Direito Marítimo
2525 resultados para Direito Marítimo
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Lei n.º 146/2015 de 9 de setembro Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as ... i) O direito do marítimo a repatriamento;. j) A referência ao instrumento de ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... interesse, mediante a designação de advogado ou licenciado em direito com funções de apoio jurídico;. g) Assegurar a gestão dos recursos ...a) Garantir, no seu âmbito, a fiscalização nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em . 5214 vista o ...
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Anúncio n.º 214/2017 de 7 de setembro de 2017
... - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL N.º 3 DO TERMINAL MARÍTIMO DO PORTO ...
- Anúncio n.º 40/2018 de 21 de fevereiro de 2018
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
...b) Assegurar o funcionamento do Serviço de Busca e Salvamento Marítimo (SBSM);. c) Realizar operações e atividades no domínio das ciências e ...ção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do Direito Internacional;. b) Assegurar o funcionamento dos centros de coordenação ...
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Acórdão nº 49/15.9TNLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019
I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...
...marítimo de Lisboa, contra as Sociedades BB GMBH, CC NV e DD, S.A., o presente ... qual das secções cíveis teria competência em matéria de direito marítimo. * Inconformada com o decidido, veio a requerida DD, SA, ... -
Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
...Consta do Programa do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário ...
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Decreto-Lei n.º 49079, de 25 de Junho de 1969
... de actualizar a estrutura orgânica da Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional; Tendo em conta a conveniência de simplificar a ...
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Portaria n.º 422/77, de 13 de Julho de 1977
... de 1969, que actualizou a estrutura orgânica da Comissão de Direito Marítimo Internacional, determina, no seu artigo 4.º, que o respectivo ...
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Decreto-Lei n.º 8/97, de 10 de Janeiro de 1997
Decreto-Lei n.º 8/97 de 10 de Janeiro A Comissão de Direito Marítimo Internacional foi criada em 2 de Abril de 1924, com objectivos ...
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Acórdão nº 869/15.4T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017
I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...
...ão da matéria, para apreciar o presente pleito cabe ao Tribunal Marítimo de Lisboa. Alegou, em síntese, que está, em causa, o furto de parte da ... competência especializada a qual compete conhecer as questões de Direito Marítimo, as quais estão incluídas as questões relativas aos contratos ... - Anúncio N.º 70/2017 de 15 de Março
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Despacho n.º 21936/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000
... Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-presidente da Comissão de Direito Marítimo Internacional o contra-almirante Luís Saraiva Pereira do Vale. ...
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Despacho n.º 22678/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
... Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-presidente da Comissão de Direito Marítimo Internacional o contra-almirante António Manuel Abrantes Lopes. ...
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Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...
...“redefinindo” uma nova linha limite do domínio público marítimo, situando-a naquilo que é a sua casa e no que foi propriedade privada da ...direito de propriedade para que por essa via sejam consideradas ilegítimas as ... -
Anúncio de procedimento n.º 10583/2019
... Hasta Pública, por licitação verbal, para Atribuição do Direito do Uso Privativo de 10 cais de Atracação nos Canais Urbanos da Ria de eiro para o Exercício da Atividade Marítimo-Turística 1. A Hasta Pública terá lugar no próximo dia 17/10/2019, ...
- Anúncio N.º 117/2016 de 3 de Junho
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Acórdão nº 0010371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1997
I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de
... Indicações Eventuais: VASCONCELOS ESTEVES IN "DIREITO MARÍTIMO" - INTRODUÇÃO - ANO1990 TI PAG113 SEGS. Área Temática: DIR ... -
Acórdão nº 0010371 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 1997
I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de
... Indicações Eventuais: VASCONCELOS ESTEVES IN "DIREITO MARÍTIMO" - INTRODUÇÃO - ANO1990 TI PAG113 SEGS. Área Temática: DIR ... - Portaria n.º 133/72, de 09 de Março de 1972
- Aviso n.º 31/91, de 02 de Março de 1991
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Despacho n.º 5622/2017
... n.º 5622/2017 Criação de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de ...; Direito Bancário e dos Seguros; Direito Intelectual; Direito Marítimo e Direito do Mar; Direito Comercial Internacional; Direito ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas ... bens afectos ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como ...
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Acórdão nº 0278/14.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2018
I - A ilegitimidade procedimental da requerente da licença de construção do apoio de praia, aqui Recorrida teria que resultar de forma imediata e, desde logo, transparente quando requereu junto da Câmara Municipal de Albufeira “a construção de nova barraca de apoio de praia” a realizar no “Domínio Público Marítimo”. II - Não cabe à entidade licenciadora averiguar sobre a propriedade (ou a existê
... da sua licença provisória de utilização do domínio público marítimo, tendo a entidade recorrida licenciado uma obra em prédio alheio sem ... Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser ... -
Despacho n.º 12574/2003(2ªSérie), de 01 de Julho de 2003
... Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, nomeio o licenciado em Direito Dr. José Júlio Campos vogal da comissão do domínio público marítimo ...