como fazer procuracao

... da inspecção. 2. Destinando-se a procuração a fazer prova, apenas, da existência e da regularidade desse mandato, basta a apresentação da procuração no procedimento de inspeção, sem necessidade de apresentação de nova procuração no procedimento de liquidação. 3. Deve ser notificada ao mandatário constituído no decorrer do procedimento de inspecção a liquidação que, correlacionada com essa inspecção, venha a ser posteriormente efectuada.

... forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e para os efeitos do disposto pelo art. 189º do Código de Processo Civil.

... procuração outorgada com poderes especiais para “fazer e aceitar confissões de dívida, estipulando os juros e demais condições dos contratos” não alberga, na verdade, os poderes de representação necessários a celebrar contratos de abertura e ampliação de crédito bancário, negócios esses que são ineficazes em relação ao autor/representado, que não os ratificou. IV - A hipoteca é uma garantia acessória da dívida a que se reporta, estando a sua...

... no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção de instrumento de mandato forense não implique directa e necessariamente a preclusão de possibilidade de invocação da nulidade por falta de citação.

... de saber assinar e estar em condições de o poder fazer. 3. Aposta impressão digital no final da procuração, a falta da menção por parte do notário sobre quem não assina a procuração e da indicação sobre o dedo a que correspondia a impressão digital aposta no documento (arts 46º, al. m) e 51º, nºs 1, e 2, CN), traduzem inobservância de formalidades previstas na lei, mas que não são sancionadas com o vício da nulidade, como decorre explicitamente

... no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista, quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção procuração forense aos autos, sem arguição imediata dos vícios de nulidade da citação, não implique directa e necessariamente a sanação de tal possibilidade de invocação dos vícios da falta de citação ou da nulidade da citação. “.

I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (actual artigo 48

... Relação ter entendido a alegação dos Recorrentes como arguição de nulidade de omissão de pronúncia ao não fazer referência à procuração irrevogável em vez de, como pretendem os Recorrentes, invocação de vício de vontade determinante da invalidade do mútuo, não constitui nulidade porquanto, competindo a estes explicitarem os fundamentos do recurso, por eles correm as consequências das insuficiências dessa explicitação.

... (vide artigo 1619º do CC), pode um dos nubentes fazer-se representar por procurador na celebração do casamento (vide artigo 1620º nº 1 do CC). Procuração esta que deve conter “poderes especiais para o ato, a designação expressa do outro nubente e a indicação da modalidade do casamento.” – nº 2 do mesmo artigo 1620º do CC. E que deve ser conferida por documento particular assinado pelo representado com reconhecimento presencial da assinatura ou

... (art. 262.º do CC). III - O procurador actua como um intermediário, situação que comporta riscos para o representado, mas que lhe traz simultaneamente vantagens, sendo estas que o motivam a fazer-se representar na conclusão de negócios jurídicos por outrem – procurador – em vez de o fazer pessoalmente. IV - A lei tutela os terceiros relativamente às modificações e à revogação da procuração – as quais devem ser-lhes comunicadas por meios...

... tal factualidade compete ao promitente-comprador fazer prova. 6. A procuração irrevogável (cfr.procuração “in rem suam” - artº.265, nº.3, do C.Civil) com poderes de alienação (no caso de imóvel), confere ao procurador mandato materialmente idêntico ao do proprietário. As cláusulas de irrevogabilidade, bem como a circunstância de serem passadas no interesse do procurador, transmitem para o domínio deste, praticamente os mesmos poderes materiais

... articulados, designadamente por este e, como tal, não foi colocada perante o Tribunal a quo para por este ser decidida, constituindo, por isso, uma questão nova que apenas surge colocada à apreciação deste Tribunal da Relação; iv. Tanto bastaria para fazer improceder o recurso em causa. v. Para além disso, tendo a Ré emitido procuração a favor do seu administrador delegado, no qual lhe confere poderes disciplinares sobre os...

Não tem aplicação o disposto no artigo 40.º, n.º 2 do CPC se procuração foi remetida pela parte ao Serviço de Finanças dentro do prazo que protestara fazer na petição inicial e aquele Serviço a não enviou ao processo.* * Sumário elaborado pelo Relator

Ainda que o advogado proteste juntar procuração forense no processo e deva ser notificado para o fazer dentro de determinado prazo, não podem desencadear-se os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º do CPC sem que a própria parte seja pessoalmente notificada nos termos determinados pela primeira parte do mesmo normativo.

... rocuração aos autos destina-se, exclusivamente, a fazer prova da existência e regularidade do mandato forense bem como da extensão dos poderes por ele conferidos, podendo existir o mandato independentemente dessa junção. III - A procuração junta a um processo principal ou a um apenso estende-se a todo o processo.

... que levem à consideração de abuso de direito como vício quer da procuração, quer da escritura outorgada abrigo dela, não havendo que fazer aqui apelo juízos de equidade para corrigir o preço (cf. art. 883 do Código Civil). VI. Não se tendo alegado nem provado uma situação de abuso de direito ou de abuso da situação de necessidade, dependência ou inexperiência da ré e seu marido, aliás pessoas de nível intelectual superior, impõe-se a...

... de cláusula expressa.” Tal representação pode fazer-se através de procuração ou por contrato de mandato, nos termos gerais. V) – O 2º Autor, não sendo gerente da Ré, poderia, munido de uma procuração meramente verbal, representar a autora sociedade, adquirindo para ela as máquinas agrícolas, já que o contrato de compra e venda em causa não estava sujeito a forma, poderia ter sido celebrado verbalmente. VI. Tendo o contrato de compra e venda...

A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer”.

I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário pelo...

• Diário da República

• Diário da República

... tadora), denominado Dação em Cumprimento, por si, como segunda outorgante, e em representação daquele, como primeiro outorgante, que “O Primeiro Outorgante é devedor à Segunda Outorgante da quantia total de €400.000,00 (quatrocentos mil euros), o que expressamente constava através da procuração, celebrada (…) no 1º Cartório Notarial de Luanda (...) A quantia (...) foi emprestada pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante (…) através de...

... o promitente-comprador não pode ser reconhecido como titular de qualquer direito incompatível com a execução, pelo que, não sendo titular de posição jurídica que seja oponível à penhora ajuizada nos autos principais de que este incidente de oposição por embargos de terceiro é apenso, importa conhecer, de imediato, dos embargos de terceiro, julgando-os improcedentes.

... o quintal e a ocupar os anexos, ou usando-os como arrumos, dormindo, confeccionando refeições e passando a maior parte da sua vida na casa, pagando a contribuição autárquica e as despesas de electricidade, na convicção de que o prédio é seu, sendo reconhecido como proprietário por todos os vizinhos, é por demais evidente tratar-se de uma situação possessória – artº 1251º C.C.

... o, na sequência de notificação do advogado para o fazer, não determina desde logo a aplicação desta disposição legal.