compra e venda imóveis legislação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... cos em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem ... ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na ... venda a grosso e a retalho de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2020 ... de aquisição a título oneroso de bens imóveis" ... Artigo 47.º Equiparação ao valor da aquisi\xC3" ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na o de compra é considerado comprador o comitente; d) ... e) ... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto ... deduções efectuadas quanto a bens não imóveis do activo imobilizado se entre a percentagem ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ...
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Lei n.º 31/2014
... a) Utilizar, conservar e reabilitar imóveis, designada- ... mente, o edificado existente; ... pode ter lugar mediante expropriação ou venda" forçada ... do imóvel, nos termos do artigo 35.\xC2" ... definir em legislação específica ... CAPÍTULO II ... Propriedade ... c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... : a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... óes gerais e comuns aplicáveis aos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regióes ... Atendendo à possibilidade da sujeiçáo da venda a condiçóes, bem como ao leque de situaçóes ... o arrendamento com opçáo ou promessa de compra ... Artigo 97 ... Tramitaçáo ... 1 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 ... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II ... ão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades não ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens ... imóveis, represente, direta ...
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Portaria n.º 303/2021
... fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a atividade ... venda/desafetação/afetação ... Campo Q4 Valor ... legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... doméstico» o consumidor final que compra electricidade para uso doméstico próprio, ... ; m) «Comercializaçáo» a compra e venda de electricidade a clientes, incluindo a revenda; ... a) Os imóveis pertencentes à concessionária em que se ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... ção de nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os réus e, em ... praticam relativamente a bens imóveis ... Tais normas integram o denominado Direito ... íticas e Ideológicas Subjacentes à Legislação Urbanística”, in Direito do Urbanismo, INA, ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ...
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Lei n.º 83/2017
... i) Mediação imobiliária; ... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta ... de ... móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, independen- ... ção de numerário previstos em legislação ... específica ... CAPÍTULO IV ... Deveres ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 24.º Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública ... Artigo ... TERRITÓRIO E DE URBANISMO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-6-2021 ... Artigo 35.º Venda forçada ... Artigo 36.º Arrendamento forçado e ... c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação ...
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Portaria n.º 47/2023
... definitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no âmbito da ... categoria B, quando ... o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3" ... de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... º Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais ... Artigo 290.º Regime de ... imóveis classificados ou em ... vias de classificação, ... ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de ...
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Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...
... 19) 0 Recorrente invocou designadamente a compra por contrato-promessa de compra e venda celebrado ... adquirentes das moradias inscreviam os imóveis nos Serviços de Finanças de Braga 1 em seu ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... constantes dos códigos e demais legislação" tributária em vigor e de acordo com as alteraç\xC3" ... Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 -- A alienação e oneração de imóveis ... preço e demais condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e ... em que for celebrado o contrato de compra e venda ou de locação do imóvel, ou, no caso ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... marido adquiriu por escritura pública de compra e venda realizada no dia 28/06/2001, no 4º ... vinha realizando escrituras de venda dos imóveis apreendidos para a massa falida, pelo que a ... são proferidos no domínio da mesma legislação - o CPC, na versão anterior à revisão de 1995, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... produto da alienação e oneração de imóveis ... 1 — O produto da alienação, da ... de venda de serviços à comunidade; ... h) Pelos ... Artigo 116.º ... Compra" em mercado e troca de títulos de dívida ... 1 \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ... ção» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria ... 3 - Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis. 3 - O disposto no n.º 1 não ...
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Acórdão nº 01564/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... o efeito paradigmático do contrato de compra e venda, nos termos do disposto no artigo 879.º, ... contrato promessa compra e venda de bens imóveis acompanhada de tradição ... ii-Nos termos do ... benefícios fiscais consagrados em legislação extravagante e relativos ao Imposto Municipal de ...