como fazer procuracao

1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

A notificação a que se refere a última parte do n.º 1 do art. 74.º do DL n.º 433/82, de 27/10 [RGCC] apenas se aplica nas hipóteses em que a decisão seja proferida por despacho ou em que a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido – mas já não nos casos em que o defensor tenha sido notificado da data da leitura da sentença e não compareceu, contando-se o prazo para...

I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em

I - A circunstância de um interveniente numa escritura pública prestar uma declaração contrária à verdade não origina a falsidade daquela. II - Perante a realidade apurada nos autos não se pode considerar ter sido ilidida a presunção de que a posse dos réus, por não ser titulada, é de má-fé.

I) O regime relativo à prescrição e caducidade previsto no Código Civil, designadamente no seu artigo 327.º, não se sobrepõe ao previsto no n.º 2 do artigo 279.º do CPC. II- Tendo sido declarada, em acção anterior, a absolvição da instância e sendo proposta nova acção dentro de 30 dias após o trânsito em julgado daquela primeira decisão, o efeito impeditivo da prescrição decorrente da...

• Diário da República

I- Admitido o recurso de revista excepcional, e impondo-se ao STJ conhecer de questão de direito, admitindo-se que o mesmo possa não manter a decisão recorrida, e tendo no acórdão do Tribunal da Relação ficado prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do  objecto do recurso, impõe-se uma prévia definição dos factos à pronúncia do STJ. II- Na situação indicada, deve anular-se o acórdão...

I – O contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão e para a constituição da obrigaç

Sumário (do relator): I- Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que se invocam como fundamento para a obtenção do efeito jurídico pretendido - a dissolução do casamento. II- Nas acções sobre o estado das pessoas não é permitida confissão, por estarmos no âmbito das relações jurídicas indisponíveis. III- O Tribunal não pode...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – O acompanhante ao qual se referem os artigos 138.º e seguintes do Código Civil – maior acompanhado –, deve ser alguém em quem o acompanhado deposite confiança e este último, se as suas faculdades mentais lhe permitam fazer tal avaliação, é a pessoa melhor colocada para saber em quem confia. II – A dignidade da pessoa implica que se respeite a sua vontade quanto aos...

I - As declarações de parte não podem ser consideradas sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, já que se trata da versão da parte interessada. II - Quem se quer prevalecer de declarações recetícias, isto é, cuja eficácia depende da prova da receção das declarações pelos seus destinatários tem de fazer prova dessa receção. III - Tem o ónus dessa prova

1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de...

1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...