como fazer uma procuração

5871 resultados para como fazer uma procuração

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ... Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... dos actos sujeitos a essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de ... , por desnecessário, o procedimento de fazer constar do instrumento de protesto a cópia ... complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os ...
  • Acórdão nº 98B1130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - O dono de um estabelecimento, situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma procuração ao trespassário para o gerir, não deixa de ser arrendatário e de poder denunciar o arrendamento. II - Denunciado o arrendamento o senhorio pode locar o sítio de estabelecimento a quem quiser. III - O promitente trespassário não tem poderes para trespassar e a...

    ... , situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma procuração ao trespassário para o gerir, não deixa de ser ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... áveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... a possibilidade de o bastonário poder fazer intervenções como advogado, desde que não ... , no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... e o âmbito da eventual representação, bem como quaisquer outros elementos ou condições de ... 4 - O tribunal pode fazer cessar o mandato quando seja razoável presumir ... [ ... ] 1 - Cessam todos os efeitos da procuração pela sua revogação, pela morte do constituinte ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... nessa fixação houve factos que foram dados como não provados por não ter sido atribuído aos ... do contrato prometido através da procuração irrevogável e incaducável mesmo por morte dos ... juntado aos autos o extracto bancário para fazer se quisesse a prova de pagamento do preço da ...
  • Acórdão nº 111/13.2TBVNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer

    ... identificados nos autos, tendo comparecido como vendedora G…, a qual declarou outorgar por si e ... ão a decidir consiste em saber se a procuração emitida pelo falecido se extinguiu por morte ... nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer” e, acrescentamos nós, é aqui que se coloca a ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
    ... Para esse efeito admitiu o 1º réu como seu trabalhador em 16-02-2009, a quem concedeu a procuração com os poderes elencados no artigo 6º da p.i., ... fazer" parte dos seus equipamentos; Por sua vez, a 3ª r\xC3" ...
  • Acórdão nº 17/19.1T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e

    ... bens que lhe pertençam, o que deve fazer no prazo de 30 dias contados do trânsito em ... citius, fez o réu juntar aos autos procuração forense a favor da sua mandatária ... A 24 de ... réu arguir a nulidade da sua citação bem como a falta da mesma, terminando pedindo que seja ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... se declare nula e de nenhum efeito a procuração" a que se reportam os autos, com as legais consequ\xC3" ... vendido, pelo seu filho, 1º réu, por si e como" procurador da autora, à 2ª ré; a procuração \xC3" ... , tais depoimentos não foram aptos a fazer prova sobre qualquer circunstancialismo, nem, ...
  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

    ... nos autos, pedindo a anulação da procuração outorgada pela A. e pelo seu marido no Segundo ... 253º e 254º do CC ... O que terá como consequência a declaração de nulidade da ... sequência, Helena Santos veio declarar fazer seus os articulados já apresentados nos autos ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... 2.6 O douto acórdão recorrido, dá como provado no ponto 13 supra referido que “ A ... ídio qualificado na forma tentada, sem fazer qualquer referência ao elemento subjectivo do ... procuração (síndrome de Munchausen por Procuração)  numa ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
    ... , que o réu M.., fazendo uso de uma procuração que lhe foi outorgada pelos autores e através da ... na medida em que o que ele pretendeu foi fazer" uma doação a esta mesma ré ... Contestou a r\xC3" ... Os AA. replicaram, concluindo como na petição inicial e pedindo a condenação da ...
  • Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... sido incluídos na matéria de facto dada como provada ... 3 – Efectivamente, o Mº. Juiz do ... procuração outorgada pelo Oponente” ... 4 – Ora, ... de pagar as dívidas fiscais e não o fazer, dívidas essas de que, sem um exercício ao ...
  • Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

    ... ão na medida em que “a AT não demonstrou, como lhe competia, factos suficientemente indiciadores ... ária e em sua representação, a procuração de fls , que se dá por integralmente ... º 252.º do CSC esta vedado aos gerentes “fazer-se representar no exercício do seu cargo” ...
  • Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5

    ... 6 – Tal entendimento, como já ficou exposto, revela-se contrário ao ... de 17/04/2006, data em que emitiu procuração a favor de seu pai, com poderes para gerir e ... sociedade, o juízo de censura que se pode fazer-lhe é baseado apenas nessa omissão e, por isso, ...
  • Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

    ... Macedo Domingues Sumário: I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: ... , estando a cabeça de casal presente, como da acta consta (cfr. fls. 1913 a 1919) ...
  • Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... sido incluídos na matéria de facto dada como provada ... C) - Efectivamente, o Mº. Juiz do ... um único gerente; - Este deu, por procuração outorgada em 06-07-2001, poderes a A ... , que não ... de pagar as dívidas fiscais e não o fazer, dívidas essas de que, sem um exercício ao ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... quais foi indicado à autora o primeiro réu como sendo pessoa de toda a confiança e que poderia ... sugeriu a emissão de uma nova procuração, para substituir as anteriores e conferir também ... e com a faculdade de substabelecer e de fazer negócio consigo mesmo, com dispensa de ...
  • Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

    ... à fração identificada deixe de figurar como proprietários os terceiros réus e em sua ... poderes para qualquer negócio; a procuração em causa foi autenticada por Advogada que ... :48] Meritíssima Juiz: Sim, mas é normal fazer um contrato com uma procuração, não é? ...
  • Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
    ... a quo concluiu que não resulta da procuração apresentada a representação de poderes para ... X - Os procedimentos pré contratuais têm como objetivo a celebração de contratos, sendo a ... estabelecidos na lei, tem poderes para o fazer” (cfr ... Acórdão do Tribunal Central ...
  • Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... de que a oponente subscreveu uma procuração forense na qualidade de gerente da sociedade ... ção de um simples documento particular, como seria o caso de uma carta ou da sua assinatura ... regime resultante do dec.lei 68/87, de 9/2, fazer a prova positiva da culpa, mais difícil será ...
  • Acórdão nº 41/08.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...

    ... todos os direitos que o autor G… pretende fazer valer, na presente acção serem relativos à ... , por escrito do despacho saneador, no qual, como consta de fls. 359 e seguintes, foi admitida a ... no recurso e que é a de saber se a procuração conferida a J… por M… e F… continha poderes ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de mora à taxa supletiva legal até à ... fazer valer sobre o artigo 19.º, n.º 2, da Lei nº ... á sujeita à forma exigida para a procuração, e que salvo disposição legal em contrário, a ...

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