competencia territorial do tribunal em acção alimentos
277 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
...-(383) Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e ... que se não justifiquem por uma acção ilegítima levada a cabo por elas ou em seu ...Pensões legais de alimentos e assistência financeira em caso de falta de ... 2 números precisando uma subdivisão territorial ou funcional.' No n.º 2 do artigo 19.º, o ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... medidas de política que pautarão a sua acção em áreas seleccionadas que estarão ... suficientes; - Apostar numa dinâmica territorial que, permitindo afirmar alguns pólos ... sentido) os poderes de intervenção do Tribunal de Contas; A necessidade de se assegurar uma mais ... no que respeita à tecnologia de alimentos. Os sistemas de apoios e incentivos a desenvolver ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
...Cláusula 1.ª. Âmbito pessoal e territorial. Este Acordo de Empresa (AE) obriga, por um lado, ... com a pensão, exceder o montante dos alimentos. c) O direito ao complemento das pensões ...Cessação do contrato de trabalho e acção disciplinar. Secção I. Cessação do contrato ... do trânsito em julgado da decisão em tribunal, bem como à reintegração na Empresa no ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
...12.5 - Acção social. 12.6 - Rendimento Mínimo Garantido. ... - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. LQP - Lei Quadro de Planeamento. LREC ...MADIBEL - Indústria de Alimentos e Bebidas. MIGS - Madeira Island Gifts Shop. MPE ... actividade empresarial no espaço territorial insular, estão sedeadas noutra circunscrição ...
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Decreto n.º 20/2006, de 04 de Agosto de 2006
... and or use of the water within a territorial area or groundwater aquifer, including the ... humanos, para beber, cozinhar, preparar alimentos, higiene pessoal ou outras finalidades ...çáo do diferendo à apreciaçáo do Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as Partes ...
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Acórdão nº 2172/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
I - A 2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do art.º 9 da Lei 78/81, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz), ao falar das obrigações que têm por objecto prestações pecuniárias não se refere à obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual nem à obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade extracontratual (essas constam da alínea h): aí está apenas em causa o dever de prestar em...
... os juízes na 2.ª secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO AGRAVANTES: ... paz para apreciar e decidir a presente acção, absolvendo da instância a Ré, dela agravou a ... tribunais judiciais com competência territorial competente ao contrário dos projectos de lei que ... de marcos; h) Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. 3 - A apreciação de um ... -
Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2004
I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...
... é necessário que o agente, com a sua acção ou comparticipação, preencha qualquer uma das ...-se obrigado a entregar pensão de alimentos para o menor no montante mensal de cem euros. ... "Santa Clara", na circunscrição territorial de Villablanca; 2.1.44. que em Villablanca ... -
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
...ídica, com vista à gradual cobertura territorial do País. 2 - Os gabinetes de consulta jurídica ... - Declarada a incompetência relativa do tribunal, mantém-se, todavia, a concessão do apoio ...ómica: a) Quem estiver a receber alimentos por necessidade económica; b) Quem reunir as ... deve ser formulado nos articulados da acção a que se destina ou em requerimento autónomo, ...
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Decreto n.º 8/72, de 07 de Janeiro de 1972
... ser cuidadosa quanto aos meios postos em acção, à amplitude territorial e à recolha de ... de Lisboa e do Porto é criado um tribunal de família, de classe correspondente à da ... n.º 2, do CódigoCivil; e) Acções de alimentos entre cônjuges; f) Providências cíveis ...
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Aviso 3486-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
...Tribunal de Contas;. Providenciar a conformidade, em ... de comércio de animais e de alimentos para animais;. Realizar vistorias ... comum para a diversa informaçáo territorial;. Implementar um sistema de informaçáo urbana ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... a aprová-lo, um projecto de reforma da acção executiva que, sem romper a sua ligação aos ... judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal. Coube ao XV Governo Constitucional aprofundar a ...territorial o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 87.º, com as ... e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo ...
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Aviso n.º 6198/2008, de 04 de Março de 2008
... por se tratar de um espaço de acção integrado no poder local e por afectar o ...Tribunal de Contas;. m) Providenciar a conformidade, em ... comum para a diversa informação territorial;. d) Implementar um Sistema de Informação ... de comércio de animais e de alimentos para animais; c -- Realizar vistorias higieno ...
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Decreto-Lei n.º 409/79, de 25 de Setembro de 1979
...ão não faria sentido que numa área territorial como a do nosso país se fragmentassem as ... de locais destinados à produção de alimentos e criação dos animais; f) Prestar apoio ao ... anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas. 2 - O presidente é elemento executivo ...ção e difusão, no âmbito das áreas de acção do INV. 2 - O Centro de Documentação e ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
...A isso visa o artigo 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência fundamentada à pena não ... a ilicitude como elemento essencial da acção típica, jungindo àquela as causas que a ... a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do ..., estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir essa ...
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Aviso 6104-EA/2007, de 30 de Março de 2007
... ser objecto de acçáo executiva em tribunal comum;. d) Assegurar a análise das reclamaçóes ... na área da saúde na prestaçáo de alimentos e na Educaçáo (Cartáo Família);. b) Promover ... extractos dos instrumentos de gestáo territorial, plantas topográficas e de localizaçáo; h) ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... “área de domínio” e não área territorial. 5. Foi objectivo do legislador, ao criar as ... intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Em 14.5.2009, a mãe ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... “área de domínio” e não área territorial. 5. Foi objectivo do legislador, ao criar as ... intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Em 14.5.2009, a mãe ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... de outra pessoa colectiva pública territorial a fim de os imóveis serem afectados a fins ...2 - Nos actos a praticar em tribunal, o Estado é representado pelo Ministério ..., haja obrigaçáo de convivência ou de alimentos. 2 - É proibida a afectaçáo da casa de ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
.... a Remissão: . arts. 45.º a 60.º - acção executiva; art. 199.º - erro na forma de ...º a 1121.º-A - execução especial por alimentos; Dec.-Lei n.º 269/98, de 01/09, alterado pelos ... de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância. o Comentário:. A redacção ... dentro do seu âmbito de competência territorial, praticar actos fora da sua comarca e ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... Barboza, Juizados Agrários, Editora do Tribunal de Justiça de Goiás, 1990 . RPDC , Março de ... e capacidade da pessoa, bem como a de alimentos, devem, forçosamente fluir em segredo de .... A competência territorial, de outra banda, está assentada no artigo 4.º ... nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de ...
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Tramitação processual
Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.
... . Acompanhando a par e passo uma acção ligada, naturalmente, a pedido indemnizatório ... . TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VALONGO . . EXMº SR. ...écie: seja o problema da competência territorial, tratada do art. 73.º ao art. 89.º do C.P.C.. ... . a) Quem estiver a receber alimentos por necessidade económica; . b) Quem reunir as ... -
Acórdão nº 694/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver confiado (art. 85 CC). Tendo o menor sido confiado a um dos progenitores, aí passando a viver com certa continuidade, será no domicílio desse progenitor que tem o seu centro de vida. Será o tribunal da área desse domicílio, o competente para decretar as...
7 Acordam no Tribunal" da Relação de Lisboa: \tR P R C A, intentou acç\xC3"... o montante referente à pensão de alimentos do seu filho. No dia 21 do corrente mês, ... emprego nomeadamente, frequentando uma acção de formação à informática. Tendo uma vida ...ª instância, quanto à competência territorial e consequentemente ser considerado competente o ... -
Acórdão nº 7506/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2006
1. Na fase actual, o legislador português não pretendeu conferir aos julgados de paz competência material exclusiva, em detrimento da competência do tribunal judicial. 2. São características gerais do processo correndo em julgado de paz: A pré-mediação e a mediação (arts. 49º a 54º da Lei nº 78/2001), A extrema simplicidade do requerimento inicial (que pode inclusivamente ser verbal - artº 43º)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - Relatório. Na ca de Lisboa FB Intentou acção sumaríssima contra Lavandarias R, Lda. Alegando ... tribunais judicias com competência territorial concorrente, cabendo, assim, ao demandante ... de marcos; h) Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. 3.. Desde logo ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... final da Constituição (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 329/92, de 20 de Outubro, ... legal ou regulamentar com incidência territorial actualmente existentes deverão ser reconduzidos, ... de participação procedimental e de acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto): a) ...(F) Fabricação de alimentos para animais 9.19 - Regulamento do Exercício da ...
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... como uma carta, a alguém, no caso, o Tribunal. . . Porém, o endereço ficaria sem ... pendente o recurso ou a própria acção, tinha de se chegar à conclusão absurda de ter ... a excepção de incompetência territorial, o processo de inventário só deve ser suspenso ... uso e habitação ou ainda do direito a alimentos. . . Como consequência de contrato? . Veja-se, ...