860.º, n.º 3, CPC, justifica que corra no mesmo tribunal onde se desenrola a execução principal (cfr. artigo 96.º CPC). III - É da...

Tendo ocorrido o trânsito em julgado de duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 625.º do CPC.

... comum, nela se abrangendo toda e qualquer acção que se relacione com essas situações. III – A união de facto assume actualmente uma aceitação social como entidade familiar, que não é colocada em crise e encontra justificação na protecção da família, enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a...

Há sempre lugar à apensação de processo tutelar cível à ação de divórcio dos progenitores da criança pendente (independentemente daquele processo haver sido instaurado antes ou depois da entrada em juízo desta ação).

... eformulação in melius da sanção estabelecida pelo tribunal a quo.».

... “por conexão”, que sobreleva sobre a competência territorial (cfr. n.º 5 do mencionado artigo 11.º do RGPTC). Em face deste regime especial de competência “por conexão”, o que releva para efeitos de competência para todas as ações é a data da sua instauração, ou seja, da entrada em tribunal, sendo irrelevantes as modificações de facto que posteriormente ocorram – cfr. artigos 9.º n.ºs 1 e 9 do RGPTC e artigo 81.º, n.º 1, da LPCJP.

... 48º do RGPTC ou através da execução especial por alimentos prevista na lei processual civil, de natureza diversa daquela; 2. Não sendo a execução especial por alimentos uma providência tutelar cível, a mesma não está abrangida pela norma de conexão constante do art. 11º do RGPTC; Entre um processo de regulação das responsabilidades parentais e aqueles em que se visa a cobrança coerciva das prestações de alimentos devidas aos menores não existe...

... ilícito está, assim, na caracterização da acção letal do agente como de especial censurabilidade ou perversidade face às circunstâncias em que, e como, agiu, ou dito de outro modo, está nas circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade que integraram a acção letal do agente. XXVI - O TC, pelo seu acórdão de 10-12-2014, nº 852/2014, publicado no DR 48/2015, Série II de 2015-03-10, veio “Julgar inconstitucional a...