competencia territorial do tribunal em acção alimentos

277 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos

  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2011/A, de 15 de Dezembro de 2011
    ... pode determinar a extenso do mbito territorial ou pessoal da USI Terceira em aces que se ... bsico, da higiene do meio e dos alimentos; ... e) A superviso, directa e peridica, do ... exemplar Sec- o Regional dos Aores do Tribunal de Contas. 3 A USI Terceira utiliza tambm ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 349/10.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011

    O Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de execução por custas oriundos de decisões dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores – consabido que não há, na circunscrição, qualquer Tribunal Especializado de Família e Menores.

    ... , tão pouco se trata de uma dívida de alimentos”. E daí que não faça “qualquer sentido que ... para a decisão: 1) No âmbito da acção de alimentos a filhos menores, que correu os seus ... ção da questão da competência [territorial], deve analisar-se concretamente a causa de pedir ...
  • Decreto Regulamentar n.º 47/94, de 02 de Setembro de 1994
    ... comandos territoriais e de natureza territorial, as unidades territoriais, os estabelecimentos, ... ão territorial, a descentralização da acção de comando por parte do Chefe do Estado-Maior do ... ; h) A Secção de Inspecção de Alimentos, à qual incumbe inspeccionar, no âmbito das ... 2 - O 2.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa e as casas de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 09 de Dezembro de 2011
    ... pode determinar a extenso do mbito territorial ou pessoal da USI So Miguel em aces que se ... bsico, da higiene do meio e dos alimentos; ... e) A superviso, directa e peridica, do ... um exemplar Seco Regional dos Aores Tribunal de Contas. 3 A USI So Miguel utiliza tambm ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

    Ano XXXIII, tomo I - 2008 ... @Acção de despejo / NRAU ... Acórdão de 31 de neiro de 2008 Tribunal da Relação do Porto ... (Colectânea ... @Competência territorial ... Acórdão de 7 de Fevereiro de 2008 ... e de empreitada confecção de alimentos); ... b) contrato dividido: acordado em ...
  • Acórdão nº 9979/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1 - Da conjugação, quer do artigo 8º do DL 322/90, de 18 de Outubro, quer do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, quer do artigo 6º do DL 135/99 e da Lei 7/2001 e artigo 41º do DL 142/73, de 31 de Março, alterado pelo DL 191-B/79, de 25 de Junho, sempre resultou que todos esses diplomas legais remeteram e remetem para o artigo 2020º C. Civil pelo que os requisitos exigíveis para o...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 ... (A) ... Competência Mista de Sintra, a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, ... lhe seja reconhecido o direito de pedir alimentos da herança de (B), se declare a impossibilidade ... a excepção de incompetência territorial, cuja procedência determinou a remessa dos autos ...
  • Acórdão nº 5499/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
    ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - RELATÓRIO Maria, ntou acção declarativa, com processo especial, contra V, ... alimentos devidos à filha do casal, S, bem como no tocante ... sede de atribuição de competência territorial, não abrange, para tal efeito, o processo de ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... » e a eliminaçáo da competência territorial das respectivas conservatórias ... Quanto ... Com base em comunicaçáo efectuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado ... 2 ... alteraçáo de prestaçóes mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;c) Os actos de ...
  • Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro de 1993
    ... Na organização territorial, embora se mantenha o regimento como unidade base ... específicos dos respectivos campos de acção e é composto por comandantes, directores e ... ; d) As secções de inspecção de alimentos dos comandos territoriais; e) A Escola Militar de ... b) Os centros de recrutamento; c) O 2.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa; d) As casas de ...
  • Acórdão nº 1917/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - O superior interesse da criança (não definido em termos legais), pode definir-se «como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros, devendo ser densificado e concretizado através de uma rigorosa avaliação casuística, numa perspetiva global e sistémica, de natureza interdisciplinar e interinstitucional, visando a satisfação da...

    ... ão, não aceitou a sua competência territorial para conhecer da ação aí instaurada pelo ... 3. Alimentos: a) A mãe da criança contribuirá mensalmente ... , no dia a dia de interação, companhia, acção reciproca e mutua e que preenche as necessidades ...
  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... AA intentou no dia 8-7-2009 a presente acção declarativa com processo ordinário contra BB de ... ao que sucede no caso de pedido de alimentos em que a lei (artigo 81.º, alínea f) ... competência na respectiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as ...
  • Acórdão nº 1588/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    1- Apensados à respectiva execução, a correr termos pelos juízos de execução de Lisboa, os autos de embargos de terceiro, em consonância com o disposto no art.º 353, n.º 1, do CPC, recebidos que foram, seguindo esses embargos a forma ordinária por força do disposto no art.º 357, n.º 1 do CPC, a tramitação dos embargos cabe ao juízo de execução sendo remetido às Varas Cíveis de Lisboa no momento e

    ... do Ministério Publico junto deste Tribunal da Relação de Lisboa veio requerer a ... de 8 de Março que procedeu à reforma da acção executiva ... No que respeita ao artigo 64º/2 ... , à luz das regras de competência territorial, levar a que a execução seja instaurada em ... alimentos" entre cônjuges e ex-cônjuges que são da compet\xC3" ...
  • Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
    ... , não podem aí ser sujeitos a acção penal nem ser presos preventivamente ou para ... Artigo 5.º Cumprimento dos actos 1 - O tribunal rogado só pode recusar o cumprimento, no todo ou ... tanto podem ser as que fixem alimentos como as que modifiquem decisões ou transacções ... Artigo 64.º Competência territorial Salvo no caso de se encontrar já definida a ...
  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... de Vida e Reforçar a Coesáo Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento ... 1 ... quadro da divulgaçáo da nova roda dos alimentos e do reforço da informaçáo sobre alimentaçáo ... para deter-minaçáo da competência do tribunal; i alargamento do âmbito de aplicaçáo do ...
  • Acórdão nº 6607/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- "As competências previstas no Código de Processo Civil", expressão a que aludem os artigos 97º/1b), 102º-A e 103º da LOFTJ são essencialmente as competências previstas nos artigos 90º a 95º do CPC que têm em vista a competência em razão do território. II- Previamente à determinação da competência territorial de um tribunal para a acção executiva, há-de determinar-se a competência material.

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Está em causa o ... ência da reforma do regime jurídico da acção executiva, operada pelo Decreto-Lei nº 38/2003, ... , à luz das regras de competência territorial, levar a que a execução seja instaurada em ... alimentos" entre cônjuges e ex-cônjuges que são da compet\xC3" ...
  • Acórdão nº 0536697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    Os Juízos de Execução não são competentes para conhecer da execução instaurada por multa aplicada a arguido por falta de comparência em audiência de julgamento de processo criminal, mas sim os juizos criminais.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MINISTÉRIO ... visaram a implementação da reforma da acção executiva ... 4ª - De tais alterações ... ressalvar: as execuções especiais por alimentos -previstas nos artºs 1118º e segs. do CPC - as ... razão da hierarquia e competência territorial ... No que respeita à competência em razão ...
  • Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 ... J ... de Família e de Menores do Barreiro, acção de divórcio litigioso, convolado para divórcio ... a excepção de incompetência territorial do Tribunal de Família e de Menores do Barreiro, ... ção dos acordos sobre prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, exercício do ...
  • Acórdão nº 02A327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - O art. 76 CPC estabelece uma norma de competência territorial - nada tem que ver com o problema da competência em razão da matéria - alem de estabelecer uma norma de conexão. II - Os tribunais de família e menores são materialmente incompetentes para conhecer da acção de honorários instaurada pelo mandatário forense em acção que naqueles correm termos.

    ... e de Menores do Barreiro, por apenso à acção nº 498/00, acção sumaríssima de honorários, ... serviços de patrocínio em acções de alimentos a filha maior, regulação do exercício do poder ... parte que se refere à competência territorial"; 3-\tFez uma incorrecta interpretação e aplicaç\xC3" ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2010/A, de 19 de Novembro de 2010
    ... determinar a extensáo do âmbito territorial ou pessoal da USIFlores em acçóes que se ... básico, da higiene do meio e dos alimentos; ... e) A supervisáo, directa e periódica, do ... à Secçáo Regional dos Açores do Tribunal de Contas ... 3 - A USIFlores utiliza também ...

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