como fazer procuracao

... optar por se representar a si próprio ou fazer-se representar por advogados nos termos gerais de direito (artigos 262.º e ss. do Código Civil), pelo que, vez junta a procuração de advogado, todas as notificações passam a ser realizadas junto deste, com exceção da notificação da acusação e decisão final, casos em que o legislador expressamente previu a notificação do trabalhador – vide artigos 49.º/1 e 57.º/1 da Lei n.º 58/2008, de 9 de...

... do bonus pater familias, mas o do bom banqueiro, como aquele profissional que age de forma zelosa e com elevado nível de competência técnica. II - Em face de uma ordem de transferência da totalidade do saldo de uma conta bancária à ordem, “justificada” através de uma Procuração notarial, actuou correctamente o funcionário bancário que informou o procurador que, previamente ao cumprimento da transferência, teria que obter um Parecer do...

... de processo disciplinar, sem necessidade de o fazer por escrito (art.º 219.º do CC). (Elaborado pelo relator)

... de gerência que lhe competem na sociedade, como um «remédio» para manutenção desta [o requerente, por ter sido condenado (por decisão final de 21.10.2020), por crime de violência doméstica cometido contra a requerida, numa pena acessória de proibição de a contactar por qualquer forma ou de dela se aproximar durante o período de três anos, não poderia gerir a sociedade em conjunto com a requerida, caso esta estivesse habitualmente na sede...

... amento, abarca todo e qualquer internamento, seja como medida provisória/cautelar (cf. artigos 139.º, n.º 2, do CC e 891.º, n.º 2, do CPC), seja como medida do acompanhamento determinado na decisão final [cf. art.º 145.º, n.º 2, al. e), do CC e 900.º, n.º 1, do CPC], e tanto em instituição de tipo residencial, como em instituição hospitalar ou clínica, tendo na sua ratio a proteção dos direitos de liberdade da pessoa beneficiária, em linha com o

... para vender o quinhão hereditário, podendo até fazer negócio consigo mesma. II - A entrega daquele valor vale apenas como transferência de risco para a representante na eventualidade de proceder à venda do quinhão a um terceiro por valor inferior ao que foi por si pago, mas tal entrega de «preço» não inviabiliza a prática pelo dominus de acto contrário ao que consta da procuração, sem que desta atitude se possa ver a revogação da procuração...

... na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se bateu pela manutenção do despacho de 1.ª instância como ainda, na revogação de tal decisão pelo Tribunal da Relação, ensaiou uma tentativa de recurso para o STJ. XX. Não actuar, não tirar consequências, deixar passar em claro este comportamento seria premiá-lo com a indiferença, pelo que a consequência não poderá deixar de ser condenação da 1.ª Ré como...

1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço, consubstanciando um contrato real quoad effectum, uma vez que a transmissão do direito de propriedade dá-se por mero efeito do contrato, não estando dependente do cumprimento das obrigações de pagamento do preço, nem da entrega da coisa. 2. Para que exista...

... em que foi requerida a constituição da ofendida como assistente. IV–Perante este quadro deve ser dada oportunidade para rectificação do requerimento, pois a rejeição do requerimento para constituição como assistente, feito naqueles termos e contexto processual, sem que seja formulado um convite prévio ao seu aperfeiçoamento, seria uma consequência desproporcional, que poria em causa o direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva,

... conhecimento da identidade de quem se apresente como tal pelos membros da mesa da assembleia. 2-Nas reuniões das assembleias de condóminos, estes podem fazer-se representar por procurador, bastando que os poderes sejam conferidos por documento escrito, considerando-se, se nada for estipulado, que os poderes são os do representado. 3-A acta da reunião da assembleia de condóminos pode ser elaborada em seguida à reunião, desde que da mesma conste,

... dadas, o que aquele, de todo em todo, não veio a fazer. - A omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C. respeita apenas a questões e não a factos, sendo que a omissão de factos só integra a nulidade prevista na alínea b) do referido preceito legal se se traduzir na falta absoluta da respectiva fundamentação o que, como é evidente, não se verifica no caso dos presentes autos. (Sumário do Relator)

... lhe seja enviada por um tribunal, o que poderá fazer por qualquer meio à sua escolha, como sejam, a periódica e regular inspeção do seu antigo recetáculo postal, o acordo estabelecido com o novo detentor do local das suas anteriores instalações, no sentido do aviso de recebimento ou da entrega do expediente, ou a contratação do serviço de reexpedição junto dos CTT. III – Se a sociedade Ré altera o local da sua sede social mas só procede ao...

... estabelecidos na lei, tem poderes para o fazer”. III-Tratando-se de um requisito essencial, estava vedada ao Júri do concurso a possibilidade de a convidar, em fase de esclarecimentos, a corrigir a sua proposta, pois tal está desde logo impedido por lei, visto que o que resulta do artº 72° do CCP é a possibilidade do Júri pedir quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para a sua análise e...

... da carta de notificação não lhe é imputável, como é o caso em que se provou que o destinatário da carta se encontrava, na data do envio, em prisão preventiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A afirmação, em processo contra-ordenacional, de que o titular do processo é o advogado e não a “sua cliente” é errónea. Havendo junção aos autos de requerimento de advogado a requerer a consulta do processo e, simultâneamente, a interpor recurso de impugnação judicial, sendo a arguida notificada para ratificar o processado por inexistência de procuração e nada tendo dito em prazo é aquele...

... autorização com a noção de contrato de mandato, como sucede na aplicação do regime da caducidade do mandato por morte, as expressões «autorização» ou «autorizado» utilizadas, contrariamente ao que alegam as Apelantes, não se reportam a matéria de facto não alegada, em desrespeito do princípio do dispositivo. IX - Trata-se de uma interpretação dos factos provados operada pelo Tribunal a quo no sentido de a relação subjacente à procuração –...

I – O mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II – Sem prejuízo de várias diferenças de regime entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, os pressupostos são os mesmos. III – Para que se possa discutir o chamado dano da perda de chance...

... de mais, uma prestação de serviços, haverá que fazer apelo às regras do mandato, com as necessárias adaptações, por força do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, se as regras daquela não regularem especificamente alguma situação. (Sumário elaborado pela Relatora)

... das declarações que aí se encontram plasmadas, como, se estas estão ou não conformes à realidade, ou ainda, se quem as emitiu se encontrava plenamente consciente e capaz para compreender o conteúdo do seu comportamento declarativo. IV - Quando forem exercidos os poderes conferidos ao procurador, deixa de caber o recurso à revogação da procuração, impondo-se impugnar, antes, o negócio principal ou representativo, e não a procuração, uma vez...

... o seu direito de audição, se assim o quiser fazer. 5. Se na causa de pedir formulada na petição inicial não é invocada a questão da invalidade da procuração detida por um dos accionistas, para os fins do artigo 54.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais, não pode essa questão ser conhecida, pois sobre a mesma a Ré não teve a oportunidade de apresentar a sua defesa. 6. O articulado de resposta escrita às excepções invocadas na...

... os fundamentos de que as partes se servem para fazer valer o seu ponto de vista, ou seja, os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes.

... representação quando o representado não provou, como lhe competia, que o representante agiu com intenção de o prejudicar ou que actuou contra a vontade daquele, na celebração de um contrato de compra e venda, fazendo uso de uma procuração outorgada, no seu interesse e irrevogável, para celebrar esse negócio, inclusive consigo mesmo, pelo preço e condições que entendesse, e quando não se verifica que tenha conscientemente excedido os seus...

... existência e suficiência da procuração invocada como base do endosso impróprio, sempre que tal exigência se mostre proporcional e adequada às exigências do tráfico – o que ocorre quando o cheque, emitido por seguradora (cliente do banco/réu a favor de pessoa singular) se revela de montante consideravelmente elevado – sob pena de, não o fazendo, o pagamento efectuado não se projectar na esfera jurídica do pretenso representado.

... motivo de venda de coisa alheia) possa valer como título para caracterizar uma posse adquirida por esse meio como titulada, o simples título e registo não equivalem nem fazem presumir que a posse do adquirente seja apta a usucapir, o que tem de ser alegado e provado pelo adquirente. VII - A existência de título e registo e bem assim a boa-fé possessória que se presume da existência de título e registo (art. 1260º, nº 2 do CC) não dispensam...

... tal normativo apenas documentos apresentados como meio de prova.