mais valias calculo

1336 resultados para mais valias calculo

  • Acórdão nº 2380/16.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I. Não estando previsto no CIRC, para efeitos de apuramento das mais e menos-valias, o cálculo do valor de aquisição de imóvel construído pelo próprio sujeito passivo, deve lançar-se mão do critério que, para esse efeito, é indicado no CIRS, quer porque ambos os impostos visam tributar rendimentos, quer porque esse critério se mostra ajustado ao fim visado. II. O valor de aquisição deve...

    ... 46.° do CIRC que dispõe que para apurar as mais e menos valias tem que se cal..ar a diferença ...
  • Acórdão nº 01449/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Não incorre em excesso de pronúncia a decisão judicial que mobiliza diversos argumentos de direito para verificar se estão ou não reunidos os pressupostos legais que imponham à Administração Tributária a consideração de um VPT diferente a título de valor de aquisição no cálculo das mais-valias, quando o impugnante alegue violação do disposto no artigo 46.º, n.º 3 do CIRS. II - O que a lei...

    ...-se ilegal no que respeita ao apuramento da mais- valia imobiliária relativa ao Imóvel, inscrito ... um erro imputável aos serviços no cálculo da mencionada mais-valia imobiliária, calculados ... anexo G, mas outrossim o anexo G1 (mais-valias não tributadas), no qual declarou as ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações. Artigo 31.º ...Subsecção VI Regime das mais-valias e menos-valias realizadas. Artigo 46.º ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias. Artigo 12.º Evolução do ... alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do modo seguinte:. a) No ...
  • Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...

    ... um urbano 4. Como é óbvio, se atribuirmos mais valor de realização ao prédio com menor valor ...(rendimento da categoria G – IRS) as mais-valias constituem ganhos obtidos resultantes, ... na ordem jurídica, por decorrer do cálculo oficioso de uma mais-valia imobiliária que ...
  • Acórdão nº 02618/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. De acordo com o artigo 45º, nº 1 do CIRS, em vigor à data dos factos: “1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações”. II. A determinação do valor do usufruto em sede de mais-valias...

    ... autos a tributação em sede de IRS da mais-valia obtida pela impugnante com a alienação do ...cálculo" da mais-valia – calculado nos termos do art. 45\xC2"... se pudesse saber se haveria ou não mais-valias susceptíveis de uma eventual tributação, ...
  • Acórdão nº 0106/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O período de conservação dos documentos relativos às despesas suportadas com o imóvel não se inicia com o momento em que tais despesas foram feitas, mas com a data em que para efeitos de cálculo de mais valias resultantes da venda do imóvel se declara que tais despesas tiveram lugar, sendo, pois, as diversas situações de facto subjacentes a um e outro acórdão que determinaram as diversas soluç

    ..., isto é, até 2006; M. após 2006, não mais a Recorrente era obrigada a guardar os ditos ... bens imóveis, estão sujeitos a Mais-valias... o quadro seguinte: Elementos para cálculo...
  • Acórdão nº 0448/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O despacho de indeferimento liminar que cerceia de forma absoluta a possibilidade de apreciação da pretensão da autora, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, indiscutível que o único destino possível, inevitável, da acção é a sua improcedência, sem qualquer possibilidade de apreciação do direito que nela se pretendeu fazer valer. II - Quando, como no caso concreto, é invocada a...

    ... direito de ser tributada de acordo com a sua mais"-valia real e não fictícia, sendo nesse caso inv\xC3"... 15. Mesmo assim, o cálculo da liquidação adicional de IRS ora impugnada ... ser tido em conta na tributação das mais-valias, enferma de frontal inconstitucionalidade. Para ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    ... juridicamente tutelado, que reveste as mais das vezes a forma de uma destruição, ... de imóveis) não eram tributadas em mais-valias. A respectiva norma de incidência só foi ... nova despesa relevante para efeitos de cálculo...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... anterior são considerados como objetivos mais rele-. vantes para efeitos do disposto no artigo ...4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos ... da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na glo-. balidade, o montante ...
  • Acórdão nº 628/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.&#

    ...ção se encontrar devidamente justificada, mais concretamente, através de documentos que ...á referimos, acontece no âmbito das mais-valias de partes sociais e de outros valores ... nova despesa relevante para efeitos de cálculo das mais-valias imobiliárias e, em compensação ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 53.º Cálculo da pensão 1 - A pensão de aposentação é ... À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações ...Artigo 10.º Mais-valias 1 - ...
  • Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu

    ... um estado direito, apesar de cada vez mais tais princípios passem para segundo plano, dando ...ção fiscal, que cobra imposto de mais-valias de prédios que um dia valem mil e quinhentos ... ao valor da alienação para efeito de cálculo de mais-valias, acrescendo que corria termos um ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 ...Assim, o cálculo dos resultados das explorações silvícolas, ...
  • Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... cisão o "princípio base" no apuramento das mais e menos-valias é o da neutralidade tributária, ...44.° do CIRC. 4.- Ao não efectuar o cálculo das mais e menos valias fiscais com base nos ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... têm subjacentes dois tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. Por um lado, a ...9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 0244/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - O prazo para o contribuinte guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte é de dez anos, conforme estabelece o artº 98º, nº 5 do CIRC. II - Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos justificativos dos valores considerados como valores de aquisição de imóvel, alegando que já não os possuía "pelo decurso do tempo", não pode a...

    ... Mais uma vez inconformada, a Fazenda Pública ... Acórdão do STA, em face, também, do cálculo de uma mais/menos-valia, entendeu-se que para ... aquisição, enquanto componente das mais-valias tributáveis: a) acórdão fundamento (art. 44º ...
  • Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...

    ... à CGD como “rendimentos” sob a forma de mais-valias, incluídos na categoria G, não ...ária, só passou a ser considerada no cálculo" do valor a reinvestir a partir do ano de 2002, ap\xC3"...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... especial, vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas para a ... dos benefícios fiscais obrigue a um "cálculo permanente da receita perdida (da despesa ...
  • Acórdão nº 01571/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – O artigo 43 nº 1 do CIRC qualifica de proveitos as mais valias decorrentes da alienação onerosa do activo imobilizado e de menos valias as perdas sofridas decorrentes dessa transmissão onerosa. II – A determinação quantitativa de cada uma destas categorias decorria do nº 2 do artigo 43 do CIRC que expressamente refere que o valor é o decorrente da diferença entre o valor de...

    ... é a de saber se à data dos factos no cálculo das mais ou menos valias fiscais teria de se ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...- clusivamente afeto à realização de um ou mais planos de pensões e ou planos de benefícios de ... a) As mais -valias, não incluídas na reserva de reava- liação, ... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma ...
  • Acórdão nº 0315/14.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Para efeitos de apuramento das mais valias imobiliárias, o valor de aquisição do imóvel construído pelos sujeitos passivos corresponde ao valor de inscrição matricial do imóvel quando ele ingressa na titularidade dos proprietários, a não ser que os mesmos comprovem que é superior o valor do terreno, acrescido dos custos de construção (artigo 46.º, n.º 3 do CIRS). II - O sujeito passivo pode

    ... em saber, com vista ao apuramento das mais valias em sede de IRS, se o valor de aquisição ... 4 – Para efeitos de cálculo da mais valia, a matéria colectável apura-se ...
  • Acórdão nº 07/18.1BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    ..., ao defender que, para apuramento das mais-valias a tributar, no caso de alienação de um ... o Tribunal a quo, concretamente, que «o cálculo da mais-valia sujeita a tributação não foi ...
  • Acórdão nº 1330/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Havendo reinvestimento do valor de realização obtido aquando da alienação de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, esse reinvestimento pode consubstanciar-se na construção de outro imóvel com o mesmo destino. II. Para efeitos de cálculo do valor reinvestido, há que ter em conta os custos suportados com a construção e não o VPT...

    ... a douta sentença do Tribunal a quo, o cálculo das mais-valias sujeitas a tributação é uma ...
  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ....648,56, na parte que respeita ao valor das mais-valias e menos-valias fiscais apuradas na venda ... contestada, considerando encontrar-se o cálculo para a sua determinação incorrecto, sendo o ...

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