premios produtividade

887 resultados para premios produtividade

  • Acórdão nº 1872/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. Consideram-se remunerações sujeitas a contribuições para a segurança social, para efeitos do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade; II. O carácter de regularidade do prémio de produtividade deverá ser aferido casuisticamente, atendendo às circunstâncias do caso concreto; III. Uma prestação terá carácter regular quando...

    ...ça Social, relativo a ajudas de custo, subsídios de transporte e prémios de produtividade correspondentes aos anos de 2003 a 2008. A Recorrente ...
  • Acórdão nº 02342/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I – As conclusões das alegações podem ser interpretadas como densificando os termos do requerimento de interposição do recurso, para efeitos da fixação do respectivo objeto. II – À luz do regime anterior, a tributação em Segurança Social dos prémios de rendimento ou produtividade é feita depender de, simultaneamente, serem: i) devidos por força do contrato de trabalho ou lei e ii) regulares. ...

    ... montante global de €:1.090.241,9, em virtude da atribuição de prémios de desempenho a alguns dos seus trabalhadores no âmbito dos Planos de ... contrato, designadamente: d) os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de ...
  • Decreto-Lei n.º 345/86, de 13 de Outubro de 1986
    ... formas de trabalho por projectos, quer através da criação de prémios designados de produtividade, já previstos em diversos diplomas legais e, ...
  • Acórdão nº 04S4628 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2005

    1. O regime remuneratório estabelecido nas convenções colectivas de trabalho só pode ser substituído por outro, desde que o trabalhador dê o seu acordo e desde que o regime acordado lhe seja mais favorável. 2. Se tal não acontecer, a alteração é nula e, em consequência dessa nulidade, a entidade empregadora terá de pagar ao trabalhador tudo o que ele devia ter recebido nos termos da convenç

    ... remuneração da companhia" ora Recorrente, e não apenas alguns prémios; 1.2 Na realidade a remuneração abrange, até prova em contrário, toda ... autor recebeu, até ao ano de 1998 inclusive, um prémio de produtividade conforme aos Kms percorridos mensalmente: - superior a 3.001 Kms a 6.000 ...
  • Acórdão nº 0415853 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2005

    I - Antes da publicação do DL 88/96, de 3/7, que instituiu o subsídio de natal para a generalidade dos trabalhadores, o mesmo só era devido nos casos contratualmente previstos (contratação individual ou colectiva). II - A partir do DL 88/96 e de acordo com o seu artigo 2, n.1, o subsídio de natal é de "valor igual a um mês de retribuição", significando isto que se deve incluir no

    ...produtividade e mérito no valor de € 4.239,78, tudo no total de € 59.204,49 ... o Réu deixou de lhe pagar desde Junho de 2001, a diferença nos prémios de antiguidade, nos proporcionais de férias, subsídios de férias e de ...
  • Acórdão nº 07S2367 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

    ... elementos necessários à atribuição do prémio de produtividade; elaborar a relação das faltas de todos os trabalhadores para ... euros em 2003; X-)A Ré nunca pagou às AA a média dos referidos prémios de produtividade nas Férias, subsídio de Férias e subsídio de Natal. ...
  • Acórdão nº 0314532 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2003

    I - O início de actividade da empresa constitui motivo justificativo para a celebração de contratos de trabalho a termo. II - É válido o contrato a termo celebrado com esse fundamento quatro meses depois do início da actividade. III - Tal motivo não deixa de ser válido pelo facto de a empresa ter sido constituída pelos CTT, tendo por objecto o exercício de uma actividade (express mail)...

    ... subsídios de férias e de Natal a ré não inclui a média dos prémios que por ele eram auferidos. Frustada a tentativa de conciliação, a ré ... mensal no valor de 106,92 €, de prémios de desempenho, de produtividade, variáveis em função desta, e de assiduidade, de valor variável. f) O ...
  • Acórdão nº 9050049 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1990

    Os prémios de produtividade atribuídos apenas quando e na medida em que o merecimento do trabalhador o justificasse e as possibilidades financeiras da firma o consentissem, não constituem retribuição quando essas condições se não verificam.

    ... Sumário: Os prémios de produtividade atribuídos apenas quando e na medida em que o ...
  • Acórdão nº 9510612 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1995

    I - Para efeitos de cálculo das indemnizações e pensões devidas por acidente de trabalho, os prémios de produtividade integram o conceito de retribuição. II - Os subsídios de formação, porém, já não devem ser considerados como remuneração.

    ... indemnizações e pensões devidas por acidente de trabalho, os prémios de produtividade integram o conceito de retribuição. II - Os subsídios ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade. 4 - Sem prejuízo do disposto no número ...ções remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em ...
  • Acórdão nº 041022 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1999

    I - O sistema de controlo informático das interrupções do trabalho, baseado no tratamento automatizado de dados pessoais (através de cartão magnético), visando, além do mais, controlar a permanência dos trabalhadores de uma empresa nas instalações sanitárias, está sujeito às prescrições da Lei n. 10/91, de 29 de Abril (Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática), diploma que, a par de...

  • Acórdão nº 041025 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1999

    I - O sistema de controlo informático das interrupções do trabalho, baseado no tratamento automatizado de dados pessoais (através de cartão magnético), visando, além do mais, controlar a permanência dos trabalhadores de uma empresa nas instalações sanitárias, está sujeito às prescrições da Lei n. 10/91, de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais face à informática), diploma que, a par de...

  • Acórdão nº 97S034 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1997

    I - A justa causa de despedimento resulta do comportamento culposo do trabalhador, que seja grave no entendimento de um bom pai de família ou de um empregador em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, e ainda de a ruptura da relação laboral ser irremediável por nenhuma outra sanção ser suscpetível de sanar a crise contratual. II - Na decisão de despedimento

    ...subsídio de refeição, prémios de produtividade, subsídio de turno ou de isenção de horário de ...
  • Acórdão nº 97S034 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1997

    I - A justa causa de despedimento resulta do comportamento culposo do trabalhador, que seja grave no entendimento de um bom pai de família ou de um empregador em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, e ainda de a ruptura da relação laboral ser irremediável por nenhuma outra sanção ser suscpetível de sanar a crise contratual. II - Na decisão de despedimento

    ...subsídio de refeição, prémios de produtividade, subsídio de turno ou de isenção de horário de ...
  • Acórdão nº 9411201 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 1995

    I - O subsídio de refeição e os prémios de produtividade só são devidos aos trabalhadores no caso de haver prestação efectiva de serviço.

    ... Sumário: I - O subsídio de refeição e os prémios de produtividade só são devidos aos trabalhadores no caso de haver ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...d) Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de ...
  • Acórdão nº 002105 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1989

    I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

    ... base, as comissões, a participação nos lucros da empresa, os prémios de produtividade e assiduidade, as diuturnidades, os prémios ...
  • Acórdão nº 002105 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1989

    I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

    ... base, as comissões, a participação nos lucros da empresa, os prémios de produtividade e assiduidade, as diuturnidades, os prémios ...
  • Acórdão nº 9250453 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1992

    I - Para a verificação da excepção de caso julgado exige-se a repetição de uma causa e essa repetição verifica-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Na primeira acção peticionaram-se o reconhecimento e a atribuição da qualidade de trabalhador permanente com efeitos a pelo menos 1 de Janeiro de 1976 e o pagamento da importância...

    ..., férias, subsídios de férias e de Natal e de refeição e prémios de produtividade. III - Terminou por acordo em que se reduziu o pedido ...
  • Acórdão nº 070266 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 1982

    O tribunal comum e incompetente em razão da materia para conhecer de um pedido de condenação da Administração dos Portos do Douro e Leixões a pagar premios de produtividade e respectivos juros a um chefe de divisão dos respectivos serviços.

    ...ção da Administração dos Portos do Douro e Leixões a pagar premios de produtividade e respectivos juros a um chefe de divisão dos ...
  • Acórdão nº 070266 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1982

    O tribunal comum e incompetente em razão da materia para conhecer de um pedido de condenação da Administração dos Portos do Douro e Leixões a pagar premios de produtividade e respectivos juros a um chefe de divisão dos respectivos serviços.

    ...ção da Administração dos Portos do Douro e Leixões a pagar premios de produtividade e respectivos juros a um chefe de divisão dos ...
  • Acórdão nº 0408087 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1991

    I- Inexistindo no nosso ordenamento juridico reformas por velhice de natureza provisoria ou condicional, não pode um trabalhador reformado por velhice ser reintegrado no seu anterior posto de trabalho. II- Não lhe e devida indemnização por danos não patrimoniais se não se provou que tivesse sofrido prejuizos desta natureza. III- Tambem lhe não e devida indemnização por danos patrimoniais advindos

    ... advindos do facto de, com a reforma, ter deixado de receber premios de produtividade, subsidios de refeição e remuneração por trabalho ...
  • Acórdão nº 9620352 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1996

    I - Para a fixação da indemnização pelos danos futuros emergentes da perda da capacidade aquisitiva, a quantia resultante da aplicação da usual fórmula matemática deve ser actualizada de modo a ter-se em conta não só o rendimento perdido à luz do salário actual do lesado, mas também dos salários perdidos no futuro ao longo de toda a sua vida laboral como se não se tivesse verificado o evento...

    ...ária dos salários consequente da inflação, dos ganhos da produtividade e das promoções profissionais; em época em que os prémios de seguros ...
  • Acórdão nº 0089334 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 1994

    I - O conceito de justa causa compreende três elementos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- um comportamento grave e de consequências danosas; c)- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Se no processo disciplinar se provaram todos os factos imputados ao trabalhador, tais factos devem ser alegados e provados pela...

    ..., subsídio por isenção de horário de trabalho, diuturnidades, prémiosprodutividade...
  • Acórdão nº 0089334 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1994

    I - O conceito de justa causa compreende três elementos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- um comportamento grave e de consequências danosas; c)- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Se no processo disciplinar se provaram todos os factos imputados ao trabalhador, tais factos devem ser alegados e provados pela...

    ..., subsídio por isenção de horário de trabalho, diuturnidades, prémiosprodutividade...