código das sociedades comerciais
- Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 12.º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal ... domínio, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais; ... g) Entidades cujo relacionamento jurídico possibilita, pelos seus ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... aos titulares de órgãos sociais das sociedades. 2 — Os administradores judiciais, enquanto no ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... prioritário proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao ...
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Lei n.º 89/2017
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da ... a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da ... a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas ...
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Lei n.º 9/2022
... , de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de s, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do ... Registo Comercial e ...
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Lei n.º 9/2022
... , de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... obrigações e ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais ... Relativamente às ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015
... termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, ... aprovado pelo ... ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais ... Relativamente às alterações ...
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Lei n.º 15/2017
... mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... /99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... esse plano através de um conjunto de sociedades criadas na República Popular da China, ... 429° do Código do Trabalho ... A partir da entrega daquelas ... comerciais resultantes da posição da R como Holding do ... -
Decreto-Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de participações financeiras noutras sociedades e a administração e valorização de ... conformidade com as regras constantes do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2017
... 2.º, na alteração ao artigo 87.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê: «Artigo ...
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Acórdão nº 469/11.8TBVRS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Relativamente aos administradores das sociedades anónimas, o artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais impede se estabeleçam e mantenham relações laborais entre a sociedade e o administrador societário. (Sumário da Relatora)
... não podem exercer, na sociedade ou em sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou ... 398.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) determina que, ... -
Decreto-Lei n.º 262/86
... de 2 e Setemero ... 1. 0 Código das Sociedades Comercias vem cores- ... poner, em ...
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Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o
... termos da alínea c) do art.º 16.º do Código de Registo Predial; vi) A existência de ... à luz do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais o que, a confirmar-se, obrigará à ... -
Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade
... campo de aplicação do artigo 483.° do Código Civil e atento o caso, para se poder afirmar a ... no artigo 158.° do Código das Sociedades Comerciais: aplicando aos autos esta norma por ... -
Acórdão nº 449-11.1TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
–Se a falta de informação não tiver qualquer relevo para a tomada da deliberação dos sócios, tal omissão não será causa de anulabilidade nos termos do art. 58º nº 1 al. c) do Código das Sociedades Comerciais. (Sumário elaborado pela Relatora)
... 56º nº 1 al. d) do Código das Sociedades Comerciais, das deliberações ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... sociedades anónimas que tenham por objeto a prestação de ... do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime constante dos ... ções do Código das Sociedades Comerciais; b) No caso de revestirem a natureza de entidades ...
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Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2. Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã
... 721º, nº1, a) e c) do Código de Processo Civil ... A ... órias das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade ... 377º do Código das Sociedades Comerciais, tal como esse requisito vem sendo uniformemente ...