como fazer procuracao

... que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado).

I. A procuração forense passada à Senhora Advogada para os termos da execução e embargos de executado, por quem sabe assinar, mas não sabe ler, não carece de obedecer às regras do disposto no artigo 373.º, nº3 do Código Civil. II. Em face da legislação específica para a formalização do documento procuração forense, não há que aplicar o disposto no artigo 373.º do CC (que obriga para a validade do

• Diário da República

... por virtude acidente de viação, lhe pediu para fazer a queixa por ele, sobretudo porque nem a entidade policial nem o Ministério Público pediram justificação dos invocados poderes, ao abrigo do citado artº 260º do Código Civil.

... que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles outros que nela se manteriam caso não houvessem sido por ele praticados ou omitidos aqueles actos prejudiciais para a massa insolvente. Esta resolução pode ser condicional (art.º 120º do CIRE) ou incondicional (art.º 121º do CIRE); III. No caso da resolução condicional, os requisitos gerais previstos no art. 120º do CIRE, são os seguintes: a) Realização pelo devedor de actos ou omissõ

... butária. 9. A Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, que o oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal, não impendia sobre o mesmo opoente a obrigação de comunicação prevista no artº.27, nº.3, da L.G.T., pelo que não poderá a Fazenda Pública, no caso “sub judice”, fazer actuar a presunção prevista nesta norma.

I - A impugnação da decisão de facto assume caracter instrumental, no sentido de que a mesma só deve merecer decisão por parte do Tribunal ad quem quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, seja possível extrair algum efeito útil em termos de acolhimento da pretensão do Recorrente; Se esse efeito útil não for possível de alcançar, o Tribunal ad quem deve abster-se de...

I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres de procurador, não gerou a mesma para os Autores o prejuízo que estes invocam, correspondente à diferença entre o valor recebido e constante do contrato promessa que celebraram e o valor da venda concretizada, não assiste aos Autores direito a, por essa via, serem indemnizados. II. O instituto do enriquecimento sem causa

... – não abrange senão os factos que são referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e os que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. XIV) - Pretende a recorrente procuradora que o pagamento do preço se tem de considerar confessado, e que, na qualidade de procuradora dos vendedores, recebeu o preço da compra no dia em que foi celebrada a escritura pública de compra e venda. Esta declaração

I - A revogação da procuração só produz efeitos depois de notificada ao procurador, c om o formalismo imposto pelo artigo 263º  nº 1 (1ª parte) do  cpc que prescreve que  a notificação para revogação de mandato ou procuração tem de ser feita ao mandatário ou procurador e seguir o formalismo  da notificação pessoal ao mandatário ou procurador para que se produza o efeito revogatório pretendido. II

... da procuração, isto é, que o se pudesse afirmar como possuindo uma posição própria e autónoma no âmbito da relação de representação, distinta da posição dos representados, necessariamente se deve concluir não estarmos perante a outorga de procuração outorgada no interesse do procurador e, como tal, irrevogável ;  XIII–a procuração outorgada no interesse do procurador/representante e, como tal, irrevogável, deve ser outorgada mediante...

1 – O ponto relevante para aferir da irrevogabilidade de uma procuração é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que incorpore um direito subjectivo que transcenda o mero interesse do mandante ou do representado. 2 – Satisfaz as exigências legais...

... as circunstâncias, o local, o momento e o modo como ocorreu o extravio da encomenda, mostra-se praticamente inviabilizada a conclusão em como a transportadora agiu com dolo ou culpa grave.

Não existe mandato com representação quando o promitente vendedor de um imóvel confere ao promitente comprador procuração irrevogável, para que este celebre o contrato consigo mesmo ou com quem entender e pelo preço que entender.

... 18 de Dezembro de 2006, não se pode ter aquela como validamente rejeitada através do desinteresse manifestado na conclusão da escritura definitiva conforme dias depois daquela promessa fez saber à Autora. IX. Tratam-se de duas realidades diversas: a primeira, plasmada no contrato promessa de compra e venda do imóvel, anexos e máquinas, com vista á realização futura do contrato definitivo; a segunda, consistente numa emissão de vontade de não...

... na assembleia geral….da sociedade, e em seu nome fazer a seguinte declaração de voto…», tem de concluir-se que os poderes se reportam não apenas à declaração de voto, mas a todos os actos da assembleia, pelo que, tendo a procuradora, também sócia, votado favoravelmente a deliberação sem declarar que o fazia apenas nesta qualidade, não pode o representado requerer a sua anulação – artº 59º nº1 do CSC. 3.- O vício da contradição da sentença...

1. No negócio indirecto recorre-se a um tipo contratual fora da sua função normal ou habitual, sendo legítima a sua outorga desde que o fim prosseguido não represente fraude à lei. 2. Nada obsta a que seja subscrita procuração conferindo ao procurador poderes para vender bens dos representados com o objectivo de liquidar uma dívida assumida por estes perante o procurador, servindo a procuração de

... qualidade de advogado e ao surgir na procuração como mandatário constituído um advogado, sem que isso fosse do conhecimento do mandante, sendo certo que não obstante o suposto advogado contactado pelo mandante, sendo solicitador, não poderia desconhecer a essencialidade para o mandante quanto à necessidade de integração de um advogado na aludida procuração. iii. A procuração forense emitida em tais circunstância é inválida, devendo ser...

I. Para que uma determinada procuração seja irrevogável, impõe-se a demonstração de uma relação subjacente à outorga daquela no interesse próprio do mandatário que sustente essa irrevogabilidade; II. A formalidade prevista no nº 2 do art. 116º do Código do Notariado é “ad substantiam”.

I - A ausência de descrição dos factos indiciados e não indiciados impede o reexame da causa pelo tribunal de recurso. II – Acarreta a nulidade da decisão instrutória, ainda que esta seja de não pronúncia. III – Tal nulidade deve considerar-se de conhecimento oficioso.

- Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

... a demonstrar que o direito que se pretendeu fazer valer em juízo não existia.

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...

... ão é a procuração, definida pelo art. 262.º do CC como o acto pelo qual alguém (dominus) atribui a outrem (procurador), voluntariamente, poderes representativos. VI - Trata-se de acto unilateral, por intermédio do qual, é conferido ao procurador o poder de celebrar negócios jurídicos em nome de outrem (dominus), em cuja esfera jurídica se vão produzir os seus efeitos (art. 262.º do CC). VII - A procuração é revogável, nos termos do n.º 2 do art.

I - O apuramento da responsabilidade por “perda de chance” não pode prescindir da exigência da verificação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omitida, pressuposto comum da sua existência e critério de determinação do quantum indemnizatório. II - Para haver indemnização por “perda de chance”, o dano da perda de oportunidade de obter decisão favorável numa acção declarativa proposta...