acordaos direitos fundamentais

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47

    ... e na força juridicamente vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca ainda diversos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Proibição de autodefesa . #Correlaciona-se com o ... tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos. ARTIGO 16. Suprimento da incapacidade . 1 - Os incapazes só ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    ... acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente pro- tegidos (artigo 20.º n.ºs 1 e 5, ... que envolvem, amiúde, a afetação de direitos fundamentais ligados ao exercício da pro- fissão), deixariam de poder ...

  • Acórdão nº 1157/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Por decisão de 30 de outubro de 2015, a Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto indeferiu a reclamação apresentada pelo A., a qual versou despacho do Tribunal de Execução de Penas do Porto, que não lhe admitiu o recurso interposto da decisão de indeferimento da concessão de adaptação à liberdade condicional. 2. Inconformado, o recluso A...

    ... ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais. . L) O instituto da adaptação à liberdade ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Das disposiçóes e dos princípios fundamentais. Artigo 1. Proibiçáo de autodefesa. A ninguém é lícito o ... tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16. Suprimento da incapacidade. 1 - Os incapazes só ... dos tribunais colegiais têm a denominaçáo de acórdáos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam -se a prover ao ...

  • Acórdão nº 1041/14 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015

    1. A., juíza de direito, notificada da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20 de junho de 2013 que, na sequência de procedimento disciplinar, lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, interpôs recurso contencioso da mesma ao abrigo do disposto nos artigos 168.º e 171.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado

    ..., e 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“CEDH”). Por despacho de fls. 348 foi admitido o ... ou de queixa constitucional para defesa de direitos fundamentais. A distinção entre os casos em que a inconstitucionalidade é ... citados, em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). Por outro lado, se se utiliza uma argumentação ...

  • Decisões Sumárias nº 1197/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante designada por LTC). 2. Findo o inquérit...

    ...) por desrespeitar o acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos garantido pelo nº 1 do artº ... da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais. Como tem sido jurisprudência constante do Tribunal, mesmo ...

  • Decisões Sumárias nº 314/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Findo o inquérito n.º 2136/15.4T9CBR, que correu termos na 2.ª secção do D...

    ...) por desrespeitar o acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos garantido pelo n.º 1 do ... da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais. Como tem sido jurisprudência constante do Tribunal, mesmo ...

  • Acórdão nº 0417/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    Reconduzindo-se o vício que o impugnante atribui ao acto de liquidação impugnado a vício de violação de lei, por inexistência do facto tributário, a procedência de tal vício será geradora de anulabilidade do acto, e não da sua nulidade, não podendo, pois, ser impugnado a todo o tempo (n.º 3 do artigo 102.º do CPPT).

    ... 133.º n.º 2 d) do CPA é extensível à violação dos direitos (e deveres) económicos, sociais e culturais do Título III da ... e não com o conteúdo essencial de direitos fundamentais. Neste sentido, vide os Acórdãos do STA, processo n.º 0886/07 ...

  • Acórdão nº 1025/14 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 2015

    1. Declarada a insolvência de A., Lda., foi aberto o respetivo incidente de qualificação da insolvência, com caráter pleno, nos termos do artigo 188.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). O administrador da insolvência emitiu parecer no sentido da qualificação da insolvência como culposa, na pessoa dos sócios e gerentes da

    ..., condenando-os, ainda, na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos. . O requerido B., ... ou restrição da liberdade ou outros direitos fundamentais do arguido -, não existe na Lei Fundamental qualquer previsão ...

  • Acórdão n.º 40/2008, de 28 de Fevereiro de 2008

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 28.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, interpretado no sentido de que não é admissível recurso da decisão judicial que julgue improcedente a impugnação da decisão administrativa que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário

    ... aos tribunais, em primeira linha, tutelar tais direitos, assegurando o seu exercício, em submissáo à lei e à ... harmonia com as regras normais e com os princípios fundamentais regentes dos recursos gizados para a natureza do processo em que ... outros direitos fundamentais (v., por todos, os Acórdáos n.os 31/87, 178/88, 340/90 e 401/91, o primeiro publicado nos ...

  • Acórdão nº 585/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrido A. foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro [LTC]). 2. Fi...

    ..., o direito de recorrer de decisões que restrinjam direitos fundamentais, consagrando o duplo grau de jurisdição. 8. ...

  • Decisões Sumárias nº 913/12 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2013

    1. O Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão do Presidente da 3.ª Secção Criminal, resolveu o conflito negativo de competência para apreciação do estatuto processual do arguido A., suscitado entre o Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal e o Juiz da 4.ª Vara Criminal de Lisboa no âmbito do processo comum (coletivo) n.º 79/05.9IDCBR, at...

    ... a privação ou restrição da liberdade ou de outros direitos fundamentais do arguido, pelo que, não estando em causa ato ...

  • Acórdão n.º 250/2008, de 22 de Julho de 2008

    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 170.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 288.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a decisão disciplinar só é impugnável judicialmente se o autor tiver esgotado o recurso interno previsto nos Estatutos do Sindicato; não conhece do objecto do recurso quanto às restantes...

    ... causa, isto é, solicitava -se a defesa judicial para os direitos fundamentais de ser e manter -se membro de sindicato, e o direito ... recorrida (a mero título de exemplo, vejam -se os Acórdáos n. 168/2007, de 08 de Março de 2007, disponível in ...

  • Decisões Sumárias nº 713/12 de Tribunal Constitucional, 06 de Dezembro de 2012

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal de 18 de outubro de 2012. 2.

    ... ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais (cf., entre outros, Acórdãos n.ºs 265/94, 387/99 ...

  • Acórdão n.º 549/2007, de 31 de Janeiro de 2008

    Não conhece de parte do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa questionada; não julga inconstitucional o conjunto normativo decorrente dos artigos 399.º, 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, 432.º e 433.º do CPP, interpretado no sentido de se considerar irrecorrível, em processo penal, a decisão que tenha julgado o incidente de recusa de juiz

    ... da sua admissáo e consequente conhecimento (quer nos acórdáos que se pronunciaram especificamente sobre esta questáo, quer nos ...1 ambos da CRP, por impedir quer a defesa dos direitos, quer o direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdiçáo, que ... ou restritivas da liberdade ou de outros direitos fundamentais. Náo sendo este naturalmente o caso dos autos, é manifesto que ...

  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

    ... a regulamentação, a concretização e a suspensão de direitos. A restrição tem que ver com o direito em si, com a sua ... vínculo jurídico, abrangidos pelo direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artigo 26.º, n.º 1, e o ... Tribunal: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/. [7] Proferido no Processo n.º 885/05, relatado pelo ...

  • Acórdão nº 713/12 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal de 18 de outubro de 2012. 2. Pela...

    ... ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais (cf., entre outros, Acórdãos n.ºs 265/94, 387/99 ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...