codigo processo civil pdf

2183 resultados para codigo processo civil pdf

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO. N.º 174/2020 . Processo n.º 564/2018 . 1.ª Secção . Relatora: ...150.º/1/d/2 do. Código de Processo Civil de 1961 (aprovado pelo D.L. ...
  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

    Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães:* Abel S. ... acção declarativa de condenação com processo comum contra o “Banco A SA” e o “Banco B. ... EG PREMIUM PDF – acções – código ISIN VGG295731050, no valor de euros 50.000,00, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ...órdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. ... objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência ... acertadas' (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), o artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, e o ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...ões consta: 1º AA, BB e CC arguidos no processo n.º 171/12.3TAFLG.G1, cujo recurso correu termos ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ... naturalidade , data de nascimento , estado civil , profissão ,residência ,local de trabalho , ...
  • Aviso n.º 12037/2018
    ... de Cidadão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3"... comunicação/expressão a utilizar no processo...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
    ...Este é um processo que abrange cerca de quatro milhões de ... valores ecológicos (pela ordem do código de cores vermelho, amarelo e verde, vide Figura ...ção central e local e da sociedade civil. Uma discussão mais abrangente pode ajudar a ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... (CSM) de 06/02/2018, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou provimento ao recurso ... 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA/2015), ... e 363.º n.º 2, e 371.º do Código Civil (CC); b) - de denegação de justiça, p. e p. ...
  • Acórdão nº 0210/18.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.

    ..., apresentou no TAF de Loulé, acção em processo urgente de contencioso pré-contratual (artigo ...ão alegada – n.º 2 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. ..., nos termos do artigo 376.º do Código Civil e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ... acção declarativa de condenação com processo comum, contra X, PLC pedindo  a sua condenação ... pela A., a titulo de responsabilidade civil extra contratual da Ré, por ter mantido ... nos artigos 483.º e seguintes do Código Civil pressupõe, para que exista ilicitude, que ...
  • Aviso n.º 15553/2021
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ... Portaria n.º 280/2013 de 26 de agosto A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, implica ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    . ACÓRDÃO N.º. 72/2021 .   . Processo n.º 1458/2017 . Plenário . Relator: ... constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal . [lenocínio] , por violação dos ...Marshall, ‘Feminism, Pornography and the Civil Law’,. em Recht und Moral (org. Heike Jung. e ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Regulamento da CMVM n.º 6/2020
    ... contraordenacional, tributária ou civil. Findos os prazos de prescrição aplicáveis ou ..., de 14 de setembro, no artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, na alínea d) do n.º 2 ... prazos: a) As memórias da evolução do processo de liquidação, até ao 10.º dia útil de cada ...
  • Parecer (extrato) n.º 14/2020
    ...) n.º 14/2020Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa ... é, atenta a aplicação subsidiária do Código das Sociedades Comerciais (artigo 40.º do ...ínea b) do artigo 556.º do Código de Processo Civil), sustentam a conclusão de que, para além ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ...” Por sua vez, nos autos do processo 4842/16.7T8BRG [agora apenso “A” a este ... disposto no n.º 2, do artigo 365º, do Código de Processo Civil; b) Aos Requeridos para se ...
  • Portaria n.º 380/2017
    ... de dezembro Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal Na ...-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil. Artigo 2.º Sistema informático de suporte à ...
  • Portaria n.º 170/2017
    ... registaram uma redução de 13,3 % dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª ...ária do que, nessa matéria, estabelece o Código de Processo Civil, a tramitação eletrónica dos ...

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