formulario impugnação judicial

1282 resultados para formulario impugnação judicial

  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    Numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que tenha sido liminarmente indeferido o formulário inicial, deve ser fixado em 2.000€ o valor da acção.

    ... a ré, mediante apresentação do formulário legalmente previsto para o efeito, a presente impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2014

    I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

    ...34º, nº4, do CPT, a impugnação judicial da regularidade e licitude do ... não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C, sob pena de extinção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... sem qualquer primazia face ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio judiciário, ao qual ... Quanto ao processo especial de impugnação de despedimento colectivo, inserem-se as ... não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.º-C, sob pena de ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos ...formulário próprio, junto da secretaria do tribunal ...
  • Acórdão nº 1501/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2012

    I – O nº 2 do artº 387º do Código do Trabalho (vigente desde 17/02/2009) consigna a forma para a apreciação da regularidade e licitude do despedimento pelo tribunal – apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. II – Na sequência

    ..., no qual é necessário utilizar o formulário do “Assistente de entrega de peça ... Comum e como objecto da acção Impugnação de despedimento [Trabalho]; 5.ª A informação ... sim a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que é ...
  • Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...

    ... da lide ocorre, assim, quando a acção judicial em curso deixa ter qualquer utilidade ou proveito ... a apresentação de requerimento em formulário próprio(…). Podemos, pois, afirmar, que no ... o princípio da necessidade de impugnação judicial do despedimento, o que significa que o ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ... protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º ...és do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação e comunicação ...
  • Acórdão nº 283/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, com aproveitamento dos actos possíveis – 193º CPC. II- No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não se afigura adequado. Inexistindo petição inicial, nada há a aproveitar porque a apresentação do formulário a que se alude no art. 98º-C do CPT e que...

    ... despedimento, apresentou requerimento/formulário destinado a iniciar a acção de impugnação ... de intentar acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a ...
  • Acórdão nº 28303/12.4T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2014

    I - O legislador laboral não facultou ao trabalhador despedido a possibilidade de escolher ou optar entre a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo do Trabalho, e a ação declarativa com processo comum, a tramitar nos termos dos artigos 54.º e...

    ... e instituiu um novo regime de impugnação do despedimento. Para aquilo que ora nos ... outros, do novo regime da apreciação judicial do despedimento, consignado neste art.º 387.º ... a apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ...
  • Acórdão nº 19367/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    1.– A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento destina-se às situações em que seja comunicada por escrito, pela entidade empregadora ao trabalhador, a decisão de despedimento individual, tendo, apenas, aplicação nos casos inequívocos de despedimento, formalmente assumidos como tal pela entidade empregadora. 2.– No caso presente, não é inequívoco estarmos perante...

    ... a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ....10/11, foi liminarmente indeferido o formulário" apresentado, tendo concluído do seguinte modo: \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... remetido ao tribunal, via Citius, o formulário inicial e documentos, em 20.1.2014. Por despacho ...
  • Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2016

    I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar. II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal...

    ... pretender deduzir, com ele, impugnação judicial da regularidade e licitude do mesmo, ... apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ...
  • Acórdão nº 3739/11.1T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2012

    Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT.,a legitimidade processual da entidade patronal que promoveu o despedimento a que o trabalhador vem declarar que se opõe, tem que ser aferida em face do referido no formulário que lhe dá início. (Elaborado pelo Relator)

    ..., (…), intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ..., Espanha, O trabalhador apresentou o formulário previsto no art.98-D do CPT ao qual juntou a ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... em 16 de Outubro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e ... de 12 meses desde a apresentação do formulário de fls. 2 (deduzidos os períodos referidos no ...á a referir o Tribunal, pelo que a impugnação da resposta dada à matéria de facto fica ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ...ável pela área laboral, mediante formulário electrónico: a) A celebração de contrato de ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no ...
  • Acórdão nº 884/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2012

    I – Nos casos em que o trabalhador pretenda obter a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, terá obrigatoriamente, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-C e seguintes do Código de Processo do Trabalho. II – E tal obrigatoriedade existe mesmo que o trabalhador...

    ... Ora, a impugnação de um despedimento promovido pelo empregador e ..., por sua vez, prevê a apreciação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, de modelo aprovado por Portaria ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... as informa- ções que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ...ção preveja a existência de formulários com campos para preenchimento de informação ...
  • Acórdão nº 1207/11.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Se os trabalhadores peticionaram os efeitos decorrentes da ilicitude do despedimento, alegando que receberam comunicação escrita da empregadora de que era obrigada a extinguir os seus postos de trabalho, por encerramento da loja, sem que tenha sido cumprido qualquer outro formalismo e tendo a loja encerrado, a causa de cessação do contrato de trabalho não é a caducidade por impossibilidade...

    ... o despedimento através de “formulário próprio” e “no prazo de 60 dias, contados a ... só pode ser apreciada em acção judicial” e, no seu nº 2, que “O trabalhador pode ...-B a 98º-P, intitulado “Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 34052/15.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento individual, tanto quando fundado em causas subjectivas como objectivas, é sempre uma decisão unilateral e receptícia emitida pelo empregador tendo como destinatário o trabalhador (art. os 224.º, n.º 1do CC e 353.º, n.º 1 e 357.º, 367.º, n.º 1 e 373.º do CT); já o abandono do trabalho o é deste relativamente àquele, valendo como denúncia do contrato ainda que apenas invocável...

    ... declarativa com processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S. A., em cujo formulário pediu que esta seja julgada procedente, por ... de processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é ...
  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo , tendo apresentado o formulário previsto no art. 98.º-D do Código de Processo ... especial ao processo de impugnação judicial de despedimento verbal. Defendeu ser lícito o ...
  • Acórdão nº 13682/14.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    Tendo o autor solicitado o apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ainda antes do despedimento e antecipando este, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento considera-se proposta no dia seguinte ao do despedimento, nos termos do art. 33º, nº 4, Lei nº 34/

    ... a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... liminar com o seguinte teor: Do formulário junto aos autos e a que se referem os arts. ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2021

    I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação. III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da...

    ....04.2020, apresentou requerimento em formulário de impugnação judicial da regularidade e ...
  • Acórdão nº 0958/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - A possibilidade de restituição do montante indevidamente retido na fonte encontra-se prevista no art. 9.º do DL n.º 193/2005 e pode ser solicitada, segundo o seu n.º 1, no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que foi efectuada a retenção, através de formulário a apresentar junto da entidade registadora directa. II - Caso o beneficiário não requeira o reembolso do imposto...

    ...30 de Janeiro de 2014Julgou a impugnação procedente e, em consequência, anulou os atos ... efectuada a retenção, através de formulário a apresentar junto da entidade registadora ... indevidamente retido, a reclamação judicial consignada no art. 132.º do CPPTributário. 29. ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...és da qual julgou improcedente a impugnação intentada pela sociedade recorrente tendo por ...ão já, por si, decidida na impugnação judicial; 7-A sentença recorrida incorreu em erro de ... são efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU). A ...