premios produtividade

1193 resultados para premios produtividade

  • Acórdão nº 1872/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. Consideram-se remunerações sujeitas a contribuições para a segurança social, para efeitos do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade; II. O carácter de regularidade do prémio de produtividade deverá ser aferido casuisticamente, atendendo às circunstâncias do caso concreto; III. Uma prestação terá carácter regular quando...

    ... ça Social, relativo a ajudas de custo, subsídios de transporte e prémios de produtividade correspondentes aos anos de 2003 a 2008 ... A ...
  • Acórdão nº 02342/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – As conclusões das alegações podem ser interpretadas como densificando os termos do requerimento de interposição do recurso, para efeitos da fixação do respectivo objeto. II – À luz do regime anterior, a tributação em Segurança Social dos prémios de rendimento ou produtividade é feita depender de, simultaneamente, serem: i) devidos por força do contrato de trabalho ou lei e ii)...

    ... montante global de €:1.090.241,9, em virtude da atribuição de prémios de desempenho a alguns dos seus trabalhadores no âmbito dos Planos de ... contrato, designadamente: d) os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de ...
  • Acórdão nº 00254/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    1. O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores. 2. As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. A nulidade por falta de fundamentação só...

    ... éu não tem qualquer base factual para afirmar que se tratava de prémios que eram concedidos fraccionadamente ... 6.ª Resulta dos documentos ... de cada trabalhador e à superação de índices de produtividade individual por relação com uma «produtividade normal» do trabalhador ...
  • Decreto-Lei n.º 345/86, de 13 de Outubro de 1986
    ... formas de trabalho por projectos, quer através da criação de prémios designados de produtividade, já previstos em diversos diplomas legais e, ...
  • Acórdão nº 0850/10.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

  • Acórdão nº 04S4628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. O regime remuneratório estabelecido nas convenções colectivas de trabalho só pode ser substituído por outro, desde que o trabalhador dê o seu acordo e desde que o regime acordado lhe seja mais favorável. 2. Se tal não acontecer, a alteração é nula e, em consequência dessa nulidade, a entidade empregadora terá de pagar ao trabalhador tudo o que ele devia ter recebido nos termos da convenção...

    ... remuneração da companhia" ora Recorrente, e não apenas alguns prémios; 1.2 Na realidade a remuneração abrange, até prova em contrário, toda ... autor recebeu, até ao ano de 1998 inclusive, um prémio de produtividade conforme aos Kms percorridos mensalmente: - superior a 3.001 Kms a 6.000 ...
  • Acórdão nº 0415853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - Antes da publicação do DL 88/96, de 3/7, que instituiu o subsídio de natal para a generalidade dos trabalhadores, o mesmo só era devido nos casos contratualmente previstos (contratação individual ou colectiva). II - A partir do DL 88/96 e de acordo com o seu artigo 2, n.1, o subsídio de natal é de "valor igual a um mês de retribuição", significando isto que se deve incluir no subsídio de...

    ... produtividade e mérito no valor de € 4.239,78, tudo no total de € 59.204,49 ... o Réu deixou de lhe pagar desde Junho de 2001, a diferença nos prémios de antiguidade, nos proporcionais de férias, subsídios de férias e de ...
  • Acórdão nº 07S2367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

    ... elementos necessários à atribuição do prémio de produtividade; elaborar a relação das faltas de todos os trabalhadores para ... euros em 2003; X-)A Ré nunca pagou às AA a média dos referidos prémios de produtividade nas Férias, subsídio de Férias e subsídio de Natal ...
  • Acórdão nº 0314532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - O início de actividade da empresa constitui motivo justificativo para a celebração de contratos de trabalho a termo. II - É válido o contrato a termo celebrado com esse fundamento quatro meses depois do início da actividade. III - Tal motivo não deixa de ser válido pelo facto de a empresa ter sido constituída pelos CTT, tendo por objecto o exercício de uma actividade (express mail) que...

    ... subsídios de férias e de Natal a ré não inclui a média dos prémios que por ele eram auferidos ... Frustada a tentativa de conciliação, a ... mensal no valor de 106,92 €, de prémios de desempenho, de produtividade, variáveis em função desta, e de assiduidade, de valor variável ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade. 4 - Sem prejuízo do disposto no número ... ções remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em ...
  • Acórdão nº 9510612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

    I - Para efeitos de cálculo das indemnizações e pensões devidas por acidente de trabalho, os prémios de produtividade integram o conceito de retribuição. II - Os subsídios de formação, porém, já não devem ser considerados como remuneração.

    ... indemnizações e pensões devidas por acidente de trabalho, os prémios de produtividade integram o conceito de retribuição. II - Os subsídios ...
  • Acórdão nº 9050049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1990

    Os prémios de produtividade atribuídos apenas quando e na medida em que o merecimento do trabalhador o justificasse e as possibilidades financeiras da firma o consentissem, não constituem retribuição quando essas condições se não verificam.

    ... Sumário: Os prémios de produtividade atribuídos apenas quando e na medida em que o ...
  • Acórdão nº 041022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - O sistema de controlo informático das interrupções do trabalho, baseado no tratamento automatizado de dados pessoais (através de cartão magnético), visando, além do mais, controlar a permanência dos trabalhadores de uma empresa nas instalações sanitárias, está sujeito às prescrições da Lei n. 10/91, de 29 de Abril (Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática), diploma que, a par de...

  • Acórdão nº 041025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - O sistema de controlo informático das interrupções do trabalho, baseado no tratamento automatizado de dados pessoais (através de cartão magnético), visando, além do mais, controlar a permanência dos trabalhadores de uma empresa nas instalações sanitárias, está sujeito às prescrições da Lei n. 10/91, de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais face à informática), diploma que, a par de...

  • Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... ão sobre o fundamento e a natureza das “ajudas de Custo”, “prémios" de desempenho” e demais questões do foro contabilístico, quer na obten\xC3" ... a título de ajudas de custo, e prémios denominados de “produtividade e desempenho” aos trabalhadores constantes dos mapas de apuramento ...
  • Acórdão nº 97S034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997 (caso None)

    I - A justa causa de despedimento resulta do comportamento culposo do trabalhador, que seja grave no entendimento de um bom pai de família ou de um empregador em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, e ainda de a ruptura da relação laboral ser irremediável por nenhuma outra sanção ser suscpetível de sanar a crise contratual. II - Na decisão de despedimento

    ... subsídio de refeição, prémios de produtividade, subsídio de turno ou de isenção de horário de ...
  • Acórdão nº 9411201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1995

    I - O subsídio de refeição e os prémios de produtividade só são devidos aos trabalhadores no caso de haver prestação efectiva de serviço.

    ... Sumário: I - O subsídio de refeição e os prémios de produtividade só são devidos aos trabalhadores no caso de haver ...
  • Acórdão nº 97S034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1997

    I - A justa causa de despedimento resulta do comportamento culposo do trabalhador, que seja grave no entendimento de um bom pai de família ou de um empregador em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, e ainda de a ruptura da relação laboral ser irremediável por nenhuma outra sanção ser suscpetível de sanar a crise contratual. II - Na decisão de despedimento

    ... subsídio de refeição, prémios de produtividade, subsídio de turno ou de isenção de horário de ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... d) Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de ...
  • Acórdão nº 01186/14.2BEAVR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... 55. Assim, no caso em apreço, impunha-se considerar que os prémios pagos pela Recorrente não devem integrar a base de incidência para ... anos de 2008 a 2013, a título de “Prémios/ Prémios de Produtividade"”, aos seus trabalhadores, devem ou não ser considerados como remuneraç\xC3" ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... ções remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e ... produtividade, bem como afetações desfavoráveis em ...
  • Acórdão nº 002105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989

    I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

    ... base, as comissões, a participação nos lucros da empresa, os prémios de produtividade e assiduidade, as diuturnidades, os prémios ...
  • Acórdão nº 002105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989 (caso None)

    I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

    ... base, as comissões, a participação nos lucros da empresa, os prémios de produtividade e assiduidade, as diuturnidades, os prémios ...
  • Acórdão nº 9250453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - Para a verificação da excepção de caso julgado exige-se a repetição de uma causa e essa repetição verifica-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Na primeira acção peticionaram-se o reconhecimento e a atribuição da qualidade de trabalhador permanente com efeitos a pelo menos 1 de Janeiro de 1976 e o pagamento da importância...

    ... , férias, subsídios de férias e de Natal e de refeição e prémios de produtividade. III - Terminou por acordo em que se reduziu o pedido ...
  • Acórdão nº 0408087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991

    I- Inexistindo no nosso ordenamento juridico reformas por velhice de natureza provisoria ou condicional, não pode um trabalhador reformado por velhice ser reintegrado no seu anterior posto de trabalho. II- Não lhe e devida indemnização por danos não patrimoniais se não se provou que tivesse sofrido prejuizos desta natureza. III- Tambem lhe não e devida indemnização por danos patrimoniais advindos

    ... advindos do facto de, com a reforma, ter deixado de receber premios de produtividade, subsidios de refeição e remuneração por trabalho ...

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