competencia territorial do tribunal em acção alimentos
277 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de Novembro de 2010
... determinar a extensáo do âmbito territorial ou pessoal da USICorvo em acçóes que se mostrem ... básico, da higiene do meio e dos alimentos;. e) A supervisáo, directa e periódica, do ... à Secçáo Regional dos Açores do Tribunal de Contas. 3 - A USICorvo utiliza também ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
...- -se ainda para tornar mais eficaz a acção da Agência Portu- guesa do Ambiente (APA) ao ... das unidades de transformação de alimentos;. e) [Anterior alínea. f).]. f) ... com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e ... as respectivas consultas ou pedir ao tribunal que promova as consultas ou que condene a ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...5.6.5 - Acatamento das decisões do Tribunal" de Contas. VI - Dívida pública. 6.1 - Considera\xC3"...6.5.1 - Enquadramento da acção. 6.5.2 - A revisão do benchmark e das ...FGADM - Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. FGCAM - Fundo de Garantia do ...ças que não era o de competência territorial, em consequência do respectivo código não ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2011/A de 28 de Janeiro
...Artigo 4.º. Âmbito pessoal. A acção da USIGraciosa dirige-se aos indivíduos, ... determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USIGraciosa em acções que se ... básico, da higiene do meio e dos alimentos;. e) A supervisão, directa e periódica, do ... à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas. 3 - A USIGraciosa utiliza também ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/A, de 28 de Janeiro de 2011
... determinar a extensáo do âmbito territorial ou pessoal da USIGraciosa em acçóes que se ... básico, da higiene do meio e dos alimentos;. e) A supervisáo, directa e periódica, do ... à Secçáo Regional dos Açores do Tribunal de Contas. 3 - A USIGraciosa utiliza também ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2011/A, de 10 de Fevereiro de 2011
... determinar a extensáo do âmbito territorial ou pessoal da USI Santa Maria em acçóes que se ... básico, da higiene do meio e dos alimentos;. e) A supervisáo, directa e periódica, do ... à Secçáo Regional dos Açores do Tribunal de Contas. 3 - A USI Santa Maria utiliza também ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2011/A de 10 de Fevereiro
...Artigo 4.º. Âmbito pessoal. A acção" da USI Santa Maria dirige-se aos indivíduos, fam\xC3"... determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USI Santa Maria em acções que se ... básico, da higiene do meio e dos alimentos;. e) A supervisão, directa e periódica, do ... à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas. 3 - A USI Santa Maria utiliza também ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2011/A, de 28 de Janeiro de 2011
... determinar a extensáo do âmbito territorial ou pessoal da USIFaial em acçóes que se mostrem ... básico e da higiene do meio e dos alimentos;. e) A supervisáo, directa e periódica, do ... à Secçáo Regional dos Açores do Tribunal de Contas. 3 - A USIFaial utiliza também ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2011/A de 28 de Janeiro
...Artigo 4.º. Âmbito pessoal. A acção da USIFaial dirige-se aos indivíduos, famílias, ... determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USIFaial em acções que se mostrem ... básico e da higiene do meio e dos alimentos;. e) A supervisão, directa e periódica, do ... à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas. 3 - A USIFaial utiliza também ...
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Acórdão nº 1138/09.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011
A acção de inibição das responsabilidades parentais segue os seus termos por apenso a um processo de promoção e protecção existente anteriormente, relativo à mesma menor, quer esteja ainda pendente, quer tenha sido dado por findo.
...19/20), proferido nesta acção de inibição do exercício das responsabilidades ... (…) 5 – A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1 ... do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal corram por ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... 9.º O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao TUE, ao ... Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca ...65). 5 — Segurança dos alimentos, política veterinária e fitossanitária I — ... sistema judicial e o respectivo plano de acção. 2 — Continuar a reforçar a independência, a ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... inclusivamente o fim da competência territorial das conservatórias de registo comercial. No ...6 - (Revogado.). Artigo 78. [..]. 1 - O tribunal deve comunicar a qualquer conservatória do ... de casamento ou de acçáo de alimentos, nas condiçóes previstas na lei civil. 5 - As ...
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Acórdão nº 2194/09.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2011
O Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de execução por custas oriundos de decisões dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores
..., tão pouco se trata de uma dívida de alimentos”. Daí, “que não faz qualquer sentido que as ... competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ...ção da questão da competência [territorial], deve analisar-se concretamente a causa de pedir ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...ÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA 1ª Opção Consolidar um Estado com ... à reorganização do dispositivo territorial da PSP e GNR, tendo em vista a cobertura ...Tribunal Judicial de Silves; . Tribunal Judicial de Vila ... que assegurem a segurança dos alimentos, através das seguintes medidas: - redefinição ...
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Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município;. 2.ª ...áo de crimes) e da salubridade (águas, alimentos, etc.)»19. Segundo os autores que vimos ...955. 18 V. Acórdáo do Tribunal Constitucional n. 583/96, de 16 de Abril de 1996, ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... de criação define a circunscrição territorial do julgado de paz. 3 - A instalação dos ... processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente. SECÇÃO II Da competência ... de marcos; h) Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. 3 - A apreciação de um ...2 - Quando a acção tiver por objecto uma universalidade de facto, ou ...
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Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I – RELATÓRIO 1.1. - A requerente - A.. - instaurou acção de revisão e confirmação de sentença ... a pagar à requerente, a título de alimentos provisórios de C.. e D..; Ordenar a ...territorial, às “ acções relativas a direitos reais ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... via PIDDAC - Programa Integração e Acção Social. 4.4.2.1 - Execução do PIDDAC no ...ários pelos Serviços de Apoio do Tribunal. 5.2.6 - Publicitação dos apoios concedidos. ...FGADM - Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. FGCAM - Fundo de Garantia do ... já não eram da sua competência territorial, para os serviços de finanças competentes (os ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... que as acções integradas de base territorial contribuem para uma verdadeira requalificação ... e meios técnicos de apoio à acção policial, a modernização operacional, o ... judiciárias: - Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa; - ...ão, do controlo e da fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação humana e animal e dos ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ÍTICA PARA 2005 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA 1.'Opção - Um Estado com ... à reorganização do dispositivo territorial da GNR e PSP, tendo em vista adequar as áreas de ...; - reinstalação em novo edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa; - desenvolvimento de ...ícolas que assegurem a segurança dos alimentos e a defesa do ambiente. Medidas de Política a ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... de guarnição; Parte III - Serviço territorial; Parte IV - Serviço honorífico e de ...acção humana ou da natureza; e) Colaborar na ...2 - A transformação dos géneros em alimentos para distribuir ao pessoal constitui um sector ..., se os houver, e indicação do tribunal a que a mesma foi participada, se for caso disso. ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2001 . Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
...Artigo 4.º Circunscrição territorial e sede. Artigo 5.º Custas. Capítulo II ... haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.ª instância ou quando seja interposto ...h) Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. 3 - A apreciação de um ...2 - Quando a acção tiver por objecto uma universalidade de facto, ou ...
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Portaria n.º 127/82, de 28 de Janeiro de 1982
... por iniciativa do interessado, tanto em acção própria como por via de reconvenção. 3 - A ... conformidade com os mesmos limites, pelo tribunal da situação do prédio, a pedido de qualquer ...ção: Artigo 27.º (Competência territorial) 1 - As questões emergentes da aplicação deste ...
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Acórdão nº 427/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - Deve desconsiderar-se a personalidade jurídica colectiva e entender-se que os sócios têm legitimidade substantiva para serem demandados quando se apresentarem perante terceiros a agir a título pessoal, não dando conhecimento da constituição da sociedade comercial a que pertencem. II - O art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil não impede o funcionamento do abuso de direito contra os condóminos...
...Leonel Serôdio Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. B… e C…, D… e ... Q… e mulher S…, intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ... sentir na confecção industrial de alimentos. Tais documentos conjugados com os depoimentos ...AE… (Chefe da Divisão de Gestão Territorial), Eng. AF… (Técnica da Divisão de Gestão ... -
Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos ... ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ..., tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a ... com a intenção de submeter a pessoa à acção da justiça. Artigo 21.º Direito aplicável 1 - ...