acordaos direitos fundamentais

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  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... a continuidade da proteção e dos direitos que lhes foram conferidos. 10ª- Ao contrário ... ao artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O risco de violação dos direitos ...

  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede ...

  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede ...

  • Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ...

  • Acórdão nº 06P1920 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - Sobre a questão da interpretação dos normativos dos arts. 428.º e 432.º, al. d), do CPP e a ponderação sobre a atribuição de um direito de opção ao recorrente no sentido de este se dirigir, alternativamente, ao STJ ou ao Tribunal da Relação quando o recurso versar sobre matéria de direito constante de decisão do tribunal colectivo têm-se perfilado neste Supremo Tribunal duas orientações...

    ... na estrutura e nos princípios fundamentais. Em nosso entender a interpretação dos ...) Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º Proibição de ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...

  • Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

    ...ódigo Civil, (ii) por outro lado, viola direitos fundamentais da Recorrente e, finalmente, (iii) ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ..., ostensivamente, os legítimos direitos de defesa e garantias efectivas do recorrente, ... que, ao contrário do ali dito, são fundamentais e incriminadoras, sem que estejam estribadas em ...

  • Acórdão nº 670/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Fundamentais, o Principio de "non-refoulement”, ...

  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... da prova e da proteção de direitos fundamentais, previstas no artigo 32.º, n.º 8 da CRP e ...

  • Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

    ... como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições ...- O artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; - A Declaração Universal ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ...

  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ...direitos de audiência e de defesa do arguido em ... in: «www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» e que foi firmada no quadro da apreciação da ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ..., perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o. direito de pessoa nascida de ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ . ). .   . 5. A LPMA, que regula a ...

  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ...direitos de audiência e de defesa do arguido em ...

  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... se colocam como mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela qual, nalguns ... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ...

  • Acórdão nº 21/14.6GBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    I  -   Considerando a última jurisprudência do TC (acórdãos 412/2015, de 29-09, da Secção e 429/2016, de 13-07, tirado em Plenário), que sufragamos, a respeito da interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – convocada pelo recorrente e pelo MP para, de acordo com a interpretação que cada qual faz, sustentar, respectivamente, a recorribilidade e a irrecorribilidade da decisão sob...

    ...direitos do Arguido. Por outro lado, para se chegar a tal ...ão inovadora com consequências fundamentais na posição jurídica do arguido, designadamente ...

  • Acórdão nº 232/20 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2020

    ... estão a ser coartados direitos legais e constitucionais fundamentais, como. ...

  • Acórdão nº 139/06 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2006

    ....º 2, da CRP, as restrições legais aos direitos fundamentais devem limitar-se ao necessário para ...

  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2017

    I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...

    ... património, com transmissão dos direitos e obrigações para a AA, S.A. que é, por isso, ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais [Convenção Europeia dos Direitos do Homem ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ..., traduzindo-se numa violação clara dos direitos de defesa mos termos do artigo 32 n.º 1 da CRP, ... que em matéria de direitos fundamentais se deve considerar ser admissível o recurso ...

  • Acórdão nº 2265/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

  • Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019

    ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e. interesses legalmente protegidos…”, ... fundamentais estabelecidos constitucionalmente. . V – Sem ...

  • Acórdão nº 332/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ...ção da liberdade ou de quaisquer outros direitos. fundamentais. . L). O instituto da ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... e salvas as excepçóes da lei, dos direitos de:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... no número anterior tomam a forma de acórdáos quando forem proferidos por um tribunal colegial. ... -se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorrência, com ...