competencia territorial do tribunal em acção alimentos

250 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ...territorial. 2. Os navios e aeronaves militares ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... 220.º Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços 1 - Quem, com ... a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de ... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de ...; j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da ... particular é designado por processo territorial...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...» e a eliminaçáo da competência territorial das respectivas conservatórias. Quanto ao ... Com base em comunicaçáo efectuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado. 2 - Se a ... alteraçáo de prestaçóes mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;c) Os actos de ...
  • Acórdão nº 1151/16.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso o pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério

    ... do Registo Civil de Almeirim, ação de alimentos a filhos maiores, tendo a Sr.ª Conservadora, por ...acção que justifique a remessa destes autos para este ... Da competência A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma ...
  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... . . Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: Em ...A A. tem direito a alimentos nos termos do art.º 1884.º do Código Civil, ... foi proposta pelo Ministério Público Acção Declarativa Ordinária de Investigação Oficiosa ... seguintes (tribunais de competência territorial alargada, tribunais de instância central e ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
    ... de criação define a circunscrição territorial do julgado de paz. 3 - A instalação dos ... haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.ª instância ou quando seja interposto ... de marcos; h) Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. 3 - A apreciação de um ... 2 - Quando a acção tiver por objecto uma universalidade de facto, ou ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... exclusão dos instrumentos de gestão territorial municipais. A reforma dos principais diplomas ... farmacêuticas; c) Aditivos para alimentos de animais, pré-misturas preparadas com aditivos ... artigo cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos ... de Apoio a Freguesia: Gabinete de Acção Social Diretor do Projeto Municipal do Plano ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78 - undefined
    ... (Cessação da competência do tribunal de menores) . . . . . . . . . . ... Artigo 32.º (Competência territorial) Revogado Ver todas as alterações ... . Centros de observação e acção social . . . . . . . . . . . . . ... . . . . Alimentos devidos a menores . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ... próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver ...ção, formação e emprego e segurança e acção social, assegurar o efectivo exercício dos ... pode receber pequenas ofertas de alimentos do exterior, excepto se estiver colocado em ... Artigo 137.º Competência territorial 1 - A competência territorial do tribunal ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    - O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...

    ... os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal" da Relação de Lisboa              \xC2"...çambicano onde alias já deu entrada uma acção com este objectivo. A questão ora se coloca e ... cada uma das menores uma pensão de alimentos pelo menos não inferior a 150,00€ mensais, ...ês segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido ...
  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ... em Madrid, propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ao abrigo do ... regras específicas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a 79.° do Código ..., à arbitragem, às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo Tribunal da Relação do Porto Acordam os Juízes da 3.ª ... aos cônjuges o direito a obter alimentos do outro, não havendo, então como hoje, norma ... com as regras de competência territorial" do Regulamento (CE) n.º 1347/2000, não havendo \xC3"...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ..., à fixação da competência territorial operada na instância matriz, que aqui ... – ao tempo da instauração dessa acção de regulação. É o que resulta do disposto no ... 4. O Pai prestará, a título alimentos do menor, a importância de 508,00 € ...
  • Despacho n.º 7607/2021
    ... forma; e) Preparar e submeter a visto do Tribunal de Contas os atos e contratos que devam ser ... de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado e andamento dos processos aos ... programas e projectos integrados de acção social; d) Promover a responsabilidade social nas ... aplicável, sobre a venda ambulante de alimentos, venda ambulante e atividades de feirante, ...
  • Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

    ... ………………., França, intentou acção declarativa, sob a forma de processo especial, ndente à Cessação da Pensão de Alimentos, contra P………………, de nacionalidade ... sido o respectivo acordo homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo, Brasil, país ... à Lei portuguesa e à competência territorial. 17. I.e., a pretensão do Recorrente prende-se ...
  • Regulamento n.º 906/2016
    ... prévio da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas; k) Prestar as informações às ... feirantes e vendedores ambulantes de alimentos de origem animal; s) Colaborar com as Autoridades ... função dos instrumentos de gestão territorial, no que concerne ao exercício de perequação; ...ção e monitorização do Plano de Acção para a Energia Sustentável, no âmbito do Pacto ...
  • Acórdão nº 13857/14.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir e confrontando-a com o pedido formulado pelo demandante. II - Integra a previsão da al. g) do n.º 1 do art. 122.º da LOSJ - «outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família» -

    ... No processo de providência cautelar de alimentos provisórios n.º 13857/14.9T8PRT da Comarca do ... alimentos provisórios (e a subsequente acção principal) pedidos pela progenitora aos dois ... central ou tribunal de competência territorial alargada. Os tribunais de comarca, porque estão ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... a pagar a título de prestação de alimentos à aqui recorrida 1.500 francos franceses ... se fundava nas regras de competência territorial previstas nos mesmos Regulamentos, não havendo ... de Aveiro da Comarca do Baixo Vouga, a acção n.º 1874/10.2T2AVR, na qual pediu a declaração ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... de ser competentes são remetidos ao tribunal que for territorialmente competente nos termos ... . . Competência territorial . . . . . . . . . . . ..., caducando se não forem confirmadas em acção própria proposta no prazo de um mês. 3 - As ...-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas ...
  • Deliberação n.º 286/2018
    ... dos instrumentos de gestão territorial, de taxas e de outros normativos relacionados; m) ... prévio da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas; k) Prestar as informações às ... feirantes e vendedores ambulantes de alimentos de origem animal; s) Colaborar com as Autoridades ...ção e monitorização do Plano de Acção da Agenda 21 Local; f) Compilar a legislação ...
  • Acórdão nº 102/12.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

    ...ão procedeu ao pagamento da pensão de alimentos devida ao menor filho de ambos, PJ (…) Alega ... Foi proferido despacho a considerar o Tribunal Judicial da Comarca de Mira incompetente em ... respetivo incumprimento, competência territorial que poderá sofrer alterações como deriva da ... que: “O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos ...
  • Acórdão nº 465/11.5TBAMR,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda do contributo remuneratório, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado familiar, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje,

    ... representado pela sua mãe, BB, instaurou acção declarativa de condenação sob a forma de ..., a indemnização pela perda de alimentos, não há-de basear-se tanto no critério da ... tinha sido transferido para o Comando Territorial de … em 01 de junho de 2010. 23. E, à data do ...
  • Acórdão nº 3077/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. A competência é aferida em relação ao objecto da acção tal como é apresentada pelo autor na petição inicial. II. Na ordem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno. No entanto, quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime comunitário, é esse regime que prevalece sobre o regime...

    ...acção declarativa de condenação, sob a forma de ...ção alimentar e de conservação de alimentos" vendeu aos RR. bens identificados nas facturas, n\xC3"... acção está compreendida no âmbito territorial, material e temporal do Regulamento nº ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... falta de promoção e incompetência territorial da …  º Secção do DIAP - … (Comarca de ...             - também nenhuma acção dolosa foi atribuída ao recorrente, no que ... DD encarregou o arguido LL de adquirir alimentos para todos, entregando-lhe dinheiro para o ...

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