como fazer procuracao

I - Na representação (art. 258.º do CC) há um representante que participa no tráfico jurídico negocial em nome de outrem (contemplatio domini) - o representado - e os efeitos dos negócios por aquele conduzidos produzem-se directa e imediatamente na esfera jurídica deste (dominus negotii). II - Uma das fontes do poder de representação é a procuração, definida pelo art. 262.º do CC como o acto...

I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

I - Na nossa lei civil fundamental a representação é dominada pela procuração. Esta tem, na linguagem jurídica corrente, um duplo sentido: traduz o acto pelo qual se confiram, a alguém, poderes representação – e, em simultâneo, exprime o documento em que tal negócio tenha sido exarado (artº 262 do Código Civil). II - Enquanto acto, a procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama...

I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

I - É reconhecida, pela CRP e por lei, às associações sindicais legitimidade processual (própria) para defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que representem e para a defesa coletiva (portanto, feita por uma entidade representativa de todos os trabalhadores) dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, sem necessidade de...

• Legislação

I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...

Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç

• Diário da República

I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre não só as excepções deduzidas, mas também as dedutíveis, que tenham por base factos anteriores à contestação ou a um articulado superveniente que pudesse ter sido deduzido na acção declarativa, cujo direito de arguição preclude. II – Não pode, por isso, aquele que é executado com base numa sentença judicial, pôr em causa a...

Sumário (da relatora): A procuração, tal como o mandato, “é livremente revogável pelo representado”, mas se “tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa”. Mas a procuração não é revogável apenas por da procuração constar expressamente uma cláusula de...

I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...