mais valias calculo

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  • Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2012

    I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu...

    ... jurídica que sustenta um estado direito, apesar de cada vez mais tais princípios passem para segundo plano, dando prevalência ... favor da administração fiscal, que cobra imposto de mais-valias de prédios que um dia valem mil e quinhentos euros e no outro ... esse valor abater ao valor da alienação para efeito de cálculo de mais-valias, acrescendo que corria termos um recurso no ...

  • Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... operações de cisão o "princípio base" no apuramento das mais e menos-valias é o da neutralidade tributária, pelo que in casu ... o termo inicial e final tidos em consideração para o cálculos dos juros compensatórios. Neste sentido tem sido a ...

  • Acórdão nº 0244/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2006

    I - O prazo para o contribuinte guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte é de dez anos, conforme estabelece o artº 98º, nº 5 do CIRC. II - Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos justificativos dos valores considerados como valores de aquisição de imóvel, alegando que já não os possuía "pelo decurso do tempo", não pode

    ... Mais uma vez inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso para o ..., no referido Acórdão do STA, em face, também, do cálculo de uma mais/menos-valia, entendeu-se que para além do prazo ... do valor de aquisição, enquanto componente das mais-valias tributáveis: a) acórdão fundamento (art. 44º nº 3 CIRS; ...

  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... Tributária respeitou e ponderou no referido cálculo os valores e os momentos a considerar, a data do óbito e a data ... que dispõe que "ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.°46 373, ...

  • Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965

    Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias. O código começará a vigorar em todo o continente e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data deste diploma.

    ..., o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto de Mais-Valias, que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2.º O ..., quanto há de convencional e de arbitrário no seu cálculo. Mas também se excluem as mais-valias não realizadas, que ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) 4.4.4.4 - Custo do metro ...20 686-(261) 8.2.9 - Mais-valias .. 20 686-(261) 8.2.10 - Verbas comunitárias cativas para o ... e outra pela firma; Utilização de taxas de juro para o cálculo das bonificações distintas das previstas no Regulamento do ...

  • Acórdão nº 01017/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2011

    Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a lei concedia ao expropriado, cujo bem fosse afecto a fins diversos dos que determinaram a expropriação, um direito em alternativa: o de obter a reversão do bens ou o de receber a mais valia correspondente. A opção por um deles precludia ou impedia o exercício do outro.

    ..., em alternativa, obterem a reversão ou exigir e receber a mais-valia reconhecida por lei. c) A sentença recorrida não ... recorrentes assistiria o direito ao recebimento das mais valias, por estarem reunidos os pressupostos de facto e de direito, só ... às mais-valias que vierem a ser apuradas, sendo o seu cálculo feito por aplicação do disposto no art. 44.º n° 1, do Decreto ...

  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b),

    ... em apenas duas situações: a)A dedutibilidade das menos-valias obtidas na alienação das participações sociais, e; b)A ..., uma menos-valia, não dedutível, de € 24.950.000, e uma mais-valia tributável de € 6.435.344; 10-Assim, sobre as questões ... ao respectivo valor de aquisição, para efeitos do cálculo das mais e menos- valias, ou das perdas a apurar no momento a sua ...

  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa tributaçã

    ...� sufragadas, por ter considerado que não eram tributadas as mais valias suspensas por se ter de aplicar o procedimento consagrado ... no seu nº 6, estabelecia uma regra de determinação ou cálculo das mais-valias: quando os bens objecto de reinvestimento fossem ...

  • Acórdão nº 74/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004

    I - Uma indemnização justa não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas sim ressarcir o prejuízo que advém ao expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e condições que existiam à data de declaração de utilidade pública e sem atender a meras expectativas existentes na mente do expropriado. Deverá corresponder ao preço que seria conseguido pelo expropriado...

    ... b), do citado diploma legal, pois o valor correspondente à mais-valia não podia ser tido em linha de conta. Deve ser revogada ..., quando tratarmos da questão que se prende com as mais-valias. Posto isto, vejamos. ARTIGO 26º, Nº 2 Se é certo que o ..., nos indica os parâmetros a que deve obedecer o cálculo dos solos aptos para construção, a verdade é que também é ...

  • Acórdão nº 01072/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013

    I – O artigo 5.° do Dec. Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a...

    ... ano de 2004, na parte em que se procedeu à tributação das mais-valias na venda de um prédio urbano. Nas respectivas ..., o momento da aquisição relevante para efeitos de cálculo de mais-valias. j) E em terceiro lugar, porque o recurso à ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

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    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...

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    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... antecessores, ou a quem a eles sucedesse, uma percentagem da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ..., e que as partes só previram o pagamento de mais valias para a época. Terminou, pedindo pela improcedência da acção. ...-se, como não se fez, o preço de referência para o cálculo das mais-valias; M. Tendo os Autores pretendido obter uma ...