como fazer procuracao

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A circunstância de o procurador do vendedor declarar falsamente, no ato da escritura de compra e venda, com o conhecimento do comprador, que o preço já se encontrava totalmente pago, não afeta a validade do negócio, nem a sua eficácia perante o vendedor. II. A atuação referida em I poderá constituir a prática, pelo procurador, de um ilícito para com o...

... validade qua tale não podendo ser classificado como comercial. (Pelo Relator)

I - Sendo as presunções judicias ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, de acordo com as regras da experiência comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova do facto base da presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido. II - O despacho de arquivamento em processo crime, sendo da exclusiva competência do...

I - Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou superveniência subjetiva); b) ter-

I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

... esteve na base da assinatura de um contrato de comodato, mas apenas se há título executivo, não pode aquela questão ser considerada no recurso de revista, porque este incide sobre recurso o acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos” – art.º 671.º do CPC. II. A falta ou...

I - A junção de procuração outorgada a Advogado não implica, de forma automática, que possa ser considerada intervenção relevante para efeitos do art.º 189º do CPC, havendo que ponderar qual o sentido e/ou objetivo com que foi junta a procuração e as circunstâncias em concreto. II - No caso em que é emitida e entregue ao mandatário uma certidão donde constam todos os dados relevantes para se...

... te, afinal, o sentido de uma enumeração taxativa, como pretende o recorrente, de forma completamente contrária ao elemento literal de interpretação. VI - Assim, conclui-se que a alínea h) da procuração se reporta a todo e qualquer contrato, qualquer que fosse a sua natureza e objeto, e não apenas a contratos com “a G….., S.A., H….., Serviços Municipalizados, empresas fornecedoras de Serviços de Gás, Serviços de Televisão, serviços de telefone”,...

... utora, no âmbito de procedimentos pré-contratuais como o ora em apreço e, para através delas, obrigar ou vincular a sociedade para com (ou perante) as entidades adjudicantes, mediante a aposição da sua assinatura aos documentos que as integram. IV. O texto da procuração outorgada pela Autora a favor do seu procurador, ao utilizar a expressão “submeter propostas nas plataformas eletrónicas”, não terá querido assumir o significado rigoroso e...

I- À procuração aplica-se o disposto no art.º 280.º, por força do art.º 295.º, ambos do Código Civil, pelo que não é válida a procuração que confira poderes indetermináveis. II- Uma procuração que confira a uma pessoa poderes de representação para avalizar livranças para qualquer finalidade e assinar os respectivos pactos de preenchimento e contratos, subscritas pelas sociedades que identifica, nã

... divergência ou desarmonia entre os factos, tal como a parte os descreve e como, ulteriormente, vêm a ser julgados provados e qualificados.

I - O STJ só conhece, em regra, de matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue mais adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na apreciação dos factos, excepto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...

Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26.08, não é legítimo concluir-se que a mera apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico

... articulados pelo autor e ser proferida sentença como é de direito. VIII - Não tendo a Ré contestado, para os efeitos do artigo 28.º/1 do Regulamento, compareceu em juízo e, logo, o juiz não podia declarar-se oficiosamente incompetente. Só o poderia fazer caso a Ré tivesse contestado e suscitado essa exceção, coisa que não fez.

1 – Quaisquer actos equívocos ou de dúbia interpretação, que possam afectar negativamente os direitos dos seus destinatários devem ser equiparados a erros e omissões, não podendo deles decorrer qualquer prejuízo para as partes, em consonância com o estatuído no artigo 157º, n.º 6 do Código do Processo Civil. 2 – Tendo a ré juntado procuração forense aos autos ainda antes de ser citada, citação...

Revelia, para os efeitos do artº 851º do CPC, significa a falta absoluta de intervenção do executado, por si ou por mandatário durante o processo, a qual cessa quando ocorre a intervenção. Esta intervenção tem de ser relevante, a que pressupõe que o réu ou o executado está em condições tais que permitem concluir que está ultrapassada uma situação de revelia absoluta, por lhe ter sido facultada a...

Quando o  próprio representante legal de direito, da sociedade arguida deliberou, em acta, constituir X____ procuradora da sociedade e sua, enquanto gerente da sociedade/ sócio gerente único, conferindo-lhe os poderes necessários para praticar todos os atos de gestão da sociedade, designadamente todas as movimentações bancárias através da utilização NetBanco e cartões de débito e crédito,  junto...

A ineficácia a que alude o artº 268 do CC não se reflecte nas relações entre representante e terceiros, ou seja, o negócio só é ineficaz em face do terceiro, mas não é entre as partes ou em face de outras pessoas.(sumário da Relatora)

I - A procedência da acção de execução específica pressupõe que as partes tenham celebrado um contrato-promessa válido e eficaz, que o promissário possa exigir judicialmente o cumprimento da prestação prometida, que o promitente esteja numa situação de incumprimento da sua obrigação e que esse incumprimento lhe seja imputável e não traduza uma situação de impossibilidade definitiva da prestação....

... ão praticou os atos compreendidos no mandato, tal como lhe impunha o artigo 1161.º, alínea. a), do Código Civil, seja porque violou os deveres deontológicos a que estava obrigado na relação com o cliente resultantes do EOA, e presumida que resulta a sua culpa em face do artigo 799.º do Código Civil, incorre em responsabilidade geradora da obrigação de indemnizar (artigo 798.º do Código Civil). III - O dano da perda de chance processual,...

... essupõe o conhecimento do processo e configura-se como uma intervenção bastante para desencadear o ónus de arguição da falta de citação. III. O art. 163º, nº2, do CPC faculta a consulta do processo antes da constituição do mandato judicial. IV. A falta de citação pode ser arguida em qualquer altura do processo,  diferentemente do que se passa com a nulidade de citação, sujeita ao prazo (não aplicável à falta de citação) previsto no art. 191º, nº2

... afastada por decisão do juiz se a considerar como necessária ao esclarecimento dos factos. III - Em processo de contraordenação, tendo o arguido o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido ou nomeado, em qualquer fase do processo, não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor. IV - A lei não comina com nulidade a falta de notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor. V - A mesma...

O abuso de representação consiste no exercício da actividade representativa dentro dos limites formais dos poderes conferidos, embora de modo substancial ou materialmente contrário aos fins da representação ou às indicações do representado.

... é excluída sempre que o representado, como sucedeu no caso, consentiu especificamente na celebração desse tipo de negócio.