competencia territorial do tribunal em acção alimentos
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Acórdão nº 3357/10.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2011
O processo de promoção e protecção segue os seus termos por apenso a um outro já existente anteriormente, relativo ao mesmo menor ou menores, quer esteja ainda pendente, quer tenha sido dado por findo
... (…) 5 – A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1 ... do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal corram por so à acção de divórcio ou de separação judicial ... -
Acórdão nº 05B3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006
1. As "questões" suscitadas pelas partes definem-se em função do pedido e da causa de pedir. 2. A escolha do local para a instalação de um aterro sanitário constitui acto administrativo, apenas podendo ser sindicada em sede de procedimento administrativo e não na jurisdição comum em que se pede a inidoneidade do local para a instalação do aterro. 3. O acto administrativo da localização do...
... de Construção e Obras Públicas" acção declarativa de condenação pedindo . seja ...és da inalação e ingestão da água e alimentos que o contenham - R); 17. As peles que serão ...Em toda a área territorial destinada ao aterro há abundância de minas e de ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas. 3.6.1 - Fiscalização prévia. ...MADIBEL - Indústria de Alimentos e Bebidas. MIGS - Madeira Island Gifts Shop. OE - ... a ALR tenha maior suporte para apreciar a acção do GR, e, consequentemente, aprovar a execução ...(promover a coesão interna - social e territorial - e a qualidade de vida). (nota 22) Lei n.º ...
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Acórdão nº 0720409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para as acções de promoção e protecção de menores estrangeiros e aplicação das previstas medidas, se aqueles se encontrarem à data da instauração dos processos em Portugal e tendo os factos que conduziram à intervenção das autoridades ocorrido igualmente no nosso país.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO A Digna Agente ... e excepcionada a incompetência territorial daquele tribunal, ordenando-se a remessa dos ...D . prestar alimentos ao filho G ., a mesma não o faz estando os ... sitos em país estrangeiro; b) Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de ... -
Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... ser objecto de acçáo executiva em tribunal comum. d) Assegurar a análise das reclamaçóes ... na área da saúde na prestaçáo de alimentos e na educaçáo (cartáo família);b) Promover e ...territorial do concelho;. l) Conceber e executar medidas de ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
...Título III Dos tribunais. Capítulo I Tribunal. Artigo 28.º Competência. Artigo 29.º ...Artigo 31.º Competência territorial. Artigo 32.º Momento da fixação da ..., caducando se não forem confirmadas em acção própria proposta no prazo de um mês. 3 - As ...corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas ...
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Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
Acordam no Tribunal" da Relação de Coimbra: 1. Relatório. O Secret\xC3"...é triplamente delimitado: pelo objecto da acção; pelos eventuais casos julgados formados na ... judicial comum da circunscrição territorial em que se localizam os bens expropriados ou da ... sine causa, da obrigação de alimentos, etc. A particularidade relevante da dívida de ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
...ências cautelares, nos casos em que a acção já não esteja pendente, faz-se com base na idão passada pelo tribunal competente que comprove essa circunstância e a ...territorial Artigo 19.º Regras de competência 1 - Os ... ou, na falta destas, a forma por que os alimentos devem ser prestados; i) Na de eventual redução ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
...SRMTC - Secçáo Regional da Madeira do Tribunal de Contas. SRPC - Serviço Regional de ... a justa repartiçáo individual e territorial do rendimento regional;. - Assegurar, de uma ... 100, 20,0 100, MADIBEL - Indústria de Alimentos e Bebidas, Ld.ª 49,7 10,8 49,7 10,8 0 ADERAM - ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... das Comunidades ou relacionado com a acção destas. 2 - Os novos Estados membros ... interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça, assinados pelos Estados membros da ...ços doces utilizados no fabrico de alimentos para animais, o disposto nos artigos 68.º e ... estivessem incluídas no âmbito territorial de aplicação da Sexta Directiva n.º 77/388/CEE ...
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Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e de qualificaçáo urbanística, territorial e ambiental. Artigo 4. Da fixaçáo do valor e ... cabe impugnaçáo judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, ... também considerados os custos com os alimentos, medicamentos e instalaçóes utilizadas. 4.10 - ...
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Acórdão nº 08B1478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...
... BB, CC, e o Comércio do Porto, SA, acção declarativa de condenação, com processo ...ça do menor à mãe, a fixação de alimentos e adequada salvaguarda do regime de visitas, nada ... a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e da ... -
Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 02 de Setembro de 1994
... conscrito nos ramos e na reserva territorial; e) Dirigir e coordenar a actividade do Centro de ..., para ulterior julgamento pelo Tribunal de Contas; s) Superintender nos estabelecimentos ...; d) As secções de inspecção de alimentos dos comandos territoriais; e) A Escola Militar de ... fabris do Exército, exercendo acção consultiva junto dos mesmos, no sentido de se ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... e dos quadros privativos para completar a acção de determinados serviços em ramos especiais ou ... do distrito judicial a que pertencer o tribunal em que a acção tiver sido proposta, antes da ... não seja possível exigir pensão de alimentos e, sendo a mãe, não possua meios de ...A jurisdição territorial mais extensa precede a jurisdição territorial ...
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Acórdão nº 035/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III - Tendo em consideração o
..., de 15.9.11, que julgou improcedente a acção comum sob a forma ordinária por si interposta ...alimentos preparados e/ou servidos nas referidas cantinas; ... ÂMBITO TERRITORIAL O presente contrato é válido para sinistros ... -
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
...Artigo 15.º (Competência territorial das conservatórias) A competência territorial ... e dela constará a indicação do tribunal e da secção em que correu o processo, a icação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os fundamentos ... de casamento ou de acção de alimentos, nas condições previstas na lei civil. Artigo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... Acórdão de 25 de Outubro de 2007 Tribunal da Relação do Porto . (Colectânea de ... . @Acção de despejo. Acórdão de 4 de Outubro de 2007 ... / Danos futuros / Obrigação de alimentos . I. A obrigação de alimentos entre os ... Foro convencional / Competência territorial . As normas dos art.°s 74.°, n.° 1, e ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... nos casos de falsidade, alegada por acção ou incidente, ou nos processos criminais ...Tribunal de Justiça, contrariamente ao que se passa com a ... categoria, por exemplo, o direito a alimentos (art. 2008.º), o direito à capacidade jurídica ... das normas gerais de competência territorial. . É como que, mais uma, condescendência e ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
...úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. ...ção da pena de prisão decretada pelo tribunal não abrange a pena de multa. Art. 8.° Se for ...alimentos, bebidas ou serviços 1 - Quem, com intenção de ... a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do ...
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Acórdão nº 1638/09.6IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança fisca, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., aquele sujeito passivo que, tendo efectivamente recebido o montante devido pela cobrança do imposto e esteja, por isso, obrigado à sua entrega ao Estado, o não faça no prazo legalmente fixado para tal.
... n.º 1638/09.6IDLRA, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por sentença datada de 9 ...– O arguido suporta ainda a pensão de alimentos dos filhos no valor mensal de € 400,00, estando ... da segurança social com competência territorial para proceder à instauração dos processos ... do ilícito é antecedida de uma acção, de um comportamento actuante, positivo, de ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1983/A de 21 de Abril
...b) Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional;. c) Orientar e coordenar ... e acertadas com o ordenamento territorial da Região;. d) Apoiar e acompanhar as acções ... características e a utilização dos alimentos, suplementos e aditivos alimentares para ... a anotação da Secção Regional do Tribunal...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/A, de 21 de Abril de 1983
...; b) Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional; c) Orientar e coordenar a ... e acertadas com o ordenamento territorial da Região; d) Apoiar e acompanhar as acções ... características e a utilização dos alimentos, suplementos e aditivos alimentares para animais; ... a anotação da Secção Regional do Tribunal...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... violação de regras de competência territorial ou de certos preceitos do Código, foi ...Artigo 74.° Tribunal competente e partes legítimas para a acção 1 - ... alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis; d) As ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
...Cláusula 1.ª. Âmbito pessoal e territorial. Este Acordo de Empresa (A.E.) obriga, por um ... com a pensão, exceder o montante dos alimentos. O direito ao complemento das pensões defere-se ...Cessação do contrato de trabalho e acção disciplinar. Secção I. Cessação do contrato ... do trânsito em julgado da decisão em tribunal, bem como à reintegração na Empresa no ...
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Em vigor
Lei n.º 27/2007 . Lei da televisão
...Artigo 88.º Competência territorial. . . . . . . . . . ...ões comerciais audiovisuais relativas a alimentos e a bebidas que. contenham nutrientes e ...privadas com acção relevante nas áreas referidas no número ...interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio, no prazo de 10 dias a ...