Rendimento da exploração agrícola

2382 resultados para Rendimento da exploração agrícola

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte ... predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos, marcas, etc., bem como os percebidos ...

  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991

    ...à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas; Considerando as alterações introduzidas nesse ... principal: a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2018

    ... no que se refere à atividade agrícola, florestal e ao espaço rural, veio estabelecer ... de economia comum com o titular da exploração agrícola e participem na atividade da ... membros do seu agregado familiar;f) «Rendimento coletável», rendimento anual bruto, efetuadas ...

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ... contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio, quando esta infrinja o regime ...ARTIGO 8.º (Estabelecimentos agrícolas complementares de aglomerados urbanos) Devem ser ...ão auferirem regularmente em conjunto rendimentos superiores ao salário mínimo nacional ...

  • Acórdão nº 5942/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    I- Suscitada em sede de recurso questão que, apesar de invocada na petição inicial, não foi conhecida pela sentença recorrida, não pode o tribunal ad quem dela conhecer, a menos que seja do conhecimento oficioso. Tal omissão de conhecimento na 1.ª instância poderia justificar a arguição da nulidade da sentença, mas, não tendo sido arguida tal nulidade, não pode também o tribunal ad quem dela...

    ... a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 1991e ... na categoria D, ou seja, rendimentos agrícolas. 1.2 Na petição inicial da impugnação a ora ... D, uma vez que não resultam de exploração agrícola efectiva, mas sim de indemnização por ...

  • Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado na previsão do artº 25 nº 2 al. a) do CE, é necessário que o prédio expropriado disponha das infrestrutruras aí previstas. Quando as infraestruturas de abastecimento de água, energia eléctrica e saneamento apenas existem no aglomerado urbano próximo do prédio expropriado, não pode dizer-se que este está directamente servido...

    ... pelo que, auferindo o proprietário um rendimento anual pelo arrendamento da propriedade, não faz ... renda paga e não ao rendimento da exploração agrícola, e ao valor que o proprietário deixa ...

  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988

    ... da posse do seu titular e determinar o rendimento previsível desses prédios nas condições da ... fundiários que influam no rendimento agrícola que o prédio pode gerar e que existiam no ... prédio rústico e se acha afecto à exploração agrícola será avaliado em função do ...

  • Acórdão nº 10327/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamentos...

    ...RELATÓRIO SOCIEDADE AGRÍCOLA …………………… LDA. (devidamente ... reposição de prémios por perda de rendimento recebidos nos anos de 1998 a 2002, cuja ... nenhuma visita de controle à exploração da recorrente, não é de molde a afasta a ...

  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...

    ... lavoura, eira, lagares, dependências agrícolas, logradouro, terras de lavradio e montados, o ... reconheça, pois denúncia para “exploração directa” facultada pelo artigo 20º da Lei do ... resultante da manifesta falta de rendimentos agrícolas dessa agricultura tradicional, e como ...

  • Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    I – As afirmações de facto feitas pelos peritos para cálculo do rendimento efectivo de um solo para outros fins que não a construção, a cuja fundamentação a sentença recorrida aderiu, são juízos periciais sobre factos hipotéticos, ou seja, factos que, com aquela adesão, são dados como provados. II – A maioria da jurisprudência entende que no processo de expropriação não pode ser feita prova da...

    ... CE, tendo em consideração os seus rendimentos efectivos ou possíveis e demais factores ... 2. A parcela situa-se em zona agrícola, na vizinhança do …, junto ao centro cívico ..., ao contemplaram para despesas de exploração cerca de 60%, quando o normal é termos custos de ...

  • Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...

    ... aludida excepção, é mister que a exploração agrícola de tipo familiar já seja uma realidade ... nem estes retiravam deles qualquer rendimento. 3-) Ora, a verdade é que em momento algum a ...

  • Acórdão nº 7311/05.7TBGMG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A entidade expropriante deve depositar os juros de mora em caso de atraso, como resulta do artigo 51, nº 1 e 3 do CE. Este normativo estabelece uma presunção de culpa da entidade expropriante no que ao atraso em causa concerne que justifica o comando no sentido de logo serem depositados os juros devidos, conjuntamente com o depósito da quantia arbitrada, sem dependência de requerimento do...

    ... utilizada para encargos de exploração, nomeadamente, por ser uma parcela irregular e ... nomeadamente, no cálculo do respetivo rendimento agrícola já se encontra incluído o valor da ...

  • Acórdão nº 2812/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamentos...

    ... reposição de prémios por perda de rendimento auferidos em 1998 e 1999, no valor de EUR ... ajuda à arborização de superfícies agrícolas referida no número anterior têm direito a dois ... que para além da substituição da exploração agrícola pela florestal, com arborização da ...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... entre todos os accionistas que a exploração agrícola seria desenvolvida pelo contestante por ... deles tenha alguma vez indagado dos rendimentos da exploração. Face ao assim declarado, e ...

  • Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro de 1995

    ...ão basear-se nos dados relativos à exploração efectivamente praticada nos prédios rústicos à ... artigo 3.° corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu ...ções do imposto sobre a indústria agrícola referentes ao ano que precedeu a ocupação, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ....º Mecanismo antievasão para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados 1 — Os ... v) Serviços de exploração de aeroportos. Artigo 79.º Tratamento nacional e ... f) Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009

    ... regionais Artigo 13.º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas 1 -- Mantêm -se em vigor ... projectos apoiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 -- A execução ...ção 1 590 971 05 Resultados da exploração de apostas mútuas * 99 Impostos indirectos ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ...ção de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de ...ção e exclusão de áreas na Reserva Agrícola Nacional, referida na alínea f) do artigo 29.º ...Artigo 25.º Pagamento do rendimento mínimo garantido Fica o Governo autorizado a ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...ário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido durante um prazo ... arrendatário possa repor a actividade agrícola noutro local, em detrimento do rendimento ... à indemnização pelo rendimento da exploração agrícola da arrendatária, está correctamente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ..., a data de início da exploração e o tipo de localização necessários para o ... área do conjunto comercial que produz rendimento, quer seja uma área arrendada ou vendida, ... para o escoamento da produção agrícola e para a correta organização das atividades ...

  • Portaria N.º 67/2004 de 29 de Julho

    ...ção profissional para empresários agrícolas com uma componente monográfica sobre a ...i) …. j) …. k) …. l) Nova exploração": exploração resultante da junção da exploraç\xC3"...Acréscimo mínimo de 5% do rendimento de trabalho por UTA, nos próximos dois anos;. ...