como fazer procuracao

... entre a vontade real e a vontade declarada bem como da existência de um qualquer pacto simulatório entre os outorgantes do negócio e do propósito ou intenção deles de enganar ou prejudicar os autores, impossibilita a consideração da venda como sendo nula por simulação. 7º- Não obstante haver consenso dos outorgantes do negócio constante da dita escritura pública para fazerem uso do modelo contratual típico da compra e venda ( negócio-meio)...

... do disposto no n.º3 do art.º 10.º do C.C., como se fosse ele o legislador, responsabilizando a 3.ªRé, que de forma abusiva se serviu das 2.ª e 3.ªoutras Rés em seu benefício pessoal.

... a fração em causa e, em consequência, fazer, alterar, renovar ou resolver arrendamentos. III - Exigindo a locatária que a representante dos senhorios faça prova dos seus poderes conforme o disposto no art.º 262.º/2 do Código Civil, aquela só incorre em mora culposa a partir do momento em que recebe a procuração correspondente. IV - A quantia devida pelo arrendatário emergente da mora só é exigível ao fiador depois de o senhorio ter...

• Diário da República

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... osamente, sem estar sujeito à alegação as partes, como resultava do art. 664.º do CPC anterior e continua a resultar do art. 5.º n.º 3 do CPC em vigor. (Sumário elaborado pelo Relator)

... pai que pretendia vender um imóvel e não o podia fazer por ser da menor, será o gerente, - transferir para a sociedade os imóveis da menor e, dessa forma, permitir que o pai os possa vender, - acabando por poder gerir os valores resultantes dessa venda, no âmbito da gerência da sociedade, sejam atos praticados em benefício da menor.

... sido possível obtê-la, deve aquele que o invoca fazer uma descrição tanto quanto possível concretizada, factual, da situação justificativa, não bastando uma motivação conclusiva ou extremamente sucinta, nomeadamente quando é alegada doença, de onde o tribunal possa extrair, ao menos como mais provável do que improvável, que o requerente ficou mesmo impossibilitado de comparecer. IV - Nos casos de procuração conjunta, o impedimento de um dos...

... art. 799º do Cód. Civil. Actuando ao mesmo tempo como procurador, abusa dos poderes de representação nos termos do artigo 269º do Código Civil, “quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado” (cfr. obra citada, Vol I, pág.. 248/249), podendo essa actuação ilícita fazer incorrer em...

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... não estava tão alheado da situação da sociedade como pretende fazer crer, matéria que nos remete para um elemento decisivo e que se prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação...

... de negócio, os mesmos nunca podem ser encarados como uma ratificação implícita, uma vez que não se provou que tenham ocorrido posteriormente a ter sido dado conhecimento ao Autor dos termos do contrato necessitado de ratificação. IV - O venire é uma manifestação do princípio da confiança, exigindo-se, que excecionalmente se tenha verificado uma situação de confiança na ratificação do negócio celebrado sem poderes de representação, traduzida na

... não estava tão alheado da situação da sociedade como pretende fazer crer, matéria que nos remete para um elemento decisivo e que se prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação...

... assim, junta, notifica, então, a parte para o fazer; ou notifica logo o advogado e a parte nos referidos termos. 4.– Em todo o caso, a parte tem, sempre, de ser notificada, sob pena de nulidade. Sumário-(da responsabilidade da relatora)

... a ser declarado prescrito o direito pretendido fazer valer através dessa ação, a menos que se entendesse ser de 10 anos o prazo prescricional; c) ainda assim, D quis avançar com a ação, para o que, no dia 9 de dezembro de 2010 outorgou procuração forense a favor de A, conferindo-lhe, com «os de subestabelecer», «os mais amplos poderes, em direito permitidos»; d) a ação foi instaurada no dia 20 de dezembro de 2010; e) a 1.ª instância proferiu...

... da sociedade, aparecendo a presente oposição como uma forma, não de renegar a sua ligação à sociedade, mas de dizer como que “já paguei mais do que a minha parte”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... forma, o Réu consegue que os Autores nada possam fazer para exigir o cumprimento do contrato promessa, beneficiando de uma margem de tempo muito grande que lhe permita conseguir um comprador de boa-fé, impedindo a impugnação do negócio que com o Réu venha a realizar. III. Perante todo este circunstancialismo resulta, na verdade, que a referida procuração e substabelecimento, possibilitando a realização de negócio consigo mesmo, permitem que o...

... 252.º do CSC resulta estar vedado aos gerentes “fazer-se representar no exercício do seu cargo”, podendo, no entanto, a sociedade constituir procuradores ou mandatários, sendo que os actos praticados por estes se repercutem na esfera jurídica do mandante. IV- A existência de uma procuração enquadra-se no apuramento do exercício de facto da gerência, pois pode ser considerada como uma forma indirecta desse exercício.* * Sumário elaborado pelo...

... 6 do art.º 252.º do CSC esta vedado aos gerentes “fazer-se representar no exercício do seu cargo” podendo no entanto, a sociedade constituir procuradores ou mandatários, sendo que os atos praticados por estes se repercutem na esfera jurídica do mandante. IV- A existência de uma procuração enquadra-se no apuramento do exercício de facto da gerência, pois pode ser considerada como uma forma indirecta desse exercício.* * Sumário elaborado pelo...

... o extrato da conta on line, apesar de o poder fazer.

... do mesmo e o cumpriram normalmente, só o vindo a fazer na acção movida contra si pela locadora em que pretende ser indemnizada pelos prejuízos relativos à reparação de deteriorações provocados no locado.

... a iniciar a cadeia de negócios nulos, como parte do primeiro negócio inválido, excluindo-se da sua aplicação o caso em que um sujeito obtém um registo falso e aliena o bem a um terceiro. VII. O registo prévio não é condição suficiente para fazer funcionar a protecção concedida pelo art. 17/2 do CRP, pois, se o registo é falso ou foi obtido com títulos falsos, sem que tenha tido por base um negócio jurídico celebrado pelo verdadeiro...

... judiciais, nomeadamente, o presente, tal como o acesso a informação de natureza fiscal relativa à sociedade executada originária. Com base na examinada procuração os advogados nomeados não podiam, manifestamente, substituir o opoente na prática de actos de administração ou representação da sociedade em causa, enquanto na sua gestão corrente.

... de se defender, já que a eventual condenação como litigante de má fé exige que se observe, no processo, o princípio do contraditório.

... io, tendo o 1.º Réu os necessários poderes para o fazer. (JES)