competencia territorial do tribunal em acção alimentos

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  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... (seis) meses.--- 47) Julga a acção cível enxertada parcialmente ... a quem paga uma pensão de alimentos no valor mensal de € 100,00.— ... na área de competência territorial de Tribunais sediados na mesma ...

  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... a pagar uma pensão de alimentos no valor de 100€ (cem euros) ... indicou o valor da acção como sendo de € 119.764,35, por ... tribunal de competência territorial alargada; (..). Ora, perante o ...

  • Acórdão nº 1777/04.0TBVFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2012

    I - As regras de competência internacional dos tribunais portugueses não se esgotam na previsão dos artigos 65.° e 65.° A, CPC, pois sobre estas normas prevalece o que estiver estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, como resulta da parte inicial do artigo 65.°. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para execução de sentença...

    ...Relatório B… intentou acção executiva para pagamento da quantia ... mensais, a título de alimentos para o menor seu filho, E…, nada ... regras de competência territorial" estabelecidas na lei portuguesa e (\xE2\x80"...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA 1.'Opção - Um ...ão do dispositivo territorial da GNR e PSP, tendo em vista ... em novo edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa; - ... a segurança dos alimentos e a defesa do ambiente. ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    ... da competência territorial das conservatórias de ...[..]. 1 - O tribunal deve comunicar a qualquer ... ou de acçáo de alimentos, nas condiçóes previstas na ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... de base territorial contribuem para uma ... técnicos de apoio à acção policial, a modernização ...: - Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da ... fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação ...

  • Acórdão nº 1151/16.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso o pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério da competênc

    ... de Almeirim, ação de alimentos a filhos maiores, tendo a Sr.ª ...ão existe pendente qualquer acção que justifique a remessa destes ...ência A competência territorial define qual o tribunal que, dentre ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95
  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...A A. tem direito a alimentos nos termos do art.º 1884.º do ... pelo Ministério Público Acção Declarativa Ordinária de ... de competência territorial alargada, tribunais de instância ...

  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ...ção da competência territorial operada na instância matriz, que ... tempo da instauração dessa acção de regulação. É o que resulta do ... O Pai prestará, a título alimentos" do menor, a importância de 508,00 \xE2\x82"...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ..., propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ...íficas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a ..., às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação ...