como fazer procuracao

... ão praticou os atos compreendidos no mandato, tal como lhe impunha o artigo 1161.º, alínea. a), do Código Civil, seja porque violou os deveres deontológicos a que estava obrigado na relação com o cliente resultantes do EOA, e presumida que resulta a sua culpa em face do artigo 799.º do Código Civil, incorre em responsabilidade geradora da obrigação de indemnizar (artigo 798.º do Código Civil). III - O dano da perda de chance processual,...

O abuso de representação consiste no exercício da actividade representativa dentro dos limites formais dos poderes conferidos, embora de modo substancial ou materialmente contrário aos fins da representação ou às indicações do representado.

O abuso de representação consiste no exercício da actividade representativa dentro dos limites formais dos poderes conferidos, embora de modo substancial ou materialmente contrário aos fins da representação ou às indicações do representado.

I - A procedência da acção de execução específica pressupõe que as partes tenham celebrado um contrato-promessa válido e eficaz, que o promissário possa exigir judicialmente o cumprimento da prestação prometida, que o promitente esteja numa situação de incumprimento da sua obrigação e que esse incumprimento lhe seja imputável e não traduza uma situação de impossibilidade definitiva da prestação....

... essupõe o conhecimento do processo e configura-se como uma intervenção bastante para desencadear o ónus de arguição da falta de citação. III. O art. 163º, nº2, do CPC faculta a consulta do processo antes da constituição do mandato judicial. IV. A falta de citação pode ser arguida em qualquer altura do processo,  diferentemente do que se passa com a nulidade de citação, sujeita ao prazo (não aplicável à falta de citação) previsto no art. 191º, nº2

Não existe mandato com representação quando o promitente vendedor de um imóvel confere ao promitente comprador procuração irrevogável, para que este celebre o contrato consigo mesmo ou com quem entender e pelo preço que entender.

... afastada por decisão do juiz se a considerar como necessária ao esclarecimento dos factos. III - Em processo de contraordenação, tendo o arguido o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido ou nomeado, em qualquer fase do processo, não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor. IV - A lei não comina com nulidade a falta de notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor. V - A mesma...

... é excluída sempre que o representado, como sucedeu no caso, consentiu especificamente na celebração desse tipo de negócio.

... é excluída sempre que o representado, como sucedeu no caso, consentiu especificamente na celebração desse tipo de negócio.

I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas....

... xcessiva. 6. Não é susceptível de ser qualificada como manifestamente excessiva a cláusula penal, moratória e compensatória, com função compulsória e ressarcitória, em que a pena seja superior ao dano, colidindo a sua eventual redução com a necessária preservação do seu valor cominatório e dissuasor.

... constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, não está sujeita, p. ex., aos requisitos de forma dos arts. 1419.º, n.ºs 1 e 2, e 1422.º-A do Código Civil.

... constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, não está sujeita, p. ex., aos requisitos de forma dos arts. 1419.º, n.ºs 1 e 2, e 1422.º-A do Código Civil.

... estrangeiras, poderia não ter a faculdade de fazer caducar a contumácia, de que vício padece o despacho de cessação de contumácia ao ter tido interpretação diferente? E encontra-se sanado ou não tal vício? Da análise do artigo 118.º, n.º 1, chegamos à conclusão de que as nulidades estão submetidas ao princípio da legalidade, ou seja, o acto só será nulo nos casos em que a lei expressamente fulmine esse desvalor jurídico para o acto em causa,

- Tendo a mãe da menor, ambas de nacionalidade brasileira, viajado com a filha para Portugal e provando que o fez com autorização do pai (igualmente brasileiro), tal deslocação é válida nos termos do art. 13º a) da Convenção de Haia de 25/10/1980. - Contudo, o facto de a mãe ter posteriormente fixado domicílio permanente em Portugal com a filha, sem lograr provar que o haja feito com autorização...

I - Resulta dos artigos 639.º e 640.º do CPC que o recorrente, quando pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, tem o ónus de indicar, nas conclusões da alegação de recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. II - Verifica-se...

I - A prova de que não se verifica o requisito da al. e) do art. 980.º do CPC compete ao requerido devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchido. II - Não se apurando pelo exame do processo, designadamente através da certidão do divórcio junta, que a assinatura da procuração com o nome do requerido a favor da advogada que representou as partes no processo de divórcio em Moçambique não...

I - A prova de que não se verifica o requisito da al. e) do art. 980.º do CPC compete ao requerido devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchido. II - Não se apurando pelo exame do processo, designadamente através da certidão do divórcio junta, que a assinatura da procuração com o nome do requerido a favor da advogada que representou as partes no processo de divórcio em Moçambique não...

... a revogação de sentença antes apresentada como título executivo, não pode o Tribunal onde corre a execução deixar de a declarar extinta, com este preciso fundamento.

• Diário da República

I – A presença do arguido na tomada de declarações para memória futura é facultativa, sendo apenas obrigatória a presença do defensor/mandatário. II – Estando o arguido regularmente notificado da data de tomada de declarações para memória futura, qualquer ato de desconvocação tem de ser precedido de despacho judicial nesse sentido. Não tem o referido efeito de desconvocação a comunicação...

I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não pode ser admitido se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se...

I. A procuração constitui um negócio cujo efeito consiste em alguém, o dominus, atribuir a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros actos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses actos ou negócios (cfr.artigo 262º, n.º 1 do Código Civil). II. Diz-se irrevogável a procuração no interesse exclusivo do dominus (cfr. artigo 265º, n.º