competencia territorial do tribunal em acção alimentos

... o direito à liberdade individual de decisão e acção, à própria liberdade de movimentos, à segurança (com as componentes do direito à tranquilidade e ao sossego), o direito à saúde, à integridade física e mesmo a própria vida alheia. XXIV – Da caracterização específica do crime de roubo deriva que há que ter em conta, em cada caso concreto, a extensão da lesão, o grau de lesividade, das duas componentes presentes no preenchimento do tipo...

1. Só a parte prejudicada pode arguir a nulidade da sentença. 2. O dano que há que ter em conta para fundamentar a suspensão de uma deliberação social é o que deriva do retardamento da sentença de anulação da deliberação (art.º 380º, n.º 1, do CPC) e não qualquer outro.

1. É insusceptível de recurso o despacho de não convolação do processo cautelar em processo principal, indeferindo o peticionado no âmbito do artº 121º CPTA e prosseguindo ambos os meios adjectivos os seus termos, posto que a norma em causa apenas prevê expressamente a impugnação da decisão de antecipação do mérito da causa, na sentença do processo principal. 2. É através da prova que é feita a...

(da responsabilidade da relatora): I. Há contradição insanável da fundamentação quando, através de um raciocínio lógico, se conclua pela existência de oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou até entre os factos e a fundamentação probatória da matéria de facto. II. Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá...

... quando delas devia ter conhecido. III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal de revista, não pode proceder a nova apreciação da matéria de facto. IV. Não se tratando de nenhum caso da intervenção excecional – à luz do art. 674.º, n.º 3, do CPC -, nem sendo caso de violação de lei adjetiva, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o modo como o Tribunal da Relação apreciou a impugnação da matéria de facto com base em meios

... art. 2020° CC), como ocorre no caso presente, o tribunal competente, na falta de outra regra específica, é o tribunal do domicílio do Réu, nos termos do art. 85° CPC. II. Em acção instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações, IP, para determinar a competência territorial do tribunal não tem aplicação a regra do art. 86°/l CPC, uma vez que a Ré faz parte da Administração Indirecta do Estado, com órgãos próprios de representação.

... tenha sido sequer apreciado, não podendo o Tribunal conhecer de matéria que compete ao Réu no âmbito das suas atribuições e competências, sob pena de violação do princípio da separação de poderes [Cfr. artigo 111.º, n.º 1 da CRP].* * Sumário elaborado pelo relator

... eita, com a diminuição da pena em dois anos, pelo Tribunal da Relação, ficando a pena concreta já abaixo do ponto médio da respetiva moldura, ou seja, em 17 (dezassete) anos de prisão. Decide-se assim negar provimento ao recurso e manter o acórdão decidido, com essa mesma pena. Além de, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. a), do CPP, rejeitar o recurso quanto aos segmentos atinentes a todas as invalidades e alegada violação dos direitos de...

... França há escassos dias à data da propositura da acção não determina a incompetência internacional do Tribunal português para tal acção se os menores sempre viveram anteriormente em Portugal.

I – Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente de imprensa, relativos a decisões finais de processos de contra-ordenação por infracções ao direito da concorrência, com a identificação das empresas visadas ou de qualquer dos seus colaboradores, referências a marcas comercializadas e excertos de...

1- A admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou processuais, bem como de requisitos materiais, ou substantivos, previstos respectivamente, nos nºs 3 e 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, pelo que constatando-se o não preenchimento de um dos tipos de requisitos, impõe-se necessariamente julgar inadmissível o pedido reconvencional; 2- Tal sucede no...

I - A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo. II - A cumulação não pode ofender regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia (artigo 37º nº 1 e 555º, ambos do Código de Processo Civil); III - O pedido de divisão de coisa comum ou em compropriedade de dois unidos de facto não está dependente da declaração judicial da cessação da situação

... sentença que condenou residente na Suíça a pagar alimentos a filho menor, pretendendo o exequente a penhora de 1/3 do respectivo vencimento. III - Os Estados português e suíço estão vinculados pela Convenção Sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, e aprovada, para adesão, pelo artigo único do Decreto-Lei 45942, de 28 de Setembro de 1964, devendo a cobrança de alimentos observar o que se...

... pelo progenitor com intenção de se eximir à acção das autoridades, em circunstâncias potenciadoras de um risco para o menor. VI - Deste modo, atribui-se ao demandante, pai do menor, o grau de culpa de 80% na produção do evento letal, enquanto se fixa em 20% o grau de culpa do arguido, militar da GNR condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, que atingiu o menor com um projéctil disparado por uma arma de fogo,

É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.

I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

I - Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim o pedido de regresso a França de uma criança deslocada para Portugal pela sua progenitora, os tribunais portugueses são os competentes para apreciar aquele pedido. II - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia...

I - Pela exceção [do caso julgado] visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito - Cfr. Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º,

I) O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de caráter conservatório que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos litigiosos, sendo dependente de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas a arrolar. II) Os requisitos – cumulativos - da providência de

... por apenso a esta. 2. Porém pressupõe-se que o tribunal da causa tem competência em razão da matéria para conhecer da acção de honorários pois, se não tiver, esta acção terá de ser proposta autonomamente. 3. Atento o princípio constante no nº 2 do artº 76º do Código de Processo Civil uma acção nessas condições deve ser proposta no Tribunal Cível da residência do Réu. (Sumário do Relator)

... de reconhecer a competência internacional do tribunal português, será aplicável à situação o disposto no nº 5 do artº. 155º da OTM, pelo que, residindo o Requerente em Portugal e a Requerida no estrangeiro, é lícito ao Requerente intentar a acção de regulação do exercício do poder paternal dos menores que não residem no País no tribunal da área da sua residência.

RECURSO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAMENTO. SUSPENSÃO. PRESSUPOSTOS

... roduzida. VIII Ao STJ cabe apenas controlar, como tribunal de revista, a conformidade da valoração da prova produzida em julgamento que o acórdão recorrido fez ao princípio da legalidade e não sindicar tal valoração. IX - A valoração dos meios de prova pelo acórdão recorrido foi feita de modo racional e crítico, onde não é visível discricionariedade, ilogismo, regendo-se por critérios da normalidade, livre de qualquer arbítrio, não padecendo do...

1. O incidente de intervenção de terceiros é um incidente da instância, dotado de autonomia face à ação onde é suscitado. A decisão que conhece do incidente é passível de recurso imediato, que é de apelação, e sobe em separado (arts. 638º, 644º, nº 1, al. a), e 645º, nº 2, do Código de Processo Civil). 2. Não sendo interposto recurso de imediato, forma-se caso julgado formal quanto ao incidente,...

... entre os cônjuges, à data da propositura da acção de divórcio ou à data da cessação da coabitação entre ambos (cfr. 1789.º, nºs 1 e 2 do CCivil) vindo-se a provar que um empréstimo bancário foi contraído tanto pelo Autor como pela Ré, enquanto casados, sendo, portanto, uma dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges [cfr. o cit. art. 1691º, nº 1, al. a), do CCivil] mas que foi apenas o Autor quem, antes da data divórcio e até...