competencia territorial do tribunal em acção alimentos

I.– No contexto de um contrato que as partes designaram como “concessão comercial”, celebrado em 2009, entre uma empresa com sede no Reino Unido e uma empresa portuguesa, - em cujo âmbito as partes convencionaram um pacto de jurisdição que conferia a competência exclusiva dos tribunais ingleses para decidir os litígios entre as partes, - tendo em conta que a empresa inglesa havia já cedido a...

... julgado que declarou a incompetência material do Tribunal só tem força obrigatória dentro do processo. 6. No âmbito da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26/08 (LOSJ), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 49/2014, de 27/03 (RLOSL) nas comarcas onde não foram criadas Secções de Comércio, como é o caso da Comarca dos Açores, é da competência da Instância Local, e não da Instância Central, a tramitação dos...

... ízos dos tribunais judiciais para uma determinada acção, devendo tal preceito ser interpretado, de acordo com os elementos histórico, sistemático e teleológico (a intenção do legislador foi afastar a competência dos tribunais administrativos), no sentido de consignar como pressuposto da aquisição da nacionalidade o reconhecimento da existência da união de facto atestado por sentença proferida por tribunal judicial, e não no sentido de atribuir...

I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado civil das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se reportar a acções em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…),...

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para tramitar e julgar os processos de inventário subsequentes a divórcio por mútuo consentimento decretado na Conservatória do Registo Civil, incluindo os que foram, inicialmente, instaurados no cartório notarial, mas vierem a ser remetidos ao tribunal ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.

I - Na jurisprudência da Secção do Contencioso do STJ é pacífica a orientação, resultante do labor interpretativo feito em redor do art. 153.º, n.º 1, do CPA, segundo a qual o ato administrativo que contenda com direitos ou interesses protegidos legalmente compreenderá a exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito, percecionável por qualquer pessoa, o destinatário normal e razoável,...

... em cujo pacto social aquele se integra. O Tribunal da Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se encontrem disponíveis, observando o princípio do dispositivo no que respeita à identificação dos pontos de discórdia.

... Código de Processo Civil (de 2013),a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julga este Tribunal incompetente em razão do território para conhecer do mérito do processo principal, face à apontada norma do concurso, e, no mesmo acto, conhece do mérito do incidente, no sentido da sua procedência. * *Sumário elaborado pelo relator

... pública (artigo 16º da convenção); III – Se a acção é interposta pelo progenitor, que reside com o filho na Suíça, contra o outro progenitor, residente em Portugal, e sob a alegação de que este sempre se desinteressou pelo destino do filho, que apenas viu no dia do nascimento, não é razoável inferir que a atribuição de jurisdição à ordem jurídica suíça seja manifestamente incompatível com a ordem pública portuguesa.

No incidente de incumprimento da prestação alimentícia o valor do incidente não é o total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, correspondendo, pelo contrário, ao valor da própria causa principal que versa sobre o estado das pessoas (€30.000,00, mais €00,1).

... õe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3. De acordo com o disposto no artigo 62º do Código de Processo Civil o Tribunal português é internacionalmente incompetente para decidir da acção de divórcio relativo a dois cidadãos portugueses com residência habitual e permanente nos Estados Unidos da América e em que os factos

... ao que se considera o início da instância: a acção considera-se proposta, intentada ou instaurada quando a petição ou requerimento inicial (“acto introdutório da instância”) é apresentada e recebida no tribunal. II - A litispendência não é uma figura jurídica estranha ao Direito Comunitário e, especificamente, ao referido Regulamento, que no seu artigo 19.º prevê a repetição de acções de divórcio e estabelece uma solução para essa situação.

As secções de família e menores são competentes, em razão da matéria, para apreciar e decidir os procedimentos cautelares que sejam preliminares ou incidentes das acções, para as quais são materialmente competentes. Sumário do Relator

... autorização para essa saída, é apodítico que no Tribunal recorrido se deveria ter produzido prova sobre toda essa situação e, consequentemente, decidir a questão da saída da criança para fora do território nacional posto que existindo entre os progenitores uma relação e grande conflitualidade é evidente que não será por acordo que se resolverá esta questão de particular importância que ambos os progenitores estão de acordo deveria ter sido...

... s. V - Mesmo nos recursos das decisões finais do tribunal colectivo, o STJ só conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, e nunca a pedido do recorrente, que, para o efeito, sempre terá de se dirigir à relação. Do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não se perfila a existência de qualquer dos vícios aludidos no n.º 2 do art. 410.º do CPP. VI - Há apenas que...

I – Constitui orientação firme e reiterada da Secção do Contencioso do STJ que estando em causa matéria respeitante à avaliação do desempenho profissional de um magistrado judicial e consequente atribuição classificativa, o CSM atua no exercício da denominada “discricionariedade técnica”. II – In casu, integrando a deliberação do CSM um substrato factual muitíssimo extenso e completo, que suporta,

... sentido e desiderato de abranger toda e qualquer acção que se relacione com essas situações e cuja inclusão nas demais alíneas pudesse, eventualmente, suscitar algum tipo de dúvida.

... à data em que o processo seja instaurado no tribunal. II - Dada a residência habitual da criança e da progenitora a quem a sua guarda está deferida, na Alemanha, no momento da propositura da acção nova que o processo de alteração à regulação das responsabilidades parentais constitui, são os tribunais alemães os competentes para conhecer do pleito, já que não se verificando nenhuma das circunstâncias previstas nos artigos 9.º, 10.º e 12.º...

... nacionalidade portuguesa, deve considerar-se o tribunal português internacionalmente competente para apreciar e decidir a ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais se a requerida/demandada aceitou nos autos essa competência e suscitou até o incidente de incumprimento do regime estabelecido, tanto mais que é em Portugal que se mostra judicialmente regulado o respetivo exercício das responsabilidades parentais. (Sumário...

... de acordo com a jurisprudência do TEDH, Tribunal que, no conflito entre direito de liberdade de imprensa e direito à honra e ao bom nome, tem vindo a afirmar que, em princípio, é este último que deve ceder. XXI - Tal não implica que o juiz nacional abdique da defesa dos direitos fundamentais em conflito e que a liberdade de imprensa tenha de prevalecer necessariamente. Os direitos fundamentais são direitos sociais e culturais, o seu...

... por reporte as questões colocadas ao tribunal de julgamento e não aquelas outras, colocadas durante o inquérito ou a instrução, que aí foram decididas. Se o arguido não as retoma em sede de contestação, a não ser que sejam de conhecimento oficioso ou constituam nulidades insanáveis, está-lhe vedada o uso do recurso para as invocar, porque em causa estão questões não decididas pela sentença recorrida. 14- O uso, em julgamento, de...

A competência material para um procedimento cautelar de restituição provisória da posse de um armazém de aprestos, parcela integrada no domínio público marítimo, instaurado pelo detentor do alvará/licença de utilização contra um terceiro particular, com fundamento na prática de actos de esbulho violento, cabe aos tribunais comuns e não aos tribunais marítimos, por não se integrar em qualquer das...

... possíveis. VII - A declaração de incompetência do tribunal não determina a nulidade do processo pois que o Tribunal competente declara quais os actos que são nulos e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa. VIII - A inquirição de uma pessoa como testemunha que já deveria ter sido constituída arguida não implica qualquer nulidade, apenas determinando que as declarações prestadas não possam ser usadas contra a pessoa visada,

... sentido e desiderato de abranger toda e qualquer acção que se relacione com essas situações e cuja inclusão nas demais alíneas pudesse, eventualmente, suscitar algum tipo de dúvida.

... Não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da Relação que indeferiu a suspensão da instância perante este requerida em sede de apelação, nos termos do art. 46.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, por não ser ela “uma decisão proferida no recurso” na aceção relevante à luz do art. 44.º do mesmo Regulamento. (Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)