competencia territorial do tribunal em acção alimentos
277 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos
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Acórdão nº 0633119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
O tribunal competente para conhecer de acção em que se pede alimentos a uma herança é o tribunal do domicílio do credor.
Acordam no Tribunal" da Relação do Porto: 1. RELATÓRIO ... B\xC2" ... ., n.º ... , Porto, veio intentar acção, sob a forma ordinária, contra "Caixa Geral de ... ário da Ré, suportar a prestação de alimentos de que carecia ... Para o efeito e em síntese, ... - que para aquilatar da competência territorial devia atender-se aos termos em que a acção ... -
Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... Livro II Do processo perante o tribunal de execução das penas ... Título I ... Artigo 137.º Competência territorial ... Artigo 138.º Competência material ... e emprego e segurança e acção social, assegurar o efectivo exercício dos ... pode receber pequenas ofertas de alimentos do exterior, excepto se estiver colocado em ...
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Acórdão nº 500/09.7TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não...
... Tribunal da Relação de Coimbra: ... ça proferida nos autos principais de acção de processo sumário n.º 500/09.7TBSRT, que, em ... “POC”, nomeadamente no Posto Territorial da GNR do X ( ... ) , pelo qual recebia a bolsa ... quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia ... -
Acórdão nº 1709/20.8YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2020
- A declaração da existência duma união estável entre ambos os Requerentes promana das declarações negociais de vontade emitidas pelos próprios putativos companheiros no contexto duma escritura pública celebrada num cartório notarial, em que o notário se limita a certificar que os outorgantes declararam "que «convivem em União Estável, desde …., convivência esta pública, contínua e...
... São Paulo, Brasil, propuseram ambos uma acção especial de revisão de sentença estrangeira, ... Cumpre apreciar e decidir ... O Tribunal é competente (art. 979Q do CPC de 2013)[1] ... em matéria de obrigações de alimentos»[37] ... Na jurisprudência, também se tem ... ° do mesmo diploma), a competência territorial para a revisão e confirmação está deferida ao ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto ... de Processo Civil e como preliminar de Acção de Divórcio a intentar contra seu marido, aqui, ... É um problema de competência territorial ... O art. 75.º do C.P.C. é ... Nem para os alimentos dos três filhos menores do casal, de cinco, ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2011/A de 9 de Dezembro
... Artigo 4.º ... Âmbito pessoal ... A acção" da USI São Miguel dirige-se aos indivíduos, fam\xC3" ... determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USI São Miguel em acções que se ... básico, da higiene do meio e dos alimentos; ... e) A supervisão, directa e periódica, do ... à Secção Regional dos Açores Tribunal" de Contas ... 3 - A USI São Miguel utiliza tamb\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 27/2011/A de 15 de Dezembro
... Artigo 4.º ... Âmbito pessoal ... A acção da USI Terceira dirige-se aos indivíduos, ... determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USI Terceira em acções que se ... básico, da higiene do meio e dos alimentos; ... e) A supervisão, directa e periódica, do ... à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas ... 3 - A USI Terceira utiliza também ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ... os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática ... Civil; f) Acções e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges ... Artigo ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...