como fazer uma procuração

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  • Acórdão nº 98B1130 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1999

    I - O dono de um estabelecimento, situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma procuração ao trespassário para o gerir, não deixa de ser arrendatário e de poder denunciar o arrendamento. II - Denunciado o arrendamento o senhorio pode locar o sítio de estabelecimento a quem quiser. III - O promitente trespassário não tem poderes para trespassar e a

    ... dono de um estabelecimento, situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma ... trespassário não tem poderes para trespassar e a procuração caducou com a denúncia do arrendamento. ...

  • Acórdão nº 361/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    I - Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º, nºs 1 e 2, do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes condições: 1 - se a apresentação não tiver sido possível até esse momento; 2 - se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; 3

    ..., em 10/12/96, poderes para vender através de uma procuração irrevogável (fls.12), cujo objectivo era permitir que ele ... nessa casa, onde ainda reside, sendo por todos reconhecido como seu proprietário, não tendo ainda conseguido celebrar a ... e sem sequer me ter dado conhecimento, andou a fazer obras na minha casa sita na Rua das Pedregueiras, na Lagoa de ...

  • Acórdão nº 06620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum...

    ... si; 3-Mesmo considerando o depoimento testemunhal, que, como desenvolvemos, deveria ser, na nossa opinião, admitido de uma ... aos quais deu os poderes para o efeito, através de procuração; 4-Não se regista, portanto, qualquer contradição entre os ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o direito, exceto ...1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ...

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

    ... interessados incertos para deduzirem a sua habilitação como sucessores. (R), advogado, com domicílio profissional na R. .., ..., que: É interessado na herança por ser titular de procuração irrevogável conferida também no seu interesse, que lhe permite ... (em síntese): 1ª - No caso dos presentes autos há que fazer a distinção entre mandato e procuração; 2ª - Enquanto que, ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... julgado, a pretensáo regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o direito, exceto ...

  • Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção...

    ... subsidiária do gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, ... não se tendo verificado a renúncia ao cargo, tudo se passa como se fosse o próprio a realizar os actos para cuja prática o ... oponente enquanto gerente único daquela sociedade, logrado fazer prova de que o incumprimento das dívidas ora em apreço não ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor. Nos ... de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A ...