competencia territorial do tribunal em acção alimentos

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• Legislação

A acção de inibição das responsabilidades parentais segue os seus termos por apenso a um processo de promoção e protecção existente anteriormente, relativo à mesma menor, quer esteja ainda pendente, quer tenha sido dado por findo.

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... e decidir o incidente. 3 – A pendência de acção de regulação do poder paternal, intentada no Tribunal da Comarca da residência do menor, antes de alcançado o acordo na acção de divórcio por mútuo consentimento, é irrelevante para a determinação da competência do Tribunal para julgar o incidente.

... de facto consumado artificialmente criadas. O tribunal territorialmente competente será sempre o do lugar onde com estabilidade as crianças se encontravam antes de tais ocorrências. II - Um pai que sem fundamento razoável, denotando egoísmo e interesse pessoal, se “apodera” dos filhos e, usando essa posição de supremacia, não permite os contactos destes com o outro progenitor a fim de o fazer sentir abalado psicologicamente, e melhor poder...

• Legislação

I - O procedimento destinado a conhecer do incumprimento do regime de exercício do poder paternal tem natureza incidental relativamente à acção onde se fixou esse regime. II - Competente para conhecer desse incidente é o tribunal competente para a acção onde se fixou o regime de exercício do poder paternal que por aquele se pretende fazer cumprir. J.A.R.

... cução caberá ao juízo de execução criado se for o territorialmente competente. IV- A competência material dos tribunais de competência especializada e de competência específica para executarem as próprias decisões subsiste nas circunscrições não abrangidas pela competência dos juízos de execução(artigo 103º da LOFTJ). V- Este entendimento vale para as coimas pois, face ao disposto no artigo 89º/2 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro que...

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Os Juízos de Execução não são competentes para conhecer da execução instaurada por multa aplicada a arguido por falta de comparência em audiência de julgamento de processo criminal, mas sim os juizos criminais.

O Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de execução por custas oriundos de decisões dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores

• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

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I - O art. 76 CPC estabelece uma norma de competência territorial - nada tem que ver com o problema da competência em razão da matéria - alem de estabelecer uma norma de conexão. II - Os tribunais de família e menores são materialmente incompetentes para conhecer da acção de honorários instaurada pelo mandatário forense em acção que naqueles correm termos.

É da competência do Tribunal Criminal a execução de sentença homologatória de transacção sobre o pedido cível enxertado em processo crime.

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I - Sustenta o recorrente que, ao não tomar posição sobre a matéria de facto que alegara e ao nada dizer quanto aos argumentos em devida altura invocados a respeito das deficiências na quesitação, o acórdão recorrido incorre num vício de nulidade por omissão de pronúncia e consequente falta de fundamentação, conforme resulta dos arts. 123.°, n.º 1, al. d), 124.°, n.º 1, als. a) a c), 133.°, n.º 1

... da sua guarda. II – O que releva é a conexão do tribunal competente com o lugar do centro da vida do menor onde tem a sua escola e os seus amigos. FG

... dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. III – A partilha de bens comuns do casal, feita em acção de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores