como fazer uma procuração portugal

... pai que pretendia vender um imóvel e não o podia fazer por ser da menor, será o gerente, - transferir para a sociedade os imóveis da menor e, dessa forma, permitir que o pai os possa vender, - acabando por poder gerir os valores resultantes dessa venda, no âmbito da gerência da sociedade, sejam atos praticados em benefício da menor.

... à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II - A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista, quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção procuração forense aos autos, sem arguição

... de negócio, os mesmos nunca podem ser encarados como uma ratificação implícita, uma vez que não se provou que tenham ocorrido posteriormente a ter sido dado conhecimento ao Autor dos termos do contrato necessitado de ratificação. IV - O venire é uma manifestação do princípio da confiança, exigindo-se, que excecionalmente se tenha verificado uma situação de confiança na ratificação do negócio celebrado sem poderes de representação, traduzida na

... exclusão da vontade do mandante ao emitir a procuração”. X - Tão pouco podem ser declarados inválidos os negócios feitos “a coberto” da procuração com fundamento na caducidade da mesma, pois o representado conferiu poderes à 1.ª Ré para, além do mais, realizar dação em cumprimento, configurando a celebração de “Negócio consigo mesmo”, sendo assim manifesto que se trata de procuração conferida no interesse daquela Ré, procuradora, não se...

... exerceu o mandato judicial, conferido por procuração regular, sem a sua inscrição estar em vigor na respectiva Ordem é patologia que só reflexamente poderá ter repercussão no processo respectivo e de forma alguma se poderá afirmar que se trata de uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade de mandato. V - O estatuto da OA regula tal situação referindo que as penas disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia...

... o extrato da conta on line, apesar de o poder fazer.

... forma, o Réu consegue que os Autores nada possam fazer para exigir o cumprimento do contrato promessa, beneficiando de uma margem de tempo muito grande que lhe permita conseguir um comprador de boa-fé, impedindo a impugnação do negócio que com o Réu venha a realizar. III. Perante todo este circunstancialismo resulta, na verdade, que a referida procuração e substabelecimento, possibilitando a realização de negócio consigo mesmo, permitem que o...

... a ser declarado prescrito o direito pretendido fazer valer através dessa ação, a menos que se entendesse ser de 10 anos o prazo prescricional; c) ainda assim, D quis avançar com a ação, para o que, no dia 9 de dezembro de 2010 outorgou procuração forense a favor de A, conferindo-lhe, com «os de subestabelecer», «os mais amplos poderes, em direito permitidos»; d) a ação foi instaurada no dia 20 de dezembro de 2010; e) a 1.ª instância proferiu...

... mandante, que cumprirá suprir a falta de procuração ou ratificar o processado. 3.– Não sendo junta aos autos a competente procuração forense, mas protestando-se juntá-la, deve optar-se por uma de duas soluções: ou o tribunal notifica o advogado para a juntar, com a ratificação do processado sendo caso disso, e, não sendo, ainda assim, junta, notifica, então, a parte para o fazer; ou notifica logo o advogado e a parte nos referidos...

... de se defender, já que a eventual condenação como litigante de má fé exige que se observe, no processo, o princípio do contraditório.

... ofendida. Esse erro conclui-se, quer do teor da procuração que foi outorgada à Exm.ª Mandatária pelo tutor legal, quer do contexto processual em que foi requerida a constituição da ofendida como assistente. IV–Perante este quadro deve ser dada oportunidade para rectificação do requerimento, pois a rejeição do requerimento para constituição como assistente, feito naqueles termos e contexto processual, sem que seja formulado um convite prévio...

... de mais, uma prestação de serviços, haverá que fazer apelo às regras do mandato, com as necessárias adaptações, por força do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, se as regras daquela não regularem especificamente alguma situação. (Sumário elaborado pela Relatora)

... sido possível obtê-la, deve aquele que o invoca fazer uma descrição tanto quanto possível concretizada, factual, da situação justificativa, não bastando uma motivação conclusiva ou extremamente sucinta, nomeadamente quando é alegada doença, de onde o tribunal possa extrair, ao menos como mais provável do que improvável, que o requerente ficou mesmo impossibilitado de comparecer. IV - Nos casos de procuração conjunta, o impedimento de um dos...

... motivo de venda de coisa alheia) possa valer como título para caracterizar uma posse adquirida por esse meio como titulada, o simples título e registo não equivalem nem fazem presumir que a posse do adquirente seja apta a usucapir, o que tem de ser alegado e provado pelo adquirente. VII - A existência de título e registo e bem assim a boa-fé possessória que se presume da existência de título e registo (art. 1260º, nº 2 do CC) não dispensam...

... que a Ré interveio no processo com a junção de procuração a favor de mandatário mas não arguiu logo a falta da sua citação, o que só faz posteriormente. (Sumário elaborado pela Relatora)

... que levem à consideração de abuso de direito como vício quer da procuração, quer da escritura outorgada abrigo dela, não havendo que fazer aqui apelo juízos de equidade para corrigir o preço (cf. art. 883 do Código Civil). VI. Não se tendo alegado nem provado uma situação de abuso de direito ou de abuso da situação de necessidade, dependência ou inexperiência da ré e seu marido, aliás pessoas de nível intelectual superior, impõe-se a...

... tanto significa a que é feita pela primeira vez como toda a obra que é feita em obra antiga, modificando-a ou alterando a sua situação de modo que uma ou outra seja capaz de alterar o estado da coisa. A novidade é a modificação que da obra deriva de maneira a que revista o carácter de uma inovação relativamente ao estado anterior; vi) É algo que não existia anteriormente ou que não existia antes com as características que agora tem ou pode...

... onsonância com outros princípios constitucionais, como o princípio da igualdade nesse acesso e do exercício das garantias processuais.

... 18 de Dezembro de 2006, não se pode ter aquela como validamente rejeitada através do desinteresse manifestado na conclusão da escritura definitiva conforme dias depois daquela promessa fez saber à Autora. IX. Tratam-se de duas realidades diversas: a primeira, plasmada no contrato promessa de compra e venda do imóvel, anexos e máquinas, com vista á realização futura do contrato definitivo; a segunda, consistente numa emissão de vontade de não...

... artº 1165 do Código Civil). IX - No submandato – como, aliás, em qualquer outro subcontrato - a posição relativa das partes não se altera, em princípio, pelo facto de se celebrar o contrato derivado. O mandante continua titular do direito à prestação a que o mandatário se vinculou, e adstrito – se o mandato for oneroso - ao dever de pagar a remuneração ou os honorários; o mandatário, por seu lado, continua obrigado à realização da prestação e...

... otificado, através de carta rogatória emitida por Portugal e executada pelas Autoridades Judiciárias Brasileiras, em 09.01.2012, das datas designadas para julgamento de 02.05.2012, às 10H00 e 14H00 e, em caso de adiamento 16.05.2012, às 10H00; e dado que residia no estrangeiro podia requerer ou consentir a realização do julgamento na sua ausência. No início da audiência de julgamento designada no dia 02.05.2012 a Senhora Juíza do Tribunal...

• Diário da República

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... ) A entrega da totalidade do preço acompanhada de procuração outorgada pelo promitente vendedor conferindo ao promitente-comprador poderes para vender o prédio objecto do contrato e ,também , para fazer negócio consigo mesmo, demonstra que a vontade das partes foi a estabilização do negócio na expectativa do seu cumprimento , retirando àquela quantia o carácter de sinal. v) O registo da acção de execução específica faz retroagir , à data desta,

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