como fazer uma procuração

... à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II- A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção de instrumento de mandato forense não...

... à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II - A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista, quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção procuração forense aos autos, sem arguição

• Diário da República

... o quintal e a ocupar os anexos, ou usando-os como arrumos, dormindo, confeccionando refeições e passando a maior parte da sua vida na casa, pagando a contribuição autárquica e as despesas de electricidade, na convicção de que o prédio é seu, sendo reconhecido como proprietário por todos os vizinhos, é por demais evidente tratar-se de uma situação possessória – artº 1251º C.C.

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... exclusão da vontade do mandante ao emitir a procuração”. X - Tão pouco podem ser declarados inválidos os negócios feitos “a coberto” da procuração com fundamento na caducidade da mesma, pois o representado conferiu poderes à 1.ª Ré para, além do mais, realizar dação em cumprimento, configurando a celebração de “Negócio consigo mesmo”, sendo assim manifesto que se trata de procuração conferida no interesse daquela Ré, procuradora, não se...

• Diário da República

... dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e para os efeitos do disposto pelo art. 189º do Código de Processo Civil.

... pai que pretendia vender um imóvel e não o podia fazer por ser da menor, será o gerente, - transferir para a sociedade os imóveis da menor e, dessa forma, permitir que o pai os possa vender, - acabando por poder gerir os valores resultantes dessa venda, no âmbito da gerência da sociedade, sejam atos praticados em benefício da menor.

... desconsiderado o instrumento notarial atinente à procuração irrevogável, entretanto outorgada por quem não podia dispor do imóvel, temos que o promitente-comprador não pode ser reconhecido como titular de qualquer direito incompatível com a execução, pelo que, não sendo titular de posição jurídica que seja oponível à penhora ajuizada nos autos principais de que este incidente de oposição por embargos de terceiro é apenso, importa conhecer, de...

... n.os 2 dos mesmos preceitos). II - Constituindo a procuração um negócio jurídico formal, deve observar-se na sua interpretação a regra especial do art. 238.º, n.º 1, do CC, o que significa que não pode prevalecer, na interpretação desse ato, um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com o seu texto. III - Assim, a procuração outorgada com poderes especiais para “fazer e aceitar confissões de dívida, estipulando os juros e demais...

... I, pág.. 248/249), podendo essa actuação ilícita fazer incorrer em responsabilidade civil aquiliana o procurador pelos prejuízos culposamente causados. 3. Os autos reportam uma situação em que o 1º réu actuou na qualidade de mandatário-representante da demandante no contrato referente à aquisição de 3.000kg, pois celebrou esse contrato em nome da autora no quadro dos poderes que lhe conferia a procuração outorgada em 16 de Março de 2009, e por

A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer”.

... exerceu o mandato judicial, conferido por procuração regular, sem a sua inscrição estar em vigor na respectiva Ordem é patologia que só reflexamente poderá ter repercussão no processo respectivo e de forma alguma se poderá afirmar que se trata de uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade de mandato. V - O estatuto da OA regula tal situação referindo que as penas disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia...

... amento, abarca todo e qualquer internamento, seja como medida provisória/cautelar (cf. artigos 139.º, n.º 2, do CC e 891.º, n.º 2, do CPC), seja como medida do acompanhamento determinado na decisão final [cf. art.º 145.º, n.º 2, al. e), do CC e 900.º, n.º 1, do CPC], e tanto em instituição de tipo residencial, como em instituição hospitalar ou clínica, tendo na sua ratio a proteção dos direitos de liberdade da pessoa beneficiária, em linha com o

... o ora Recorrente procedeu a revogação da aludida procuração no dia 23 de Outubro de 2002, mostrando assim que não estava tão alheado da situação da sociedade como pretende fazer crer, matéria que nos remete para um elemento decisivo e que se prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em...

... o extrato da conta on line, apesar de o poder fazer.

... 252.º do CSC resulta estar vedado aos gerentes “fazer-se representar no exercício do seu cargo”, podendo, no entanto, a sociedade constituir procuradores ou mandatários, sendo que os actos praticados por estes se repercutem na esfera jurídica do mandante. IV- A existência de uma procuração enquadra-se no apuramento do exercício de facto da gerência, pois pode ser considerada como uma forma indirecta desse exercício.* * Sumário elaborado pelo...

... 6 do art.º 252.º do CSC esta vedado aos gerentes “fazer-se representar no exercício do seu cargo” podendo no entanto, a sociedade constituir procuradores ou mandatários, sendo que os atos praticados por estes se repercutem na esfera jurídica do mandante. IV- A existência de uma procuração enquadra-se no apuramento do exercício de facto da gerência, pois pode ser considerada como uma forma indirecta desse exercício.* * Sumário elaborado pelo...

... res, o Recorrente procedeu a revogação da aludida procuração no dia 23 de Outubro de 2002, revelando, assim, que não estava tão alheado da situação da sociedade como pretende fazer crer, matéria que nos remete para um elemento decisivo e que se prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em...

... da sociedade, aparecendo a presente oposição como uma forma, não de renegar a sua ligação à sociedade, mas de dizer como que “já paguei mais do que a minha parte”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... a ser declarado prescrito o direito pretendido fazer valer através dessa ação, a menos que se entendesse ser de 10 anos o prazo prescricional; c) ainda assim, D quis avançar com a ação, para o que, no dia 9 de dezembro de 2010 outorgou procuração forense a favor de A, conferindo-lhe, com «os de subestabelecer», «os mais amplos poderes, em direito permitidos»; d) a ação foi instaurada no dia 20 de dezembro de 2010; e) a 1.ª instância proferiu...

... forma, o Réu consegue que os Autores nada possam fazer para exigir o cumprimento do contrato promessa, beneficiando de uma margem de tempo muito grande que lhe permita conseguir um comprador de boa-fé, impedindo a impugnação do negócio que com o Réu venha a realizar. III. Perante todo este circunstancialismo resulta, na verdade, que a referida procuração e substabelecimento, possibilitando a realização de negócio consigo mesmo, permitem que o...

... que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado).

... mandante, que cumprirá suprir a falta de procuração ou ratificar o processado. 3.– Não sendo junta aos autos a competente procuração forense, mas protestando-se juntá-la, deve optar-se por uma de duas soluções: ou o tribunal notifica o advogado para a juntar, com a ratificação do processado sendo caso disso, e, não sendo, ainda assim, junta, notifica, então, a parte para o fazer; ou notifica logo o advogado e a parte nos referidos...