como fazer procuracao

... ressada, em vez de optar pelo recurso de revisão, como lhe foi sugerido pelo Tribunal, insistido na arguição da nulidade e em recorrer da decisão que a indeferiu, deixou decorrer o aludido prazo dos 60 dias e não pode pretender agora vir suscitar a mesma questão da nulidade de citação sob as vestes de recurso de revisão.

... quadro factual deve concluir-se que este figurou como “testa de ferro”, do verdadeiro gerente da sociedade executada originária, o seu pai. 10. O que importa para possibilitar a reversão contra o oponente/recorrido, não é que, em termos jurídico-civilísticos, se deva entender que foi este que agiu quando agiu o seu procurador em seu nome, mas sim que exista efectivamente, em termos naturalísticos, uma relação entre ele e a vida da sociedade,...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no

... artº 1165 do Código Civil). IX - No submandato – como, aliás, em qualquer outro subcontrato - a posição relativa das partes não se altera, em princípio, pelo facto de se celebrar o contrato derivado. O mandante continua titular do direito à prestação a que o mandatário se vinculou, e adstrito – se o mandato for oneroso - ao dever de pagar a remuneração ou os honorários; o mandatário, por seu lado, continua obrigado à realização da prestação e...

I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan

... a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 4. Ao abrigo de qualquer dos regimes examinados é pressuposto da responsabilidade subsidiária o...

... urgente não é mais uma modalidade de casamento, como que resulta do disposto no art. 1590º do CC, tendo natureza menos exigente em termos de formalidades,  sendo os requisitos formais da cerimónia (art. 156º do CRC) adequados ao facto de não ter intervenção do funcionário do registo. 4. Quando no art. 1640º do CC se estabelece a legitimidade para a acção de anulação fundada na falta de vontade, faz-se uma distinção entre a “anulação por simulaç

I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

I. Extingue-se por morte do subscritor a procuração geral ou típica através da qual são conferidos ao procurador poderes de representação para a venda de imóveis. II. É ineficaz relativamente aos sucessores do subscritor da procuração a venda de imóveis deste outorgada pelo procurador depois da morte do dominus (art. 268º, nº 1, do CC). III. O art. 679º do CPC exclui da aplicação subsidiária ao...

... não dispõem de legitimidade ativa para fazer valer, independentemente de expressos poderes de representação, dos trabalhadores, o direito jurisdicional da defesa coletiva dos interesses individuais destes. VI - A legitimidade ativa dos sindicatos não os desonera, no caso de figurarem em juízo com uma ação em que a causa de pedir e os pedidos visam a tutela coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos...

... que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado).

... disponível, não constar a interveniente como interveniente inicial mas como interveniente casual e ter de aguardar que o sistema assumisse a intervenção do ilustre causídico.

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... que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles outros que nela se manteriam caso não houvessem sido por ele praticados ou omitidos aqueles actos prejudiciais para a massa insolvente. Esta resolução pode ser condicional (art.º 120º do CIRE) ou incondicional (art.º 121º do CIRE); III. No caso da resolução condicional, os requisitos gerais previstos no art. 120º do CIRE, são os seguintes: a) Realização pelo devedor de actos ou omissõ

... butária. 9. A Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, que o oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal, não impendia sobre o mesmo opoente a obrigação de comunicação prevista no artº.27, nº.3, da L.G.T., pelo que não poderá a Fazenda Pública, no caso “sub judice”, fazer actuar a presunção prevista nesta norma.

I - A revogação da procuração só produz efeitos depois de notificada ao procurador, c om o formalismo imposto pelo artigo 263º  nº 1 (1ª parte) do  cpc que prescreve que  a notificação para revogação de mandato ou procuração tem de ser feita ao mandatário ou procurador e seguir o formalismo  da notificação pessoal ao mandatário ou procurador para que se produza o efeito revogatório pretendido. II

I - A impugnação da decisão de facto assume caracter instrumental, no sentido de que a mesma só deve merecer decisão por parte do Tribunal ad quem quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, seja possível extrair algum efeito útil em termos de acolhimento da pretensão do Recorrente; Se esse efeito útil não for possível de alcançar, o Tribunal ad quem deve abster-se de...

I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres de procurador, não gerou a mesma para os Autores o prejuízo que estes invocam, correspondente à diferença entre o valor recebido e constante do contrato promessa que celebraram e o valor da venda concretizada, não assiste aos Autores direito a, por essa via, serem indemnizados. II. O instituto do enriquecimento sem causa

... da procuração, isto é, que o se pudesse afirmar como possuindo uma posição própria e autónoma no âmbito da relação de representação, distinta da posição dos representados, necessariamente se deve concluir não estarmos perante a outorga de procuração outorgada no interesse do procurador e, como tal, irrevogável ;  XIII–a procuração outorgada no interesse do procurador/representante e, como tal, irrevogável, deve ser outorgada mediante...

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... por virtude acidente de viação, lhe pediu para fazer a queixa por ele, sobretudo porque nem a entidade policial nem o Ministério Público pediram justificação dos invocados poderes, ao abrigo do citado artº 260º do Código Civil.

1 – O ponto relevante para aferir da irrevogabilidade de uma procuração é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que incorpore um direito subjectivo que transcenda o mero interesse do mandante ou do representado. 2 – Satisfaz as exigências legais...

Não existe mandato com representação quando o promitente vendedor de um imóvel confere ao promitente comprador procuração irrevogável, para que este celebre o contrato consigo mesmo ou com quem entender e pelo preço que entender.

1. No negócio indirecto recorre-se a um tipo contratual fora da sua função normal ou habitual, sendo legítima a sua outorga desde que o fim prosseguido não represente fraude à lei. 2. Nada obsta a que seja subscrita procuração conferindo ao procurador poderes para vender bens dos representados com o objectivo de liquidar uma dívida assumida por estes perante o procurador, servindo a procuração de