competencia territorial do tribunal em acção alimentos
277 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... de guarnição; Parte III - Serviço territorial; Parte IV - Serviço honorífico e de ... acção humana ou da natureza; e) Colaborar na ... 2 - A transformação dos géneros em alimentos para distribuir ao pessoal constitui um sector ... , se os houver, e indicação do tribunal a que a mesma foi participada, se for caso disso ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2001 . Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
... Artigo 4.º Circunscrição territorial e sede ... Artigo 5.º Custas ... Capítulo II ... haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.ª instância ou quando seja interposto ... h) Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços ... 3 - A apreciação de ... 2 - Quando a acção tiver por objecto uma universalidade de facto, ou ...
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Portaria n.º 127/82, de 28 de Janeiro de 1982
... por iniciativa do interessado, tanto em acção própria como por via de reconvenção ... 3 - A ... conformidade com os mesmos limites, pelo tribunal da situação do prédio, a pedido de qualquer ... ção: Artigo 27.º (Competência territorial) 1 - As questões emergentes da aplicação deste ...
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Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos ... ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ... , tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a ... com a intenção de submeter a pessoa à acção da justiça ... Artigo 21.º Direito aplicável ...
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Acórdão nº 427/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - Deve desconsiderar-se a personalidade jurídica colectiva e entender-se que os sócios têm legitimidade substantiva para serem demandados quando se apresentarem perante terceiros a agir a título pessoal, não dando conhecimento da constituição da sociedade comercial a que pertencem. II - O art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil não impede o funcionamento do abuso de direito contra os condóminos...
... Leonel Serôdio Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... B… e C…, D… ... Q… e mulher S…, intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ... sentir na confecção industrial de alimentos. Tais documentos conjugados com os depoimentos ... AE… (Chefe da Divisão de Gestão Territorial), Eng. AF… (Técnica da Divisão de Gestão ... -
Acórdão nº 12983/12.3T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
À luz da LOFTJ 2008, em comarcas como a Grande Lisboa – Noroeste, a competência para julgar ações de interdição recai sobre a grande instância cível e não sobre o tribunal de família e menores. (Sumário do Relator)
... Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 18.5.2012 o ... 7º Na verdade, o objecto da acção de interdição não se contém no âmbito nem na ... Civil; g) Acções e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges; h) Outras ... territorial ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 5.2.4 - Acção de verificação junto de beneficiários ... 5.3 ... 4.5 - Acatamento das recomendações do Tribunal de Contas ... VI - Dívida pública ... 6.1 - ... FGADM - Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... FGCAM - Fundo de Garantia ... programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial (ver nota 13). No que ...
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Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... sem as restrições do valor da acção, pois a experiência tem demonstrado que esse ... ele se desfaz que as partes recorrem ao tribunal do trabalho - apresenta-se do maior interesse que ... âncias que têm quase carácter de alimentos, de tal forma ao trabalhador despedido é ... segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, ou de ser português ...
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Lei n.º 78/2001
... territorial e sede ... 1 — Os julgados de paz podem ser ... para o julgado de paz ou para o tribunal judicial ... competente ... Da competência em ... h) Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou ... 3 — A apreciação de um pedido ... de coisa comum ... 2 — Quando a acção tiver por objecto uma univer- ... salidade de ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... recorrente já fora alvo de uma anterior acção inspectiva por parte dos serviços competentes e ... pais, paga mensalmente de pensão de alimentos aos filhos a quantia de 300,00 Euros, e tem como ... da segurança social com competência territorial para proceder à instauração dos processos ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... recorrente já fora alvo de uma anterior acção inspectiva por parte dos serviços competentes e ... pais, paga mensalmente de pensão de alimentos aos filhos a quantia de 300,00 Euros, e tem como ... da segurança social com competência territorial para proceder à instauração dos processos ...
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Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... çáo de piqueniques e à confecçáo de alimentos, bem como trilhos destinados a passeios ... , num quadro de desenvolvimento territorial e sócio -económico integrado, de forma a ... , nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime ... 3 - As ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
... c) Dirigir, coordenar e orientar toda a acção da SRTSS; ... d) Promover a articulação ... sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, preparando os documentos necessários ... IOSM tem como âmbito territorial as ilhas de São Miguel, Santa Maria, o CPIOT, as ... terrestre de pessoas onde se sirvam alimentos ou se vendam bens ao público ... 2 - Os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... sujeitos a fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas, preparando os documentos necessários ... 2 - O CPIOSM tem como âmbito territorial as ilhas de Sáo Miguel, Santa Maria, o CPIOT, as ... terrestre de pessoas onde se sirvam alimentos ou se vendam bens ao público ... 2 - Os ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... ídica, com vista à gradual cobertura territorial do País ... 2 - Os gabinetes de consulta ... - Declarada a incompetência relativa do tribunal" mantém-se, todavia, a concessão do apoio judici\xC3" ... ómica: a) Quem estiver a receber alimentos por necessidade económica; b) Quem reunir as ... ário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... “área de domínio” e não área territorial ... 5. Foi objectivo do legislador, ao criar as ... intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos" Devidos a Menores (FGADM) ... Em 14.5.2009, a m\xC3" ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... ção de processos, por forma que o tribunal em que corra um processo relativo a sociedade ... territorial dos tribunais de competência especializada, é ... ê imediato conhecimento da pendência da acção ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias ... Artigo 150.º Alimentos ao falido e aos trabalhadores 1 - ...
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto ... de Processo Civil e como preliminar de Acção de Divórcio a intentar contra seu marido, aqui, ... É um problema de competência territorial ... O art. 75.º do C.P.C. é ... Nem para os alimentos dos três filhos menores do casal, de cinco, ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram. 2 -- No ... écnica e operacionalmente, ainda que por acção e ou interferência indirecta, o eficaz e ... ável, que no caso de confecção de alimentos deverá dispor de meios adequados para a lavagem ... ça Pública e ao Comando da Brigada Territorial da Guarda Nacional Republicana; ... d) No caso ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ÇÕES DE POLÍTICA - PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA EM 2003 1ª Opção Consolidar um ... da necessária intervenção do tribunal nas matérias de natureza jurisdicional; - ... ção do princípio da continuidade territorial, nomeadamente nos sectores dos transportes e ... que assegurem a segurança dos alimentos ... 8. PESCAS O sector das pescas tem sido dos ...
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Acórdão nº 0532018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... No Tribunal ... acção executiva, dado que a sua competência, ... especial, assim como a execução por alimentos e a execução para venda de navio abandonado, os ... , já só se fixa uma competência territorial, a do lugar em que haja corrido o processo e em ... -
Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011
... - dorismo, os temas económicos, a acção social, a divulgação de causas humanitárias, ... transitada em julgado pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentença seja igualmente ... menores, designadamente as relativas a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e ... em conta as tipologias e o âmbito territorial dos serviços de programas televisivos a ...
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Acórdão nº 0430548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto No ... Juízo, ... Secção, ... Família do ... , corre termos uma acção de Alteração da Regulação do Poder Paternal ... ça a competência internacional e territorial do Tribunal de Família do Porto para conhecer da ... de um ano - e questões relativas a alimentos ... 9- Do mesmo modo, o princípio da ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... Lanceolada Pateira fez entrar no Tribunal de Família do Porto uma petição inicial que ... vem propor e fazer seguir ... ACÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS ... contra o ... -se inserida na área da competência territorial deste areópago ... Impugnativamente o ... -
Lei n.º 34/2004
... e) Se, em acção de alimentos provisórios, for atri- ... buída ... a decisão é comunicada ao tribunal competente e à ... Ordem dos Advogados ou à ... ídica, com vista à gradual cobertura territorial do País ... 2 — Os gabinetes de consulta ...