como fazer procuracao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... dos actos sujeitos a essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de ... , por desnecessário, o procedimento de fazer constar do instrumento de protesto a cópia ...
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Acórdão nº 14/18.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1. Dada a estreita correlação e interdependência que se verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante visa assegurar a mais ampla defesa em relação a quaisquer actos que lesem ou sejam potencialmente lesivos da sua esfera jurídica, incluindo o...
... ) a R) da sua fundamentação de facto, dando como provado, em especifico, - que o sujeito passivo ... daquele em que foi oferecido, sob pena de fazer incorrer os seus trabalhadores na violação dos ... -
Acórdão nº 17/19.1T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e
... bens que lhe pertençam, o que deve fazer no prazo de 30 dias contados do trânsito em ... réu arguir a nulidade da sua citação bem como a falta da mesma, terminando pedindo que seja ... -
Acórdão nº 8975/17.4TSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. Não obstante o disposto as prescrições dos artigos 637º, nº 2 e 639º, nº 1, do CPC, são frequentíssimas as situações de afastamento de tais critérios, com a apresentação de alegações e/ou conclusões insuficientes, contraditórias, excessivas, incongruentes, confusas, prolixas ou inócuas, que tornam sobremaneira penoso descortinar qual seja o objecto do recurso. II. Assumindo-se impotente para
... bancária destes sem consentimento, bem como toda as quantias correspondentes a pagamentos que ... éu DD disse aos Autores que era necessário fazer no terreno obras e, para isso, tornava-se ... -
Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act
... Macedo Domingues Sumário: I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: ... , estando a cabeça de casal presente, como da acta consta (cfr. fls. 1913 a 1919) ... -
Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... 2.6 O douto acórdão recorrido, dá como provado no ponto 13 supra referido que “ A ... ídio qualificado na forma tentada, sem fazer qualquer referência ao elemento subjectivo do ...
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Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... permitem considerar os presentes embargos como procedentes, pelo que se deve, em consequência, ... , inclusive ao próprio embargante, podendo fazer negócio consigo próprio e pelo preço de ...
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Acórdão nº 4473/07.2TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...
... venda de dois terrenos, no qual intervieram como promitentes-compradores e CC, DD, EE e FF, como ... vantagens, sendo estas que o motivam a fazer-se representar na conclusão de negócios ... -
Acórdão nº 758/09.1TBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2012
Ainda que o advogado proteste juntar procuração forense no processo e deva ser notificado para o fazer dentro de determinado prazo, não podem desencadear-se os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º do CPC sem que a própria parte seja pessoalmente notificada nos termos determinados pela primeira parte do mesmo normativo.
... para tal sido pessoalmente notificados, como o tinham de ser ... 5ª - Só a parte pode ... , apenas, o patrono, que mais não poderá fazer que efectuar diligências extrajudiciais junto da ... -
Acórdão nº 141/11.9TBRSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - Podem ser concedidos poderes forenses por documento escrito ou declaração verbal ditada para a acta. II - A junção da procuração aos autos destina-se, exclusivamente, a fazer prova da existência e regularidade do mandato forense bem como da extensão dos poderes por ele conferidos, podendo existir o mandato independentemente dessa junção. III - A procuração junta a um processo principal ou
... lhe permitir a intervenção nestes autos como mandatário forense; apesar disso não foi ... ão) aos autos destina-se, exclusivamente, a fazer prova da existência do contrato de mandato ... -
Acórdão nº 00224/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011
Não tem aplicação o disposto no artigo 40.º, n.º 2 do CPC se procuração foi remetida pela parte ao Serviço de Finanças dentro do prazo que protestara fazer na petição inicial e aquele Serviço a não enviou ao processo.* * Sumário elaborado pelo Relator
... que protestou juntar no prazo de 10 dias tal como se tinha comprometido. Pois, 6. A oposição à ... ção fiscal aguardar tal prazo e só depois fazer a remessa do processo ao Tribunal de 1! ... -
Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... ão lhe foi entregue para reparação mas sim como retoma para a celebração de um contrato de ... em representação da sociedade tenham que fazer" menção dessa qualidade, apondo-a ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0310873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso None)
Dependendo, o procedimento criminal, de acusação do ofendido, não satisfaz a exigência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera indicação na procuração de que se conferem poderes para fazer participações criminais, não especificando os factos nem individualizando as pessoas.
... ência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera indicação na procuração ... -
Acórdão nº 0310873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso None)
Dependendo, o procedimento criminal, de acusação do ofendido, não satisfaz a exigência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera indicação na procuração de que se conferem poderes para fazer participações criminais, não especificando os factos nem individualizando as pessoas.
... ência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera indicação na procuração ... -
Acórdão nº 111/13.2TBVNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer
... identificados nos autos, tendo comparecido como vendedora G…, a qual declarou outorgar por si e ... nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer” e, acrescentamos nós, é aqui que se coloca a ... -
Acórdão nº 0631945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário...
... ,00 relativo a danos não patrimoniais, bem como os respectivos juros até total ressarcimento ... 798° DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO AO CREDOR FAZER PROVA DO FACTO ILÍCITO DO NÃO CUMPRIMENTO ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... alguns aspetos dessa tramitação, como a dispensa da tradução de documentos em ... qualquer destes pode fazer-se representar pelo outro, mediante procuração ...
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Acórdão nº 0310873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1994
Dependendo, o procedimento criminal, de acusação do ofendido, não satisfaz a exigência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera indicação na procuração de que se conferem poderes para fazer participações criminais, não especificando os factos nem individualizando as pessoas.
... ência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera indicação na procuração ... -
Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,
... nessa fixação houve factos que foram dados como não provados por não ter sido atribuído aos ... juntado aos autos o extracto bancário para fazer se quisesse a prova de pagamento do preço da ... -
Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
... na medida em que o que ele pretendeu foi fazer" uma doação a esta mesma ré ... Contestou a r\xC3" ... Os AA. replicaram, concluindo como na petição inicial e pedindo a condenação da ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... da realidade político-social e económica como no ordenamento jurídico português vieram tornar ... Só que tal não pode fazer-se, como unanimemente reconhecem os cultores mais ...
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Acórdão nº 01530/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
... processual, o juiz da causa poder fazer uma apreciação de mérito, desde que a decisão ... ável, pelo que não deveria ter sido dado como não praticada a oposição à execução fiscal ...
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Acórdão nº 1119/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... o saneador, onde se considerou a 3.ª Ré como parte legítima, seleccionou-se a matéria ... , verifica-se que as apelantes começam por fazer nelas, uma crítica ao modo como foi admitida a ...