competencia territorial do tribunal em acção alimentos

... . 8.- Para que a sentença possa servir de base à acção executiva, não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por essa sentença. 9. - Apesar de o inventário não ser uma acção de condenação, o certo é que a sentença homologatória de partilhas fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados, nomeadamente quanto aos bens que lhes foram...

• Legislação

... de imposição automática e obrigatória, podendo o tribunal não a aplicar se as circunstâncias do caso não o justificar, maxime se não existem razões de prevenção especial a atender/salvaguardar; 6. - Já a condenação do progenitor/incumpridor no pagamento da  indemnização  - a favor da criança, em seu beneficio, ou de ambos – exige a prova de factualidade que demonstre a verificação de todos os pressupostos gerais da responsabilidade civil...

... az. III - Estando deduzido, pelos requerentes de alimentos, um pedido de fixação de alimentos provisórios, sempre tal possibilidade de recurso ao tribunal judicial haveria de ser garantida, pois a isso jamais constituiria impedimento o regime desse D.L. 272/2001. IV - A fixação de alimentos a filhos maiores, com fundamento no art. 1880º do C. Civil, é da competência do Tribunal de Família.

... IV - Tratando-se de competência funcional, e não territorial, choca que o regime de comprovação da incompetência funcional se possa resolver nos termos do nº 2 do art. 105º do CPC, isto é, com o trânsito em julgado da decisão do Juiz 1 que atribuiu ao Juiz 2 a competência para conhecer do pedido de alteração de alimentos a filho maior, tanto mais que aquela decisão viola lei expressa sobre a matéria, sendo por isso competente para conhecer e...

... de um determinado tribunal quando exista uma acção judicial que tenha corrido termos nos tribunais portugueses. II - Nas situações em que a decisão que fixou os alimentos tenha sido fixada por uma outra entidade no âmbito de processo que corra termos nas conservatórias do registo civil ou no estrangeiro, não terá aplicação o art. 936º do CPC, havendo que recorrer às regras gerais de fixação da competência para se encontrar o tribunal...

... res, é de rever e confirmar sentença proferida em tribunal suíço sobre acção que define prestação de alimentos relativa a menor, transitada em julgado, ainda que haja sentença posteriormente proferida em tribunal português, sobre regulação de responsabilidades parentais, incluindo as prestações de alimentos devidas, sem identidade de causa de pedir e com prevenção de jurisdição verificada pelo tribunal suíço, e sem se verificar inutilidade...

O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de acordo numa tentativa de conciliação a realizar pelo conservador do registo civil, pode ser instaurado directamente junto do tribunal.

... união de facto atestado em sentença proferida por tribunal judicial, cabendo a competência para tal acção na competência especializada atribuída ao juízo de família e menores, nos termos do art. 122º, n.º 1, g) da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

... a 3.ª do primeiro recurso. XLVII – Este Supremo Tribunal já se pronunciou no sentido de inexistência de lacuna e de não ser aplicável em processo penal o disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, como consta do sumário do acórdão de 7 de Janeiro de 2016, proferido no processo n.º 204/13.6YUSTR.L1-A.S1, da 5.ª Secção. XLVIII – No sentido de inexistência de lacuna e de não aplicação da revista excepcional em matéria penal, pronunciaram-

... abuso do direito de accionar, ao intentar a acção em Portugal, nem se antevendo qualquer intenção de fraude às regras de competência internacional, a regra do citado normativo é de aplicação pertinente

... fase de recurso (enquanto o mesmo não subir ao Tribunal superior competente para apreciação dos recursos, depois de devidamente instruídos estes). XIV - Neste entendimento, considera-se que a competência para a tramitação dos autos até à distribuição no Tribunal da Relação de Lisboa pertence e permanece no tribunal do julgamento – o Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz -, improcedendo, assim, o recurso interposto.

... tuguesa, caiba às secções de Família e Menores do Tribunal da situação do imóvel.

É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

... dilucidar sobre a competência internacional do tribunal português a que alude o art. 9º do RGPTC, em Incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, respeitante a uma criança de nacionalidade portuguesa, residente na Suíça, pais onde foi feita a Regulação do Exercício do Poder Paternal, deverá atender-se à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das...

... previsão referida em II a providência cautelar de alimentos instaurada pela requerente contra os seus filhos maiores.

... âmbito de um incidente de incumprimento, pode o Tribunal estabelecer uma sanção pecuniária compulsória a cargo do progenitor responsável pela deslocação ilícita, visando compeli-lo ao cumprimento da injunção comportamental fixada pelo Tribunal. VIII – Vale a respeito da fixação desta sanção a vocação de generalidade do artigo 829º-A do Código Civil, reforçada pelo sentido sancionatório da previsão da possibilidade, decorrente do artigo 181º, nº

... só será competente em razão do território para a acção de honorários, se for competente em razão da matéria, correndo a acção por apenso. II – Mas as regras em função do território só operam depois da definição da competência material. III – Daí que se não for competente em razão da matéria o tribunal onde correu a causa e onde foi prestado o serviço, então a acção de honorários terá de ser intentada no tribunal de competência genérica ou de...

... etência material para a propositura de especifica acção – para todos os efeitos, uma lei especial . 4.2.-  Em face do referido em 4.1., a LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO ( maxime a alínea g),do nº 1, do art. 122º ) não é aquela que releva em sede de aferição da competência material para a propositura  de acção com vista à obtenção do reconhecimento judicial de situação de união de facto – para efeitos de aquisição da nacionalidade...

... epção que tem de ser invocada pelo réu para que o tribunal possa conhecer dela. XIII - Por força do Regulamento (UE) n.º 1259/2010, numa relação jurídica plurilocalizada entre Portugal e França, ambos os países consideram aplicável ao divórcio de cidadãos portugueses com residência habitual comum em frança a lei francesa. XIV - Se as normas de conflito do direito interno não distinguem entre a lei aplicável ao divórcio propriamente dito e a lei...