como fazer procuracao

I – Para que se conclua pela existência do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano tem de se proceder à sua apreciação no plano meramente naturalístico – onde se averiguará se o facto foi condicionante do dano – e, ultrapassado esse momento, se o facto concreto apurado é, em abstracto e em geral, idóneo para produzir o resultado. II – Estando o nexo naturalístico subtraído à sindicânci

... - Porque no momento do pré-saneador o juiz deve fazer tudo o que ao seu alcance estiver para suprir a falta dos pressupostos processuais que nesse momento subsistam, então é porque, a ultrapassagem do prazo judicial que ao ilustre mandatário, anteriormente ao despacho ora sob recurso fora fixado para juntar a procuração com a ratificação do processado, sem que então o Meritíssimo juiz tivesse assacado a consequência da ineficácia da procuração

... é afastada pelo facto de aquele também ter agido como procurador do cliente. 7. O facto de o cliente ter constituído seu procurador o referido funcionário bancário, conferindo-lhe poderes para movimentar contas bancárias, não releva para efeitos de aplicação do disposto nos arts. 570º e 571º do CC.

1 - Face à menor gravidade das consequências, não viola o disposto no artigo 609.º, n.º 1, do CPC (limites da condenação), a sentença que, perante um pedido de declaração de nulidade, convola para o de anulabilidade. 2 - Constitui prática comum da vida societária a emissão de procuração a mandatário com poderes gerais para utilização em qualquer demanda que o imponha, sem necessidade de o...

... um resultado desfavorável, sendo considerado como um dano autónomo, intermédio, configurável como dano emergente e ressarcível diferentemente do dano final, já que nestas circunstâncias a fixação da indemnização total ou a sua recusa pura e simples não satisfazem o escopo da justiça material. 2. Apenas serão indemnizáveis as chances “sérias e reais”, pelo que importa averiguar se a possibilidade perdida gozava de um determinado grau de...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

... com a venda do imóvel, ocorrida em 2007, e não, como pretendem os Recorrentes, no momento da celebração da procuração irrevogável, com o recebimento da quantia em causa. IV. Tendo o facto tributário ocorrido em 17 de fevereiro de 2007, em 2009, quando foram emitidas as liquidações de IRS impugnadas, não decorrera ainda o prazo de 4 anos de caducidade do direito de liquidação, nos termos do disposto no art. 45.º da LGT.* * Sumário elaborado...

I. A procuração constitui um negócio cujo efeito consiste em alguém, o dominus, atribuir a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros actos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses actos ou negócios (cfr.artigo 262º, n.º 1 do Código Civil). II. Diz-se irrevogável a procuração no interesse exclusivo do dominus (cfr. artigo 265º, n.º

... (por mais de 13 anos) em não marcar a escritura, como lhe incumbia.

... pagos ou a pagar a advogados só podem ter como fundamento a indemnização emergente de responsabilidade civil extra-contratual ou aquiliana.

I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...

... incluindo, à prova testemunhal, quando pretendam fazer prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado contra os próprios simuladores ou contra outros terceiros. 3- A proibição imposta aos simuladores pelo art. 394º, n.º 2 do CC, não tem caráter absoluto, pelo que estes podem recorrer a todos os meios de prova legalmente admissíveis, incluindo, à prova testemunhal, quando pretendam fazer prova do acordo simulatório ou do negócio...

... aponha a sua assinatura na livrança, como tal, isto é, que ele declare assinar em nome do representado, especificando claramente a pessoa deste último; doutro modo ficará ele próprio obrigado em pessoa, em vista do princípio da literalidade. IV- Nas relações imediatas, pode a exequente comprovar, mediante prova complementar (procuração válida emitida a seu favor), que a assinatura do devedor no lugar dos avalistas foi ali aposta em...

I - O recurso de sentença homologatória duma transação apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes. II - Não há razão válida para afirmar a existência de vício que atinja a sentença recorrida, decorrente da circunstância de o causídico interveniente na...

I - A regular comunicação a que se alude no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal não exige, no caso de a desobediência estar suportada em sentença proferida em providência cautelar, que a mesma seja pessoalmente notificada ao requerido, isto é, ao obrigado ao cumprimento da decisão proferida. II - Tal obrigação não resulta da letra da lei, nem a doutrina e a jurisprudência na área do direito...

1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que confere poderes) e do procurador, a ordem jurídica tutela ambos os interesses através do regime da irrevogabilidade unilateral da procuração, exigindo para a revogação a intervenção ou, pelo menos, a anuência de ambos os titulares dos interesses juridicamente tutelados e relevantes. 2. Se fosse permitido ao dominus revogar

• Diário da República

• Diário da República

1 – No caso de processos sujeitos a tramitação eletrónica, a junção de procuração forense outorgada pela pessoa a citar não preclude a possibilidade de arguição de vicio de nulidade por falta de citação, na medida em que a intervenção relevante da parte na causa, nos termos do artigo 189.º do CPC, pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário...

... o que podia e devia investigar e os factos dados como provados são suficientes para preencher os elementos do tipo pelo qual o arguido foi condenado e para determinação da sanção aplicável. Acresce que os arguidos não são obrigados a prestar declarações. Se o tribunal podendo fazê-lo não diligenciou pelo apuramento de quaisquer factos relativos à personalidade e às condições pessoais e económicas da arguida, resulta evidente que a matéri

I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só ao fim de cerca de 40...

I - Tendo o tribunal a quo concluído na fase do despacho saneador que quer por força da “rectificação” da data em que os embargantes tiveram conhecimento das penhoras, quer ainda pela inobservância do ónus de alegação por parte da arguente da excepção de intempestividade dos embargos de terceiro, estava impossibilitado de conhecer dessa excepção e não tendo essa decisão sido impugnada, estava...

... rte, entende-se que a irregularidade apontada tem como consequência a rejeição da apresentação do pedido, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea a do CRC, com o indeferimento liminar do requerimento.

I - Como declaração negocial que é a procuração, tem a mesma que ser interpretada de acordo com as regras contidas nos arts 236.° e 238.° do CC, que consagram, embora de forma mitigada, o princípio da impressão do destinatário. II - O negócio que o apelado celebrou consigo próprio é válido, porque os representados o consentiram especificadamente por procuração irrevogável (artº 261 nº 1 do CC), não...