Direito Marítimo

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  • Acórdão nº 49/15.9TNLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

    ...deduziu no Tribunal marítimo de Lisboa, contra as Sociedades BB GMBH, CC NV e DD, S.A., o presente ... qual das secções cíveis teria competência em matéria de direito marítimo. * Inconformada com o decidido, veio a requerida DD, SA, ...

  • Acórdão nº 49/15.9TNLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

    ...deduziu no Tribunal marítimo de Lisboa, contra as Sociedades BB GMBH, CC NV e DD, S.A., o presente ... qual das secções cíveis teria competência em matéria de direito marítimo. * Inconformada com o decidido, veio a requerida DD, SA, ...

  • Acórdão nº 49/15.9TNLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

    ...deduziu no Tribunal marítimo de Lisboa, contra as Sociedades BB GMBH, CC NV e DD, S.A., o presente ... qual das secções cíveis teria competência em matéria de direito marítimo. * Inconformada com o decidido, veio a requerida DD, SA, ...

  • Acórdão nº 49/15.9TNLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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  • Acórdão nº 49/15.9TNLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

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  • Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986

    ...Consta do Programa do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário ...

  • Decreto-Lei n.º 49079, de 25 de Junho de 1969

    ... de actualizar a estrutura orgânica da Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional; Tendo em conta a conveniência de simplificar a ...

  • Portaria n.º 422/77, de 13 de Julho de 1977

    ... de 1969, que actualizou a estrutura orgânica da Comissão de Direito Marítimo Internacional, determina, no seu artigo 4.º, que o respectivo ...