como fazer procuracao

• Diário da República

... osamente, sem estar sujeito à alegação as partes, como resultava do art. 664.º do CPC anterior e continua a resultar do art. 5.º n.º 3 do CPC em vigor. (Sumário elaborado pelo Relator)

... estabelecimento, situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma procuração ao trespassário para o gerir, não deixa de ser arrendatário e de poder denunciar o arrendamento. II - Denunciado o arrendamento o senhorio pode locar o sítio de estabelecimento a quem quiser. III - O promitente trespassário não tem poderes para trespassar e a procuração caducou com a denúncia do arrendamento.

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... procuração pois a lei não obriga o mandatário a fazer uso dos poderes que lhe foram conferidos.

... procuração pois a lei não obriga o mandatário a fazer uso dos poderes que lhe foram conferidos.

... . II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o habilitar a cobrar o montante do título em causa em nome e por conta do endossante.

... . II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o habilitar a cobrar o montante do título em causa em nome e por conta do endossante.

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... de indústria hoteleira. VI - Um condómino pode fazer a ligação da canalização aos esgotos comuns, embora sempre sob a condição de não prejudicarem com isso os restantes condóminos; mas não podem, sem autorização dos respectivos condóminos, fazer essa ligação a esgotos que eram comuns só de duas fracções. VII - A existência numa fracção de uma actividade comercial ou industrial, que implique ruídos, não pode ficar dependente do grau de...

Definindo-se a obrigação cambiária, pela característica da abstracção, impõe-se que quem, por procuração, subscreva um título cambiária demonstre ter poderes suficientes para o fazer.

Definindo-se a obrigação cambiária, pela característica da abstracção, impõe-se que quem, por procuração, subscreva um título cambiária demonstre ter poderes suficientes para o fazer.

... s, incluindo os de comprar, vender, trocar, doar, fazer justificações, ratificações e partilhas, não atinge minimamente a eficácia do contrato de compra e venda por ela celebrado. V - Tendo a Relação decidido, aliás na sequência do que a 1 instância já dissera, que o apelante tinha consciência plena da dimensão dos poderes outorgados, na referida procuração, a sua mulher e que ele sabia bem o que tinha autorizado a mulher a fazer, está fora dos...

... s, incluindo os de comprar, vender, trocar, doar, fazer justificações, ratificações e partilhas, não atinge minimamente a eficácia do contrato de compra e venda por ela celebrado. V - Tendo a Relação decidido, aliás na sequência do que a 1 instância já dissera, que o apelante tinha consciência plena da dimensão dos poderes outorgados, na referida procuração, a sua mulher e que ele sabia bem o que tinha autorizado a mulher a fazer, está fora dos...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

... a ser declarado prescrito o direito pretendido fazer valer através dessa ação, a menos que se entendesse ser de 10 anos o prazo prescricional; c) ainda assim, D quis avançar com a ação, para o que, no dia 9 de dezembro de 2010 outorgou procuração forense a favor de A, conferindo-lhe, com «os de subestabelecer», «os mais amplos poderes, em direito permitidos»; d) a ação foi instaurada no dia 20 de dezembro de 2010; e) a 1.ª instância proferiu...

... forma, o Réu consegue que os Autores nada possam fazer para exigir o cumprimento do contrato promessa, beneficiando de uma margem de tempo muito grande que lhe permita conseguir um comprador de boa-fé, impedindo a impugnação do negócio que com o Réu venha a realizar. III. Perante todo este circunstancialismo resulta, na verdade, que a referida procuração e substabelecimento, possibilitando a realização de negócio consigo mesmo, permitem que o

I - O despacho do juiz de instrução que, em auto de perguntas, nomeia ao arguido, e a pedido deste, dois advogados como defensores oficiosos, aos quais o mesmo arguido, posteriormente, passou procuração, não produz efeitos de caso julgado formal. II - Em processo penal, um arguido pode fazer-se representar por mais de um defensor.

I - O despacho do juiz de instrução que, em auto de perguntas, nomeia ao arguido, e a pedido deste, dois advogados como defensores oficiosos, aos quais o mesmo arguido, posteriormente, passou procuração, não produz efeitos de caso julgado formal. II - Em processo penal, um arguido pode fazer-se representar por mais de um defensor.

... do mesmo e o cumpriram normalmente, só o vindo a fazer na acção movida contra si pela locadora em que pretende ser indemnizada pelos prejuízos relativos à reparação de deteriorações provocados no locado.

... a iniciar a cadeia de negócios nulos, como parte do primeiro negócio inválido, excluindo-se da sua aplicação o caso em que um sujeito obtém um registo falso e aliena o bem a um terceiro. VII. O registo prévio não é condição suficiente para fazer funcionar a protecção concedida pelo art. 17/2 do CRP, pois, se o registo é falso ou foi obtido com títulos falsos, sem que tenha tido por base um negócio jurídico celebrado pelo...