competencia territorial do tribunal em acção alimentos

... possíveis. VII - A declaração de incompetência do tribunal não determina a nulidade do processo pois que o Tribunal competente declara quais os actos que são nulos e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa. VIII - A inquirição de uma pessoa como testemunha que já deveria ter sido constituída arguida não implica qualquer nulidade, apenas determinando que as declarações prestadas não possam ser usadas contra a pessoa visada,

... sentido e desiderato de abranger toda e qualquer acção que se relacione com essas situações e cuja inclusão nas demais alíneas pudesse, eventualmente, suscitar algum tipo de dúvida.

... Não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da Relação que indeferiu a suspensão da instância perante este requerida em sede de apelação, nos termos do art. 46.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, por não ser ela “uma decisão proferida no recurso” na aceção relevante à luz do art. 44.º do mesmo Regulamento. (Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)

... conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final…”. O legislador pretende impor naqueles processos, como é o presente, um dever do juiz em fixar uma decisão provisória e não um poder discricionário. III - O Direito não existe para tutelar situações de facto consumado de mudança drástica da residência habitual e rotinas de vida de duas crianças de tenra idade,...

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar o pedido de imediato regresso ao Estado contratante ao abrigo dos arts. 8.º e 12.º da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, relativo a uma criança dele retirada ilicitamente pela progenitora e que se encontra actualmente em Portugal. II - Nos termos do art. 3.º da Convenção

... lação das responsabilidades parentais pendente no tribunal português, a fim de ser solicitado ao tribunal luxemburguês que se declare competente internacionalmente para conhecer da questão da alteração da regulação das responsabilidades parentais referentes ao menor. (Sumário elaborado pela relatora)

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... onexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente de todas as situações que justificaram a sua instauração, e permitir uma decisão harmonizada e adequada ao momento e necessidades actuais da criança ou jovem em perigo. II- Essas mesmas razões de utilidade e necessidade colocam-se com a mesma acuidade, relativamente à interdependência entre...

... contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta. O juiz que deverá intervir em determinado processo penal é “aquele que resultar da aplicação de normas gerais e abstractas contidas nas...

... foi nomeado, são igualmente competentes para a acção de prestação de contas pelo cabeça de casal. III - Se o processo de inventário, por ser da competência dos tribunais, foi instaurado por apenso a um processo de divórcio que correu termos no Juízo de Família e Menores, este é igualmente o competente para preparar e julgar, por apenso ao processo de inventário, a acção de prestação de contas pelo cabeça de casal.

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

I - A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do estabelecido em regulamentos europeus ou outros instrumentos internacionais, os quais prevalecem sobre as regras fixadas nos artigos 62.º, 63.º e 94.º do CPC; II – Mostrando-se preenchido o âmbito (temporal, objetivo e subjetivo) de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do...

I - A regulação das responsabilidades parentais por conservador do registo civil produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria, e, se não for alterada por acordo ou a pedido de qualquer dos pais mantém-se válida e eficaz ainda que estes se reconciliem e voltem a coabitar, sem prejuízo de os seus efeitos terem ficado suspensos durante o tempo em que os progenitores,...

... compensação e ter em conta que a intervenção do tribunal superior é limitada.

O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o

... de revista a interpor para o STJ, e que este tribunal deles somente conhece ex oficio, quando constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correta aplicação do direito ao caso sub judice. VI - Quanto ao vício previsto pela al. a), do n.º 2, do art. 410.º, do CPP - a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - este só ocorrerá quando da factualidade vertida na...

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... pretensão de ser o Estado de bandeira a exercer a acção penal, ou por se tratar de entrega de droga controlada pelo mesmo. X - A prova assim obtida nunca será nula. Quando muito, a falta de autorização conduzirá a diferendo entre Estados, a dirimir pelos meios próprios, também previstos na mesma convenção. XI - Em casos de importação de grandes volumes de cocaína, o lucro visado cifra-se em fortunas, do que bem cientes estão os envolvidos. Logo...

... da União configura uma tarefa nebulosa para o tribunal do Estado-Membro, revelando-se, por isso, necessária a intervenção do órgão jurisdicional máximo da União. Ora, o caso subjudice não ergueu dificuldades ou dúvidas de monta, justificativas da formulação de um juízo de necessidade quanto à intervenção prejudicial do TJUE. Pelo contrário. O percurso lógico trilhado pelo Tribunal para dissolução da querela agora em apreciação mostrou-se, de

... àquilo que ela manifesta querer quando ouvida em tribunal. 10. No caso a oposição que os menores manifestam em tribunal em conviverem com a sua mãe biológica resulta também do comportamento dos seus cuidadores, representando um reflexo da sua vontade, assente no grave conflito que se desenvolveu entre a Requerente e os cuidadores, que veio a refletir-se neles como não podia deixar de acontecer, levando a que agora as mesmas manifestem não...

... existe e é inerente à pendência de qualquer acção ; VIII - pelo que o deferimento do presente procedimento cautelar sempre teria que passar pela alegação daquele quadro factual, capaz de ser convincente de que a eventual demora subjacente á acção principal competente, sempre acarretaria um prejuízo ou dano a obviar através da providência cautelar.

... da presente providência cautelar, prévia à acção de impugnação do acto suspendendo, atento o facto de o comportamento que se visa sindicar emergir de procedimento contra-ordenacional relacionado com a venda de suplementos alimentares no mercado livre.

I - O facto de o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagrar a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, não significa que necessariamente todos os litígios emergentes de qualquer relação jurídica administrativa devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos. II - O que se pretendeu foi o estabelecimento de uma competência comum, genérica, dos tribunais...

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... - Em conformidade com a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 11/07/2018, processo C-88/17, X Insurance plc, e Y Minerals Oy contra W Services, estando em causa um pedido de indemnização pela perda (ainda que parcial) de mercadoria num contrato de transporte internacional, o art. 7.º, n.º 2, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.º 1215/2012, deve ser interpretado no sentido de que, no contexto de...