como fazer procuracao

... a iniciar a cadeia de negócios nulos, como parte do primeiro negócio inválido, excluindo-se da sua aplicação o caso em que um sujeito obtém um registo falso e aliena o bem a um terceiro. VII. O registo prévio não é condição suficiente para fazer funcionar a protecção concedida pelo art. 17/2 do CRP, pois, se o registo é falso ou foi obtido com títulos falsos, sem que tenha tido por base um negócio jurídico celebrado pelo...

... não estava tão alheado da situação da sociedade como pretende fazer crer, matéria que nos remete para um elemento decisivo e que se prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação...

... não estava tão alheado da situação da sociedade como pretende fazer crer, matéria que nos remete para um elemento decisivo e que se prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação...

... optar por se representar a si próprio ou fazer-se representar por advogados nos termos gerais de direito (artigos 262.º e ss. do Código Civil), pelo que, vez junta a procuração de advogado, todas as notificações passam a ser realizadas junto deste, com exceção da notificação da acusação e decisão final, casos em que o legislador expressamente previu a notificação do trabalhador – vide artigos 49.º/1 e 57.º/1 da Lei n.º 58/2008, de 9 de...

... º do CSC resulta estar vedado aos gerentes “fazer-se representar no exercício do seu cargo”, podendo, no entanto, a sociedade constituir procuradores ou mandatários, sendo que os actos praticados por estes se repercutem na esfera jurídica do mandante. IV- A existência de uma procuração enquadra-se no apuramento do exercício de facto da gerência, pois pode ser considerada como uma forma indirecta desse exercício.* * Sumário elaborado...

... rt.º 252.º do CSC esta vedado aos gerentes “fazer-se representar no exercício do seu cargo” podendo no entanto, a sociedade constituir procuradores ou mandatários, sendo que os atos praticados por estes se repercutem na esfera jurídica do mandante. IV- A existência de uma procuração enquadra-se no apuramento do exercício de facto da gerência, pois pode ser considerada como uma forma indirecta desse exercício.* * Sumário elaborado...

... de processo disciplinar, sem necessidade de o fazer por escrito (art.º 219.º do CC). (Elaborado pelo relator)

... quando não era verdadeiro tal asserto como eles bem sabiam, em razão de eles serem donos de 18 predios rusticos, sendo grande parte deles terra de cultura, não preenche os requisitos para a condenação como litigantes de ma fe.

... das declarações que aí se encontram plasmadas, como, se estas estão ou não conformes à realidade, ou ainda, se quem as emitiu se encontrava plenamente consciente e capaz para compreender o conteúdo do seu comportamento declarativo. IV - Quando forem exercidos os poderes conferidos ao procurador, deixa de caber o recurso à revogação da procuração, impondo-se impugnar, antes, o negócio principal ou representativo, e não a procuração, uma vez...

• Diário da República

... autos, tendo sido encarregado de a elaborar e fazer apresentar, ter estado vários dias impedido de sair de casa por motivo de doença, mas não impedido de comunicar com os seus colegas para o substituírem no desempenho da tal tarefa.

... amento, abarca todo e qualquer internamento, seja como medida provisória/cautelar (cf. artigos 139.º, n.º 2, do CC e 891.º, n.º 2, do CPC), seja como medida do acompanhamento determinado na decisão final [cf. art.º 145.º, n.º 2, al. e), do CC e 900.º, n.º 1, do CPC], e tanto em instituição de tipo residencial, como em instituição hospitalar ou clínica, tendo na sua ratio a proteção dos direitos de liberdade da pessoa beneficiária, em linha com o

... dadas, o que aquele, de todo em todo, não veio a fazer. - A omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C. respeita apenas a questões e não a factos, sendo que a omissão de factos só integra a nulidade prevista na alínea b) do referido preceito legal se se traduzir na falta absoluta da respectiva fundamentação o que, como é evidente, não se verifica no caso dos presentes autos. (Sumário do Relator)

... que, essa letra assinada por essa mandatária, sem fazer qualquer referência à sua qualidade de procuradora do Réu, não podia obrigar este.

... da carta de notificação não lhe é imputável, como é o caso em que se provou que o destinatário da carta se encontrava, na data do envio, em prisão preventiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... de mais, uma prestação de serviços, haverá que fazer apelo às regras do mandato, com as necessárias adaptações, por força do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, se as regras daquela não regularem especificamente alguma situação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos...

... é revelante para a caracterização da procuração como irrevogável – denominado interesse primário – há de ser aferido na perspetiva da execução do negócio que constitui a relação subjacente à outorga da procuração. VI - O interesse primário relevante deverá ser próprio, específico, objetivo e direto na execução do negócio que constitui a relação subjacente, de tal modo que o procurador tenha uma posição própria no âmbito da relação de...

I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

... da sociedade, aparecendo a presente oposição como uma forma, não de renegar a sua ligação à sociedade, mas de dizer como que “já paguei mais do que a minha parte”.* * Sumário elaborado pelo Relator.