como fazer procuracao

I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas....

... xcessiva. 6. Não é susceptível de ser qualificada como manifestamente excessiva a cláusula penal, moratória e compensatória, com função compulsória e ressarcitória, em que a pena seja superior ao dano, colidindo a sua eventual redução com a necessária preservação do seu valor cominatório e dissuasor.

I - A prova de que não se verifica o requisito da al. e) do art. 980.º do CPC compete ao requerido devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchido. II - Não se apurando pelo exame do processo, designadamente através da certidão do divórcio junta, que a assinatura da procuração com o nome do requerido a favor da advogada que representou as partes no processo de divórcio em Moçambique não...

I - Resulta dos artigos 639.º e 640.º do CPC que o recorrente, quando pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, tem o ónus de indicar, nas conclusões da alegação de recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. II - Verifica-se...

... constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, não está sujeita, p. ex., aos requisitos de forma dos arts. 1419.º, n.ºs 1 e 2, e 1422.º-A do Código Civil.

- Tendo a mãe da menor, ambas de nacionalidade brasileira, viajado com a filha para Portugal e provando que o fez com autorização do pai (igualmente brasileiro), tal deslocação é válida nos termos do art. 13º a) da Convenção de Haia de 25/10/1980. - Contudo, o facto de a mãe ter posteriormente fixado domicílio permanente em Portugal com a filha, sem lograr provar que o haja feito com autorização...

I – A presença do arguido na tomada de declarações para memória futura é facultativa, sendo apenas obrigatória a presença do defensor/mandatário. II – Estando o arguido regularmente notificado da data de tomada de declarações para memória futura, qualquer ato de desconvocação tem de ser precedido de despacho judicial nesse sentido. Não tem o referido efeito de desconvocação a comunicação...

... a revogação de sentença antes apresentada como título executivo, não pode o Tribunal onde corre a execução deixar de a declarar extinta, com este preciso fundamento.

... para integrar o requisito da boa fé, tal como formulado no n.º 3 do art. 291.º do CC, conclui-se que o sub-adquirente, recorrente, não pode beneficiar da especial tutela dos terceiros adquirentes prevista no n.º 1 do mesmo artigo.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não pode ser admitido se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se...

... estrangeiras, poderia não ter a faculdade de fazer caducar a contumácia, de que vício padece o despacho de cessação de contumácia ao ter tido interpretação diferente? E encontra-se sanado ou não tal vício? Da análise do artigo 118.º, n.º 1, chegamos à conclusão de que as nulidades estão submetidas ao princípio da legalidade, ou seja, o acto só será nulo nos casos em que a lei expressamente fulmine esse desvalor jurídico para o acto em causa,

I - A diferença entras as instâncias residiu na circunstância de o Tribunal da Relação ter considerado, diferentemente da sentença de 1.ª instância, que a procuração passada pela ré CC ao Solicitador incluía poder para notificar os proprietários dos prédios confinantes para o exercício do direito de preferência, vindo, todavia, a não conferir a esta procuração os efeitos pretendidos pelos autores,

... » e (III) a «assinatura electrónica qualificada», como se refere na decisão recorrida. 3. Não vale como procuração que vincule o mandante às propostas apresentadas pelo mandatário aquela que refere indistintamente os poderes necessários para o seu representante assinar documentos, sendo que a assinatura eletrónica qualificada, exigida nos termos do concurso, é mais exigente do que a simples assinatura eletrónica. 4. Por outro lado, sendo os...

1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

... cia, desde o momento da atuação do representante, como se nunca tivesse havido qualquer vício. IX - Atua em abuso de representação o procurador que, ao subscrever a aquisição de obrigações subordinadas, contrariou as indicações da Autora representada, uma vez as atuais gerentes da Autora sempre privilegiaram a afetação das poupanças da sociedade a aplicações sem risco, isto é, com capital garantido e com a melhor rentabilidade oferecida pelo...

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... citado tanto para tomar conhecimento da nomeação como, se for caso disso, através dele, a sociedade ser chamada ao processo para se defender. 4- Um requerimento efetuado através de procuração emitida por um dos sócios gerentes em que se invoca em ambos a denominação social da respetiva sociedade, mas que tendo gerência plural a sua vontade só pode ser manifestada pelo exercício conjunto dos poderes de representação de outro gerente, não pode...

Reitera-se a jurisprudência do Ac. de 14-03-2006 da 2ª Subsecção de CA do STA, Rec. 01222/05, onde se decidiu (cfr. respectivo sumário) que “Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do Advogado...

- De harmonia com o disposto no artigo 603.º, n.º 1, do C.P.C., verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, a audiência final realiza-se, excepto se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. - Por sua vez, nos termos do artigo 140.º, nº 1,...

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NULIDADE DO ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO. OBSCURIDADE

Sumário (da relatora): A procuração, tal como o mandato, “é livremente revogável pelo representado”, mas se “tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa”. Mas a procuração não é revogável apenas por da procuração constar expressamente uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão...

... no art. 189º, do CPC, não deve ser interpretada como sendo de forma simultânea com a junção da procuração, mas antes após o decurso de um prazo razoável, coincidente com o prazo geral de 10 dias. IV - A junção aos autos de uma procuração constituiu um ato com relevância processual que implica, após esse prazo, o conhecimento de todos os elementos relevantes da lide e permite o integral exercício do direito de defesa. V - A situação de citação...