competencia territorial do tribunal em acção alimentos

... em incidente de incumprimento de prestação de alimentos que determinou o desconto de prestações em falta na pensão de reforma do requerido, não viola o caso julgado constituído pela decisão que julgou territorialmente incompetente o tribunal que proferiu a regulação incumprida para conhecer de acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal posteriormente instaurada pelo progenitor do menor, nem, em geral, a proibição de...

... de prova, que não foram tidos em conta pelo tribunal aquando daquela primeira decisão, quando se diz que a matéria de facto anteriormente fixada em fundamento da decisão decretada não é posta em causa, significa que, não é ali modificada tal como foi então consignada, porque a primeira fase do procedimento está encerrada, mas não significa que não seja afastada ou infirmada pela prova produzida na oposição. V - Porém, se a factualidade que

... í que sejam escassos os elementos à disposição do tribunal francês para uma decisão que se quer abrangente de toda a realidade social e familiar que envolve o menor.

I - A nova redacção dada ao art.º 6º n.º 1 da lei n.º 7/2001, veio clarificar de vez, a controvérsia jurisprudencial e tomar claramente partido pela corrente que já defendia, desde a entrada em vigor da lei n.º 7/2001, que a partir de então o membro sobrevivo duma união de facto, para ver reconhecido o direito às prestações por morte e em particular à pensão de sobrevivência apenas, teria de...

... na acusação não pode ser tomada em conta pelo tribunal, para efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância (n.º 1). III – Nos autos, a Magistrada do Ministério Público requereu a submissão do arguido a julgamento, em processo sumário, imputando-lhe os factos constantes do auto de notícia, com o aditamento que lavrou a fls. 38 e 39. IV - No decurso da audiência de julgamento, a Magistrada do Ministério Público,

I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo 97º, nº1...

... efectivada no processo que fixou a prestação de alimentos e como mero incidente desta. II – O tribunal competente para conhecer deste incidente será sempre o tribunal da acção onde foram fixados os alimentos devidos ao menor, ainda que este tenha mudado a sua residência para a área de competência de outro tribunal ou ainda que outro tribunal tenha posteriormente passado a ser o competente no local onde o menor continua a residir.

... pelo que, em caso de condenação por tal crime, o tribunal está vinculado a ponderar a atribuição da reparação a que alude o artigo 82º-A do CPP, não podendo negá-la com o argumento de que no caso concreto se não verificam as mencionadas exigências de proteção da vítima. Porém, a atribuição da reparação dependerá da verificação dos pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual, pelo que, não havendo dano, ou não assumindo este...

... a cumulação de pedidos no âmbito da mesma acção judicial.

... onexão constitui um desvio à regra da competência territorial e, como excepção que é, o seu âmbito não deve ir além das situações ali expressamente previstas. II - Quando nos artigos 154.º nº 1 e da OTM e 81.º nº 1 da LPCJP se fala em processos instaurados sucessivamente isso quer significar processos que sejam instaurados simultaneamente, uns a seguir aos outros ou em intervalos de tempo curto. III - Assim o procedimento judicial de promoção e...

Os juízos de execução deverão ser, presentemente, considerados os competentes para exercerem, no âmbito do processo executivo regulado pelo Código de Processo Civil, independentemente da origem e natureza do respectivo título executivo, as competências previstas no referido Código, com as ressalvas expressas decorrentes dos arts. 81.º-f), 82.º-1-e) e 85.º-n) da LOFTJ. (ISM)

... é aplicável quando estejam em causa prestações de alimentos.

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I – Após a redação dada ao art. 170 do Código da Estrada pela Lei 72/2013, na fixação do teor de álcool no sangue feita através de pesquisa de álcool no ar expirado, deve atender-se ao valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma processual penal material, na medida em que dispõe...

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• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

I - O crime de tráfico de estupefaciente é caracterizado como um ilícito penal que fica preenchido com um único acto conducente ao resultado previsto no tipo, sendo um crime de perigo comum, pluriofensivo, cuja punição exige a ponderação da prevenção da prática de futuros crimes. O bem jurídico protegido com a incriminação é a saúde pública, nas suas componentes física e mental. II - A determinaçã

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i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC, são – à semelhança do que sucedia com as antes previstas no art. 668.º do CPC de 1961 – deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. ii) Os tribunais administrativos não se podem substituir aos...

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Decidida, na acção principal, a incompetência territorial do tribunal e tendo sido interposto recurso dessa decisão, o procedimento cautelar instaurado como incidente dessa acção não deve ficar a aguardar a decisão daquele recurso, mas prosseguir seus termos, apensando-se-lhe oportunamente, quando a acção principal baixar à 1ª instância e qualquer que seja o tribunal por onde venha a correr.