Rendimento da exploração agrícola

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  • Acórdão nº 5942/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    I- Suscitada em sede de recurso questão que, apesar de invocada na petição inicial, não foi conhecida pela sentença recorrida, não pode o tribunal ad quem dela conhecer, a menos que seja do conhecimento oficioso. Tal omissão de conhecimento na 1.ª instância poderia justificar a arguição da nulidade da sentença, mas, não tendo sido arguida tal nulidade, não pode também o tribunal ad quem dela...

    ... a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 1991e ... na categoria D, ou seja, rendimentos agrícolas. 1.2 Na petição inicial da impugnação a ora ... D, uma vez que não resultam de exploração agrícola efectiva, mas sim de indemnização por ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte ... predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos, marcas, etc., bem como os percebidos ...

  • Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado na previsão do artº 25 nº 2 al. a) do CE, é necessário que o prédio expropriado disponha das infrestrutruras aí previstas. Quando as infraestruturas de abastecimento de água, energia eléctrica e saneamento apenas existem no aglomerado urbano próximo do prédio expropriado, não pode dizer-se que este está directamente servido...

    ... pelo que, auferindo o proprietário um rendimento anual pelo arrendamento da propriedade, não faz ... renda paga e não ao rendimento da exploração agrícola, e ao valor que o proprietário deixa ...

  • Acórdão nº 10327/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamentos...

    ...RELATÓRIO SOCIEDADE AGRÍCOLA …………………… LDA. (devidamente ... reposição de prémios por perda de rendimento recebidos nos anos de 1998 a 2002, cuja ... nenhuma visita de controle à exploração da recorrente, não é de molde a afasta a ...

  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...

    ... lavoura, eira, lagares, dependências agrícolas, logradouro, terras de lavradio e montados, o ... reconheça, pois denúncia para “exploração directa” facultada pelo artigo 20º da Lei do ... resultante da manifesta falta de rendimentos agrícolas dessa agricultura tradicional, e como ...

  • Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    I – As afirmações de facto feitas pelos peritos para cálculo do rendimento efectivo de um solo para outros fins que não a construção, a cuja fundamentação a sentença recorrida aderiu, são juízos periciais sobre factos hipotéticos, ou seja, factos que, com aquela adesão, são dados como provados. II – A maioria da jurisprudência entende que no processo de expropriação não pode ser feita prova da...

    ... CE, tendo em consideração os seus rendimentos efectivos ou possíveis e demais factores ... 2. A parcela situa-se em zona agrícola, na vizinhança do …, junto ao centro cívico ..., ao contemplaram para despesas de exploração cerca de 60%, quando o normal é termos custos de ...

  • Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...

    ... aludida excepção, é mister que a exploração agrícola de tipo familiar já seja uma realidade ... nem estes retiravam deles qualquer rendimento. 3-) Ora, a verdade é que em momento algum a ...

  • Acórdão nº 7311/05.7TBGMG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A entidade expropriante deve depositar os juros de mora em caso de atraso, como resulta do artigo 51, nº 1 e 3 do CE. Este normativo estabelece uma presunção de culpa da entidade expropriante no que ao atraso em causa concerne que justifica o comando no sentido de logo serem depositados os juros devidos, conjuntamente com o depósito da quantia arbitrada, sem dependência de requerimento do...

    ... utilizada para encargos de exploração, nomeadamente, por ser uma parcela irregular e ... nomeadamente, no cálculo do respetivo rendimento agrícola já se encontra incluído o valor da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ....º Mecanismo antievasão para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados 1 — Os ... v) Serviços de exploração de aeroportos. Artigo 79.º Tratamento nacional e ... f) Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986

    ... todos os trabalhadores das actividades agrícolas ou equiparadas, o que representa um passo muito ...ícolas que com estes trabalhem na exploração, desde que sejam maiores, não confiram direito a ...ão, a todo o tempo, do nível real de rendimentos de actividade agrícola, tendo em vista a ...

  • Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994

    ... A melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, nomeadamente em regiões mais desfavorecidas, ... principal: a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...

  • Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril de 2011

    ... profunda do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), tendo revogado o Decreto -Lei n. ...i) A exploraçáo origina um rendimento empresarial líquido na actividade agrícola, ...

  • Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto de 1995

    ... e a competitividade das explorações agrícolas e contribuir para o desenvolvimento do tecido ... principal: a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...

  • Portaria n.º 193/2003, de 22 de Fevereiro de 2003

    ... as superfícies forrageiras da exploração e que não estão confinados a um espaço físico ...a) Cessem a actividade agrícola, desde que tenham decorrido três ou mais anos ... principal': i) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...

  • Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro de 2001

    ...ção e promoção de métodos de exploração sustentáveis que respeitem as exigências da ... as desigualdades e assimetrias de rendimento entre os agricultores das diferentes regiões do ... da utilização das terras agrícolas contribuindo para a manutenção das comunidades ...

  • Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. 2. Da vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus:

    ... a mesma é suscetível de produzir um rendimento de 7900€/ha, com base em documentos ... terreno a nu, no final do ciclo de exploração normal, o que daria o valor de 2€; - ... no âmbito das boas práticas agrícolas, regado com sistema de rega gota-a-gota, plantado ...

  • Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987

    ...à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas; Considerando a necessidade de estabelecer as ...ões agrícolas que permitam assegurar rendimentos e condições de vida comparáveis a outras ... cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ...

  • Portaria n.º 811/2004, de 15 de Julho de 2004

    ... e diversificação das explorações agrícolas', e os recursos financeiros disponíveis ... seguintes objectivos: a) Melhoria dos rendimentos agrícolas e das condições de vida, de trabalho ... cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ...

  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991

    ...à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas; Considerando as alterações introduzidas nesse ... principal: a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...

  • Portaria n.º 533-B/2000, de 01 de Agosto de 2000

    ... a melhorar a competitividade do sector agrícola, o Programa Operacional Agricultura e ..., contribuir para a melhoria dos rendimentos agrícolas, a renovação do tecido empresarial ... cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ...