estatuto gestor publico
2161 resultados para estatuto gestor publico
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Classificação vLex
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
...12/2010/M. Estabelece o Estatuto" do Gestor Público das Empresas Públicas da Regi\xC3"...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017
I–A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se na suspensão da execução de tal contrato, sendo inaplicável o respectivo regime legal no caso em que a cláusula contratual referente à “suspensão” foi contemporânea da celebração do contrato de trabalho, tendo em vista a continuação do exercício do cargo de administrador por parte do autor (nunca tendo este desempenhado qualquer tipo de...
... das incompatibilidades consagrado no Estatuto do Gestor Público, na versão constante do ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M. D.R. n.º 250, Série I de 2013-12-26, de 26 de Dezembro de 2013
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A Estatuto do Gestor Público Regional O Estatuto do Gestor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A Estatuto do Gestor Público Regional O Estatuto do Gestor ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
...de 27 de Março. O estatuto do gestor público (EGP) foi aprovado pelo ...
- Parecer n.º 1/2016
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Decreto-Lei n.º 464/82, de 09 de Dezembro de 1982
...-Lei n.º 464/82 de 9 de Dezembro O estatuto dos gestores públicos, tal como concebido pelo ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
...P. E. Existindo diferenças entre os estatutos das ULS, E. P. E., importa proceder à respetiva ... o regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público e possuam experiência de gestão ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A, de 07 de Setembro de 1982
....º 35/82/A De acordo com o consignado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... superintender nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua ....º 10/79/A, de 26 de Abril, a carreira de gestor público regional. Importa agora regulamentá-la ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A, de 07 de Setembro de 1982
....º 35/82/A De acordo com o consignado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... superintender nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua ....º 10/79/A, de 26 de Abril, a carreira de gestor público regional. Importa agora regulamentá-la ...
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Acórdão nº 2025/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I - As nulidades processuais não se confundem com as nulidades da sentença; II- Constituindo anomalias do próprio processo, as nulidades a ele relativas devem ser suscitadas e conhecidas no próprio Tribunal onde ocorrem, por via de reclamação para o respectivo Juiz. Depois, discordando o reclamante da decisão que tenha sido tomada pelo Juiz do processo, poderá impugnar, em recurso, dessa mesma...
... que, na petição inicial, o Ministério Público não concretizou de que modo é que os factos ...1.º, 2 do Estatuto do Gestor Público, o Recorrente, não obstante ...
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Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...
... legalidade, prossecução do interesse público e protecção dos direitos dos cidadãos e as ...9º), de 20/08 e Estatuto do Gestor Público (art. 6º), o acto que ...
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Despacho (extracto) 22269/2006, de 03 de Novembro de 2006
... conhecimentos no âmbito do direito público, revelou uma elevada capacidade no acompanhamento ... público e no acompanhamento do Estatuto do Gestor Público e legislaçáo conexa, cujo ...
- Decreto-Lei n.º 39/2016
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Acórdão nº 01530/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (art.ºs 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil). 2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto...
... acordo com a remuneração auferida como gestor da empresa municipal “Pro Vila Verde” e para ... assim o disposto nos art.º 51º e 55 do Estatuto de Aposentação, em clara contradição com o ... e pratica com centenas de Funcionários Públicos, designadamente com o Autor; a sentença ...
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Decreto-Lei n.º 387/77, de 14 de Setembro de 1977
... 831/76, de 25 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, tem permitido uma ...
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Despacho n.º 22270/2006, de 03 de Novembro de 2006
... conhecimentos no âmbito do direito público, revelou uma elevada capacidade no acompanhamento ... público e no acompanhamento do Estatuto do Gestor Público e legislaçáo conexa, cujo ...
- Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro de 1976
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Decreto-Lei n.º 151/77, de 14 de Abril de 1977
... Da actual redacção do artigo 3.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de ... das participações do sector público, mediante a atribuição da sua titularidade e ... no processo de nomeação de gestores públicos e de evitar rupturas na transferência ...
- Despacho n.º 3432/2019
- Despacho n.º 3432/2019
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Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março de 1979
... 831/76, de 25 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, tem demonstrado a ...
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Despacho n.º 22271/2006, de 03 de Novembro de 2006
... conhecimentos no âmbito do direito público, revelou uma elevada capacidade no acompanhamento ... público e no acompanhamento do Estatuto do Gestor Público e legislaçáo conexa, cujo ...