Direito Marítimo
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
...Consta do Programa do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário ...
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
...b) Assegurar o funcionamento do Serviço de Busca e Salvamento Marítimo (SBSM);. c) Realizar operações e atividades no domínio das ciências e ...ção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do Direito Internacional;. b) Assegurar o funcionamento dos centros de coordenação ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas ... i) O direito do marítimo a repatriamento;. j) A referência ao instrumento de ...
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Anúncio n.º 508/2023 de 13 de outubro de 2023
... - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Atribuição do direito de utilização de espaço destinado a atividades marítimo turísticas na ...
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Anúncio n.º 214/2017 de 7 de setembro de 2017
... - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL N.º 3 DO TERMINAL MARÍTIMO DO PORTO ...
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null n.º 14495/2022
...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Concessão do direito" de utilização privativa do Domínio Público. Marítimo (DPM) para conce\xC3"...
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null n.º 6688/2023
...507012100 - Município da Nazaré. CONCURSO PÚBLICO PARA DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO. PÚBLICO MARÍTIMO - OCUPAÇÕES ...
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null n.º 14496/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concessão do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM) para ...
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Anúncio n.º 40/2018 de 21 de fevereiro de 2018
...- Objeto do contrato: Designação do contrato (*) ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA LOJA N.º2 E LOJA N.º6 DO TERMINAL MARÍTIMO DO PORTO ...
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Acórdão nº 49/15.9TNLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...
...marítimo de Lisboa, contra as Sociedades BB GMBH, CC NV e DD, S.A., o presente ... qual das secções cíveis teria competência em matéria de direito marítimo. * Inconformada com o decidido, veio a requerida DD, SA, ... -
Decreto-Lei n.º 49079, de 25 de Junho de 1969
... de actualizar a estrutura orgânica da Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional; Tendo em conta a conveniência de simplificar a ...
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Portaria n.º 422/77, de 13 de Julho de 1977
... de 1969, que actualizou a estrutura orgânica da Comissão de Direito Marítimo Internacional, determina, no seu artigo 4.º, que o respectivo ...
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Decreto-Lei n.º 8/97, de 10 de Janeiro de 1997
Decreto-Lei n.º 8/97 de 10 de Janeiro A Comissão de Direito Marítimo Internacional foi criada em 2 de Abril de 1924, com objectivos ...
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Acórdão nº 869/15.4T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...
...ão da matéria, para apreciar o presente pleito cabe ao Tribunal Marítimo de Lisboa. Alegou, em síntese, que está, em causa, o furto de parte da ... competência especializada a qual compete conhecer as questões de Direito Marítimo, as quais estão incluídas as questões relativas aos contratos ... - Anúncio N.º 70/2017 de 15 de Março
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Despacho n.º 21936/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000
... Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-presidente da Comissão de Direito Marítimo Internacional o contra-almirante Luís Saraiva Pereira do Vale. ...
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Despacho n.º 22678/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
... Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-presidente da Comissão de Direito Marítimo Internacional o contra-almirante António Manuel Abrantes Lopes. ...
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Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...
...“redefinindo” uma nova linha limite do domínio público marítimo, situando-a naquilo que é a sua casa e no que foi propriedade privada da ...direito de propriedade para que por essa via sejam consideradas ilegítimas as ... -
Acórdão nº 2265/08.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I – Decorre do disposto no artº 78º, al. f), da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) que são de competência especializada os tribunais marítimos. II – No artº 90º, al. t), do dito diploma, dispõe-se que são da competência desses tribunais “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo”. III – Estando em causa o alegado incumprimento de um...
... dos navios da ré - empresa que se dedica ao transporte marítimo de cargas -, desde 1988 até 20.4.07, data em que a mesma ré resolveu ...direito a ser indemnizada pelo prejuízo com tal ruptura, indemnização ... -
Acórdão nº 00050/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1. Não são susceptíveis de ser adquiridos por usucapião nem o direito de superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo que não padece de nulidade, por alegada violação do conteúdo de direitos fundamentais, o acto que determinou a demolição de uma construção aí levada a cabo, nos termos das disposições dos artigos 3.º, nºs 1 e 2,...
... esta passe a ocupar a parcela de terreno do domínio público marítimo, actualmente ocupada pela mencionada construção. Por último, solicitou ...ção da construção da Autora é um acto nulo por ofender o direito de propriedade e o direito real de superfície da Autora ou é um acto ... - Anúncio N.º 117/2016 de 3 de Junho
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Acórdão nº 0010371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de
... Indicações Eventuais: VASCONCELOS ESTEVES IN "DIREITO MARÍTIMO" - INTRODUÇÃO - ANO1990 TI PAG113 SEGS. Área Temática: DIR ... -
Acórdão nº 0010371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de
... Indicações Eventuais: VASCONCELOS ESTEVES IN "DIREITO MARÍTIMO" - INTRODUÇÃO - ANO1990 TI PAG113 SEGS. Área Temática: DIR ... - Portaria n.º 133/72, de 09 de Março de 1972
- Aviso n.º 31/91, de 02 de Março de 1991