Direito Marítimo
2258 resultados para Direito Marítimo
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Classificação vLex
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Lei n.º 146/2015 de 9 de setembro Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as ... i) O direito do marítimo a repatriamento;. j) A referência ao instrumento de ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... interesse, mediante a designação de advogado ou licenciado em direito com funções de apoio jurídico;. g) Assegurar a gestão dos recursos ...a) Garantir, no seu âmbito, a fiscalização nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em . 5214 vista o ...
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Acórdão nº 49/15.9TNLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019
I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...
...marítimo de Lisboa, contra as Sociedades BB GMBH, CC NV e DD, S.A., o presente ... qual das secções cíveis teria competência em matéria de direito marítimo. * Inconformada com o decidido, veio a requerida DD, SA, ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
...Consta do Programa do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário ...
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Decreto-Lei n.º 49079, de 25 de Junho de 1969
... de actualizar a estrutura orgânica da Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional; Tendo em conta a conveniência de simplificar a ...
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Portaria n.º 422/77, de 13 de Julho de 1977
... de 1969, que actualizou a estrutura orgânica da Comissão de Direito Marítimo Internacional, determina, no seu artigo 4.º, que o respectivo ...
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Decreto-Lei n.º 8/97, de 10 de Janeiro de 1997
Decreto-Lei n.º 8/97 de 10 de Janeiro A Comissão de Direito Marítimo Internacional foi criada em 2 de Abril de 1924, com objectivos ...
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Acórdão nº 869/15.4T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017
I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...
...ão da matéria, para apreciar o presente pleito cabe ao Tribunal Marítimo de Lisboa. Alegou, em síntese, que está, em causa, o furto de parte da ... competência especializada a qual compete conhecer as questões de Direito Marítimo, as quais estão incluídas as questões relativas aos contratos ...
- Anúncio N.º 70/2017 de 15 de Março
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Despacho n.º 21936/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000
... Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-presidente da Comissão de Direito Marítimo Internacional o contra-almirante Luís Saraiva Pereira do Vale. ...
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Despacho n.º 22678/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
... Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-presidente da Comissão de Direito Marítimo Internacional o contra-almirante António Manuel Abrantes Lopes. ...
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Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito
... princípio da não retroactividade da lei das Leis restritivas de direito, liberdades e garantias, quando interpretado no sentido de que, para que o ..., o prédio urbano localiza-se na faixa do Domínio Público Marítimo. O artigo n.º .. foi inscrito na matriz no ano de 1950 e o prédio ...
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Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...
...“redefinindo” uma nova linha limite do domínio público marítimo, situando-a naquilo que é a sua casa e no que foi propriedade privada da ...direito de propriedade para que por essa via sejam consideradas ilegítimas as ...
- Anúncio N.º 117/2016 de 3 de Junho
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Acórdão nº 0010371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1997
I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de
... Indicações Eventuais: VASCONCELOS ESTEVES IN "DIREITO MARÍTIMO" - INTRODUÇÃO - ANO1990 TI PAG113 SEGS. Área Temática: DIR ...
- Portaria n.º 133/72, de 09 de Março de 1972
- Aviso n.º 31/91, de 02 de Março de 1991
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Despacho n.º 12574/2003(2ªSérie), de 01 de Julho de 2003
... Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, nomeio o licenciado em Direito Dr. José Júlio Campos vogal da comissão do domínio público marítimo ...
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Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018
I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do
... Português, pedindo a condenação deste a reconhecer o seu direito de propriedade sobre os prédios que indicam, alegando estarem preenchidos ... a invocação de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo. O R contestou, invocando que a alegada concessão não transmitiu o ...
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Acórdão nº 0048996 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1993
No Porto do Funchal firmou-se o uso - relevante em Direito Marítimo - segundo o qual o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira, através dos estivadores seus membros vem prestando a terceiros serviços de estiva sendo válidos os respectivos contratos.
... Sumário: No Porto do Funchal firmou-se o uso - relevante em Direito Marítimo - segundo o qual o Sindicato dos Estivadores Marítimos do ...
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Aviso N.º 70/2009 de 16 de Março
...Designação do contrato: Atribuição do direito de utilização da loja 11 localizada nas Portas do Mar - Novo Terminal ...
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Anúncio n.º 214/2017 de 7 de setembro de 2017
... - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL N.º 3 DO TERMINAL MARÍTIMO DO PORTO ...
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Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016
... as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovadas pela Lei n.º 17/2014, de 10 de abril. . 2. O ... marítimo não significa que as Regiões Autónomas não tenham direitos e prerrogativas quanto a esses mesmos bens, tal como está subjacente aos ...
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Decreto-Lei n.º 145/2005, de 26 de Agosto de 2005
... do Norte, actualmente Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., a contratar com a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ...A., a concessão, por um prazo de 25 anos, do direito" de ocupação de uma parcela de terreno incluída no domínio público mar\xC3"...
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Acórdão nº 088024 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1996
I - A expressão "questões de direito marítimo internacional", constante do artigo 7 n. 1 da Lei 35/86, de 4 de Setembro, deve ser interpretada no sentido de abranger os litígios emergentes de relações jurídicas de carácter marítimo e natureza internacional, independentemente do direito substantivo, interno ou internacional, que lhes seja aplicável. II - A nulidade dos pactos privativos...
... Sumário : I - A expressão "questões de direito marítimo internacional", constante do artigo 7 n. 1 da Lei 35/86, de 4 de ...