acordaos direitos fundamentais

8841 resultados para acordaos direitos fundamentais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06P1920 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - Sobre a questão da interpretação dos normativos dos arts. 428.º e 432.º, al. d), do CPP e a ponderação sobre a atribuição de um direito de opção ao recorrente no sentido de este se dirigir, alternativamente, ao STJ ou ao Tribunal da Relação quando o recurso versar sobre matéria de direito constante de decisão do tribunal colectivo têm-se perfilado neste Supremo Tribunal duas orientações...

    ..., diferenças marcadas na estrutura e nos princípios fundamentais. Em nosso entender a interpretação dos normativos sistémicos ... Ano (2) Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais-(Direito de Recurso em Processo Penal pag 376 e seg) ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Proibição de autodefesa . #Correlaciona-se com o ... tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos. ARTIGO 16. Suprimento da incapacidade . 1 - Os incapazes só ...

  • Acórdão nº 1691/07.7PBAVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 2011

    I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da multa por prática de acto processual fora do prazo legal, deve observar o disposto no art. 97º, nº 5 do CPP, especificando os fundamentos de facto e de direito. II – A ausência de tais fundamentos não consubstancia nulidade insa­nável ou sanável, mas antes uma simples irregula­ridade, a arguir tempestivamente pelo interessado.

    ...�a da Matta, in “Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais”, Almedina , pág. 265; e acórdãos do STJ, de 16 ...

  • Acórdão nº 120/95 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2001

    1. O Provedor de Justiça veio requerer, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 281º da Constituição – reproduzido no n.º 3 do artigo 20º do seu Estatuto, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de Abril –, a declaração de inconstitucionalidade das normas constantes das bases II, n.º 2, III, e IV, n.ºs 1 a 4, da Lei n.º 2125, de 20 de Mar...

    ... coexistir formas colectivas de apropriação, a par de direitos de propriedade privada, não é admissível privar a generalidade ... condicionar ou restringir o exercício dos direitos fundamentais em causa, segue-se que uma regulamentação legal condicionante ...

  • Acórdão nº 382/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003

                            1. O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A...

    ... associações sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a ... que deve nortear a harmonização dos direitos fundamentais. No caso, a restrição do direito ultrapassa o estritamente ...

  • Acórdão nº 0417/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    Reconduzindo-se o vício que o impugnante atribui ao acto de liquidação impugnado a vício de violação de lei, por inexistência do facto tributário, a procedência de tal vício será geradora de anulabilidade do acto, e não da sua nulidade, não podendo, pois, ser impugnado a todo o tempo (n.º 3 do artigo 102.º do CPPT).

    ... 133.º n.º 2 d) do CPA é extensível à violação dos direitos (e deveres) económicos, sociais e culturais do Título III da ... e não com o conteúdo essencial de direitos fundamentais. Neste sentido, vide os Acórdãos do STA, processo n.º 0886/07 ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    ... acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente pro- tegidos (artigo 20.º n.ºs 1 e 5, ... que envolvem, amiúde, a afetação de direitos fundamentais ligados ao exercício da pro- fissão), deixariam de poder ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Das disposiçóes e dos princípios fundamentais. Artigo 1. Proibiçáo de autodefesa. A ninguém é lícito o ... tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16. Suprimento da incapacidade. 1 - Os incapazes só ... dos tribunais colegiais têm a denominaçáo de acórdáos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam -se a prover ao ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... já realizadas ou a realizar com a defesa dos seus direitos, designadamente com advogados. O réu contestou, impugnando o ... a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, acompanhando-se quanto a este ponto, a fundamentação já ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... já realizadas ou a realizar com a defesa dos seus direitos, designadamente com advogados. O réu contestou, impugnando o ... a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, acompanhando-se quanto a este ponto, a fundamentação já ...

  • Acórdão nº 26/13 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2013

    1. A. foi condenado, pelo Tribunal Judicial de Almada, na pena única de 8 anos e 4 meses de prisão, pela prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com um crime de violência doméstica. Recorreu da sentença condenatória para o Tribunal da Relação de Lisboa. Nesse tribunal, o magistrado do Ministério Público s...

    ... a garantia de acesso aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos conforme estabelecido no ... não é alcançado com o sacrifício dos direitos fundamentais da pessoa humana, desde logo, do arguido, a quem a Lei ...

  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... humana desde a concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal (Acórdão n.º ..., o que, estando em causa matéria de direitos fundamentais, fere o disposto nos artigos 67.º, n.º 1, 112.º, n.º 5, e ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... inexiste seguro válido ou eficaz) mas como garante dos direitos a indemnização de vitimas de acidentes cuja protecção deveria ... do direito privado na tutela dos direitos fundamentais[20]. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo ...