como fazer uma procuração

... à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II- A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção de instrumento de mandato forense não...

... à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II - A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista, quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção procuração forense aos autos, sem arguição

... o quintal e a ocupar os anexos, ou usando-os como arrumos, dormindo, confeccionando refeições e passando a maior parte da sua vida na casa, pagando a contribuição autárquica e as despesas de electricidade, na convicção de que o prédio é seu, sendo reconhecido como proprietário por todos os vizinhos, é por demais evidente tratar-se de uma situação possessória – artº 1251º C.C.

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... exclusão da vontade do mandante ao emitir a procuração”. X - Tão pouco podem ser declarados inválidos os negócios feitos “a coberto” da procuração com fundamento na caducidade da mesma, pois o representado conferiu poderes à 1.ª Ré para, além do mais, realizar dação em cumprimento, configurando a celebração de “Negócio consigo mesmo”, sendo assim manifesto que se trata de procuração conferida no interesse daquela Ré, procuradora, não se...

... estabelecimento, situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma procuração ao trespassário para o gerir, não deixa de ser arrendatário e de poder denunciar o arrendamento. II - Denunciado o arrendamento o senhorio pode locar o sítio de estabelecimento a quem quiser. III - O promitente trespassário não tem poderes para trespassar e a procuração caducou com a denúncia do arrendamento.

... dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e para os efeitos do disposto pelo art. 189º do Código de Processo Civil.

... pai que pretendia vender um imóvel e não o podia fazer por ser da menor, será o gerente, - transferir para a sociedade os imóveis da menor e, dessa forma, permitir que o pai os possa vender, - acabando por poder gerir os valores resultantes dessa venda, no âmbito da gerência da sociedade, sejam atos praticados em benefício da menor.

... as, por escritura pública, e fazendo uso da mesma procuração usada para a celebração da escritura de doação, que continha poderes para doar com ou sem reserva de usufruto, nada impedindo, por conseguinte, a alteração de declaração quanto à doação de um dos imóveis sem reserva de usufruto. (Sumário elaborado pela relatora - art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil).

... desconsiderado o instrumento notarial atinente à procuração irrevogável, entretanto outorgada por quem não podia dispor do imóvel, temos que o promitente-comprador não pode ser reconhecido como titular de qualquer direito incompatível com a execução, pelo que, não sendo titular de posição jurídica que seja oponível à penhora ajuizada nos autos principais de que este incidente de oposição por embargos de terceiro é apenso, importa conhecer, de...

... desconsiderado o instrumento notarial atinente à procuração irrevogável, entretanto outorgada por quem não podia dispor do imóvel, temos que o promitente-comprador não pode ser reconhecido como titular de qualquer direito incompatível com a execução, pelo que, não sendo titular de posição jurídica que seja oponível à penhora ajuizada nos autos principais de que este incidente de oposição por embargos de terceiro é apenso, importa conhecer, de...

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... amento, abarca todo e qualquer internamento, seja como medida provisória/cautelar (cf. artigos 139.º, n.º 2, do CC e 891.º, n.º 2, do CPC), seja como medida do acompanhamento determinado na decisão final [cf. art.º 145.º, n.º 2, al. e), do CC e 900.º, n.º 1, do CPC], e tanto em instituição de tipo residencial, como em instituição hospitalar ou clínica, tendo na sua ratio a proteção dos direitos de liberdade da pessoa beneficiária, em linha com o

... n.os 2 dos mesmos preceitos). II - Constituindo a procuração um negócio jurídico formal, deve observar-se na sua interpretação a regra especial do art. 238.º, n.º 1, do CC, o que significa que não pode prevalecer, na interpretação desse ato, um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com o seu texto. III - Assim, a procuração outorgada com poderes especiais para “fazer e aceitar confissões de dívida, estipulando os juros e demais...

A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer”.

... I, pág.. 248/249), podendo essa actuação ilícita fazer incorrer em responsabilidade civil aquiliana o procurador pelos prejuízos culposamente causados. 3. Os autos reportam uma situação em que o 1º réu actuou na qualidade de mandatário-representante da demandante no contrato referente à aquisição de 3.000kg, pois celebrou esse contrato em nome da autora no quadro dos poderes que lhe conferia a procuração outorgada em 16 de Março de 2009, e por

... de negócio, os mesmos nunca podem ser encarados como uma ratificação implícita, uma vez que não se provou que tenham ocorrido posteriormente a ter sido dado conhecimento ao Autor dos termos do contrato necessitado de ratificação. IV - O venire é uma manifestação do princípio da confiança, exigindo-se, que excecionalmente se tenha verificado uma situação de confiança na ratificação do negócio celebrado sem poderes de representação, traduzida na

... exerceu o mandato judicial, conferido por procuração regular, sem a sua inscrição estar em vigor na respectiva Ordem é patologia que só reflexamente poderá ter repercussão no processo respectivo e de forma alguma se poderá afirmar que se trata de uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade de mandato. V - O estatuto da OA regula tal situação referindo que as penas disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia...

... comum que actuou também em nome do outro com uma procuração falsa. IX. A venda de um imóvel que faz parte de um património comum indiviso, feita por um dos titulares, actuando por si e em nome do outro com base numa procuração falsa, não pode ser reduzida ou convertida sem mais na alienação de uma quota daquele património.

... o ora Recorrente procedeu a revogação da aludida procuração no dia 23 de Outubro de 2002, mostrando assim que não estava tão alheado da situação da sociedade como pretende fazer crer, matéria que nos remete para um elemento decisivo e que se prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em...

... o extrato da conta on line, apesar de o poder fazer.

... 252.º do CSC resulta estar vedado aos gerentes “fazer-se representar no exercício do seu cargo”, podendo, no entanto, a sociedade constituir procuradores ou mandatários, sendo que os actos praticados por estes se repercutem na esfera jurídica do mandante. IV- A existência de uma procuração enquadra-se no apuramento do exercício de facto da gerência, pois pode ser considerada como uma forma indirecta desse exercício.* * Sumário elaborado pelo...

... 6 do art.º 252.º do CSC esta vedado aos gerentes “fazer-se representar no exercício do seu cargo” podendo no entanto, a sociedade constituir procuradores ou mandatários, sendo que os atos praticados por estes se repercutem na esfera jurídica do mandante. IV- A existência de uma procuração enquadra-se no apuramento do exercício de facto da gerência, pois pode ser considerada como uma forma indirecta desse exercício.* * Sumário elaborado pelo...

... res, o Recorrente procedeu a revogação da aludida procuração no dia 23 de Outubro de 2002, revelando, assim, que não estava tão alheado da situação da sociedade como pretende fazer crer, matéria que nos remete para um elemento decisivo e que se prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em...